AULA 17 – HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Jéssica Martins, Juliana Antoniol, Manoela Paixão, Layla Araujo I – Parte Teórica A Jurisdição se restringe, em princípio, aos limites territoriais. Contudo, com base no princípio da cooperação internacional, recomenda-se que algumas decisões surtissem efeitos em outros países. Para isto, o juiz deverá recepcionar a decisão proferida em outro sistema. Sabe-se que o sistema de recepção de sentenças estrangeiras não possui uma regra universal. Vemos que existem países que não aceitam esse sistema; há outros que praticam a reciprocidade; bem como há aqueles que emprestam caráter meramente probatório às sentenças estrangeiras; não podendo nos esquecer, que existem outros países que conferem à sentença estrangeira a mesma eficácia, em seu país, da decisão realizada noutro país. O Brasil utiliza-se desse ultimo procedimento. É necessário verificar a legitimidade da decisão estrangeira em relação ao ambiente que ela irá se inserir, bem como os efeitos que irão surtir. Entendemos, com base na cooperação jurisdicional, os princípios e a soberania de um Estado se sobrelevam em alguns casos. Por exemplo, uma decisão do exterior, consagrou como penas físicas a um condenado. Conduto, se essa mesma decisão for recepcionada pelo Brasil, por sabermos que não existem essas tais penas físicas por conta dos princípios orientadores do Estado Brasileiro, essas penas não irão surtir efeitos nesse país que irá recepcionar. A decisão irá ser recepcionada, mas a sua execução não pode afrontar a soberania do Estado que recepcionará. Compreendemos então, além de outros efeitos que poderá ter uma sentença estrangeira, os mais importantes são dois: o primeiro, é que um estado para importar a decisão precisará passar por um mecanismo de homologação. Temos como um outro importante efeito em relação a importação de uma decisão, é que um Estado poderá apenas reconhecer. a) Mecanismo de homologação: Quando você homologa você não poderá mais voltar atrás. É um mecanismo formal. Se você reconhece, será importado para o ordenamento jurídico nacional. Esse mecanismo é adotado no Brasil. b) Apenas reconhecimento: Você poderá questionar se esse reconhecimento é valido ou não. É uma coisa incidental, ou seja, não é um processo específico. Analisando do ponto de vista brasileiro, vemos que na LINDB, nos artigos 7º e seguintes, o juiz brasileiro deverá aplicar a lei estrangeira, bem como executá-las (artigo 15 da LINDB). Contudo, essa execução deverá passar por um procedimento de verificação, onde será analisado os requisitos mínimos para a sua implementação no país. Pois sabemos, como bem dito acima, que existem comandos nas sentenças estrangeiras, que são impossíveis de serem postos em prática no nosso país, pois ofendem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (artigo 17 da LINDB). Esse procedimento de verificação dos requisitos de implementação, dispostos acima, é denominado homologação de sentença estrangeira, cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça, e posteriormente, a execução irá se proceder no juízo federal (art. 109, X da CF) de primeira instância. Para isso, devemos observar o artigo 483 do CPC. Os requisitos (artigo 15 da LINDB e artigo 9º da Resolução do STJ) para homologação de sentença estrangeira, ou seja, aprovação são os seguintes: 1) Verificar se a decisão foi proferida por juízo competente. Se houver invasão na esfera da competência internacional exclusiva brasileira (artigo 89 do CPC) ou se o ato não foi produzido por tribunal de exceção, a homologação será negativa. 2) Verificar se as partes citadas ou ocorrentes validamente a revelia. A verificação de revelia obedece à lei processual do país onde a sentença homologada foi proferida, atendida a ordem pública e os bons costumes. 3) Verificar se a decisão se encontra transitado e julgado. 