Agravo de instrumento

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Leandro de Castro Crespo 2005.2

Existem 5 espécies de Agravo:

• DE INSTRUMENTO
Artigo 522, Código de Processo Civil.
• RETIDO
Artigo 522, Código de Processo Civil
• DE INSTRUMENTO EXTRAORDINÁRIO
Artigo 544, Código de Processo Civil.
• INTERNO
Previsto no CPC sem especificação.
• REGIMENTAL
Previsto nos regimentos internos dos Tribunais.


Focar-me-ei mais nos Agravos Retido e de Instrumento.

O agravo quer na forma retida ou na forma de instrumento, é o recurso cabível contra decisão interlocutória.

De acordo com a lei 11.187/05 o agravo retido é a regra contra decisões interlocutórias e o de instrumento é a exceção, sendo cabível em apenas três hipóteses: quando o juiz de primeiro grau não admite a apelação; quanto aos efeitos que o juiz de primeiro grau recebe a apelação; e nos casos de grave leso e difícil reparo (de direitos materiais ou processuais).

Outra exceção não prevista pelo artigo 522 do CPC é da decisão da exceção de incompetência.

Características em comum dos agravos retido e de instrumento:

> O agravo retido e o de instrumento comportam resposta do recorrido, no prazo de dez dias;
> Ambos admitem retratação do juiz;
> Devem ser interpostos no prazo de dez dias;

Características particulares de cada instituto:

Agravo Retido:

> O agravo retido independe de preparo;
> Só será julgado em momento futuro, em virtude da subida dos autos para julgamento da apelação;
> Dispensa as cópias que formam o instrumento porque fica dentro dos autos;
> Deverá ser feito oral e imediatamente quando interposto em virtude de decisão proferida em audiência de instrução;
> Se o pedido de julgamento do agravo retido não for reiterado em virtude da interposição da apelação, o agravo não será conhecido e será presumida a desistência;

Agravo de Instrumento:

> Necessita de preparo;
> É de julgamento imediato enquanto o processo está no 1º grau, suspenso ou não;
> Precisa das cópias que formam o instrumento;
> Sempre será feito em forma de petição escrita;
> Conforme o artigo 527, II, Código de Processo Civil, é possível o relator, monocraticamente, converter o agravo de instrumento em retido, remetendo o recurso ao primeiro grau, caso entenda não ser hipótese de grave lesão e de difícil reparo. Dessa decisão do relator caberá apenas reconsideração para o mesmo;
> Em regra o agravo de instrumento tem efeito devolutivo somente, mas conforme o artigo 527, III, CPC, poderá, porém, o agravo de instrumento receber o efeito suspensivo, desde que o agravante requeira tal efeito. O artigo 558, Código de Processo Civil, arrola as hipóteses em que o agravo de instrumento pode receber o efeito suspensivo;
> Também, de acordo com o artigo 527, III, Código de Processo Civil, poderá o agravo de instrumento receber o efeito ativo, isto é, a antecipação da tutela recursal. Igualmente, aqui, o agravante deverá pedi r que o relator conceda, monocraticamente, a antecipação da tutela recursal, que não se confunde com a antecipação da tutela da ação, sendo que poderá haver coincidência entre ambas. O efeito ativo consiste em possibilidade de cumpri r ou executar, liminarmente, a tutela recursal.

Exemplo prático: O autor pede, liminarmente, que o juiz defira medicamentos, mas o
juiz indefere. O autor agrava de instrumento desta decisão. Veja que o efeito suspensivo de nada adiantaria. Assim, o efeito ativo, neste caso, é essencial, pois garante a imediata prestação jurisdicional. Ademais o agravo de instrumento demora, em média seis (6) meses para ser julgado e, caso não se ganhe medicamentos em tempo pode ocorrer o falecimento.


Questão debatida em sala de aula:

O agravo depende da apelação? Ou ele é autônomo?

“O agravo retido é um recurso autônomo ao recurso de apelação, cuja devolutividade é condicionada a um futuro requerimento em sede de apelação, mas cujos requisitos de admissibilidade são próprios e distintos do recurso de apelação.

