Anotações de aula - Marcas 2008/01

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

PAULO ANDRADE DE SOUZA PINTO NETO

Os dados que serão apresentados a seguir, referem-se ao conteúdo apresentado pelo grupo na exposição de seu trabalho, pelas questões suscitadas em sala de aula e sobre o caso que o professor relatou ao final, todos relativos à aula nove.
Para que possamos vislumbrar uma apresentação melhor estruturada, considero como sendo necessário realizar uma breve explanação da importância da marca e os efeitos que ela produz em nosso dia-a-dia.
O instituto da marca é utilizado desde as grandes corporações na Idade Média até a atualidade. Caracterizada como sendo um tipo de propriedade industrial, a marca apresenta como finalidade estabelecer a criação de uma determinada identidade entre um produto ou um serviço à empresa que a desenvolve.
Desta forma, além de garantir uma maior transparência para os consumidores no momento da aquisição ou da contratação de um determinado serviço identificando o produto ao fabricante, ou o serviço ao seu prestador, a marca também pode agregar um maior valor as empresas, detentoras de marcas demasiadamente procuradas no mercado, de maneira intangível.
Exemplos evidentes que constatam uma maior agregação de valor as empresas que possuem suas marcas fortalecidas são: Microsoft, Google, Coca Cola. Todas estas empresas citadas possuem um valor patrimonial substancialmente inferior aos seus respectivos valores de mercado, tendo em vista que suas marcas exercem um papel preponderante no momento de mensuração de seus “valuations”.
Após realizar uma explanação sobre a importância da marca para a sociedade como um todo, daremos um passo adiante realizando a seguinte indagação:
De que forma os direitos sobre uma determinada marca são assegurados?
De acordo com o artigo 129 da lei 9.279/96, que trata das questões relativas à propriedade industrial, a pessoa somente se torna titular do direito sobre determinada marca após a obtenção do registro junto ao INPI.
Cabe observar, que unicamente com o pedido do registro junto ao INPI, a pessoa obtém apenas uma expectativa de direito, e não um direito adquirido sobre a marca.
O artigo supracitado nos traz como regra geral que o primeiro solicitante do registro de uma marca junto ao INPI será o futuro detentor sobre os direitos inerentes a ela. No entanto, o mesmo artigo em seu parágrafo primeiro traz uma exceção a esta regra, ocorre nas hipóteses em que se constate o uso da marca por outra pessoa por um período superior a seis meses sem que tenha solicitado o registro da marca até o momento e tenha ela agido de boa-fé. Nestas hipóteses o detentor do direito sobre uma determinada marca não será o primeiro solicitante, mas sim o que se utilizava da marca por um período superior a seis meses e que veio posteriormente ao primeiro demandante, solicitar o registro junto ao INPI.
Diante do exposto, podemos concluir que nas hipóteses em que a pessoa não realizar o pedido do registro junto ao INPI, seu direito sobre aquela marca será inexistente para fins jurídicos. Tal assertiva é fundamentada no sistema adotado pelo Brasil, o qual se denomina como sendo de atributivos de direito.

O que não pode ser protegido pelo registro de marcas segundo o direito brasileiro?
O artigo 122 da lei 9.279/96 determina que somente os sinais distintivos visualmente perceptíveis e que não compreendidos como proibições legais, é que poderão ser passíveis de registro.
Para facilitar o trabalho do INPI, o legislador tratou de elencar diferentes tipos de sinais que não estão sujeitos a registros, previstos no artigo 124 da mesma lei.
Cabe suscitar que de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o som, o cheiro, não pode ser protegido pelo INPI. Considera-se importante relatar esta questão, pois posicionamento distinto é adotado pelos países europeus, os quais consideram o som, o cheiro, como sendo passiveis de serem protegidos como marca.
O grupo que apresentou o trabalho referente a esta matéria, procurou-se pautar nos princípios que norteiam a proteção das marcas e suas exceções, os quais se denominam princípio da territorialidade e da especialidade.

