Embargos de declaração

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Características

O principal motivo que baseia a existência deste recurso é o fato de ser necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de maneira completa e clara. Desta forma, com o propósito de esclarecer, aperfeiçoar e completar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração, servindo para correção de defeitos (omissão, contradição e obscuridade) das referidas decisões, pois caso permaneçam podem comprometer a utilidade do ato do judicial.

Base Legal

Artigos. 535, 536, 537 e 538 do CPC.
Súmula 98 do STJ

Aplicação

Os embargos de declaração são cabíveis, segundo o artigo 535 do CPC, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Interpretando o dispositivo citado de forma literal entende-se que os embargos em questão seriam cabíveis contra sentença ou acórdão, no caso de obscuridade ou contradição, e contra qualquer espécie de decisão apenas nos casos de omissão.

Entretanto, tal forma de interpretação não deve ser feita, já que decisões interlocutórias também podem conter obscuridade ou contradições, e negar correção as mesmas por impossibilidade de embargo, significaria afirmar que a única forma de corrigi-las seria mediante agravo, recurso mais demorado, formal e inadequado para este tipo de situação, o que configuraria ofensa à garantia de razoável duração do processo (artigo 5º LXXVIII CF).

Diante de tais considerações, a interpretação mais adequada a ser feita em relação aos embargos é que estes são cabíveis em casos de obscuridade, contradição ou omissão, contra qualquer espécie de deliberação judicial (da decisão interlocutória ao acórdão).

Para que este tipo de recurso seja compreendido é interessante que suas hipóteses de aplicação sejam explicadas:

Obscuridade – É configurada nos casos onde a decisão é exposta de forma confusa, faltando clareza no desenvolvimento das idéias que baseiam a fundamentação da decisão. Ocorre quando a fluidez e concatenação das idéias são confusas, quando a redação é mal feita, com erros gramaticais, de concordância e de sintaxe, capazes de ensejar interpretação equivocada de decisão.

Contradição – Assim como na hipótese anterior, esta situação gera dúvida em relação ao raciocínio (fundamentação) do juiz ou tribunal, porém neste caso, a dificuldade provém de incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial. Ocorre contradição quando há emprego de fundamentos antagônicos em relação a outros fundamentos, ou à conclusão, ou ao relatório ou, ainda, em casos de decisão proferida por tribunal, à emenda da decisão.

Omissão – Significa a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado. Procedendo desta forma, o juiz ou tribunal impede o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos pelo Estado.

Efeitos

Efeito Devolutivo (colocar link para o verbete que define efeito devolutivo)

Para que o efeito devolutivo seja configurado é preciso que a matéria seja devolvida novamente ao órgão judicante para decidir os embargos. Sendo assim, o efeito devolutivo neste recurso devolve ao órgão a quo a possibilidade de esclarece a decisão obscura, afastar a contradição e completar a omissão presente na decisão.

Diante do exposto, podemos concluir que o fato de o órgão destinatário do recurso em discussão ser o mesmo de onde foi proferida a decisão embargada não prejudica a existência do efeito devolutivo nos embargos. Cabe destacar, no entanto, que a configuração do efeito em analise nos embargos não é unânime na doutrina, existindo posicionamentos, como o de Luiz Guilherme Marinoni, defendendo a não verificação do mesmo.

Efeito Suspensivo (colocar link para o verbete que define efeito suspensivo)


Os embargos possuem efeito suspensivo, dessa forma impedem que a decisão recorrida gere efeitos e, além disso, interrompem, para ambas as partes, a contagem do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Assim, as partes deverão ser intimadas da decisão proferida em razão dos embargos de declaração, e a partir desse momento passará a correr o prazo para a interposição do recurso originalmente cabível contra a decisão embargada (art. 538 do CPC).