4) A decisão deverá ser autenticada por um consulado brasileiro no país de origem da decisão e ser traduzida por um tradutor oficial ou juramentado. Vemos então, que preenchidos os requesitos e cumpridos os procedimentos legais, uma vez homologada e transita e julgado, viabiliza-se a execução bem como opera-se a eficácia vinculativa e preclusiva do julgado, não se podendo discutir novamente acerca da lide contida no pedido de homologação. Essa homologação confere ao julgado estrangeiro um status anteriormente inexistente, por conta disso, têm-se a natureza constitutiva. Contudo, mesmo sendo atendido todos os requesitos, o juiz poderá decretar que a sentença não pode ser homologada, pois poderá ferir a soberania, a ordem pública e os bons costumes, como vemos no artigo 17 da LINDB. Essas questões contidas no artigo mencionado anteriormente é uma “válvula de escape”, pois mesmo preenchido os requesitos, você poderá não homologar. A sentença estrangeira pode vir a ser invocada por conta de diversos efeitos. Pode-se ser invocada para fundamentar uma defesa preliminar de coisa julgada; ou até mesmo, para ser executada em outro país. Devemos entender por execução, a atividade jurisdicional consistente na prática de atos materiais destinados a dar eficácia concreta à sentença – nacional ou estrangeira que seja. A maioria dos países, pelo menos do ocidente, estão abertos aos efeitos das sentenças estrangeiras. Já outros países subordinam a abertura à satisfação de certos requesitos, tidos por indispensáveis para que a Justiça nacional prestigie tais sentenças e preste cooperação no sentido de importa-lhe a eficácia. Esses requisitos podem ser, como por exemplo, se a decisão respeitou os direitos das partes, bem como observou as garantias de seriedade. Sabe-se que os requisitos exigíveis para que a sentença estrangeira seja acolhida por um país, poderá variar de acordo com o fim para o qual se pretende “importar” a eficácia da decisão. Se por exemplo, queria realizar no território nacional atos materiais para da efetividade concreta a decisão estrangeira, os requesitos serão mais exigíveis. Em regra, a importação da eficácia da decisão estrangeira sempre se subordina à satisfação dos mesmos requesitos. No Brasil, toda a eficácia da sentença estrangeira, como ato decisório, depende da homologação para produzir-se no território brasileiro. Com o podemos ver no artigo 483 do CC. A homologação é a forma de se reconhecer, e não existe outra possibilidade, em nosso país de reconhecimento das decisões estrangeiras. Nossa Corte sustenta ainda, que é necessária a homologação para toda e qualquer sentença estrangeira, declaratória ou não, inclusive as relativas ao estado das pessoas.

II – Casos da Apostila Caso 1) Sentença estrangeira Contestada n° 3.383 - US

Trata-se de um pedido de homologação de sentença estrangeira que foi proferida pela Corte Superior do Condado de Cobb (Estado da Geórgia/EUA), que aceitou o pedido de divórcio formulado por Paulo Cesar Sinhoreli contra Fernanda Teixeira Sinhoreli, bem como concedeu a guarda dos filhos menores a Paulo Cesar. Embora Fernanda tenha sido citada por carta de ordem, esta não se manifestou no prazo legal. Sendo assim, a Defensoria Pública da União contestou o pedido, amparando a impossibilidade de homologação da sentença, uma vez que não se juntou os autos a seu interior teor e nem a respectiva certidão de transito em julgado. Argumentou também o que se dispõe no artigo 7°,6§ da LICC: “sem o interior teor da sentença homologada não é possível aferir se o decreto de divórcio foi precedido de reparação judicial ocorrida há mais de 3 anos, para que possa ser reconhecido no Brasil. A requerida, entretanto, não concorda com o que foi exposto pelo requerente quando diz respeito sob a guarda dor filhos, já que esta situação esta em debate na vara de família da Comarca de Sarandi/PR. Esta apenas concorda com a dissolução do casamento, não estendo a questão em razão aos filhos menores. Desta forma, o MP afirma que de nada tem com que se opor em relação a homologação parcial da sentença no que se diz respeito ao divórcio, porém, opinou a intimação da requerida no que concerte ao andamento do processo da guarda da menor na vara de Família da Comarca de Sarandi. Entretanto, o requerente deseja seu pedido de homologação integral da sentença, já que afirma que não houve nenhum vicio na sentença estrangeira. Por fim, o MPF indeferiu o pedido de homologação, pois considerou inexistente a citação da requerida no processo que tramitou contra pessoa no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Apesar da requerida já morar no Brasil ao tempo do ajuizamento da ação de divórcio nos EUA, sua citação foi feita por edital e serviço postal, não tendo sido feita mediante carta rogatória.