O que vem a ser o princípio da especialidade?
No que tange o princípio da especialidade, podemos nos direcionar no sentido de que “uma marca é protegida estritamente no âmbito dos produtos ou serviços que descreve”. Ou seja, tal princípio restringe a proteção de uma determinada marca, somente ao produto ou serviço que esteja descrito no registro junto ao INPI.
Desta forma, podemos concluir que os produtos ou serviços distintos daquele registrados, mesmo que possua nome semelhante ou idêntico, poderá ser registrado por outra pessoa.

Tal princípio comporta exceções?
De acordo com o artigo 125 da lei 9.279/96, “a marca registrada no Brasil considerada de alto renome terá assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”.

O que vem a ser o princípio da territorialidade?
O princípio da territorialidade representa que o titular do direito de uma determinada marca gozará de proteção em todo o território nacional que a mesma foi registrada. Cabe mencionar como regra geral, que o direito sobre uma determinada marca só terá validade dentro do território em que fora registrada.
Tal princípio comporta exceções?
De acordo com o artigo 126 da lei 9.279/96, as marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade no cenário internacional, não precisam ser registradas junto ao INPI para que o titular dos direitos inerentes a ela esteja protegido dentro do território brasileiro.

O que viria a ser perda do valor distintivo de uma marca?
Podemos nos direcionar na tentativa de atribuirmos uma definição concreta para o termo indagado, a passagem prevista na página 110 da apostila de Propriedade Intelectual da FGV, a qual explicita que a perda do valor distintivo de uma marca ocorre nas hipóteses em que:
“Houver a substituição da marca de um produto ou serviço pelo próprio produto ou serviço fazendo com que ela se torne sinônimo do produto ou serviço que anteriormente assinalava. Desta forma, uma vez identificado o seu mero valor descritivo e caráter evocativo, a marca passa a não mais preencher o requisito da distintividade, não podendo ser protegida e utilizada como marca”.

Quais conseqüências tal perda acarreta para uma empresa?
Com a diluição da marca, a empresa perderia uma grande parcela do seu valor, tendo em vista que em algumas hipóteses os bens intangíveis (ex: marca) possui uma maior representatividade do que os bens tangíveis no momento de mensuração do valor de uma empresa.
Posteriormente a apresentação do trabalho, a aula fora direcionada para um debate acerca dos efeitos que a pirataria acarreta para o titular dos direitos sobre uma determinada marca e para os seus consumidores, sendo mais especifico uma discussão acerca da pirataria das bolsas da grife Louis Viton.
No decorrer do debate, houve dois direcionamentos diametralmente opostos na turma.
O primeiro grupo sustentava a tese de que a pirataria acarreta uma perda de Status para os consumidores da grife Louis Viton, pois com uma enxurrada de bolsas falsificadas no mercado, os consumidores não exerceriam sua posição de destaque na sociedade perante os demais. O segundo argumento apresentado por eles, fora que a pirataria apresenta danos severos ao faturamento da detentora da marca, a qual pode vir até reduzir a qualidade do produto fabricado por elas, a fim de que seja mantida a margem de lucro perdidas através da pirataria.
O segundo grupo sustentava a tese de que a pirataria não seria capaz de desencadear os efeitos levantados pela parte, sob o argumento de que a qualidade de que a qualidade de uma bolsa pirateada não se compara a qualidade de uma bolsa deste porte. O segundo argumento apresentado pelo grupo, fora a constatação de que o faturamento da empresa vem crescendo de maneira substancial ao longo dos anos, mesmo com o avanço da pirataria, o que mostra que a pirataria não vem acarretando prejuízos a detentora dos direitos inerentes a marca.