Cabe destacar que os embargos declaratórios quando forem usados de forma manifestamente protelatória, poderá acarretar multa de até 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Reiterados esses embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer outro recurso pela embargante condicionada ao depósito do respectivo valor (art. 538, p. único do CPC).

Efeito Substitutivo (colocar link para o verbete que define efeito substitutivo)


Na apreciação dos embargos o juiz não profere nova decisão, apenas esclarece a anterior, por isso não pode modificar o conteúdo da decisão embargada. No entanto, quando o embargo objetiva supressão de omissão, o juiz profere nova decisão, visto que acrescenta informações não existentes na decisão embargada.

Dito isto, podemos dizer que quando a decisão for omissa em relação à determinada matéria, e forem interpostos embargos para completá-la, o julgador deve apreciar o recurso abstraindo o conteúdo da decisão embargada, já que a decisão sobre o ponto omisso pode provocar modificação da decisão recorrida. Nesses casos serão admissíveis os embargos de declaração com caráter infringente.

Podemos dizer então que os embargos não têm caráter substitutivo, possuindo apenas em situações excepcionais, caráter infringente, sendo cabível normalmente em casos onde o recurso objetiva afastar contradição ou suprir omissão.

Exemplo apresentado por Nelson Nery Junior: É hipótese, por exemplo, de o juiz haver julgado o pedido procedente, condenando o réu a indenizar, deixando de apreciar preliminar de prescrição arguída na contestação. Caso dê provimento aos embargos reconhecendo a prescrição, terá que, forçosamente, modificar o julgado de procedência para improcedência do pedido (CPC, 269 IV).

Pontos críticos

Erro Material

Erro material consiste em uma inexatidão evidente na decisão, a partir da leitura da decisão é possível perceber que o que está escrito não corresponde ao que deveria estar. Pode decorrer de vários fatores entre eles: nome das partes, paginação dos autos, motivos da decisão, digitação errada etc.

A manutenção de tal erro é nociva para o sistema, sendo sua correção interesse da justiça, por isso sua verificação pode ser imediata, tendo-se admitido a interposição de embargos de declaração para tanto (apesar de não ser, legalmente, hipótese de cabimento). Tais erros também poderão ser sanados de ofício e em qualquer grau de jurisdição.

Efeito Devolutivo

Como dito no tópico sobre esse tema, alguns doutrinadores como Nelson Nery Junior, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Shimura, entre outros, defendem a presença do efeito devolutivo nos embargos, visto que é através deste recurso que se devolve a oportunidade de aclarar decisão obscura, afastar contradição e completar decisão omissa, estando o efeito em análise adstrito à parte omissa, contraditória ou obscura.

Efeito Suspensivo

Teresa Arruda Alvim Wambier e outros doutrinadores argumentam que os embargos não possuem, como regra, efeito suspensivo, justificando tal afirmação no fato dos embargos estarem ligados à urgência. Também alegam que a legislação processual brasileira prevê duas espécies de efeito suspensivo: a primeira decorre da ineficácia da decisão, e a segundo é decorrente de decisão judicial (esta é a hipótese em que os embargos se enquadram).

Referências Bibliográficas:


BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. V.5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 6ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007.

NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 2004.

NERY JUNIOR, Nelson, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (orgs.). Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006.

Jurisprudencia TJRJ


Murillo Estevam A. Neto

Questão que considero de grande relevância, e a do efeito modificativo dos Embargos de Declaração. Isto merece atenção especial por implicar na extensão da apreciação dos embargos que influencia na hora de serem eles interpostos. E importante destacar, como bem colocado pela colega Mariana, que o julgamento dos embargos não modifica o conteúdo decisão embargada e sim a esclarece. Isto não quer dizer que, em alguns casos excepcionais, se modifique o conteúdo da decisão, já que quando há omissão, necessariamente novas informações devem ser acrescentadas à sentença.

