A AÇÃO MONITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AS EMPRESAS

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

A AÇÃO MONITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AS EMPRESAS

Renato Aymar

SUMÁRIO: Introdução – Locução "prova escrita sem eficácia de titulo executivo" estabelecida no art. 1102ª, do CPC – Ação Monitória Fundada em Contrato de Conta Corrente ou de Abertura de Crédito Rotativo – Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito – Ação Monitória Fundada em Duplicata sem Aceite - Ação Monitória Fundada em Nota Promissória Prescrita ou Vinculada – Ação Monitória Fundada em Contratos Variados – Bibliografia – Anexo: Modelo de Peça Inicial.

I - Introdução:

A ação monitória, como conhecemos hoje, foi inserida no sistema brasileiro pela Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, que acrescentou no Livro IV, Título I, o Capitulo XV, no Código de Processo Civil, os artigos 1.102a usque 1.102c, dedicados inteiramente a regular o instituto monitório.

Conceitualmente é considerado um procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo, que é um antigo remédio processual largamente utilizado no direito europeu.

II – Locução "prova escrita sem eficácia de titulo executivo" estabelecida no art. 1102ª, do CPC:

Primeiramente, o título deve ser desprovido de força executiva, como ensina o ilustre Ministro Barros Monteiro, do egrégio STJ, em voto proferido nos autos do REsp. 331.622-SP : "precisamente por isso [não ser título executivo], consubstanciam a ‘prova escrita’ exigida por lei para arrimar a propositura da ação monitória.".

Desta forma, se o documento estampar dívida líquida, certa e exigível estar-se-á diante de titulo executivo, que é objeto do processo executivo. Carece, dessa forma, o credor de interesse de agir para ação monitória, pois a razão de ser, dessa ação, é justamente abreviar o caminho do credor até o título executivo. Conseqüentemente, se já temos o título executivo, não há qualquer interesse no procedimento especial da ação monitória.

Como o procedimento da ação monitória não comporta fase de liquidação, o título monitório deve ser sempre líquido, como esclarece Rodrigo Strobel Pinto , abaixo transcrito:

"Insta observar que a prova escrita deve gozar de liquidez, pois: a) inexiste procedimento liquidatório no bojo do processo injuncional; b)o mandado de pagamento converte-se imediatamente em título executivo, que deve ostentar liquidez, sob pena de infração ao art. 586, caput, do CPC; e c) proporciona ao réu ciência da quantia devida, para que proceda a quitação do débito ou oposição de defesa através de embargos".

Outro requisito é que a dívida estampada deve ser certa, pois a espécie não comporta o processo de cognição (a cognição é sumaria). A fase do conhecimento somente é ampliada pela instauração do contraditório pelo devedor com a apresentação dos embargos à monitória, recebidos na forma de contestação.

É assim que o cheque que perdeu sua exigibilidade, mas que continua a representar a existência de uma obrigação liquida e certa pode dar ensejo à ação monitória.

Logo, a apresentação de prova escrita pré-constituída é necessária porque o sistema brasileiro adotou a forma do procedimento monitório documental, que exige que a petição inicial seja instruída com prova incontestável do crédito, que por si só forme uma convicção direta, por exemplo:

AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - ASSINATURA DO DEVEDOR - BOLETA BANCÁRIA - MENSALIDADE ESCOLAR - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - A ação monitória possui como requisito essencial documento escrito. Se este, apesar de não ter a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória, possibilita o procedimento monitório. Embora o documento escrito mais comum do título monitório seja o que vem assinado pelo próprio devedor, a restrição daquele procedimento a esse caso não traduziria em toda a extensão o alcance da referida prova. Pode a lei, ou o próprio contrato, fazer presumir que certas formas escritas, embora não contenham assinatura do devedor, revelem certeza e liquidez da obrigação. A boleta bancária, expedida em favor de estabelecimento de ensino, relativa a cobrança de mensalidades, acompanhada da prova do contrato de prestação de serviço, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102a do CPC.

