Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas. Responsabilidades. Grupos de Sociedades. Subsidiária Integral.

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Informativo nº 0394
Período: 11 a 15 de maio de 2009.

Segunda Seção

COMPETÊNCIA. BENS. FALÊNCIA. CRIME. RESPONSABILIDADE CIVIL.

A intervenção do Bacen na instituição financeira em questão foi determinada em fevereiro de 2004 e, em fevereiro de 2005, na ação penal movida contra os administradores daquela instituição, o juízo criminal determinou o sequestro de bens. Já em agosto de 2005, o MP estadual ajuizou, perante o juízo falimentar, ação de responsabilidade civil contra esses administradores, o que culminou na decretação do arresto de seus bens. Naquele mesmo mês, o juízo falimentar decretou a falência da instituição financeira e, em janeiro de 2006, a quebra das sociedades empresariais coligadas a ela, seguida de determinação de arrecadação provisória dos bens sequestrados pelo juízo criminal. Sobreveio, em dezembro de 2006, sentença penal condenatória que infligiu penas à maioria dos réus e determinou a perda em favor da União dos bens do principal administrador e das sociedades envolvidas no crime, a dar-se após o trânsito em julgado (art. 91, II, b, do CP). Irresignada, a massa falida suscitou o conflito de competência sob o fundamento de que o juízo criminal invadiu a competência do juízo falimentar, ao buscar bens que estão submissos à falência para o pagamento dos credores da massa. Anote-se, por último, que, em julho de 2007, ao confirmar a arrecadação provisória, o juízo falimentar deferiu a extensão da falência às sociedades empresariais ligadas à instituição financeira. Nesse contexto, tem-se como certo que a decretação da quebra traz ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores, ao utilizar as regras da lei falimentar referentes ao concurso. Por essa razão, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial contra a falida em outros juízos. Quis, assim, o ordenamento jurídico reservar a único juízo a atribuição de gerenciar e decidir acerca dos bens sob a titularidade e posse da massa falida, dispondo eventuais terceiros prejudicados dos mecanismos previstos na legislação falimentar (habilitação de crédito, pedido de restituição etc.). Dessarte, diante do conflito de competência instaurado, deverá ser prestigiada a vis attractiva do foro da falência (o idôneo distribuidor do acervo da massa falida). Note-se que, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (ainda pendente por força de apelação), momento em que se aperfeiçoará o decreto de perda de bens em favor da União, cumprirá ao juízo falimentar (mediante provocação) indicar quem são os terceiros de boa-fé que, à luz do que dispõe o art. 91, II, do CP, não poderão ser prejudicados pelo confisco (efeito da condenação penal). Entender de modo diverso é desmerecer a universalidade e a indivisibilidade do juízo falimentar, a permitir a criação de dois concursos coletivos de credores: um perante o foro da falência e outro, junto ao juízo criminal, a quem afluiriam aqueles para avocar a condição de terceiros de boa-fé, afora a própria especialização da jurisdição criminal, tal como preconizado no art. 120, § 4º, do CPP. Já a ação de responsabilidade civil prevista na Lei n. 6.024/1974 (Lei de Intervenção e de Liquidação das Instituições Financeiras) tem notória interconexão com o feito falimentar, pois lhes são coincidentes o foro competente (art. 46), a legitimidade ativa do administrador da massa falida (art. 47) e o claro desiderato de incrementar o acervo patrimonial da massa falida em prol do pagamento dos credores da instituição financeira (art. 49), isso mediante a condenação dos administradores. A acentuada proximidade da referida ação ao feito falimentar permite que o princípio da universalidade do foro da falência seja, no que couber, aplicado ao caso. Desse modo, à semelhança do que ocorre no caso da falência, diante de sentença penal posterior à ação de responsabilidade a qual determine, após o trânsito em julgado, a perda dos bens dos ex-administradores em proveito da União, será do juízo falimentar a competência para custodiar esses bens e avaliar se o confisco está prejudicando os terceiros de boa-fé. Ressalta-se não ser influente o fato de o sequestro de bens na esfera penal ser anterior à propositura da ação de responsabilidade civil ou ao decreto de quebra, pois, como visto, é a vis attractiva do juízo falimentar que prevalece sobre ocasionais medidas de índole cautelar no âmbito penal. Esses fundamentos, constantes do voto do Min. Massami Uyeda, o Relator, foram acolhidos pela Seção, que declarou a competência do juízo de Direito de falências e recuperações judiciais para quaisquer atos que envolvam a disposição ou conservação dos bens do principal administrador e das sociedades coligadas. O Min. João Otávio de Noronha aduziu que o sequestro e o arresto (meros atos de apreensão de natureza conservativa) têm o propósito de evitar que o devedor venha a dilapidar o patrimônio e essa hipótese desaparece com a arrecadação, em que o devedor é despojado da posse dos bens, pois eles agora são confiados à administração da própria Justiça, na pessoa do síndico nomeado. Precedentes citados: CC 92.417-DF, DJ 1º/4/2008; AgRg no CC 98.498-RJ, DJ 27/3/2009; AgRg no CC 88.620-MG, DJe 8/8/2008; CC 56.347-PR, DJ 8/2/2006, e CC 37.680-PR, DJ 7/3/2005. CC 76.740-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 13/5/2009.

