Admissibilidade dos recursos: requisitos intrínsecos e extrínsecos

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Aula 2


Carlos Victor Nascimento dos Santos - Definição
Requisitos de admissibilidade dos recursos (preliminares do Recurso)

A partir do grande debate que girava em torno da assinatura básica da telefonia, criou-se a figura dos juizados, que funciona como um laboratório das reformas.

Rumo que as reformas tomaram: ponto crucial no desenrolar da matéria

Súmulas vinculantes e súmulas impeditivas de recursos: passam a ser vistos também como requisitos de admissibilidade de recursos, porque tornam-se fundamentais ao prosseguimento dos recursos no processo

Repercussão geral (sinônimo de relevância): um dos requisitos específicos de admissibilidade para que o STF filtre as demandas de maior relevância social, econômica, político e jurídica, evitando que conflitos individuais cheguem ao STF.
Quais as conseqüências deste filtro? Algo a se pesquisar...

Recurso: ato de inconformismo inerente à natureza humana (Prof. Kazuo Watanabe), tendo como fundamental característica ser um ato voluntário. O reexame necessário não deve ser considerado um recurso por ser obrigatório em casos que a Fazenda seja parte vencida no processo. O recurso é um novo procedimento, mas ele tem sempre a mesma relação jurídico-processual.

Duplo grau de jurisdição: duas correntes. Uma defende que não é um princípio constitucional, mas quando ela vai estruturar os Tribunais, fala do STF, STJ, e implicitamente, existiria o duplo grau de jurisdição, além de estar implícito no princípio do acesso à justiça. Outra corrente defende que não é um princípio constitucional porque não está ali expresso, como o Luiz Guilherme Marinoni e Luis Roberto Ayoub. Há quem diga que o princípio do duplo grau de jurisdição não é constitucional porque a própria Constituição prevê a competência originária dos Tribunais, ex.: o Presidente da República vai ser julgado diretamente pelo STF.
Qual a conseqüência da defesa de que ele é ou não um princípio constitucional?
- Se a defesa for de que é constitucional: significa que toda decisão tem que ter um recurso. Assim, todas as referidas reformas tornam-se inconstitucionais, porque se isso é um princípio constitucional o sistema recursal não pode, de forma alguma ser reprimido.

Princípio da taxatividade: qual a relevância prática? A de que não adianta inovar, porque não será aceito pelos juízes. Mas e a exceção de pré-executividade? Simples, ela é um mecanismo que não se caracteriza como um recurso, sendo uma criação jurisprudencial.

Unirrecobilidade e unidade do recurso: só existe um recurso específico para cada decisão. Só atos que possuem conteúdo decisório são passíveis de recurso. Decisão interlocutória: atacada por agravo; e a sentença, por apelação.

Fungibilidade: precisa ter uma dúvida objetiva e inexistência erro grosseiro, mas em casos excepcionais.

Capítulos da sentença: separabilidade dos pedidos e de seus respectivos julgamentos.

Recurso adesivo: um recurso “colado” em outro, apresentado no prazo das contra-razões. As duas partes perderam algo, a sentença foi julgada parcialmente procedente. É utilizado quando a parte sucumbente recorre e cola tal recurso na apelação da outra parte. Exceção criada com base no princípio da economia processual. O recurso adesivo está totalmente vinculado ao recurso principal e, se o apelante desistir acaba o recurso adesivo.

Juízo de admissibilidade X Juízo de mérito


Juízo de admissibilidade: em primeiro grau, este juízo não é tão freqüente porque os juízes não lêem a petição inicial. Já na fase recursal, o juízo de admissibilidade é muito considerado, sendo levado ao extremo de sua relevância para o desenvolvimento do processo, até mesmo por questões estratégicas. Este é o momento em que se tenta frear os recursos. O mérito só pode ser julgado se superada esta fase.

- Requisitos intrínsecos: dizem o direito de recorrer. A pergunta que se deve fazer é: a pessoa tem direito de recorrer? Estes requisitos dizem a existência do direito de recorrer e o exercício deste direito.
            - Cabimento e adequação. Cabimento: sobre aquele ato judicial, cabe recurso? Se o juiz der um simples despacho, cabe recurso? Não, porque ele não está analisando nenhum mérito, é somente um ato de impulso oficial. Neste caso, não existe direito de recorrer porque o ato não é impugnável. Adequação: o recurso interposto tem que ser o mais adequado à hipótese recursal. Sobre um pedido negado de antecipação de tutela, não se pode interpor uma apelação, mas um agravo de instrumento.
             - Interesse recursal, sucumbência: “se não perdi, porque eu vou apelar?” Possibilidade de caracterização de recorribilidade para fins meramente protelatórios...
             - Legitimidade recursal: quem pode recorrer? A parte que perdeu, o terceiro interessado e o Ministério Público.
             - Inexistência de um fato extintivo ou impeditivo: o não-pagamento de uma multa, por exemplo. A súmula impeditiva de recurso estaria inserida neste campo?

- Requisitos extrínsecos:
             - Preparo: elementos das custas.
             - Regularidade formal: assinatura, juntada de procuração.
             - Tempestividade: tempo hábil para a interposição do recurso.