Desse entendimento se extrai que, a narrativa constante da peça inicial e a prova escrita apresentada pelo Requerente deverá abranger a constituição e a exigibilidade do crédito. Deverá existir a adequada exposição dos fatos constitutivos do título.

A prova escrita, exigida pelo art. 1.102a do CPC, conforme o próprio texto legal é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado (RT 238/67).

III – Ação Monitória Fundada em Contrato de Abertura de Conta Corrente ou de Crédito Rotativo:

A ementa da Súmula 233, do STJ, estabelece que o contrato de abertura de crédito não é título executivo , pois se trata de documento unilateral, não podendo possuir tal força, como esclarece Rodrigo Strobel Pinto , apud Dinamarco:

"O fundamento justificador da instituição de um documento como título executivo é a probabilidade da existência do direito nele constante.
Tal probabilidade – assaz a execucional – advém de dois fatores, quais sejam ‘a) ou o prévio reconhecimento do direito por ato estatal idôneo, produzido segundo os cânones do devido processo legal, ou b) o reconhecimento da obrigação pelo próprio obrigado’(...)
Ao credor é vedada tanto a criação de títulos executivos quanto de documentos alheios àquele.
É justamente isto que as instituições financeiras fazem ao expedir os lançamentos contábeis: criam um documento cuja finalidade é reunir-se ao título executivo (instrumento contratual de abertura de crédito)".

O entendimento do egrégio STJ está consolidado na súmula 247, que considera o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, por exemplo:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JUROS EXTORSIVOS - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTÃO EM VIGÊNCIA, OU DO ARTIGO 4º DA LEI DE USURA, RECEPCIONADA PELA ATUAL CARTA MAGNA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTABILIDADE - OFENSA AO DECRETO-LEI 22.626/33 - RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a taxa de juros superior a 12% a. a. seja pelo então vigente § 3º do artigo 192 da CF, que, sem dúvida, era auto-aplicável, embora banido do mundo jurídico pela Emenda Constitucional nº 40/2003, a qual não pode ser aplicada a casos pretéritos, mormente para prejudicar, seja pela Lei de Usura, que se encontra em plena vigência, uma vez que recepcionada pela Carta Política e da qual não se acham excluídas as Instituições Financeiras. (TJMT, RAC n. 38.992/2003, Rel. Des. Munir Feguri)

IV – Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito:

A questão é tratada pela Súmula 299, do STJ, que admite ação monitória fundada em cheque prescrito. Não podia ser diferente, pois se o cheque não estivesse prescrito ensejaria desde logo a execução.

A partir da emissão da cártula o sacador possui trinta ou sessenta dias, conforme deva ou não o cheque ser pago na mesma praça em que foi emitido, para apresentá-lo à instituição financeira (artigo 33, da Lei 7.357/85).

Após este prazo, subsiste para o beneficiário pretensão executiva, que prescreve seis meses após o termino do prazo de apresentação (artigo 59, da Lei 7.357/85).

Somente com a perda da força executiva é que o credor, obviamente, pode se valer da ação monitória, daí cumpre-se destacar duas situações abaixo:

a) se a monitória for proposta até dois anos após o transcurso do prazo da prescrição da pretensão executiva sua causa pentendi será a locupletação sem causa de devedor, não precisando ser ventilada a causa debendi:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE) DESPIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO – DEMANDA RECOMENDADA – EMBARGOS AO MANDADO DE PAGAMENTO IMPROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. - Vencido o prazo prescricional da jurisdição "in executivis" (Lei do Cheque, art. 59), o credor pode, dentro de dois anos, valer-se da ação de enriquecimento ilícito (Lei do Cheque, art. 61), sendo suficiente a apresentação do documento, que presume o não recebimento. Não tendo a Embargante trazido aos autos provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desta presunção, o pedido inicial deve ser acolhido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.004520-9, da Comarca de Blumenau (2ª Vara Cível), em que são apelantes Alício Bonatti e Marlene da Silva Bonatti, sendo apelado José Eduardo Bahls de Almeida: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.004520-9 - Comarca :Blumenau - Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: Apelação Cível N. 00.004520-9, De Blumenau. Relator: Des. Cercato Padilha.)