Por fim, o professor dividiu os alunos em três grupos, partes e juízes, afim de que fossem debatidas as questões relativas ao caso Bombril, o qual consiste em:
A empresa detentora dos direitos inerentes a marca BOMBRIL, produtora de palhas de aço, requer judicialmente que a empresa detentora dos direitos da marca BOMBIL, produtora de bombas hidráulicas deixe de utilizar a BOMBIL como marca, nome empresarial e como titulo de estabelecimento. Os advogados da empresa detentora dos direitos relativos a BOMBRIL ainda pleiteiam uma indenização por danos materiais e morais sofridos por ela.
Diante do caso supracitado, os advogados de acusação sustentavam os seguintes argumentos:
Primeiramente, se utilizavam do argumento de que seu cliente era detentor dos direitos inerentes a marca BOMBRIL, conforme previsto no artigo 129 da LPI.
O segundo argumento levantado pela acusação direciona-se no sentido de que a BOMBRIL é uma marca de auto-renome, o que a caracteriza como não sendo admitido o uso do principio da especialidade para possíveis registros de marcas relativos a outros produtos de especificidades distintas. Tal posicionamento fora sustentado, com base no artigo 125 da LPI, e de forma empírica no site de busca GOOGLE, o qual demonstrou a existência de certa confusão ao tentar identificar a marca ao produto fabricado.
Em contrapartida, os advogados de defesa sustentaram a tese de que a BOMBIL produzia bombas e bicos injetores, e a BOMBRIL palhas de aço, o que comprova a inexistência de qualquer tipo de correlação entre os dois produtos Tal defesa, fora pautada no principio da especialidade, o qual encontra-se previsto no artigo 123.I da LPI.
A fim de fortalecer o argumento previsto no artigo mencionado, a defesa apresentou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Resp 653609, o qual entendeu que nas questões desta natureza, deve-se observar o principio da especialidade como forma de resolver o litígio.
Após ouvir os argumentos de ambas as partes, os jurados apresentaram posicionamentos distintos sobre a matéria, e se manifestaram no sentido de:
Dar ganho de causa a detentora da marca BOMBIL pelo fundamento de que a marca BOMBRIL teve a perda de seu valor distintivo, e não pelo com base no princípio da especialidade.
Dar provimento ao pedido solicitado pela acusação, após considerarem a marca BOMBRIL como sendo uma marca de auto-renome.
A aula após este debate acerca do caso BOMBRIL se deu por encerrada.

ESCRIBA AULA DE MARCAS (8): LEANDRO CRESPO.

Apresentação do Grupo da aula oito: Giselly, Renato + aula de marcas com Pedro Paranaguá.

As marcas constituem sinais distintivos visualmente perceptíveis usados para assinalar, identificar e distinguir, de forma única, determinados produtos e serviços de outros afins, semelhantes ou idênticos, de origem diversa.

O inciso XXIX da Constituição Federal determina o que é passível de proteção.
Art. 5, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

O barulho da Harley Davidson pode ser passível de proteção? NÂO!
E a cor azul do viagra? NÂO!
Ou seja, olfato, sons e cores não são passíveis de proteção.

Lei 9.279/96

Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

A proteção da marca é automática, como no direito autoral ?
caso o titular não faça o pedido da marca, o direito de propriedade inexiste

efeitos constitutivos ou atributivos de direitos.

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional,

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional,

O primeiro a depositar é o proprietário.

EXEMPLO:
Isabela + Lara Juliana + Caroline


pedido: 03/04/2007 pedido: 21/08/2007


quem é titular ?
R: Isabela e Lara!

EXEMPLO:
Isabela + Lara Juliana + Caroline


pedido: 03/04/2007 pedido: 21/08/2007

uso: 10/06/2007 uso: 01/10/2006


E neste caso, quem seria o titular?
R: Juliana e Caroline, pois são titulares anteriores de boa fé.


Art. 129

§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

Tipos de marcas:
1. marca de produto
2. marca de serviço
3. marca de certificação
4. marca coletiva

Marca de produto ou de serviço:

Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

Marca de certificação:

Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada;

Marca coletiva:

Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Marca nominativa é constituída, exclusivamente, por letras ou números (ou uma combinação desses elementos), sendo ausente qualquer figura, logotipo, símbolo ou estilização dos elementos gráficos, incluindo letras. Exemplo: F1 (fórmula um).


