Agravo

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

1. FICHAMENTO DO TEXTO "DO RECURSO DO AGRAVO ANTE A LEI 11.187/2005" - Guilherme Leta


O texto aborda a reforma legislativa com o advento da lei 11.187/2005. A implementação dos novos artigos no CPC, tiveram como foco transformar o sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias. Desta maneira, o legislador visava dar maior celeridade ao processo, que constantemente sofria com os agravos.


A principal inovação da Reforma e que o texto aborda é a tentativa que se teve em introduzir em via de regra o agravo retido como recurso as decisões interlocutórias, sobrando para o agravo de instrumento algumas hipóteses previstas com o novo dispositivo.

O agravo retido consiste em modalidade de recurso das decisões interlocutórias que não tendo o litigante interesse maior na “imediata” reforma da decisão interlocutória a ele desfavorável, entende, todavia, prudente interpor, a fim de evitar a preclusão.

Nesta esteira, o agravo fica retido nos autos e só será conhecido e julgado se alguma das duas partes apelarem. Sendo assim, deverá ser reiterado, expressamente, nas razões (se for apelante) ou nas contra razões (se for apelado).

O agravo de instrumento ficaria assim, subordinado as hipóteses elencadas no texto do novo dispositivo. Esclarece o novo texto:

“Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento”.

Desta maneira, buscando prestigiar como forma padrão o recurso pela forma retida, expressamente pretendeu limitar a apenas três hipóteses o cabimento do agravo por instrumento:
a) quando a decisão for suscetível de causar à parte “lesão grave e de difícil reparação”;
b) quando se cuidar de decisão pela qual não é admitida apelação;
c) quando se cuidar de decisão concernente aos efeitos em que a apelação foi admitida.

Assim, todos os demais casos o agravo teria de ser, necessariamente, retido nos autos, para apreciação somente quando preliminar quando do julgamento da (futura e eventual) apelação.

Portanto, se o juiz nega a realização de uma perícia, caberá agravo retido se o dano à parte que a requerera é suscetível de ser sanado posteriormente, como quando os fatos ou documentos a serem periciados resistem à passagem do tempo. No entanto, o agravo deverá ser por instrumento se os vestígios transeuntes (não resistem a passagem do tempo).

Outro ponto que o autor aborda, de acordo com a Reforma, em relação ao emprego do agravo interno, para impugnar as decisões monocráticas do relator, proferidas conforme dispõe o art.527 do CPC. Desta forma, as decisões do relator tornam-se irrecorríveis, nos casos previstos nos incs. II e III do mesmo artigo; ou seja, o agravo interno não mais é cabível:
1) das decisões de conversão de agravo de instrumento em agravo retido; e
2) das decisões pelas quais o relator suspende a eficácia da decisão agravada ou antecipada, total ou parcialmente, a tutela solicita em nível recursal.

Foi mantido o agravo interno apenas nos casos em que o relator venha, liminarmente, negar seguimento (ou provimento) ao próprio agravo de instrumento, naqueles casos previstos art.557, ou seja, quando considere o recurso como manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicando, ou contrário a enunciado sumular.

2. PESQUISA DOUTRINÁRIA - Gustavo Brito

Com a nova lei, as decisões monocráticas do relator que concedem ou negam efeito suspensivo (ou ativo) ao agravo ou que convertem o agravo de instrumento em retido não mais são passíveis de alteração até o momento do julgamento desse recurso, salvo se o próprio relator reconsiderá-la – art. 527 parágrafo único. Ainda que alguns tribunais tenham dispositivo que permitam agravo regimental para atacar decisões monocráticas dos relatores em sede de agravo, CARMONA acredita que tais dispositivos perderam relevância em face da nova dicção da lei federal. No mesmo sentido, MARINONI e ARENHART acreditam que a intenção da lei, além de valorizar o papel do relator, elimina a sucessão interminável de recursos do sistema anterior. Nada obstante, o STJ já admitiu mandado de segurança contra decisão dessa ordem (STJ, 3ª T., RMS 22847, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 26.03.2007). BORBOSA MOREIRA, na linha dessa decisão judicial, coaduna com o entendimento de que é discutível a constitucionalidade deste dispositivo.


O Legislador, ao determinar a conversão do agravo de instrumento em retido (salvo nas hipóteses do caput do art. 522), pretendeu controlar a verdadeira praga em que se transformou aquele o agravo, de forma que a atividade principal dos tribunais não mais ficasse comprometida com decisões sobre questões interlocutórias. CARMONA, entretanto, não crê que a reforma consiga atingir plenamente seu objetivo, dado que é natural que os advogados tendam a optar pela chance de ver conhecido o agravo de instrumento (já que mais célere se comparado ao retido), encontrando, para tanto, motivos que tornem urgente o seu pleito.