b) após este lapso temporal, a ação monitória deverá se fundar na relação jurídica material que deu origem a cambiaria, que prescreve no prazo dos direitos pessoais. Esclarecemos que depois não será possível ver reconhecida e satisfeita a obrigação de onde decorre o cheque prescrito, de forma que a possibilidade da propositura da ação monitória, depende de ter sido alcançada a prescrição da pretensão executiva (art. 59, da Lei 7.357/85) e não a da ação cognitiva (art. 61, da Lei 7.357/85):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FALECIMENTO DO EMISSOR. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. PROVA DA CAUSA DEBENDI. DISPENSABILIDADE. VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO COBRADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO MONTANTE DA HERANÇA. I - O cheque prescrito, embora não possua mais as características de um título executivo, goza de presunção iuris tantum da existência do débito ali consignado, cabendo ao devedor provar a sua insubsistência, caso em que se instalará o contraditório. Não tendo o apelante comprovado terem os cheques sua origem em prática de agiotagem e, por outro lado, tendo a apelada, via prova testemunhal, comprovado a causa debendi afirmada na exordial, há que prevalecer a força probandi das cártulas. II - A falta de planilha de cálculo, com a discriminação dos índices utilizados pelo credor na atualização do débito, causa a invalidade do montante cobrado como devido na inicial, devendo o Juiz estabelecer na sentença a incidência da taxa de juros e correção monetária e o momento em que se tornaram devidos, tomando-se como base a soma dos valores apostos nos cheques .III - Dispõe, expressamente, o art. 1.792 do NCC não responder o herdeiro por encargos superiores às forças da herança, todavia a prova do excesso incumbe ao sucessor, salvo se houver inventário que a escuse. (TJDFT - 20050710043086APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 14/03/2007, DJ 03/04/2007 p. 147)

Salienta-se que não falece ao autor qualquer interesse de agir para a propositura das ações competentes (execução ou ação monitória) após este prazo, mesmo se não houver a apresentação do documento na instituição financeira (Súmula 600 do STF).

V - A Ação Monitória Fundada em Duplicata sem Aceite:

As duplicatas protestadas por não devolução dos originais, falta de aceite ou de pagamento, quando presentes às notas fiscais ou faturas que as originaram, caracterizam a própria existência da dívida, embora não tenham a eficácia de títulos executivos, sendo, portanto, hábeis a instruir o procedimento monitório.

AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM ACEITE – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – AÇÃO NMONITÓRIA – DUPLICATA – PROTESTO – COMPORTAMENTO DA PARTE – Crédito que se provou tanto pelo protesto, como pelo silêncio do apelante em responder questão relevante (AC 197222367, 5ª Câmara Cível, TJRS, j. Em 04.12.1997). Apelo provido. (TJRS – APC 70002380764 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

VI - Ação Monitória Fundada em Nota Promissória Prescrita ou Vinculada:

A ação monitória é a que pode ser proposta para a recuperação dos créditos quando há perda da força executiva do próprio título de crédito. Daí, eis a jurisprudência:

TITULO DE CREDITO (Nota Promissória) PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. Quem dispõe de título executivo não pode se valer da via monitória, do contrário, incorreria na hipótese de carência de ação por falta de interesse de agir. Todavia, é assente na jurisprudência pátria que a prescrição de um título de crédito não impede a cobrança do débito nele representado pela via da ação monitória, convertendo-se aquele em simples documento escrito indicativo da existência de uma dívida, o que altera o fundamento de sua cobrança, que deixa de ser a cártula em si, passando a ser a dívida de que ela é prova. Logo, a prescrição da cobrança tem de ser verificada apenas com respeito à relação jurídica que originou o título. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.18937. JULGADO EM 26/06/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanimidade. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER)