O agravo é um recurso autônomo e com objeto distinto do recurso de apelação; porém não seria plausível a parte não possuir interesse para interpor um recurso de apelação, mas o ter em relação ao agravo retido.

Os vícios de admissibilidade do recurso de apelação não maculam o conhecimento do agravo retido, salvo casos de ausência de condições intrínsecas de admissibilidade do recurso.

Assim, se a apelação for inadmitida, cabe à parte prejudicada interpor agravo de instrumento para forçar o tribunal a julgar, ao menos, o agravo retido.”

 


 

LEANDRO W. GOMES (2005.2) - DOUTRINA

 Após o autor fazer uma comparação de Prometeu “em que um abutre diariamente devoraria partes de seu fígado, sem matá-lo, dada a capacidade regenerativa daquele órgão”, se põe, em sua conclusão uma comparação ao agravo de instrumento, por muitas vezes só chamado de Agravo. Segue o trecho da conclusão do autor:

(...)
E o agravo sempre encontra a incrível capacidade de se regenerar (distorcendo, na prática, as restrições ‘tirânicas’ do sistema ou, quando não, transvestindo-se em outros meios de impugnação sucedâneos, como o mandado de segurança e a correição parcial).
Não temos dúvidas de que o agravo permanecerá vivo e saudável, sempre se regenerando, de uma forma ou de outra, após cada investida legislativa orientada a mitigá-lo, o que conduz a um problema insolúvel.
Mesmo na vigência da Lei 11.187/05, todo e qualquer advogado certamente arriscará o uso do agravo de instrumento, não obstante a previsão do texto legal reformado. Terão como trabalho adicional, apenas, sustentar a existência de risco de dano de difícil reparação a seu constituinte, o que, como vimos, é tarefa fácil, dada a própria natureza das questões incidentais.
Na pior das hipóteses, a conversão do agravo de instrumento em retido deixará livre o caminho para embargos de declaração, pedidos de reconsideração e, nada mais nada menos, do que dois mandados de segurança, tendo por objeto decisões distintas: um em face da decisão interlocutória singular agravada, outro contra a decisão que determinou a conversão.(...)
Os mesmos remédios se põem à disposição do litigante que tem contra si deferida antecipação de tutela recursal, ou seja, os embargos declaratórios, um ou mais pedidos de reconsideração e o mandado de segurança.
A esperança de sucesso da reforma, nesse particular, é que haja litigantes que não estejam dispostos a lançar mão do writ como sucedâneo recursal na maioria dos casos. Mas, mesmo assim, seguramente haverá uma notável proliferação dos embargos declaratórios e, em particular, dos pedidos de reconsideração.
Havíamos sustentado no nosso já referido escrito sobre o mesmo problema aqui enfocado, e aqui reiteramos, que possível solução para parte do problema estaria na fixação de um rol taxativo de casos em que, em razão do conteúdo da questão decidida, o agravo cabível seria necessariamente o retido (na oportunidade, alvitramos, de lege ferenda, que esse rol fosse composto de decisões em matéria probatória e de decisões que afastam argüições de falta de condições da ação e de pressupostos processuais)
A essa altura, porém, nem mesmo essa solução nos parece ser de grande utilidade, em face dessa notável “capacidade regenerativa” do agravo e sua capacidade de transmudar-se em outros meios de impugnação. Tantas forem as decisões interlocutórias tomadas no processo, tantos serão os meios de impugnação apresentados pela parte, sempre sob o argumento de que estão sob risco de difícil ou incerta reparação. E, como regra, efetivamente o estarão.
Diante dessa constatação, surge-nos como alternativa reduzir o número de interlocutórias tomadas no curso do processo, concentrando ao máximo a decisão de questões incidentais, de maneira que a impugnação a elas se faça de uma única vez, ou na menor quantidade de oportunidade possível.
Veja-se que não se trataria apenas de relegar para momento oportuno a recorribilidade de todas as interlocutórias proferidas em momento anterior, por aí se deixa a porta aberta para que os litigantes se antecipem em impugná-las, sempre sob o argumento do risco imediato de dano.
Tratar-se-ia, isso sim, de decidir a maior quantidade de questões incidentais em um só momento processual. E para tanto, o processo haveria, necessariamente, de alargar o campo do (hoje quase inexistente) princípio da oralidade, que traz necessariamente a seu reboque o subprincípio da concentração, segundo clássica lição de Chiovenda.
E aqui saímos de um problema para cair em outro, consistente nas enormes (e antigas) dificuldades práticas de efetiva aplicação do princípio da oralidade, que incluem desde questões geográficas (dadas as dimensões continentais do Brasil) e físicas (atinentes à precariedade da estrutura do Judiciário) até, sobretudo, culturais.
(...)