Caso 2) Sentença Estrangeira Contestada N° 4.172 – ES

Trata-se de um pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo juízo de primeira instancia N°25 de Madri, que acolheu o pedido de divórcio feito por Francisco Javier em face da requerente Simone Pereira. Francisco embora tenha sido citado por carta de ordem, não se manifestou no prazo legal, sustentando a impossibilidade de homologação da sentença pois não se juntou aos autos a respectiva certidão de transito em julgado. Porém, o MPF rebateu afirmando que a sentença transitou em julgado em 12 de novembro de 2007, e que a expressão em língua espanhola “se encuentra firme” ou “es firme” corresponde em língua portuguesa ao transito em julgado da sentença. O requerido alegou que a competência para traduzir os dizeres da sentença estrangeira é do tradutor publico oficial ou juramentado no Brasil. Porém, no caso dos autos, onde se encontra a expressão es firme, comprava-se o transito em julgado da sentença sujeita a homologação. Desta forma, esta caracterizada a presença dos requisitos formais exigidos para a homologação, assim como verificado que a sentença estrangeira em causa não ofende a soberania nacional nem a ordem publica. Sendo assim, julga-se procedente o pedido de homologação de sentença estrangeira.

Caso 3: sentença estrangeira contestada 1.271 – EX O caso numero 3, trata-se de um cidadão italiano que solicitou homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a ele a guarda de filha menor. Primeiramente, para que ocorra a homologação de sentença estrangeira são indispensáveis alguns requisitos dispostos no art. 15 da LICC: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem publica. Importante ressaltar que o requerente apresentou a sentença homologanda, original e traduzida, devidamente chancelada pelo Consulado Brasileiro e certidão comprovando o transito em julgado. O suplicante, com base na Convenção de Haia, promoveu, perante o Ministério da Justiça Italiano, pedido de restituição da menor, contatado o Ministério da Justiça do Brasil, que moveu ação de busca e apreensão da menor. Porém a 1ª Vara de Família, Órfão e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara-SP, deferiu a guarda da menor a requerida, a suspensão do processo. A requerida alegou que: - o requerente tenta iludir o judiciário brasileiro, omitindo e mentindo sobre vários fatos relevantes que impedem a procedência da repatriação da menor; - não sequestrou sua filha, deixou o território italiano com autorização do requerente, que inclusive pagou apenas a passagem de ida da requerida e sua filha; - a menor está adaptada ao Brasil e vive bem com a mãe; - na data da prolação da sentença (27 de julho de 2004), ela estava totalmente sem representação e não foi intimada da decisão; - a guarda provisória da menor foi deferida a requerida, e o requerente foi citado, mas não contestou o pedido; - o requerente é pessoa violenta, tendo inclusive processo na Justiça Italiana por ter agredido fisicamente a requerida; - o requerente não fala português, não podendo assim ter a guarda da menor. Portanto, a requerida quer o indeferimento do pedido de homologação da sentença italiana. Já o requerente replicou a contestação sustentando que: - a requerida pretendia debater questões de mérito, sendo isso vedado pelo art. 9º da resolução 09 de 05 do STJ; - inexistia litispendência e as questões fáticas levantadas pela suplicada não possuíam subsistência; - não participou no processo brasileiro que deferiu a guarda provisória a requerida; - os laudos psicológicos trazidos pela suplicada nada revelam no sentido de justificar a conduta ilícita que adotara, impedindo o direito do outro genitor de exercer seu pátrio poder; - ausência de revelia, pois a suplicada participou de todas as fases processuais no feito italiano; - acusação infundada de violência contra o requerente. O Ministério Publico Federal opinou pelo indeferimento do pedido de homologação, pois “o deferimento do pedido ora