Juízo a quo: juiz originário, o que proferiu a decisão.
Juízo ad quem: juiz de 2ª instância.

Em regra, os juízos a quo e ad quem fazem juízo de admissibilidade. No caso de apelação, o juízo de admissibilidade é feito por quem proferiu a sentença, ou seja, o juiz a quo. E o Tribunal é o juízo que analisará a apelação.



CIRO RANGEL AZEVEDO

> DOUTRINA: PROF. SERGIO BERMUDES

Para o Prof. Sergio Bermudes, os pressupostos recursais se dividem em subjetivos, pois relativos à pessoa do recorrente, e objetivos, em virtude da forma de manifestação do recurso.

O primeiro dos pressupostos subjetivos é a legitimidade recursal. Esta trata-se de uma situação objetiva, isto é, decorre da lei.

Outrossim, nos termos do Art. 499 “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público”, atuando ele como custus legis ou em proveito da parte (Art. 499, 2º).

O outro pressuposto subjetivo é a sucumbência a qual está diretamente ligada ao interesse recursal. Sobre o mencionado pressuposto afirma o autor:

“O outro pressuposto recursal é a sucumbência (de succumbere, cair sob, ser derrotado, sucumbir), consistente na distonia, na divergência entre a pretensão deduzida ou dedutível pelo recorrente e o conteúdo da decisão. Significativamente, o Art. 499 fala em parte vencida. A sucumbência gera o interesse recursal, pela necessidade do reexame da decisão, e esse interesse se completa pelo uso do recurso adequado.”

No que tange aos pressupostos recursais objetivos, o autor inicia a sua teoria através do conceito de recorribilidade, isto é, a possibilidade de interposição do recurso em face daquele determinado ato. Saliente-se, por exemplo, que os despachos não são passíveis de recursos, pois são meros instrumentos de impulsão do processo.

O segundo pressuposto recursal objetivo trazido pelo autor é a tempestividade. Este conceito traduz a idéia que o exercício da iniciativa recursal deve ser feita no prazo legal, salvo hipóteses de suspensão do prazo (Art. 179 e Art. 180) e interrupção (Art. 538).

A singularidade recursal vem como o terceiro pressuposto recursal, na perspectiva do autor. Esta decorre do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade dos recursos, que por sua vez significa que, salvo as hipóteses de recurso especial e extraordinário, um ato só poderá ser impugnado somente pelo recurso cabível.

Ressalte-se que o autor deixa claro que o Art. 498 (RESP e REXT) não é uma exceção ao pressuposto ora debatido, pois visa questionar a parte unânime do acórdão.

Por fim, a adequação seria o último pressuposto recursal. Este conceito é uma decorrência da já discutida singularidade. Consiste na possibilidade de questionar-se um ato através do recurso previsto em lei para esse desiderato.

Como afirma o autor:

“A lei prevê um recurso determinado para cada decisão (v.g., art. 513, 522 e 530), sendo os demais recursos inidôneos a impugná-la. Daí decorre a falta de interesse recursal, se o recorrente não se vale do remédio concedido pela lei.”

A grande polêmica introduzida pelo autor diz respeito à exclusão do preparo como pressuposto recursal.

Para justificar esse posicionamento leciona o autor:

“Não incluo o preparo entre os pressupostos processuais recursais objetivos, primeiro porque me parece que ele é uma condição procedimental, atinente ao modo pelo qual o recurso se processa, e depois porque não se trata de um pressuposto comum a todos os recursos, pois a lei, pela falta de norma existente, pode dispensar o preparo de certos recursos, como faz o código, relativamente ao agravo retido.”

Fonte: Introdução ao processo civil / Sergio Bermudes.- Rio de Janeiro: Forense, 2006.

3. Jurisprudência - TJRJ (Carolina Restrepo)

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2008.002.25914
RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA
OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA.
A falta da certidão de intimação do Agravante não permite
verificar a tempestividade da interposição do recurso.
A ausência de documento obrigatório à instrução do agravo
de instrumento importa em juízo de inadmissibilidade do
recurso.
Agravo não conhecido.
D E C I S Ã O
ESPÓLIO DE JOAQUIM PEREIRA COELHO interpôs Agravo de
Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família, da
Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Paraíba do Sul na ação
anulatória de crédito tributário proposta contra MUNICÍPIO DE PARAÍBA
DO SUL que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.
Disciplina o artigo 525, I, do Código de Processo Civil a obrigação de o
Agravante instruir o recurso, dentre outros documentos, com cópia da certidão
da intimação da decisão agravada, necessária para conferir a tempestividade do
agravo de instrumento.
Esta certidão, referente à intimação do Dr. Defensor Público da decisão
de fls. 23, não acompanha a petição de recurso, e a ausência desse documento
obrigatório impede aferir a tempestividade do Agravo.
Por tais fundamentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com apoio no
artigo 557, do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008.
Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira
Relator
  • Esta página foi acessada 103 163 vezes.
  • This page was last modified 12:03, 6 Setembro 2008 by Carlos Victor Nascimento.