Marca figurativa é constituída por desenho, imagem, figura ou qualquer forma estilizada de letra e número, isoladamente, bem como dos ideogramas de línguas tais como árabe, russo, japonês etc.

Marca mista é composta por uma combinação de elementos nominativos e figurativos, ou formada por elementos nominativos na forma estilizada, como fontes de letras em diferentes estilos.

Marca tridimensional é constituída pela forma plástica de produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico.

Requisitos para registrar marca:

i) percepção visual;
ii) distintividade;
iii) disponibilidade, e
iv) licitude.

Princípio da especialidade: protegida estritamente no âmbito dos produtos ou serviços que descreve. Qualquer outra pessoa pode ter marca semelhante ou até mesmo idêntica, desde que a mesma identifique produtos ou serviços distintos da marca do outro titular.

Exceção ao princípio da especialidade:

Marca de alto renome: Art. 125 da LPI. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

Princípio da Territorialidade: válido somente no território brasileiro.

Exceção ao principio da territorialidade:

Marca notoriamente conhecida: Art. 126 da LPI. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Prioridade: Art. 127 LPI:
direito de prioridade por 6 meses
contados da data do primeiro depósito


Vigência de 10 anos, prorrogável sucessivamente: Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
Ao final da apresentação o grupo mostrou um vídeo feito sobre a marca Louis Viton, segue o link para quem tiver interesse de assistir o vídeo: vídeo.globo.com/vídeos/player/notícias/0,,gim815736-7823-LOUIS+VUITTON+A+MARCA+DO+PRESTÍGIO,00.HTML

Caso Bombril X Bombil dado em sala:

DEFESA BOMBRIL:
Escreveram bombil no google e o próprio google sugeriu a palavra bombril achando que o usuário escreveu errado.

Lei 9276. Artigo 125. Exceção ao princípio da territorialidade.
Registrada no INPI e inclusive é ate difícil dizer que a bombril possui alto renome. Na medida em que foi proposto um pedido de registro com o nome bombil alegamos que bombril é de alto renome que caberá ao INPI confirma isso ou não. Propomos uma ação judicial alegando esse alto renome, baseando-se no artigo 129 (propriedade a marca) reconhecimento da marca de alto renome baseando-me no artigo de 125. Palha de aço é o produto da bombril e todos acham que o nome daquilo é bombril então não se pode alegar que não sabia da existência da mesma. Pedem que eles deixem de utilizar o nome bombril ao todo, como marca, nome empresarial e estabelecimento e pedem também indenização por perdas e danos. A simples falta do “r” em bombil não é diferença suficiente para distinguir e diferenciar uma marca da outra.

DEFESA BOMBIL:
Em nenhum momento quando digita-se bombil no google se acha referencias ao bombril. Artigo 123 inciso I da lei de atividade completamente diferente, qualquer relação que identifica-se com o bombril,eja, e do café odebrest com a construtora que não reconheceram a relação entre um e outro dando vitória para o café pelo acórdão do stj. Marca perde valor distintivo pois não se pode mais idenftificar a marca do produto, bombril não mas conhecido como a palha de aço mas a palha de aço como bombril.
Fala que a regra é a especialidade, produtos distintos e citam decisão do STJ entre odebrest café e contrustura e tambm dizem que a marca perdeu distintividade.


DECISÃO DOS JUIZES:
Ciro: Diz que se acaba por substituir o produto, termo em uso comum, diminuição da marca, defende a defesa bombil.
Giselly: marca de alto renome, concorda com a defesa bombril artigo 125.


Índice

Materiais do Curso

Vídeos das aulas de PI

Grupos de Trabalho PI

Escribas

Anotações das aulas

Apresentações do Curso de Propriedade Intelectual

Calendário de Aulas

FAQ do curso de Propriedade Intelectual

Arquivo do Curso de Propriedade Intelectual

  • Esta página foi acessada 1 100 vezes.
  • This page was last modified 17:16, 31 Julho 2008 by Arthur Protasio.