Outrossim, goza de presunção iuris tantum da existência do débito ali consignado, cabendo ao devedor provar a sua insubsistência, quando uma nota promissória está vinculada a um contrato, embora não possua mais as características de um título executivo, caso em que se instalará o contraditório:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÒRIA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL DA DEMANDA – VALOR RELATIVO À ACORDO TRABALHISTA NÃO REPASSADO PELA PROCURADORA DO APELANTE – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – EXCLUSÃO DE DÉBITO RELATIVO A NOTA PROMISSÓRIA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVA E DÚVIDA NO TOCANTE A FINALIDADE DA CÁRTULA - RECURSO ADMITIDO E PROVIDO - Havendo prova escrita suficiente amparando a pretensão do Apelante e, de outro lado, inexistindo competente recibo a comprovar a tese defensiva, conclui-se pela subsistência do débito reclamado no procedimento monitório. Incabível o reconhecimento de crédito estampado em nota promissória quando não houve apresentação da cártula e apenas com base em cópia de declaração sem reconhecimento de firma ou qualquer outra formalidade. Paira, também, dúvida razoável acerca da função do título (garantia) eventualmente emitido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.015656-6, da Comarca de Joinville (1ª Vara Cível), em que é apelante Alfredo Loos, sendo apelada Maria Luiza de Aquino Costa: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 00.015656-6 - Comarca : Joinville-Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 00.015656-6, De Joinville. - Relator: Des. Cercato Padilha.)

VII - Ação Monitória Fundada em Contratos sem Exigibilidade com Objetos Variados:

É necessária a instrumentalização do negócio jurídico, pois só assim, haverá como se constituir a prova, que caracterizará o objeto da ação monitória. Qualquer outro tipo de prova que não seja escrita, não servirá para o ajuizamento da ação monitória, de acordo com o art. 1102a, do CPC.

Podemos citar, entre outros exemplos:

a) o documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas, vedando a o procedimento executivo; e
b) os títulos cambiários vencidos e não pagos, já expirado o prazo de prescrição, mesmo assim possuem causa debendi; entre outros exemplos, podemos citar:

AÇÃO MONITÓRIA – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE – PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. Tendo o documento sido assinado pela embargante, além desta ter reconhecido a realização do negócio com a embargada, e hábil para comprovar a dívida a anotação de responsabilidade técnica. Pagamento parcial da dívida. Prova do fato modificativo. Furto dos recibos. A justificativa da subtração de documentos da apelante deveria ter sido comunicada ao juízo, o que resultou tão-somente nas razões de apelação, e, assim, não afastam a responsabilidade integral da requerida/apelante. Liquidez, certeza e exigibilidade. Possui o documento apresentado na ação monitória liquidez, certeza e exigibilidade, mormente por sua consonância com o conjunto probatório. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003945417 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.03.2002)

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO ADITIVO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Tendo a embargante adquirido cotas sociais da embargada, mostra-se legitimada passivamente para o feito. Caso em que o termo aditivo de contrato não afasta a qualidade de adquirente da embargante e nem descaracteriza as cláusulas acordadas no contrato originário, apenas complementa a avença inicial a fim de estabelecer a forma de pagamento do valor remanescente. E, caracterizada a mora, diante do descumprimento parcial ao acordado, permite o vencimento antecipado do restante da dívida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021136056, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/09/2007)

EMBARGOS DE TERCEIROS – AÇÃO MONITÓRIA -EXECUÇÃO. Penhora de bem que após a partilha em ação de divórcio consensual passou a pertencer exclusivamente à primeira embargante - Imóvel locado ao segundo embargante - Dívida assumida por ex-marido durante a separação de fato - Comprovação de que a dívida não foi contraída em benefício da família. Direito do locatário (segundo embargante) também resguardado por meio da ação de embargos de terceiro - CPC, artigo 1.046. Condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Impossibilidade - Formal de partilha e contrato de locação não registrados - Princípio da causalidade - STJ, súmula n.º 303. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 13ª C.Cível - AC 0485611-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanimidade - J. 06.08.2008)