Deve isto ser posto porque varias são as situações em que a parte insatisfeita com o resultado de uma sentença, interpõe embargos de declaração objetivando a modificação da sentença alegando obscuridade, omissão ou contradição. Isto e caso de litigância de má-fé devendo ser reprovada por todas as instancias do poder judiciário.

Felizmente, e desta forma que esta agindo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que tem firmado seu posicionamento de vedar a procedência de embargos de declaração que claramente são interpostos com objetivo de modificar resultado de sentença pelo argumento de ser ela omissa. Assim se observa nos seguintes julgamentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCOR-RÊNCIA. PREQÜESTIONAMENTO. DESNECESSIDA-DE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Alegação de omissão no que tange à aplicabilidade do Decreto nº 553/76 e da Lei 11.445/07, que se afasta, uma vez que expressamente rechaçada pelo aresto.Quanto à alegação de que o acórdão não apreciou al-gumas questões suscitadas em recurso de apelação, pa-tente é o descontentamento da embargante, isso porque o julgador não tem que declinar, a cada passo, a norma de lei em que se funda sua decisão, desde que não dei-xe de apreciar as questões postas, como se deu no pre-sente caso.O recurso de embargos de declaração não é sede pró-pria para manifestar mero inconformismo com o julgado, tendo a embargante deles se utilizado abusivamente como fito de retardar a solução jurisdicional, pelo que só podem ser considerados procrastinatórios.Acórdão impugnado que enfrentou expressamente os argumentos trazidos pela recorrente, afastando o efeito modificativo e tornando prejudicado o aludido preqüesti-onamento com base nas súmulas 98 e 211 do STJ e 356 do STF.Utilização de inverídica escusa de preqüestionamento, que não tem o condão de afastar o caráter protelatório do recurso, configurando tentativa de burla à incidência do art. 538, p.ú., do CPC. Aplicação da multa do pará-grafo único do art. 538 do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n 2008.001.33945 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 02/09/2008)

Neste caso especifico, alegou a embargante que o arresto não havia apreciado a aplicação de determinadas normas no recurso de apelação, coisa que não e verídica já que fora apreciada na apelação. Entende o Tribunal que o julgador não tem que declinar, a cada passo, a norma de lei em que se funda sua decisão, desde que não deixe de apreciar as questões postas. Desta forma, o órgão julgador deve apreciar o pedido constante no recurso, e não ter que discorrer sobre todos os argumentos contidos na apelação.

Por este motivo, se reconheceu que os embargos estavam sendo interpostos por inconformismo da parte pela forma em que a apelação estava sendo julgada e não por omissão ou contradição, não sendo os embargos sede para manifestar este inconformismo, uma vez expostos no acórdão os fundamentos para se terem negado o recurso.


2008.002.21084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 02/09/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL Embargos de declaração. Alegação de existência de omissões no julgado. Prequestionamento e preensão de nova discussão da matéria. Inocorrência de qualquer das hipóteses capituladas no art. 535 do CPC. Pretensão de efeito modificativo. Reexame da matéria, e revisão dos fundamentos e conclusões do Acórdão. Inadmissibilidade. Inconformismo da parte que não dá ensejo à interposição de Embargos de Declaração. Utilização dos mesmos como novo recurso, afrontando previsão legal. Embargos rejeitados, declarados como procrastinatórios, com aplicação da multa do art. 538, parágrafo único do CPC. (Agravo de Instrumento n. 2008.002.21084. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 02/09/2008).

Não foi diferente o julgamento destes embargos, onde o Tribunal reconheceu que se pretendia nova discussão da matéria já decidida em apelação, através de embargos pela alegação de omissão. Se o embargante esta insatisfeito com o resultado da decisão deve optar pela via recursal, sendo inadequado os Embargos.