(SICA, Heitor Vitor Mendonça, ASPECTOS POLEMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS E ASSUNTOS AFINS. Coord. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier. Ed. RT, São Paulo. 2006. v.9)

Note-se uma questão interessante, até o próprio autor já sabe das dificuldades e de tamanha improbabilidade de implementação de medidas mais drásticas referidas ao tema. Tanto a oralidade, quanto a facilidade de criação de outros instrumentos para substituir o Agravo de Instrumento causam dificuldades de retiradas do instrumento em questão do ordenamento jurídico brasileiro. Qual a dúvida então? Por que não retira o agravo? A resposta é lógica, primeiro que seria uma medida drástica e poderia estar retirando um direito de defesa, no entanto, esta medida causa morosidade. Outras questões advêm desse problema, como por exemplo, a facilidade de outro instrumento suceder o agravo, bem como a morosidade, às vezes, é um mal necessário para o amadurecimento do processo.

“O que se percebe, em virtude do exposto, é que houve uma evolução no recurso de agravo, sobressaindo, com a recente lei, uma involução. A Lei 11.187/2005 não modifica, em essência, a sistemática atual do agravo. A aplicação das regras ali encartadas, longe de aperfeiçoar, melhorar ou dinamizar o manejo e o julgamento do agravo, poderá disseminar o excessivo uso anômalo do mandado de segurança contra ato judicial, fazendo ressurgir situação indesejável, que se objetivou eliminar com as modificações levadas a efeito nesse recurso em 1995.
Emfim, após uma evolução, houve uma involução no agravo”.


(CUNHA, Leonardo José Carneido da. ASPECTOS POLEMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS E ASSUNTOS AFINS (Evoluções e Inovações do Agravo). Coord. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier. Ed. RT, São Paulo. 2006. v.9)

O posicionamento em questão está na mesma linha do acima mencionado, notando que retirado de outro artigo, porém do mesmo livro de época idêntica. É importante notar que não temos atualmente uma celeridade processual dada que as minireformas do CPC foram feitas, pois em dois anos não é possível se calcular se houve ou não maiores transformações. Um ponto que merece destaque é o Processo Trabalhista, onde não existe o Agravo, tão demorado quanto o Processo Civil.

 “Ao discorrer sobre o princípio da fungibilidade, Teresa Arruda Alvim Wambier observa que, no contexto do sistema recursal vigente, frequentemente a dúvida objetiva quanto à interposição deste ou daquele recurso reside em saber se o recurso adequado será o agravo ou a apelação. Na sistemática do CPC da sentença caberá apelação e das decisões interlocutórias caberá agravo. Mas, a dúvida sobre qual recurso cabével decorre, quase sempre, precisamente da dificuldade em se identificar a natureza do pronunciamento que se quer atacar. Recentemente, essa dificuldade se agravou, em decorrência da alteração do conceito de sentença, pela Lei 11.232/05. Nos termos dessa lei, que deu nova redação ao art. 162, §1º, do CPC, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC.
Para definir sentença, no âmbito da doutrina, há uma corrente que considera relevante o sentido finalístico do pronunciamento, ou seja, ver se o processo terá ou não continuação. Assim se saberá se o recurso interponível será agravo ou apelação. Se o processo finaliza em primeiro grau de jurisdição, o pronunciamento será sentença, e o recurso apelação. Se o processo continua seu trâmite, trata-se de decisão interlocutória e o recurso será agravo. Esse entendimento decorre das definições legais de sentença e decisão interlocutória, contidas nos §§ 1º e 2º, respectivamente, do art. 162 do CPC. Antes da referida alteração legislativa, portanto, o critério finalístico era facilmente sustentável.
Para outra corrente, no entanto, o que define a sentença é seu conteúdo, que deverá estar encartado num dos incisos dos arts. 267, 269 e 295 do mesmo Código. E, segundo essa corrente, muitas vezes, por razões de ordem pragmática, se decorre de sentenças por meio dos agravos. Esse foi o critério adotado pelo legislador, na reforma operada pela Lei 11.232/05. Ocorre, no entanto, que nenhuma alteração sofreram os arts. 513 e 522 do CPC, o que poderia fazer crer que, mesmo tendo sido modificado o conceito de sentença, tal pronunciamento seria sempre impugnável por meio de agravo.
Esse problema, por si só, autoriza o recebimento de apelação como agravo e vice-versa. Há, ainda, quem sustente que existem pronunciamentos judiciais de natureza híbrida, pois o juiz, por vezes, profere, no mesmo momento, um despacho e uma decisão interlocutória, ou uma decisão interlocutória e uma sentença. Não haveria, então, que se optar por uma das qualificações tradicionais para identificar sua natureza. Essa é a posição de Rodrigo da Cunha Lima Freire, que designa como pronunciamento de natureza híbrida aquele que “é um apenas na forma, mas não o é na substância”.

