Apelação Jurisprudencia

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

CLARA DUARTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL 2009.001.28554

APELANTE: ALDAIR PEREIRA NUNES NETO APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA.

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – FRATURA COMINUTIVA NA TÍBIA ESQUERDA – RASTEIRA APLICADA POR OUTRO ALUNO QUANDO SE DIRIGIAM À QUADRA DE ESPORTES PARA AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: o artigo 14 da Lei 8.078/90 exige demonstração de defeito na prestação do serviço. - RESULTADO LESIVO QUE NÃO SE SITUA NA LINHA DE DESDOBRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA – PREVISIBILIDADE DA RASTEIRA – INEVITABILIDADE E IMPREVISIBILIDADE DA FRATURA COMO CONSEQUÊNCIA – PRESENÇA DE PROFESSOR E INSPETOR NO LOCAL DO ACIDENTE REVELANDO QUE NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO DA ESCOLA PARA INCREMENTAR O RISCO DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO MAIS GRAVE – PRONTO ATENDIMENTO PROVIDENCIADO PELA ESCOLA QUE TAMBÉM CUSTEOU TRANSPORTE E AULAS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR DURANTE A CONVALESCENÇA – INEVITABILIDADE DO RESULTADO - INEXISTÊNCIA DE LESÕES MATERIAIS OU MORAIS ATRIBUÍVEIS AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PORQUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (art. 14 §3º, I da Lei 8.078/90) – PEDIDO IMPROCEDENTE – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO.

De acordo com a ementa acima, um aluno ajuizou uma ação indenizatória em face a uma instituição de ensino, tendo em vista que o mesmo fraturou a tíbia em decorrência de um ato violento de outro aluno.

O juiz de primeiro grau entendeu que a instituição não teve culpa, já que não houve defeito na prestação de serviço, julgando assim o pedido do aluno improcedente.

Tendo em vista que se trata de uma sentença terminativa (no caso, não foi uma sentença terminativa, mas uma sentença de mérito. De qualquer forma, seja qual for a natureza da sentença, contra ela sempre será cabível o recurso de apelação.), o recurso cabível é a apelação, de acordo com os artigos 513 c/c 162 §1º e 268, I do CPC. A apelação deverá ser nos moldes do artigo 514 e tem o prazo de 15 dias para ser interposta, como previsto no artigo 508 do CPC.

A apelação é interposta no juízo a quo, que é o juiz de primeiro grau. Deve ser levado em conta que o juiz de primeiro grau fará apenas o juízo de admissibilidade, ou seja, ela não analisará o mérito.

O juiz de primeiro grau, em regra, receberá a apelação tanto no efeito devolutivo quanto no suspensivo, como previsto no artigo 520, do CPC. No entanto, o efeito suspensivo não será concedido nas hipóteses do artigo I a VII do CPC. Excepcionalmente, mesmo se houver uma das hipóteses do art. 520, I a VII, o efeito suspensivo pode ser concedido pelo relator, em casos de lesão grave e de difícil reparação, como exposto no artigo 558 do CPC.

Se o juiz não receber a apelação, a parte contrária pode atacar essa decisão interpondo um agravo de instrumento (o agravo de instrumento também será cabível quando a decisão for relativa aos efeitos em que a apelação é recebida - art. 522 do CPC).

Se o juiz receber a apelação, a parte contrária terá o prazo de 15 dias para apresentar suas contrarrazões (de acordo com a nova regra ortográfica, a palavra passou a ser escrita junto), como disposto no artigo 518. Se as duas partes sucumbiram, ou seja, nenhuma das duas partes ganhar o que pediu na sentença, a apelada pode interpor uma apelação adesiva no mesmo prazo que ela tem para apresentar as contra-razões da apelação (15 dias), de acordo com o artigo 500 do CPC.

Sendo as contra-razões tempestiva, o juiz de primeiro grau enviará os autos ao Tribunal de Justiça (juízo ad quem). No juízo ad quem, diversamente do a quo, haverá análise do juízo de admissibilidade e de mérito também. Quem analisa primeiro o recurso é o relator (novamente a admissibilidade), e se ele der seguimento ao recurso, o mesmo será enviado ao colegiado, que analisará o mérito.

No entanto, o relator tem poderes para negar o seguimento do recurso se for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante ou Súmula do TJ, STF ou STJ. O relator também poderá dar provimento ao recurso se ele constatar que a decisão estiver em confronto com jurisprudência dominante ou Súmula do STF ou STJ. Nesses casos, como se trata de decisão monocrática, essa decisão pode ser atacável por agravo interno, como descrito no artigo 557, §1º, do CPC, que será analisado pelo colegiado que pode aceita-lo ou não, através do acórdão.