AÇÃO MONITÓRIA – CASO CONCRETO – CONTRATO DE (SUB) EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – MATÉRIA DE FATO – CORREÇÃO MONETÁRIA – MARCO INICIAL. A atualização da correção monetária deve ser a partir do vencimento do título, por duplo fundamento: Primeiro, porque a correção monetária não é ônus, mas sim simples expediente de recomposição do poder liberatório da moeda; Não é plus acrescido a dívida, e, sim, minus dela subtraído caso negada; Segundo, porque a determinação de fluência apenas a partir do ajuizamento da ação deixa a descoberto período intermediário entre este e o nascimento da obrigação. A medida que o devedor embolsa a desvalorização da moeda, há um enriquecimento ilícito correlato a um empobrecimento sem causa e, a toda evidência, Lei alguma pode prestar-se a tal iniqüidade. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002546562 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

Outro exemplo de contrato sem exigibilidade que pode ser objeto à propositura da Ação Monitória é o documento de confissão de dívida regularmente assinado por duas testemunhas, se expirado, após a data do vencimento, o prazo do artigo 206 §5º, do CC.

VIII – Bibliografia:

ALVIM, José Eduardo Carreira. Ação Monitória. Revista de Processo, nº 79, ano 20. Julho/Setembro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais LTDA, p. 77/103, 1995.
ANDRIGHI, Fátima Nancy. Da Ação Monitória: Opção do Autor. Revista de Processo nº 83, ano 21. Julho/Setembro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais LTDA, p.14/17, 1996.
CRUZ E TUCCI, José Rogério.A Ação Monitória. Lei 9079 de 14.7.1995. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1995.
DIAS, Ronaldo Brêtas Carvalho. Ação Monitória - Procedimento Monitório - Implantação no CPC - Comentários à lei 9.079/95. Juris Síntese nº 20 NOV-DEZ/99, Porto Alegre: Editora Síntese.
FILHO, Vicente Greco. Considerações sobre a Ação Monitória. Revista de Processo nº 80, ano 20. Setembro/Dezembro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais LTDA, p. 155/158, 1995.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação Monitória. Juris Síntese nº 20 NOV-DEZ/99, Porto Alegre: Editora Síntese.
LOPES, João Batista. Aspectos da Ação Monitória. Revista de Processo, nº 83, ano 21. Julho/Setembro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais LTDA, p. 14/26, 1996.
MARCATO, Antônio Carlos. O Processo Monitório Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores LTDA. 1998.
NEGRÃO, Theotonio; F. GOUVÊA, José Roberto. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 30a ed., Saraiva: São Paulo, 2007.
NEVES, Frederico Ricardo de Almeida. Ação Monitória. Juris Síntese nº 20 NOV-DEZ/99, Porto Alegre: Editora Síntese.
PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. Ação Monitória - Do Procedimento Monitório. Juris Síntese nº 20 NOV-DEZ/99, Porto Alegre: Editora Síntese.
RABONEZE, Ricardo. Ação Monitória em face da Fazenda Pública. Juris Síntese nº 20 NOV-DEZ/99, Porto Alegre: Editora Síntese.
SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais Codificados e da Legislação Esparsa, Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária. 3º vol. 4ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1996.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais. Vol. III, 38ª ed., Forense: Rio de Janeiro, 2007
ZENI, Fernando César. Aspectos Polêmicos da Ação Monitória. Juris Síntese nº 20 NOV-DEZ/99, Porto Alegre: Editora Síntese.

Anexo - Modelo de Peça Inicial:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE (domicílio do devedor ou local do cumprimento da obrigação).

