Almeida, Amador Paes - Teoria e Prática dos Títulos de Crédito 26.ed

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

DUPLICATA
(Definição e Requisitos)

A duplicata pode ser conceituada como um título de crédito que emerge de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço na forma que dispõem os arts. 2 e 20 da lei n 5474/68.

Título eminentemente causal mantém traços comuns com a letra de câmbio, desta distingue-se por ter sua origem necessariamente presa a um contrato mercantil. Daí só admite, com relação ao sacador, as exceções que se fundarem em devolução de mercadorias, vícios, diferenças de preço etc., exceções, entretanto, jamais argüíveis contra terceiros. Todavia, de causal torna-se abstrato por força do aceite, desvinculando-se do negócio subjacente sobretudo quando se estabelece a circulação por meio de endosso.

Não sem razão lembra Roberto Magalhães que, “com o ato do aceite e devolução, imprime-se-lhe o caráter de liquidez e certeza cambiárias, insuscetível de ser revogado ou restringido quanto aos seus efeitos pelo devedor comprador, nem atacado com fundamento em falta de recusa, posto que já reconhecia esta virtude daquele mesmo ato”.

A duplicata título formal que é, conterá os seguintes requisitos essenciais (art.2 parágrafo 1 da lei 5474/64:

Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

§ 1º A duplicata conterá:

I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;
II - o número da fatura;
III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador;
V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
VI - a praça de pagamento;
VII - a cláusula à ordem;
VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;
IX - a assinatura do emitente.

Dos requisitos mencionados, merecem destaque especial os seguintes: a denominação e o número da fatura. De todo conveniente assinalar a necessidade de não se confundir a “duplicata mercantil” com a “duplicata da letra de câmbio, a que se refere o art. 16 do Decreto n 2.044/1908. A duplicata mercantil, como já se observou, tem esse nome por se constituir num traslado, numa cópia da fatura, enquanto a duplicata da letra de câmbio, como o próprio nome indica, se constitui numa cópia da própria cambial. À duplicata, cópia ou via, traslado da duplicata mercantil dá-se o nome de triplicata.

O número da fatura está intimamente ligado às exigências contidas no art. 10 do Código Comercial: “todos os comerciais são obrigados:

1-a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários”

Outrossim, tem estreita relação com o Livro de Registro de Duplicatas (Lei n 5.474/68):

“No registro de duplicatas serão escrituradas, cronologicamente, todas as duplicatas e triplicatas emitidas,com o número da ordem, data e valor das faturas originais e data de sua expedição; nome e residência do comprador; datas do aceite da duplicata e do protesto por falta de assinatura ou devolução, anotando-se as prorrogações e outras circunstâncias necessárias”.

E finalmente, da Escritura Especial:

“Art. 19. A adoção de regime de vendas de que trata o art. 2 desta lei obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas”.

Ademais disso, a duplicata está umbilicalmente vinculada à fatura. A cada fatura corresponderá uma duplicata, conquanto possa haver várias duplicatas para uma só fatura. O que não pode existir é duplicata sem fatura.