(...) (discussão sobre o juízo de admissibilidade)

Passa-se, então, a apresentar algumas situações capazes de gerar dúvida objetiva quanto ao cabimento de agravo ou de apelação, precisamente pelo problema em qualificar-se o pronunciamento judicial como decisão interlocutória ou como sentença.

Rejeição liminar de reconvenção ou de ação declaratória incidental;
Decisão que exclui litisconsorte do processo;
Decisão que resolve o incidente de falsidade documental;
Pronunciamento que julga a exibição de documento ou coisa em poder de terceiro;
Decisão que resolve o pedido de remoção de inventariante;
Decisão que concede a tutela antecipada com base no §6º do art. 273;
Decisão que julga a liquidação de sentença;
Decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença".

(VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa de. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. Ed.: RT. 2007)

Importante notar as hipóteses levantadas pela autora que diverge dos posicionamentos anteriores, pois com base em outra minireforma, ela mostra que o recurso deve ser entendido em seu sentido amplo, devendo até mesmos e aplicar o princípio da fungibilidade quando a matéria impugnada tenha sido impugnada pelo instrumento errado. O direito processual aqui se mostra como instrumental e não violador do direito material. É bem complexa a parte da fungibilidade dos meios, mas visivelmente é oposta aos posicionamentos anteriores, pois aceita sim um recuso tanto das decisões interlocutórias, independete do numero que tenha, como das decisões de mérito.

 “Acrescentemos que no processo de conhecimento casos existem, e não são poucos, em que é admissível apenas o agravo por instrumento, independentemente de que possa sobrevir, ou não, lesão “grave e difícil reparação.
Por exemplo, quando a decisão venha a influir, subjetivamente, em algum pólo da demanda. Assim, se o juiz não admite reconvenção, o reconvinte não encontrará utilidade processual alguma no uso do agravo retido; o agravo retido a ele não interessa juridicamente, pois seu objetivo é a concomitância da ação e da reconvenção in simultaneus processus. Também se o juiz não admite a intervenção de um terceiro, como, v.g., assistente, pois pouco adiantará ao terceiro uma assitência deferida apenas em nível de apelação, já com a lide julgada.
As decisões de adiantamento dos efeitos da tutela, a toda evidência e dado seu caráter satisfativo, somente comportam o agravo por instrumento; o propósito da tutela antecipada é, com efeito, superar de imediato os possíveis efeitos deletérios ao direito da parte, decorrentes do tempo em que o processo corre (ou lentamente marcha...) em juízo. O adiantamento tardio equivalerá, freqüente vezes, ao não-adiantamento”.