Informativo nº 0298
Período: 25 a 29 de setembro de 2006.

Segunda Seção

COMPETÊNCIA. CONTROLE. BRASIL TELECOM.


Pelo presente conflito, pretendeu-se reunir, sob um único juízo, processos (ações populares, cautelares inominadas, ordinária) que tenham reflexo na disputa entre algumas empresas com participações acionárias pelo controle de várias outras, dentre essas a Brasil Telecom S/A. Note-se haver liminar que designou o juízo da 4ª Vara Federal-DF para a resolução de medidas urgentes. Isso posto, a Seção, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, conhecer em parte do conflito. O Min. Ari Pargendler, em seu voto-vista, firmou que, na solução deste conflito, deve-se levar em conta que a reunião de processos em razão de conexão de causas pressupõe hipóteses de competência relativa; que a competência da Justiça Federal, discriminada constitucionalmente, é de natureza absoluta; que, se já proferida sentença numa ação, impossível a reunião desse processo aos que lhe são conexos ou continentes e, por fim, que, no âmbito do conflito, não se pode ir além das questões de competência (premissas traçadas no julgamento, ainda não concluído, do CC 53.435-RJ). Portanto, a primo oculi, conclui-se que, em duas ações populares, uma proposta na Justiça Federal de Maringá e outra na de Curitiba, está prejudicado o conflito em razão de prolação de sentença terminativa. Também se conclui que a medida cautelar inominada proposta na 4ª Vara Federal-DF pela Brasil Telecom S/A contra a Anatel e outros não tem o condão de atrair as demais ações à competência da Justiça Federal. Isso posto, quanto às outras ações, a ordinária proposta pela Brasil Telecom S/A (sociedade controlada) contra sociedades controladoras, ajuizada perante a 18ª Vara Cível de Brasília, mas remetida à 4ª Vara Federal-DF por força de declinação do Juízo, para lá deve voltar. Já a medida cautelar inominada proposta por Opportunity Fund e outros, sociedades controladas mas de primeiro nível, contra outras sociedades controladoras de igual nível, além de uma de nível intermediário e pessoas físicas e jurídicas, proposta perante a 15ª Vara Cível-DF e remetida à 4ª Vara Federal-DF, também deve voltar à vara de origem, pois as partes são diversas das que figuram nas demais ações, tal como são as causas de pedir. As ações populares restantes têm causas de pedir idênticas e devem ser reunidas na 2ª Vara Federal-SC, onde primeiro se propôs esse tipo de ação. Por fim, a ação cautelar inominada proposta por Telecom Itália Internacional N.V. deve ser processada e julgada onde originariamente foi ajuizada, na 13ª Vara Cível-DF, e não na 4ª Vara Federal-DF, onde tramita, pois tem causa de pedir e pedido próprios e é movida por interesse autônomo, pois, embora a autora faça parte da cadeia de controle da Brasil Telecom S/A, não é controlada por qualquer das sociedades constantes das outras ações. Note-se que a reunião dos processos sobre o Juízo da 4ª Vara Federal-DF, como determinavam, em suma, os votos vencidos, está prejudicada desde que a Brasil Telecom S/A passou a ser gerida, por força do que decidido pela SLS 128-RJ, DJ 23/3/2006, por administradores nomeados ao alvedrio da Investidores Institucionais Fundo de Investimentos - FIA e seu aliados, pois, a partir daí, já não havia mais interesses contrapostos de administradores daquela empresa controlada e das sociedades controladoras que justificassem a medida lá proposta. CC 51.650-DF, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 27/9/2006.

Informativo nº 0196
Período: 15 a 19 de dezembro de 2003.