formulado implicaria na prevalência de uma sentença estrangeira sobre uma decisão da justiça pátria, acarretando grave ofensa a soberania nacional”. A respeito de competência exclusiva do Estado brasileiro, como as matérias do art. 89 do CPC, deverá o STJ negar homologação da sentença estrangeira, já que somente a jurisdição nacional poderá decidir sobre a questão. No caso de competência concorrente se já há coisa julgada no Brasil sobre a mesma lide, fica obstando o deferimento do pedido de homologação, porque haveria violação a res judicata. Por outro lado, se a decisão homologatória transitou em julgado antes da sentença proferida na demanda interna, inibe-se o prosseguimento do processo perante a jurisdição nacional, que deve ser extinto, de acordo com o art. 267, V do CPC. Por todo o exposto, pode-se concluir o pedido de homologação foi indeferido, posto que não há como prevalecer a decisão italiana, sob pena de incorrer-se em ofensa a soberania nacional, uma vez que existe decisão de juiz brasileiro sobre o tema.

Caso 4: sentença estrangeira contestada 1.185 – EX O caso numero 4 trata-se de um pedido de homologação de sentença estrangeira dos Estado Unidos da América em que foram atendidos todos os requisitos regimentais indispensáveis para o deferimento do pedido de homologação. Importante ressaltar que não se constitui em óbice a homologação de sentença estrangeira o fato de não haver nos autos documentação que comprove ter o requerido oferecido defesa na ação respectiva ou ter sido intimado do teor da referida sentença. Porém exige-se a comprovação da regular citação da parte, não se exigindo apenas comprovação de efetivação de intimações acerca de atos realizados no processo alienígena. Sendo que a verificação do transito em julgado da sentença estrangeira não pressupõe a intimação da parte residente no Brasil sobre o teor da decisão. Como já dito, foram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, sentença transitada em julgado, autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. Com isso o pedido de homologação foi deferido, havendo condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

Caso 5 O caso 5, trata se de um pedido de homologação de uma sentença que decidiu sobre a dissolução de casamento, guarda e visitação dos filhos, pensão alímentícia e partilha de bens do casal. Inicialmente a requerente relata que o casal se casou no Brasil, optando pelo regime da comunhão parcial de bens, e sendo assim eram domicialiados no Brasil. No ano de 2000, transferiram o domícilio para os Estados Unidos da América, para estudo de Mestrado do casal, porém optaram por permanecer lá para tratamento médico dos dois filhos que possuem autismo. Entretanto em 2005, a requerente solicitou o pedido de separação, em razão de comportamento agrassivo do marido (requerido), e em decorrência de tal separação o recorrido voltou a residir no Brasil, nunca procurando pelos filhos e também sem pagamento de pensão. Sobre os aspectos jurídicos afirma que em 2006, a setença de dissoluçaõ de casamento foi prolatada, comprova o trânsito em julgado da aludida decisão com autenticação do cônsul brasileiro, e tradução oficial,afirmando haver citação a revelia e garantindo que não há qualquer ofensa a soberania, a ordem pública ou bons costumes, buscando a homologação da sentença para que produza efeitos no Brasil. Além disso , foi feito o pedido de tutela antecipada, poréme esse foi negado, com a alegação de que não cumpriu os requisitos legais, uma vez que não havia urgência na tutela, devendo ser esperado o resultado da homologação, se não tal resultado poderá ser considerado inútil. O recorrido, expôs sua argumentação, afirmando que além desse processo de divórcio no Estados Unidos, há uma processo expedido pelo proprio recorrido, na 4ª Vara de Família de Vitória ES, sob a partilha dos bens. Além disso debate todas as afirmações feitas pela recorrente, afirmando nunca ter tido comportamento violento, e que não tem o interesse