Questão importante é se estariam os relatores propensos a realizar a conversão, agora que não mais cabe recurso contra a sua decisão. CARMONA, antecipando conclusão a que chegaria pesquisa empírica recentemente realizada nos nossos tribunais, já afirmava que a simples possibilidade de o relator reconsiderar sua decisão permitiria aos advogados mais diligentes apresentar seus pleitos com o natural direito de dialogar com o relator para a modificação de decisão adversa. Diante dessa possibilidade, os relatores prefeririam, desde logo, processar os agravos de instrumento ao invés de convertê-los em retidos, o que tende a ser mais rápido e útil do que enfrentar a insistência legítima do advogado do agravante.

Os autores são unânimes em apontar a possibilidade de interposição de agravo sobre decisões interlocutórias tomadas após a sentença de mérito, como a que impõe ao devedor multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a que defere ou não a alienação de antecipada de bens penhorados e a que decreta a prisão do devedor de alimentos.

Tratando-se de decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento (art. 523 § 3º), entende ATHOS que a lei somente veda a interposição que não oral e imediata de agravo manifestado pela forma retida. A redação atual leva, portanto, ao equívoco de supor que o agravo deva ser interposto necessariamente nessa modalidade, quando há casos em que a demora inerente ao agravo retido impõe o emprego do mandado de instrumento. Caso contrário, se verificaria o ressurgimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal.


CARMONA critica a opção do Legislador em dar à falta de comunicação ao juiz a quo sobre a interposição do agravo, desde que o agravado alegasse tal falha, o condão de prejudicar o conhecimento do recurso. Reconhece ele que há razões de ordem pública para a imposição da comunicação ao juiz originário, como permitir a este a possibilidade de reformar a sua própria decisão (art. 529) e permitir ao agravado tomar ciência do recurso para impugná-lo sem esforço desproporcional. Porém, acredita ser uma incongruência ter como requisito de admissibilidade deste recurso apenas a argüição pelo agravado, independentemente de prejuízos a este – contrariando um dos pilares do processo civil moderno: não há nulidade sem prejuízo. BARBOSA MOREIRA nada vê de incoerente nessa escolha.




Bibliografia:


BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O Novo Processo Civil Brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 27ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Procesos Civil, vol. 2. 7ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

CARMONA, Carlos Alberto (coordenador). Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2007.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Do recurso de agravo ante a lei nº11.187/2005. Informativo Jurídico Cedoc nº 33, 2007.

 

3. PESQUISA JURISPRUDENCIAL - ISAQUE BRASIL


Uma das inovações trazidas pela Lei 11.187/05 foi a possibilidade do Relator, monocraticamente, converter o agravo de instrumento em retido. Neste ponto temos duas questões, a primeira é a possibilidade de se impetrar agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, e a segunda consiste na possibilidade de se impretar mandado de segurança contra decisão monocrática que converte agravo retido em agravo de instrumento.


Referente a primeira problemática, observem que o STJ já admite expressamente a possibilidade de se impetrar agravo regimental contra decisões monocráticas:


"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, AINDA QUE NÃO INVOCADOS PELA PARTE AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ALCANÇAM O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é instrumento processual utilizado para provocar o órgão colegiado a revisar decisão monocrática proferida pelo relator. Assim, na análise do referido recurso, devolve-se à apreciação do colegiado não só a matéria suscitada pelo agravante no regimental, como também aquelas referentes à admissibilidade do próprio agravo de instrumento e do recurso especial a que ele se refere, exercendo o relator juízo de cognição ampla, o que lhe permite reexaminar os requisitos recursais extrínsecos e intrínsecos."

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator BENEDITO GONÇALVES. DJe 19/08/2009


"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. Nos termos dos artigos 557, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental, não os acórdãos proferidos por órgãos colegiados. Agravo Regimental não conhecido.