Deve ser levado em conta que o relator é um dos três integrantes do colegiado, fazendo com que esse agravo seja prejudicado de uma certa forma, já que a parte que interpôs o agravo já sai perdendo um voto.

No caso acima exposto, a apelação não prosperou, tendo em vista que o colegiado concordou com a sentença prolatada pelo juiz de 1 grau, conforme o acórdão acima transcrito.
0000768-73.2008.8.19.0087 (2009.001.59223) - APELACAO - 1ª Ementa DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 10/03/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI POR SUPOSTO VÍCIO EM MEDIDOR DE ENERGIA. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DANO MORALPedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida por parte da empresa Ré. Tendo ocorrido o corte de energia por cerca de um mês na residência da Autora. O pedido foi julgado procedente por sentença, com a declaração de insubsistência da cobrança e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.Apela a empresa Ré argumentando ter constatado irregularidades no medidor de energia da Autora, procedendo à lavratura de TOI, sustentando a regularidade da cobrança por consumo não faturado e da suspensão do fornecimento de energia, eis que existente débito em nome da Autora. Recurso Adesivo da Autora pela majoração da verba indenizatória.Apesar de juntado nos autos o TOI lavrado por prepostos da empresa Ré, este constitui prova produzida unilateralmente, não podendo ser considerada nos autos como meio eficaz de demonstração da existência de supostos vícios e defeitos nas medições efetuadas pelo antigo medidor de energia da Autora.A matéria atinente à lavratura de Termo de Ocorrência por irregularidade é essencialmente técnica, impossibilitando o consumidor de contestar os dados e conclusões apresentados no laudo.Empresa Ré que desistiu da produção de laudo técnico pericial para apuração de eventual vício nas medições efetuadas pelo medidor de energia da Autora. A responsabilidade civil objetiva com base na Teoria do Risco do Empreendimento leva a Concessionária de Energia Ré a ter de suportar os danos morais sofridos pelo consumidor, isto porque o nexo causal encontra-se inegavelmente vinculado à falha na prestação de seus serviços ao efetuar cobrança indevida por suposto consumo não faturado, além de proceder com a suspensão no fornecimento de energia à residência da Autora sem que houvesse inadimplemento, débitos em aberto ou prévio aviso. Disso deriva, conseqüentemente, o dever de indenizar.Montante indenizatório de R$ 5.000,00 que foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devendo ser mantido, não merecendo prosperar a majoração pretendida pela Autora ou a redução reclamada pela Ré.NEGADO SEGUIMENTO AOS RECURSOS.

O caso acima transcrito se trata também de uma ação indenizatória contra uma empresa que fornece luz, tendo em vista que a mesma fez uma cobrança indevida e cortou por um mês a luz da residência da autora. O juiz entendeu que a cobrança foi realmente feita indevidamente, sentenciando a empresa Ré a pagar 5.000 reais por danos morais.

Tendo em vista que se trata de uma sentença terminativa (novamente, não se trata de uma sentença terminativa, pois houve análise de mérito), e não satisfeita com a mesma, a empresa Ré apelou argumentando que o medidor estaria supostamente acometido de irregularidades, então a cobrança seria devida.

Como mencionado acima, se as duas partes sucubirem, a que não apelou pode interpor um recurso adesivo, no mesmo prazo que ela teria para oferecer as contrarrazões da apelação. No caso em tela, a autora apelou adesivamente, tendo em vista que o juiz de primeiro grau não concedeu à parte autora tudo o que ela havia pedido.

Tendo em vista que a empresa Ré desistiu da produção de laudo técnico pericial que é algo essencial para apuração de eventual vício nas medições efetuadas, o relator negou provimento à apelação, já que não teria como comprovar que a cobrança feita pela empresa Ré foi devida. O relator também entendeu que a sentença foi estipulada de forma razoável e ponderada, negando também seguimento à apelação adesiva, já que ele considerou que não haveria necessidade de majoração da verba indenizatória.

Tendo em vista que se trata de decisão monocrática, as duas partes podem atacar a decisão através de agravo interno, de acordo com o artigo 557, §1º, do CPC.

A aluna demonstrou conhecimento acerca do conteúdo dado em sala de aula. Excelente exposição!!!

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  • This page was last modified 21:15, 17 Março 2010 by Leslie Ferraz.