Atos De Comunicação Processual; Citação; Espécies De Citação; Intimação; Cartas (Precatória, Rogatória E De Ordem)

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Art 1211 –A CPC: Os procedimentos judiciais que figurem maiores de 65 anos terão prioridade. Quando alguém tem demanda com soro positivo em situação terminal? ST por análoga aplica a mesma lei para soro positivo, coisa que faz sentido. A lei Processual não pode ser interpretada de forma restritiva.
Na citação há uma tensão relativa à citação. Ela é um ato de suma importância para que o sujeito passivo tenha conhecimento do que esta sendo movido contra ela e está no art. 247 do CPC. É um terreno quase sagrado e esse caráter se manifesta na sua possibilidade de comprometer o processo, tornar nulo o processo. A sentença pode se perfeita, mas ser comprometida por um vício de citação.
Em se tratando de citação teremos querela nulitatis, um vício de citação pode interferir na coisa julgada, ir alem da ação rescisória. O trânsito em julgado não alcança o vicio de citação.
Joao entra contra Maria em ação x, a citação fora indevida. Houve irregularidade e Maria não se manifestou. Houve transito em julgado e dois anos depois entra ela com querela nulitatis e declara o processo nulo. O processo poderá ser recomeçado.
Digamos que na fase executiva Maria for citada, haverá querela nulitatis, art. 475 L. Este é um caso, há varias outras. Normalmente é ação autônoma. Outro lugar onde se faz presente a querela nulitatis.
Se a decisão beneficiou o réu, entende Marinoni que não há motivo para tal medida.
Repetimos que a técnica processual se quaduna com a solenidade da citação. O vicio da citação é algo gravíssimo e a técnica processual da varias possibilidades de se corrigir esse vicio.
A tensão se instaura em questões de boa fé e a questão do formalismo e instrumentalismo. Experimenta-se com bastante intensidade na justiça trabalhista e juizados especiais. Na justiça trabalhista se o réu na for citado cabe ao réu demonstrar que não fora devidamente citado. Isso de alguma maneira começa a se apresentar em outros tribunais. O art. 223. fala em citação de empresa. O requisito de validade é que a receba uma pessoa com poderes de gerencia. Se isso for aplicado ao pé da letra temos um problema, porque obviamente o gerente nunca está na portaria para receber, em matérias de empresa grande isso nunca acontece já que os que assinam são porteiros ou secretários. A lei tem relativizado isso. No entanto, quando se trata de pessoa física deve ela assinar pessoalmente, este é o entendimento dos tribunais.
Em relação à pessoa jurídica ainda temos a teoria da aparência, são casos em que um sujeito se diz sócio da empresa, recebe citação e depois a empresa entra dizendo que o sujeito nada tinha a ver com a empresa. Neste caso, aplica-se a teoria da aparência.
A regra é citação por correspondência, mas há exceções que no caso deverá haver citação por oficial de justiça, art. 222 CPC. Neste artigo explicitam-se os casos.
Digamos que o sujeito foge do oficial, ai temos a técnica de citação por hora certa. Ele chama alguém que esteja próximo ao citado e avisa que voltará em tal horário em um dia próximo. Quando ele voltar, mesmo que não esteja se terá a pessoa como citada. Isto se aplica somente no caso de presunção de ma fé. Deve ser mandada correspondência ainda e um curador especial será escolhido.
O curador especial poderá fazer a citação por negação geral, o ônus da prova ficara todo com o autor. Se não há certeza absoluta prefere-se beneficiar um malandro que ter um processo nulo por irregularidade de citação. A formalidade da citação prevalece sobre a má-fé.
A citação por edital é em caso de lugar incerto e não sabido, haverá também curador especial, caso o réu não compareça. Marinoni fala em inacessibilidade que é quando não entra a justiça, no caso de o oficial mandar para a associação de moradores, etc.
Hoje em dia temos ainda a citação eletrônica.
Efeitos da citação:
1. Onde houver citação é onde haverá Prevento, nesse mesmo local.
2. Litispendência
3. Faz a coisa Litigiosa: O réu que foi citado começa a se desvencilhar de seu patrimônio já se considera fraude, pelo fato da coisa se tornar litigiosa. Se depois da citação o réu começa a fazer benfeitorias em móvel objeto de litígio as benfeitorias serão de ma fé.
4. Constitui em mora o devedor: O efeito prático é que a partir da citação se contam os juros de mora a partir da citação.
5. Interrompe a prescrição: A citação interrompe a prescrição, mas na verdade pode retroagir á propositura da demanda. Suponhamos que entrei com ação indenizatória. O CPC fala que retroage a propositura da demanda, o CC diz ato que interrompe a prescrição é o despacho do juiz depois da proposição. Esta matéria está sendo bastante controvertida. CPC diz que citação interrompe a prescrição, mas retroage a data da propositura. Se for feita dentro dos prazos somente retroagira da data da propositura. A prescrição se justifica pela parte que não teve atenção suficiente, se a culpa foi da maquina estatal, não é justo o cabimento da prescrição. A prescrição pode ser declarada de oficio.