Diferente e o caso em que o juiz ao julgar um acórdão não se manifestou, tendo ignorado uma questão preliminar levantada pela parte. Neste caso, admite se o efeito modificativo se a preliminar for julgada procedente, como se observa neste julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (Artigo 166 do CTN) – OMISSÃO DO ACÓRDÃO – EFEITO MODIFICATIVO. A legitimidade para propor ação de repetição de indébito, com vista à restituição de tributo, é daquele que suporta o respectivo encargo financeiro ou de quem estiver por ele autorizado, conforme artigo 166 do CTN. Admite-se o efeito modificativo do julgado em embargos de declaração, se o acórdão deixou de apreciar preliminar que implica em extinção do processo sem resolução de mérito. Embargos conhecidos e providos. (Apelação Cível n. 2006.001.22115. DES. JOSE GERALDO ANTONIO Julgamento: 27/08/2008.)
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Neste caso o acórdão não se pronunciou acerca da ilegitimidade da apelante, tendo sido o acórdão omisso, posto que isso for a alegado pelo embargante na apelação. Em embargos de declaração tal ilegitimidade fora reconhecida e a sentença então modificada para extinguir o processo por falta de ilegitimidade.


Minha analise jurisprudencial objetivou analisar as situações em que nosso Tribunal reconhece ou não o efeito modificativo de um acórdão, podendo ser concluído que somente pedidos que não foram apreciados, de nenhuma forma pelo Tribunal, podem ser objeto de embargos. Se o Tribunal manifestou-se de forma diferente que a embargante pretendia, ou deixou de apreciar certos argumentos desta mais julgou o pedido, não poderá ser tal decisão objeto de embargos sob a alegação de omissão.

 

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Natália Novis Fazio

Jurisprudências STJ

Processo: 2007.0259081-5
Relator: Ministro Hamilton Carvalhido

Ementa:
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial.
Direito Previdenciário. Benefício Previdenciário. Devolução Natureza Alimentar. Irrepetibilidade. Alegação de Omissão. Inexistência. Embargos Rejeitados.
1- Os Embargos de Declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição”; ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (artigo 535 do Código de Processo Civil).
2- Não é omissa a decisão fundamentada em que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.
3- O entendimento que restou consolidado no âmbito da 3 Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial número 991.030/RS, é no sentido de que a boa-fé do beneficiário e a mudança acarretar a devolução do benefício previdenciário, quando revogada a decisão que o concedeu, devendo- se privilegiar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
4- Embargos Rejeitados.


Processo: 2007.0033109-3
Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima

Ementa:
Administrativo. Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Servidor Público Federal. Resíduo de 3,17%. Juros de Mora. Lei 9.494/97, artigo 1-F. Inaplicabilidade. Embargos de Declaração Protelatórios. Multa. Agravo Improvido.
1- As disposições contidas na MP 2.180- 35/01 somente se aplicam as ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes.
2- Em face do caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, torna-se inviável o afastamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, aplicada no Tribunal a quo. Precedente do STJ.
3- Agravo Regimental improvido.


Jurisprudência STF:


Processo: 410536/RJ
Relator: Ministro Cezar Peluso

Ementa:
1- Recurso. Embargos de Declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do artigo 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado.
2- Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade Controle difuso ou incidental de inconstitucionalidade. Leis municipais do Rio de Janeiro. Instituição de IPTU com alíquotas progressivas e de taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza. Inconstitucionalidade declarada. Pretensão de atribuição de efeitos ex nunc. Contrariedade a jurisprudência assentada pelo Supremo. Embargos Rejeitados. Não se conhece de recurso extraordinário tendente a atribuir efeitos ex nunc a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana.

Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração nos termos do voto do relator.

Processo: 7498/SP
Relator: Ministro Cezar Peluso

Ementa:
Recurso. Embargos de Declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do artigo 538, parágrafo único, cc. artigos 14, II e III e 17, VIII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios, manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar a multa do embargado.