em prejudicar os filhos, uma vez que deixou de visita los, pois se pisar em solo americano corre o risco de ser preso, devido a falta de pagamento de pensão. Por fim, afirma que a recorrente não autorizou nem que os avôs paternos visitassem os netos. Almeja então, o indeferimento do pedido de homologação da sentença proferida pela Justiça americana, uma vez que segundo ele a citação da revelia foi forjada, e ainda devendo condenar a requerente a pagamento das custas judiciais e advocatícias. Em breve replica, a requerente afirma que o recorrido foi citada a revelia, havendo comprovação nos autos de que esse até mesmo pediu residesignação da audiência, porém não obteve sucesso no seu pedido. Dessa forma, o voto começa a ser proferido. A Ministra (relatora) Nancy Andrighi inicia afirmando os critérios para homologação, que são: a setença ter sido proferida por autoridade competente, terem sido as partes citadas ou verificado a revelia, ter transitado em julgado, estar auteticada pelo cônsul brasileiro, com tradução oficial ou juramento no Brasil, não podendo também não ofender a soberania Nacional e os bons costumes. A Ministra começa a verificação de tais requisitos, afirmando que todos foram cumpridos, inclusive o da citação a revelia, uma vez que o recorrido ao verificar que seu passaporte estava vencido buscou adiar a audiência, e teve seu pedido indeferido, devido ao não comparecimento em audiências anteriores. Finaliza, deferindo parcialmente o pedido de homologação, onde o divórcio e a partilha de bens são homologados, e por motivos de não cumprimento dos requisitos, a guarda e visitação dos filhos, e também a divisão do imóvel situado no Brasil não são homologados.

Caso 6 O caso 6 se inicia com o acordão com o pedido de homologação sendo deferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O caso trata da Petrobrás, sociedade de economia mista, e a Braspetro Oil Services Company (BRASOIL), que se trata da subsidiária integral no exterior, solicitam a homologação da setença proferida em desfavor da Marítima Petróleo e Engenharia LTDA e PRETOMEC INC. Dessa forma houve contestação da homologação, com alegação de não cumprimento dos requisitos. A PRETOMEC INC, alegou que houve ofensa a ordem pública, devido ao meríto da condenação. Alegou ainda que as setenças estrangeiras teriam aplicado a cláusula contratual “solve et repete”, ou seja, uma cláusula que determinava o pagamento integral do que foi contratado para que depois pudesse pleitear a devolução do que foi indevido, não sendo então igualmente condizente com a ordem pública brasileira. Ainda sobre os requisitos para homologação foi alegado que a competência da autoridade estrageira estava incorreta, e houve ausência de comprovação da citação dos réus. Na decisão é colocado que dispensa se a comprovação de citação, pois o próprio réu no processo original requer homologação da sentença estrangeira. Além disso é alegado que há ausência a ofensa a ordem pública, uma vez que o príncipio “solve et repete”, não possui natureza de ordem pública, fugindo de apreciação dessa via. Por último é muito importante destacar que não pode haver análise do mérito no ato homologatório, estando fora dos requisitos formais. Dessa form inicia se o voto do Ministro Felix Fisher, esse afirma que os requerentes solicitam homnologação de quatro setença estrageiras e dois acordãos proferidos pela Corte Real de Justiça em Londres todas relacionadas ao contrato de compra, conversão, adaptação e seguro da plataforma de petróleo denominada P-36. Após a percepção de que todos os requisitos foram cumpridos a Corte Brasileira defere o pedido de homologação de setnaças que já tiveram transito em julgado e cumprem todos os requisitos. Porém dentro de todos os pedidos de homolagação feitos, existe um que a Corte entendeu que não foi julgado por juízo competente, não podendo ser homologado, pois a Corte que julgou foi a Londres, e pelo entendimento brasileiro, deveria ser pela Corte brasileira.