As custas referentes a citação devem ser pagas e tem que constar do mandado a copia da citação inicial, segundo art. 223. Não basta somente pedir a citação, devem-se pagar custas e realizar as copias. Se isso não acontecer entende-se que não houve citação. 

 




O artigo 219, CPC é um artigo muito importante no tema da citação:

CPC, Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Este artigo é muito importante pois trata dos efeitos da citação. Na verdade são os efeitos da propositura da demanda, que em relação ao réu vão operar à partir da citação - que é o momento em que o réu ingressa na relação processual.

§ 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

§ 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. *(Nesse mesmo sentido: Súmula 106, STJ)

A súmula 106 é anterior à lei. Por que tal súmula se tornou lei? “O Direito não socorre aquele que dorme”; neste caso específico ninguém 'dormiu'.

§ 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

§ 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

§ 6º - Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.

O §5º é uma inovação recente no nosso sistema jurídico. Apesar disso, ela tem sido muito criticada pois seria um excesso de publitização no Direito brasileiro - a prescrição seria alvo renunciável. Parece que a iniciativa do legislador foi de acabar com um maior número de processos - este seria o espírito do parágrafo.

Qual é o momento da interrupção da prescrição? É o momento da citação. Isto se dá porque é o momento em que o réu se torna verdadeiramente parte no processo. Em virtude da necessidade de se proteger o direito, o estatuto processual determinou que o momento é da citação, mas, se o autor fizer tudo no prazo o momento da interrupção retroagirá. Nesse caso a interrupção irá se dar no momento da propositura. Cabe salientar que a parte não pode ser prejudicada pelo mecanismo moroso da máquina judiciária. Se o autor contribuir para a demora, não acontecerá a retroatividade - fazendo com que o marco interruptivo seja a citação. Portanto, o autor tem um estímulo para fazer tudo dentro do prazo.

O Código Civil, no artigo 202 diz:

CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Pode-se observar que o Código Civil trouxe alguns fatos com relação à prescrição: a interrupção só acontecerá uma vez, e a retroatividade se dá até o despacho. Contudo há uma dispositivo em contrário no CPC:

CPC, Art. 263 - Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

A demanda é intentada ou com o despacho do juiz ou no momento da distribuição. O momento da distribuição não é o mesmo momento do despacho. Enquanto o CPC garante a retroatividade até o momento da propositura, o CC vem com um novo marco - marco este prejudicial ao autor.

Isso está gerando bastante celeuma. Alguns se rendem ao CPC enquanto outros simplesmente ignoram o Código Civil - continuam aplicando o Código de Processo Civil. O princípio que deve reger a prescrição é o Princípio da Excepcionalidade da Prescrição, pois se busca preservar os direitos.

OBS: Hoje em dia diminuíram os prazos prescricionais - então já existe uma dificuldade adicional.