As jurisprudências do STF e do STJ acima remetem aos pontos suscitados em sala de aula e pelos meus colegas.
Os embargos de declaração estão previstos nos artigo 530 ao 538 do CPC. São eles os embargos de declaração, infringentes e de divergência.
O foco será dado aos embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a função de corrigir deformidades, tais como omissão, obscuridade e contradição das decisões proferidas.
O problema se pauta justamente na aplicação dos embargos de declaração, uma vez, que este é usado inadequadamente pelos advogados. Consequentemente propiciando a discussão da litigância de má-fé, prevista no artigo 18 do CPC.
Conforme a primeira jurisprudência demonstrada, percebe-se que não é provada a omissão necessária para se dar provimento ao embargo de declaração. Para ser caracterizado a omissão, um dos requisitos intrínsecos, é imprescindível a falta de manifestação do julgador com a questão de fato ou de direito. E está não está presente na Jurisprudência.
Para que seja aceito os embargos de declaração deve-se estar configurado um de seus requisitos, sob pena de inexistência.
Outras duas jurisprudências, uma proferida pelo STJ e outra pelo STF referem-se ao caráter protelatório dos embargos de declaração. Este recurso é muito utilizado indevidamente pelos advogados.
Ao ser comprovado o caráter protelatório do recurso está caracterizada a litigância de má-fé, conforme o artigo 18 do CPC. Nestes casos, está se rompendo com a lealdade e a boa-fé que devem ser seguidas por estes.
Além disso, esta atitude atenta ao exercício da jurisdição, incidindo multa, de acordo com o artigo 538, em seu parágrafo único do CPC.
Por fim, a última jurisprudência refere-se ao efeito substitutivo. Deve ser esclarecido que o juiz ao apreciar os embargos de declaração; nos casos de omissão, obscuridade e de contradição, não está proferindo nova decisão e sim esclarecendo a decisão anterior, por isso é vedada a modificação da decisão embargada. Não ocorre a alteração do teor decisório como é apresentado na jurisprudência.
Portanto, estas são algumas questões imprescindíveis à matéria que relaciono com as jurisprudências proferidas pelo STJ e pelo STF. Ambas as Cortes tem se pronunciando de forma a evitar, principalmente o efeito protelatório dos embargos de declaração, convergindo sobre a configuração da litigância de má-fé, apreciando se os requisitos intrinscicos estão presentes para dar se provimento ao embargo de declaração e da impossibilidade da alteração do teor decisório nos embargos de declaração.

Mattheus Reis e Montenegro

Me desculpem os leitores, não encontrei como inserir nota de rodapé. Sendo assim, destacarei entre parênteses as citações.


Embargos de Declaração: Existe natureza recursal?

          Conforme exposição já realizada anteriormente, os embargos de declaração, em sua pureza conceitual (Dinamarco, Cândido Rangel, Nova era do Processo Civil, Malheiros Editora, 2003, pp 178.), não são um recurso, mas sim, um autêntico meio de correção e integração de sentença ou acórdão, visando aperfeiçoamento formal. Servem para aclarar uma decisão, aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, de forma que ela seja efetiva. Dessa forma, conclui-se que não possuem o objetivo de alterar a decisão embargada, mas somente de esclarecer omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil. A partir de agora, cabe analisar as hipóteses em que o uso desse instrumento é desvirtuado, assumindo a natureza de recurso e realizar uma breve análise da questão.

           A discussão nesse momento se refere aos efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração e já foi parar na pauta dos tribunais brasileiros, conforme julgados supracitados pelo amigo Murillo. O presente trabalho possui bastante relevância, já que o assunto vem sofrendo alterações. Cândido Rangel Dinamarco, inicia o capitulo VII do livro “Nova era do Processo Civil” da seguinte forma, verbis:

“Já não sou ferrenho opositor da natureza recursal dos embargos de declaração, como no passado fui.”