Agravo Regimental no Recurso Especial Relator: Ministro Sidnei Beneti DJe 18/06/2009


"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO.
1. No âmbito do STJ, somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental."
Reconsideração de despacho nos embargos de declaração no agravo de instrumento, Relator Ministro João Otávio de Noronha DJe 23/06/2008


Referente à possibilidade de se impetrar mandado de segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, vale o seguinte Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justica, cuja relatoria foi do ministro Castro Meira, publicado em 29.06.2009, assim ementada:


"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. No presente mandamus, a impetrante impugna decisão do relator do Tribunal de origem que, nos autos de ação de nunciação de obra nova, determinou a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, por não vislumbrar perigo de lesão grave ou de difícil reparação na decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide ao engenheiro da obra.
2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça entendeu majoritariamente que a irrecorribilidade prevista no inciso II do art. 527 do CPC não impede o manejo da ação de mandado de segurança, porquanto tal garantia constitucional poderá ser utilizada sempre que o ato impugnado ensejar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do jurisdicionado. Precedente: RMS 25.934/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09.02.2009.
3. Todavia, não há nos autos elementos probatórios que evidenciem o dever do empreiteiro de buscar a regularização da obra perante as autoridades administrativas. Logo, inexistindo provas da violação contratual e, por conseguinte, da obrigação de indenizar, não se cogita de direito líquido e certo ao deferimento da denunciação da lide.
4. Podendo a impetrante deduzir eventual pleito reparatório contra o engenheiro da obra por meio da ação de regresso, não se verifica perigo de lesão grave ou de difícil reparação na decisão que indefere a denunciação da lide.
5. Recurso ordinário não provido."


Ressalte-se que este entendimento encontra-se pacificado no STJ, como bem observou Napoleão Nunes Maia Filho no RMS 24697 publicado em 16.02.2009:


"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR E MANTEVE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS DOS RECORRENTES. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO AGRAVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO
1. Após a edição da Lei 11.187/2005, que alterou a redação do art. 527, II do CPC para afastar a previsão de interposição de agravo interno contra a decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em retido, esta Corte vem permitindo o manejo de Mandado de Segurança nesses casos. Precedentes: REsp. 1.032.924/DF, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 29.9.2008 e RMS 23.843/RJ, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.6.2008.
2. A Lei 11.187/2005 instituiu um sistema novo para o recurso contra as decisões interlocutórias, ao prever que são recorríveis, em regra, por meio de agravo retido, devendo ser interposto por instrumento, diretamente no Tribunal, somente quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação ou quando houver previsão legal específica, tal como ocorre neste caso.
3. Além disso, dispõe o art. 527, II do CPC que, caso seja interposto agravo de instrumento em situação que o relator entender que não é de urgência, o agravo de instrumento será convertido em retido.
4. No caso dos autos, evidencia-se que a decisão que indeferiu a liminar e manteve a suspensão do pagamento das aposentadorias dos recorrentes traz a possibilidade de produzir prejuízo irreparável, em face do nítido caráter alimentar dessa verba, sendo certo que a sua falta pode comprometer a sobrevivência dos segurados e de suas famílias, motivo pelo qual deve ser o Agravo de Instrumento imediatamente analisado pelo Tribunal de origem.
5. Parecer do Ministério Público pelo não provimento do Recurso Ordinário.
6. Recurso Ordinário provido, para determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado competente (2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 1a. Região); bem como conceder tutela cautelar, para determinar restabelecimento imediato do pagamento dos proventos dos recorrentes, até o julgamento do recurso pelo egrégio tribunal Regional Federal da 1ªRegião."

Já no que diz respeito a possibilidade de interposição de agravo (retido ou instrumento) quando de uma decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento, vale a ciência da seguinte jurisprudência, de relatoria de Nancy Adringhi publicada em 25.02.2002

“Processo civil. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Audiência de instrução. Decisão interlocutória. Recurso de agravo. Adoção da forma retida ou por instrumento. Livre escolha do
recorrente.
- É de livre escolha do recorrente a adoção da forma retida ou por instrumento ao agravo interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução em embargos à ação monitória.”
No entanto, notem que em julgado recente (2009), a mesma Corte Superior já se manifestou pela necessidade de se atentar pela regra geral de interposição de agravo retido, deixando o agravo de instrumento para as hipóteses que se revele urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação:

Observem também o julgado a seguir que ratifica a regra geral em comento, demonstrando a importância do agravo de instrumento ser encarado como exceção, de relatoria do ministro Fernando Gonçalves publicao no dia 22.06.09

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO.
1 - A regra geral para o agravo é o retido. A exceção é o agravo de instrumento, apenas se detectada, no caso concreto, urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.
2 - O fato de haver previsão específica para a audiência de instrução e julgamento (art. 523, §3º do CPC) não faz concluir ser cabível o agravo de instrumento na audiência de conciliação, pois todas as decisões ali proferidas estarão amparadas pela regra geral, conforme os ditames do art. 522 do CPC, ou seja, o agravo retido (Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a
apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.)
3 - Recurso especial não conhecido.
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  • This page was last modified 18:04, 5 Setembro 2009 by Isaque Brasil Maia.