Caso: ao entrar com uma ação, o réu é citado mas logo depois o processo é extinto sem julgamento do mérito. Pergunta-se: interrompeu ou não a prescrição? Entende-se que de fato a prescrição fica interrompida. O marco interruptivo portanto é a citação, independentemente do processo ter sido extinto ou não.

Os outros efeitos da citação:

CPC, Art. 219 - A citação válida torna prevento (1) o juízo, induz litispendência (2) e faz litigiosa a coisa(3); e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor (4) e interrompe a prescrição.

1. 'Prevenir' significa 'chegar antes'. Portanto, ao falar em prevenção está se falando em uma técnica processual para concentrar a competência - determiná-la quando temos dois juízos competentes; o juiz que fez alguma coisa antes no processo torna-se prevento. Exemplo: artigo 107, CPC: “se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel”. Isso é muito importante nos casos de conexão - hipótese em que dois processos correm em juízos diferentes. Daí a importância da citação. Em certas situação é a citação que vai determinar qual o juízo que ficará com as demandas conexas. O artigo 106, CPC dispõe da seguinte maneira:

CPC, Art. 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

O critério do artigo 106 difere do critério do artigo 219. Naquele o que vai decidir é o despacho. Como que a doutrina e jurisprudência conciliaram esses artigos? O artigo 106 vai se aplicar nos casos de idêntica competência territorial - tendo como critério o despacho do juiz. No caso do artigo 219 vão ser aplicados os casos de competência territorial diversa - cabendo à citação determinar. Portanto, o artigo 219 torna prevento o juízo mas só nas situações de competência territorial diversa.

2. Quando há duas causas idênticas, a última deve ser extinta - entende-se como última aquela que foi citada por última.

3. A questão das benfeitorias: em ação possessória ou ação reivindicatória, o réu que está no imóvel tem ao seu lado a 'retenção por benfeitorias'. Se esta exceção for acolhida, o autor só terá direito ao imóvel depois de pagar ao réu por essas benfeitorias. Contudo, se o réu fez as benfeitorias depois do momento da citação entende-se que ele não estava de boa-fé. Portanto, tais benfeitorias não serão indenizadas.

4. Juros de mora vão incidir à partir da citação (fora algumas situações em que os juros de mora vão incidir automaticamente da própria mora).

CC, Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

CPC, Art. 221 - A citação far-se-á:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - por edital.

Citação por edital é uma modalidade de citação ficta. Aquela feita por oficial de justiça também pode ser considerada ficta.

CPC, Art. 229 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

Na citação com hora certa, caso o indivíduo não compareça, a presunção é a de que esta pessoa está fugindo.

A regra hoje em dia é a citação postal - uma citação mais prática. A citação postal contém algumas exceções:

CPC, Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado;

b) quando for ré pessoa incapaz;

c) quando for ré pessoa de direito público;

d) nos processos de execução;

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

f) quando o autor a requerer de outra forma.

CPC, Art. 223 - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.

Parágrafo único - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

Os artigos 224, 225, e 226 vão tratar das regras relativas à citação feita pelo oficial de justiça. Os artigos 227 e 228 vão tratar da citação feita por hora certa. Os artigos 231 e 232 vão tratar da citação feita por edital.ositura da demanda. Suponhamos que entrei com ação indenizatória. O CPC fala que retroage a propositura da demanda, o CC diz ato que interrompe a prescrição é o despacho do juiz depois da proposição. Esta matéria está sendo bastante controvertida. CPC diz que citação interrompe a prescrição, mas retroage a data da propositura. Se for feita dentro dos prazos somente retroagira da data da propositura. A prescrição se justifica pela parte que não teve atenção suficiente, se a culpa foi da maquina estatal, não é justo o cabimento da prescrição. A prescrição pode ser declarada de oficio.

As custas referentes a citação devem ser pagas e tem que constar do mandado a copia da citação inicial, segundo art. 223. Não basta somente pedir a citação, devem-se pagar custas e realizar as copias. Se isso não acontecer entende-se que não houve citação.
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