(grifou-se)

           Ademais, na Revista Dialética de Processo Civil n° 40, de Julho de 2006, em artigo escrito por André Luiz Santa Cruz Ramos, o problema é exposto da seguinte forma:

“É comum afirmar-se, em decisões que julgam embargos de declaração, que os mesmos são espécie recursal com contornos específicos, não podendo ter outra finalidade que não de suprir uma omissão, esclarecer uma obscuridade, ou eliminar uma contradição. Sendo assim, nega-se admissibilidade, constantemente, a embargos de declaração que tenham como objetivo modificar o julgado, sem que se faça uma análise detalhada do caso”.


           Após exposição da discussão, cabe nesse momento tecer breves comentários das hipóteses previstas no CPC e a possibilidade dos efeitos modificativos serem aplicados. Primeiramente, vale ressaltar as hipóteses de suprimento de omissão.

           Como forma de exemplo, imaginemos um caso em que o Juiz se omite de julgar sobre a prescrição alegada pelo réu e julga procedente o pedido. Se o réu opuser embargos de declaração sobre o fato exposto e realmente existir a prescrição, esse será um caso clássico do efeito modificativo dos embargos. Atualmente, a opinião que prevalece na doutrina zela pelo cabimento desses embargos, que teriam natureza de recurso, conforme dispõe Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, n.304, pp 553-554.

          Também nesse sentido, os tribunais brasileiros possuem redações semelhantes. O Supremo Tribunal Federal, no artigo 338 do seu Regimento Interno, admite essa possibilidade. Veja-se:

"Art. 338 - Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseqüência necessária. "

(grifou-se)

De forma parecida, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que:

“Os embargos declaratórios podem ter efeitos modificativos se, ao suprir-se a omissão, outro aspecto da causa tenha de ser apreciado como conseqüência necessária”.

(grifou-se)


          Vale citar também a opinião de Sérgio Bermudes, afirmando que esses embargos se caracterizam sempre como recurso porque nunca seria possível traçar uma linha distintiva muito nítida entre a idéia da sentença e sua fórmula.

          Portanto, parece que nessa hipótese, as discussões estão pacificadas, tanto entre os tribunais, como entre os principais doutrinadores. Portanto, admite-se a possibilidade de oposição dos embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir eventual omissão.

         A segunda hipótese que observada na doutrina se refere aos embargos de declaração para Correção de Erro Material. Sobre o tema, se aplica perfeitamente a lição do professor Nelson Nery Junior. Veja-se:

“A utilização dos embargos de declaração para a correção de erro de fato também é possível. Aliás, nem haveria necessidade da interposição dos embargos, pois, como determina o artigo 463 do CPC, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, corrigir erros materiais ou erros de cálculo da sentença, sem que isso signifique inovação proibida. Assim, se houver erro de fato, pode ser corrigido ex officio ou por meio de embargos de declaração” 

 (Nery Junior, Nelson. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos . 5ª ed. São Paulo. Atlas, 2004.)


          Daí, conclui-se que o artigo autoriza o juiz a inovar no processo para corrigir erros de fácil percepção, quando é perceptível sem necessidade de produção de provas. O único problema gira em torno do que seria “erro material”. Simplificando a questão, erro material é erro de expressão, não é engano na formulação de raciocínios. (Dinamarco, Cândido Rangel. Nova era do Processo Civil, Malheiros Editora, 2003, pp 193).Com o cuidado devido ao assunto, e lembrando que aplicação de critério errôneo não se aplica ao caso, admite-se essa possibilidade na doutrina também.