Terceira Turma

SENTENÇA. FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE. BENS. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.


A matéria trata de saber se é possível, na sentença declaratória de falência, determinar-se de ofício a indisponibilidade de bens de ex-diretor da empresa falida. O juízo de falência também está autorizado a determinar medidas cautelares inominadas, de ofício, desde que presentes os requisitos, os quais devem ser avaliados levando-se em conta que, no processo falimentar, há a presença de um forte interesse do Estado em garantir tanto a ordem econômica quanto a social, certamente abaladas pela decretação de falência (art. 798, CPC). Conclui-se pela regularidade da medida cautelar de indisponibilidade de bens determinada na sentença declaratória da falência. Outro ponto merecedor de análise é o fundamento pelo qual o ex-diretor da empresa falida foi atingido pela medida cautelar. A personalidade jurídica da Sociedade Anônima, ora falida, foi corretamente desconsiderada, a fim de responsabilizar patrimonialmente sociedades controladas, sócios, diretores e ex-diretores que atuaram fraudulentamente no período denominado termo legal da falência. A Turma, prosseguindo o julgamento, e por maioria, não conheceu do recurso. REsp 370.068-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/12/2003.

Informativo nº 0370
Período: 29 de setembro a 3 de outubro de 2008.

Segunda Turma

SUDENE. INCENTIVO FISCAL. PESSOA JURÍDICA.

Discute-se a isenção fiscal concedida às sociedades empresariais (industriais e agrícolas) que se instalaram na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A recorrente, Fazenda Nacional, alega inexistir direito adquirido à manutenção da isenção parcial instituída pela Lei n. 4.329/1963 e prorrogada até o exercício financeiro de 2001 pela Lei n. 8.874/1994, pois a Lei n. 9.532/1997 remodelou o regime do benefício fiscal concedido, que deve ser aplicado aos fatos ocorridos em sua vigência. A Turma deu provimento ao recurso da Fazenda. Invocou precedente da Primeira Turma, considerando, no caso, que as isenções concedidas são especiais (favorecem apenas um grupo restrito de pessoas) e não-condicionadas ou não-onerosas (porque não têm vinculação a qualquer espécie de contraprestação de condição ou ônus por parte do contribuinte), portanto consubstanciaram favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido a qualquer tempo (art. 178 do CTN). Assim, não se aplica, nessa hipótese, a Súm. n. 544-STF (em que as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas). Precedente citado: REsp 605.719-PE, DJ 5/10/2006. REsp 893.145-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 2/10/2008.




Informativo nº 0364
Período: 18 a 22 de agosto de 2008.

Terceira Turma

FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.

Na espécie, a sentença decretou a falência de empresa, nomeando síndico, que requereu a extensão dos efeitos da falência às demais empresas do grupo. O juízo, em despacho, acolheu a desconstituição da personalidade jurídica de todas elas, com vistas a alcançar também seus respectivos sócios e acionistas. O Tribunal a quo apenas proveu o recurso para afastar a agravante com base no art. 34 da Lei de Falência. Assim, a questão versa em determinar se foi legítima a extensão dos efeitos da falência à recorrente e a uma das empresas do grupo. Isso posto, a Turma, prosseguindo na renovação do julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso para afastar a recorrente das conseqüências da decisão extensiva dos efeitos da falência. A recorrente, que detém cotas de participações das empresas, não poderia assumir dívidas de sociedades em que não figurou como administradora, na ausência de ato abusivo ou excesso de poder. Precedentes citados: REsp 211.619-SP, DJ 23/4/2001; REsp 170.034-SP, DJ 23/10/2000, e RMS 14.168-SP, DJ 5/8/2002. REsp 786.345-SP, Rel. Min. originário Humberto Gomes de Barros, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 21/8/2008.




Informativo nº 0195
Período: 8 a 12 de dezembro de 2003.

Terceira Turma

FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO. SÍNDICO.


Respaldado na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o síndico da massa falida pode pedir ao juiz a extensão dos efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, isso se houver evidências de sua utilização com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros (Lei n. 6.024/1974 e Lei de Falências). Essa providência prescinde de ação autônoma. Precedentes citados: RMS 12.872-SP, DJ 16/12/2002; REsp 158.051-RJ, DJ 12/4/1999; REsp 211.619-SP, DJ 23/4/2001; REsp 252.759-SP, DJ 27/11/2000, e REsp 332.763-SP, DJ 24/6/2002. REsp 228.357-SP, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 9/12/2003.