AULA 04 – CONFLITO DE FONTES: LEI X TRATADO

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Tendo em vista um melhor entendimento do caso que iremos expor a seguir, se faz necessária uma breve explanação acerca da competência do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) e a emissão de opiniões colsultivas.

A competência do TPR é de interpretar o direito do MERCOSUL, emitindo opiniões consultivas, tendo o magistrado consultante que aplicar essa interpretação do TPR, assim como interpretar o direito interno e aplicá-lo ao caso. No entanto, o TPR nunca pode emitir parecer de valor. Sendo assim, as opiniões consultivas são aplicadas em um sistema de controvérsia dentro de um processo de integração, que no caso em questão, se trata do MERCOSUL.

No caso da aula a opinião consultiva surgiu no marco de um litígio judicial entre uma empresa argentina e uma empresa paraguaia. A empresa paraguaia demandou a empresa argentina por indenização de danos e prejuízos e lucro cessante junto à jurisdição de Assunção (legislação interna do Paraguai). Vale ressaltar que ambos os países (Argentina e Paraguai) são signatários do MERCOSUL, portanto, é válida a competência do TPR de emitir opinião consultiva. As opiniões consultivas possuem algumas características como aplicação imediata, efeito direto e prevalência normativa sobre o direito interno

O caso foi levado ao Tribunal de Primeira Instância de Assunção. No entanto, a Argentina alegou incompetência de jurisdição, argumentando a prevalência do Protocolo de Buenos Aires (PBA), sobre a jurisdição internacional em matéria contratual, sobre a Lei Nacional Paraguaia. O país argumenta ainda o devido respeito à eleição de jurisdição contratualmente pactuada em conformidade com o art. 4º do PBA, sustentando a primazia do tratado sobre a lei, mesmo no caso de lei posterior (assim como trata também o art. 136 da Constituição do Paraguai).

Já o Paraguai invoca o Protocolo de Santa Maria (PSM) sobre Relações de Consumo, manifestando o caráter irrenunciável dos direitos estabelecidos pela Lei paraguaia nº 194/93 (art. 9º), e afirmando que conforme os arts. 7 e 10 da mesma, é procedente a competência da jurisdição paraguaia. O país manifesta ainda que, de acordo com o Código Processual Civil paraguaio, a competência do Juizado de Assunção seria apropriada. Menciona ainda a seu favor, um conhecido Acordo e Sentença da Corte Suprema de Justiça da República do Paraguai, no qual é posterior a lei que internalizou o PBA.

A opinião consultiva do TPR do caso em questão orienta no sentido de que se deve prevalecer o chamado direito de integração (comunitário). Em outras palavras, o direito de integração prevalece sobre os direitos nacionais. De acordo com o Princípio da Primazia da Norma Comunitária, a anterioridade ou posterioridade da norma nacional se transforma absolutamente irrelevante.

O caso da aula suscita a discussão doutrinária e jurisprudencial a cerca do status normativo dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Qual seria o status dos mesmos? A definição mais utilizada de “tratados” no direito internacional encontra-se na convenção da ONU sobre o direito dos tratados de 1969 – Convenção de Viena – em seu art. 1º. As condições de validade que norteiam os princípios dos tratados são: capacidade contratual, habilitação dos agentes signatários, consentimento mútuo e objeto lícito e possível. Seriam elas semelhantes às de contratos na ordem internacional.

Quanto à incorporação dos tratados, ocorrem as seguintes fases: Elaboração dos tratados, negociação, assinatura, retificação, promulgação, publicação e registro (processo solene e completo) ou apenas negociação, assinatura e publicação (processo simples e abreviado).

A promulgação de tratados internacionais é produto de uma praxe datada dos tempos do Brasil Império. Contudo tal idéia doutrinária do STF é combatida pelo mandamento não diretamente do texto constitucional, mas sim da LICC que regula a obrigatoriedade da promulgação para a entrada em vigor das leis. Vale lembrar-se do status especial de tratados de que tratem de direitos humanos conforme a emenda constitucional 45 (serão equivalentes a emendas constitucionais).

Quanto a classificação dos tratados, figuram entre os doutrinadores do Direito Internacional duas correntes: a Dualista e a Monista. A Teoria Dualista afirma a existência de dois sistemas distintos, a ordem jurídica internacional e a interna. As partes privadas estariam, portanto, excluídas do direito internacional, pois este só trataria das relações entre Estados, uma vez que direito interno origina-se a partir da vontade do Estado e Direito Internacional de fonte derivada de uma vontade coletiva de Estados. Já a Teoria Monista defende uma única projeção jurídica – interna e internacional. As leis seriam expressões da ordem interna e os tratados da ordem internacional. Portanto, o direito internacional e o nacional não podiam ser sistemas diferentes se as normas de ambos seriam consideradas válidas para o mesmo espaço e ao mesmo tempo.

A Teoria Dualista utiliza o critério da necessidade de mecanismos de internacionalização dos tratados para distinguir fontes do direito interno de fontes de direito internacional. Já a Teoria Monista preocupa-se com a admissibilidade da existência de conflitos entre tratados e a ordem jurídica nacional para saber qual deles deve prevalecer.

Os doutrinadores Dolinger e Nádia de Araújo adotam visões diferentes sobre o posicionamento do Brasil quanto à adoção da teoria monista ou dualista. O primeiro defende o monismo absoluto, a partir da interpretação do art. 98 do CTN e a outra dualista moderada, uma vez observadas as decisões do STF. Faz-se necessária a observação de que a Carta Rogatória 8.279 classifica o sistema brasileiro como dualismo moderado.

A jurisprudência brasileira entende que uma lei interna superveniente poderá afetar um tratado em vigor, pois uma vez incorporado, o tratado integra-se no patamar de lei ordinária em nosso ordenamento, com exceção da previsão positivada no art. 98 do Código Tributário Nacional. Todo tratado, após sua entrada em nosso ordenamento jurídico, pode ser submetido à interpretação a partir do critério da especialidade, das regras nele contidas, em relação ao direito interno – lex posterior generalis non derogat legi priori speciali. Os tratados estariam também sujeitos, além do critério da especialidade, ao critério cronológico, em que lei posterior revoga lei anterior.

Grupo: Beatriz Helena Figueiredo, Rafaela Rios, Vinícius Dutenkefer e João André Quintaes