(CARNEIRO, Athos Gusmão. ASPECTOS POLEMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS E ASSUNTOS AFINS (Do recurso de agravo ante a Lei 11.187/05). Coord. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier. Ed. RT, São Paulo. 2006. v.10)

Mais uma vez, e por aqui encerro minhas pesquisas, há um posicionamento em que os recursos mesmo que possam causar protelação, no caso concreto, não podem ser mitigados, com possibilidade de estarem maculando o direito material. Este pode se perder pelo processo, o qual só deve figurar como mero auxiliar igualitário a qualquer um que se veja em uma situação de injustiça.


 

 


Lívia Ferreira (Jurisprudência TJRJ)



1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravo de Instrumento nº 2008.002.26864
DECISÃO
Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A
interpôs Agravo de Instrumento alvejando decisão proferida pelo Juízo
de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da
Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por Wanderson Tavares de
Souza em face da agravante, indeferiu os pedidos de exibição de DVD e
expedição de ofícios à Delegacia de Polícia Especializada e à
AGETRANSP.
Decisão agravada, por cópia, em fls. 164/5.
Relatados, decido.
Verifica-se que a agravante se insurge contra a parte da
decisão que indeferiu a exibição de DVD e a expedição de ofícios à
Delegacia de Polícia Especializada e à AGETRANSP.
Dispõe o inciso II do artigo 527 do Código de Processo
Civil, que o Agravo de Instrumento será convertido em Agravo Retido,
“... salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão
grave e de difícil reparação...”.
A intenção do Legislador, ao mudar a redação do
mencionado dispositivo legal, foi a de permitir o agravo de instrumento,
alvejando decisões interlocutórias, exclusivamente, quando a medida
ensejar lesão grave e de difícil reparação para a parte.
A decisão que indeferiu os pedidos de exibição de DVD e
ofícios à Delegacia Especializada e à AGETRANSP não é passível de
causar dano de difícil reparação, a ensejar a interposição de Agravo de
Instrumento, porque a matéria poderá ser reapreciada, como Agravo
Retido, por ocasião de julgamento de eventual Apelação.
Assim, com respaldo no artigo 527, inciso II, do Código de
Processo Civil, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido,
determinando a baixa dos autos, que deverão ser apensados à ação
principal.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.
CAMILO RIBEIRO RULIÈRE
Desembargador






Considerei relevante o julgado em tela, uma vez que no caso concreto, o desembargador por não verificar um requisito necessário para a interposição de agravo de instrumento o qual é causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o converteu em agravo retido.


É necessário ponderar que o Agravo de instrumento deveria ser a exceção, o qual deveria somente ser interposto em hipóteses específicas uma vez que: " tem por objeto decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, sendo cabível também nos casos de inadmissão
da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. É dirigido diretamente ao Tribunal competente".

Em contrapartida, contamos também com o agravo retido, o qual deveria ser a regra e é o " agravo que ficará retido nos autos até que seja interposta apelação, requerendo o agravante que o tribunal conheça este recurso, preliminarmente, por ocasião do julgamento do apelo. A partir das reformas de 2005, tornou-se a forma ordinária do agravo".


Neste sentido, constata-se uma aplicação pertinente do CPC quando eventualmente considera-se a tentativa do advogado de burlar as normas processuais, no intuito de obter um resultado de forma mais rápida de utilizando do caráter de urgência do Agravo de instrumento.






Súmula nº 104

AGRAVO DE INSTRUMENTO
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO
DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
NÃO CONHECIMENTO

“O agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, no ato de sua interposição, não só com os documentos obrigatórios, mas também com os necessários à compreensão da controvérsia, salvo justo impedimento”.

Referência : Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00001 - Julgamento em 18/07/2005 – Votação: unânime – Relator: Desembargador Cássia Medeiros – Registro de Acórdão em 26/12/2005 – fls. 011200/011220.