          A terceira hipótese deve ser observada de forma mais restrita. Trata-se de correção de decisões absurdas. Isso ocorre porque nesse caso nenhuma possibilidade do artigo 535 está prevista, ou seja, não seria caso de omissão, nem de contradição e muito menos de obscuridade, como no caso supracitado. É caso embargo de declaração com efeito exclusivamente recursal, e por isso, foge radicalmente do objetivo primordial do instituto. Como recursal deve-se entender “um ato de inconformismo” (Dinamarco, Cândido Rangel. Nova era do Processo Civil, Malheiros Editora, 2003, pp 182. ) . Mesmo sendo mais restrito, também vem sendo admitido pela doutrina. Cumpre ressaltar que não existe previsão legal para esse tipo de recurso, já que esse visa remover sucumbências e não aclarar o julgado. Para simplificar a questão, Cândido Rangel Dinamarco lista as hipóteses cabíveis. Veja-se:

“A jurisprudência dos tribunais admite os embargos de declaração com efeitos infringentes em casos teratológicos, como (a) o erro manifesto na contagem de prazo, tendo por conseqüência o não-conhecimento de um recurso, (b) a não-inclusão do nome do advogado da parte na publicação da pauta de julgamento, (c) o julgamento de um recurso como se houvesse sido interposto, (d) os erros materiais de toda ordem etc.”


          Cumpre reiterar, em razão da importância do assunto, que essas hipóteses devem ser observadas de forma severamente restrita, conforme exposto acima.

          Não poderia terminar o presente trabalho sem citar o princípio do Contraditório, consagrado no artigo 5º, LV, de nossa Constituição da República. Esse problema está em pauta, pois os embargos de declaração não comportam contra-razões. Entretanto, respeitando esse princípio ora citado, não há que se falar em efeitos infringentes dos embargos de declaração sem que abra a possibilidade da outra parte se defender, sob pena de violar uma garantia constitucional. Apesar de esse entendimento parecer óbvio, não é visto de forma unânime na jurisprudência, conforme se verifica abaixo:

 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO, EM RATEIO COM A CÔNJUGE DO DE CUJUS.
3. É desnecessária a intimação da parte embargada para responder a embargos declaratórios opostos com efeitos modificativos, se as razões recursais não apresentam novos fatos e alegações, destinando-se, tão-somente, a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, por meio de alegações que reproduzem fundamentos jurídicos já apresentados e que deveriam ter sido apreciados pelo acórdão embargado. A possibilidade de exercício do contraditório aos fatos e argumentos veiculados em sede de embargos declaratórios, no presente caso, fora concedida à parte embargada, que obteve a oportunidade de produzir contra-razões ao recurso especial, que já trazia em seu bojo as alegações, que não foram objeto de apreciação pelo aresto embargado.  "

(Edcl no REsp 354.424/PE, Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 17.12.2004.)

(grifou-se)

          Com o devido respeito, cabe discordar da referida decisão. Se existe a possibilidade de alteração do conteúdo da decisão ora embargada, transformando o vencedor em sucumbente, o princípio constitucional deve ser respeitado, devendo o juiz abrir prazo para manifestação da outra parte. Prezando pelo Devido Processo Legal e pelo respeito ao princípio da Ampla Defesa, uns dos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, o Superior Tribunal de Justiça acompanhado de Cândido Rangel Dinamarco e Gilson Delgado Miranda defendem essa posição, discordando do referido julgado acima. Portanto, conclui-se que quando existir efeito modificativo em embargos de declaração, deve-se respeitar os princípios constitucionais, sob pena de violar um imperativo constitucional.

          Finalizando o raciocínio e respondendo a pergunta inicial, devemos admitir que em sua concepção pura, contida nas clássicas definições, os embargos de declaração não têm natureza de recurso.Entretanto, nas hipóteses em que o objetivo é inverter sucumbências, podem ser considerados como autênticos recursos. Vale lembrar, que essas hipóteses devem ser interpretadas de forma restrita, tomando o cuidado necessário para que o cerne do instituto não seja modificado e principalmente, que a exceção não vire regra.

Referências Bibliográficas:

Dinamarco, Cândido Rangel. Nova era do Processo Civil. Malheiros Editora, 2003.

Ramos, André Luiz Santa Cruz. Revista Dialética de Processo Civil n° 40. Julho de 2006.

Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. São Paulo: AAtlas, 2004.

Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, nº 304.