(deixar em branco o papel, aproximadamente, de 8 a 10 espaços)

NOME DO CLIENTE CREDOR, representado na forma da lei, qualificado na forma do art. 282, inciso II, do CPC, por meio de seu procurador abaixo assinado, com escritório no endereço (art. 39, inciso I , do CPC) - doc. 1, em anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente:

A Ç Ã O M O N I T Ó R I A

contra NOME DO DEVEDOR, qualificado na forma do art. 282, inciso II, do CPC, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

I – DOS FATOS:

1. A Requerente é credora da Ré, da quantia de face do título R$ (valor numérico e por extenso), representada pelo documento (cheque prescrito ou sustado, contrato de abertura de conta corrente ou contrato bancário de crédito rotativo, nota promissória prescrita ou vinculada, duplicata sem aceite e sem suprimento, contribuição sindical rural, entre outros títulos sem eficácia) – doc. 2, em anexo.

2. A cobrança pelos meios amigáveis restou infrutífera, pois de todas as formas tentou a requerente haver o seu crédito, porém sem obter êxito.

3. Visando evitar a demanda judicial, foram realizadas insistentes cobranças, as quais não foram atendidas pela requerida, que não realizou nenhum pagamento, restando portanto à requerente, como única alternativa, buscar o Poder Jurisdicional do Estado, para que através de sua força coercitiva, haver o que lhe é devido.

4. Assim, temos que o total da dívida líquida, certa, exigível e atualizada, na data da propositura da presente ação, conforme planilha de cálculos – doc 3, em anexo, é da importância de R$ (valor numérico e por extenso), devidamente comprovada pelos documentos acostados na presente vestibular.

II – DOS FUNDAMENTOS:

5. O Princípio do Título, um dos princípios que regem o processo de execução, prevê que toda execução deve ter por base um título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, sendo que este título deve ser sempre líquido, certo e exigível (art. 586).

6. Não existindo um título executivo, líquido, certo e exigível, o processo aplicável é o de conhecimento, também conhecido como cognitivo, processo este em que se objetiva uma sentença de mérito, que dê uma resposta à pretensão formulada pelo Requerente em sua peça inicial.

7. Tal procedimento exige que a parte demandante tenha um documento que revele certeza relativa e possível segurança de seu direito, o que, teoricamente, inviabilizaria oposição ou impugnação por parte do demandado à pretensão do autor, apesar deste não ter um documento que esteja incluído no rol previsto no texto da lei, o que obstaria o acesso direto à via executiva. E o Instrumento de Confissão de Dívidas assinado por duas testemunhas representa exatamente tal documento, se o prazo da ação de execução de tal documento expirou.

8. Nos termos do art. 1.102.a do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, como é o caso aludido acima.


9. Essa prova escrita apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Na hipótese da existência de título, obviamente, o que se teria é execução, faltando interesse processual para o provimento monitório.

10. O entendimento de que o detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo poderá intentar uma ação monitória para receber uma determinada soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, já é categoricamente firmado entre os diversos Tribunais brasileiros:

(Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto, como, por exemplo se fosse uma ação monitória cujo objeto referir-se a contribuição sindical rural:

“AÇÃO MONITÓRIA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – A contribuição sindical é devida por todo integrante de categoria profissional ou econômica ainda que não filiado a entidade sindical. Art. 8º, inciso IV, da CF e art. 578 da CLT. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70002243228 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

AÇÃO MONITÓRIA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – 1. Havendo dúvida quanto a eficácia executiva do documento particular, cabível a ação monitória. Hipótese em que o sindicato quer haver o pagamento de contribuição sindical. 2. É devida a multa incidente sobre as contribuições pagas com atraso, nos termos do art. 600 da CLT. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003185865 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)”)

III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS:

Desta forma, de acordo com o art. 1.102.b, do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Ainda, ressalta-se que, no prazo previsto na lei, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei (art. 1.102c, do CPC).

Ademais, requer o pagamento dos ônus sucumbências, entretanto, cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

Protesta por todas as provas admitidas em direito, em especial a documental.

Dá-se a causa, o valor de R$ (valor do título corrigido ao longo dos anos de inadimplência somado com o reembolso das custas – observar a planilha de cálculos).

Nestes termos
Pede e espera deferimento

Local e data

Nome do Advogado
OAB do Advogado