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Por Maira Peixinho

STJ


 

<address>

AgRg nos EDcl no Ag 987051 / GOAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2007/0284078-0

</address>

AGRAVO REGIMENTAL - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Para se verificar a existência de perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, óbice à conversão do agravo de instrumento em agravo retido – art. 527, II, do CPC - é necessário compulsar o material cognitivo presente nos autos, o que se torna inviável em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 07/STJ. II - A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

 

Em ambos os julgados apresentados, observa-se a possibilidade do relator de converter o agravo de instrumento em agravo retido, devolvendo os autos ao juiz a quo, o juiz de origem da causa. Esta, com a nova redação  do art. 527, II do Código de Processo Civil (dada pela Lei 11.187/05), passa a ser obrigatória, quando o agravo de instrumento é recebido pelo tribunal, salvo as exceções, listadas no mesmo dispositivo. Essa inovação foi trazida pelo legislador com o objetivo de incentivar o uso do agravo retido como regra, já que o número de agravos que chegavam aos tribunais crescia cada vez mais. Essa iniciativa tornou o agravo de instrumento em mecanismo utilizado apenas em casos específicos: o de decisão passível de causar à uma das partes “lesão grave ou de difícil reparação”; quando se tratar de decisão pela qual não é admitida apelação (as tomadas durante o processo de execução, por exemplo); ou de decisão referente aos efeitos em que a apelação foi recebida.

Um bom exemplo é o julgado a baixo:

REsp 882811 / MG
RECURSO ESPECIAL
2006/0125243-4

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETENÇÃO (ART. 527, II, CPC) – DESCABIMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.
1. O agravo de instrumento pode ficar retido, por ordem do relator, salvo a hipótese de causar à parte dano de difícil reparação (art. 527 II, CPC). 2. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade deixa o executado sem defesa, possibilitando ocasionar dano de difícil reparação, pelo prosseguimento da execução. 3. Descabida a conversão do recurso em agravo retido. 4. Recurso especial provido.

 

 

Como dito anteriormente, as possibilidades da interposição de agravo de instrumento foram reduzidas. O recurso acima é um exemplo de incidência de uma delas: um caso no qual não foi possível a conversão para agravo retido por haver dano de difícil reparação à parte.

Abaixos estão duas súmulas referentes aos agravos discutidos.

<address>

 

 


STF

<p> </p>

<p style="TEXT-ALIGN: justify">O julgado acima demonstra aspectos característicos do agravo retido: a possibilidade de fazê-lo no decurso do processo sem que este seja suspenso; seu objetivo de impedir a preclusão da questão referente à decisão interlocutória tomada; e a necessidade de reiteração do agravo retido na apelação que o sucede, mas sendo prescindível novamente expor seus motivos e fundamentos.

Súmula 727
NÃO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE ENCAMINHAR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE REFERENTE A CAUSA INSTAURADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

 


 

RE 87064 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DECIO MIRANDA
Julgamento:  19/05/1981           Órgão Julgador:  Segunda Turma

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO NA APELAÇÃO. DIZENDO O APELANTE, NA APELAÇÃO, QUE SEU AGRAVO RETIDO DEVERIA SER PRELIMINARMENTE CONHECIDO E JULGADO PELO TRIBUNAL, ATENDEU AO QUE DISPÕE O ART.522, PAR-1, DO CPC, NÃO SENDO NECESSARIO REITERAR OS MOTIVOS E FUNDAMENTOS DO REFERIDO RECURSO INCIDENTE. CIVIL. PRESCRIÇÃO. A CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E AQUELA DECLARADA NULA, POR DEFEITOS A ELA INERENTES OU A ELA ANTERIORES (COD. CIVIL, ART.175). A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA POR NÃO PROMOVER O AUTOR OS ATOS E DILIGENCIAS A SEU CARGO (COD. PROC. CIVIL DE 1939, ART. 201, V) NÃO RETIRA A CITAÇÃO PRECEDENTE SEUS EFEITOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO.

 

<address>Súmula 255/STJ</address> <address>Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.</address>

 

<address style="FONT-WEIGHT: bold">Súmula 86/STJ</address> <address>CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.</address> </p>

</address>

 

RMS 25619 / BA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2007/0264118-0
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO DO WRIT NA ESPÉCIE. MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM.1. Não havendo previsão de recurso contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, deve ser admitido o manejo do mandado de segurança. Precedentes. 2. Não tendo sido apresentadas as informações pela autoridade impetrada e havendo necessidade de exame da prova pré-constituída acostada aos autos, não é de se aplicar, à espécie, a teoria da causa madura. 3. Recurso ordinário parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem.

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