Aula 6 - embargos

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

-Embargos de declaração:

   -Prazo: 5 dias

   -Interposição: Juízo que proferiu a decisão

   -Dispensa preparo

   -Cabimento: art. 535 + casos de equívocos manifestos (ex. erro de cálculo)

   -Objetivo: resolver logo a questão, evitando a interposição de um recurso de apelação

   -Efeito: devolutivo e suspensivo

-Podem atacar qualquer decisão

-Há quem considere os embargos de declaração como um pedido de reconsideração, portanto, há discussão acerca de sua natureza de recurso. Contudo, a opção do legislador foi de incluí-lo no CPC como recurso.

   -Pois é interposto no próprio juízo prolator da decisão. Este mesmo faz o juízo de admissibilidade e de mérito.

-Art. 538 §único: caráter prolatório recebe multa, pois a interposição dos embargos interrompe o prazo para recurso

                                                                                 x

-Cuidado! Se os embargos não forem conhecidos (por falta de pressuposto recursal. ex. intempestivo) é como se nunca tivessem existido, então, é como se o prazo para recorrer nunca tivesse sido interrompido (o prazo continua a partir da publicação da sentença)

-Podem provocar efeitos modificativos

ex. o juiz alega não ter provas suficientes nos autos    x    ao mesmo tempo, julga o pleito procedente

-Pode embargar dos embargos de declaração?

ex. sentença que tem obscuridade - embargos

     decisão dos embargos tem omissão - embargos de novo

   -Para isto (embargar dos embargos) tem que haver uma nova justificativa

-Embargos Infringentes:  importado de Portugal (mas lá não existem mais)

-Sua incidência hoje em dia é menor, pois atualmente o relator tem muito poder para decidir sozinho (decisões monocráticas)

   -Prazo: 15 dias (art. 508)

   -Interposição: juízo a quo (quem julga é outra Câmara do mesmo Tribunal, por distribuição eletrônica)

   -Dispensa preparo

   -Cabimento: -apelação que reforma sentença de mérito

                           -rescisória julgada procedente

   -Requisito:  julgamento pela turma + decisão não unânime que reforma

   -Efeito: devolutivo e suspensivo

   -arts. 530- 534

-Teoria dos 2 capítulos de aplica

ex. -pedido: dano moral: procedente      +     dano material: improcedente

                                       -apelação

     -decisão: dano moral: improcedente 3 x 0       +     dano material: procedente 2 x 1

                                                                                              só cabem os embragos infringentes aqui!

-Suspende o prazo para interposição de Recurso Especial e Extraordinário

-A idéia é ter voto divergente

ex. - apelaçao: decisão monocrática

      -agravo interno

    -decisão do colegiado com voto divergente

    -embargos infringentes

OBS: o voto monocrático não conta como voto divergente para interpor os embragos infringentes

-Em caso de juízo de admissibilidade negativo: agrava-se para a Câmara que julgaria os embargos (art. 532)

                -se a Câmara considerar que o juízo de admissibilidade deveria ter sido positivo, não faz mais sentido ela julgar logo o mérito dos embargos infringente?

                                                       x

            -o julgamento dos embragos não iria então para a pauta de julgamentos, e aí não haveria a oportunidade de fazer a sustenação oral

-art. 515 º§3º

ex. - 1º grau: sentença terminativa

    -2º grau: sentença terminativa + de mérito

   -cabem embargos infringentes? o art. 530 dispõe que tem que ser sentença de mérito. Isto pois quer se restringir o uso dos embargos infringentes, então há uma restrição nos casos em que cabem os embargos. Por isto, as 2 decisões teriam que ser de mérito

                                            x

-REsp 83.2370/MG

-Se cabem embargos infringentes e a parte não fizer uso dele, ela não pode interpor recurso especial ou extraordinário pois não esgotou as vias recursais ordinárias

-Caso da aula:

   -pedido: danos morais: parcialmente procedente       +    danos materiais: procedente

                                 -apelação de ambas as partes (réu apela dos danos morais e materiais/ autor só apela dos danos morais, pois só houve sucumbência relativa aos danos morais)

   (-não houve decisão sobre a preliminar de ilegitimidade, pois esta questão já foi decidida em sede de agravo: houve preclusão)

   -decisão: danos morais: procedente pára o réu 2 x 1/ improcedente para o autor 3 x 0 + danos materiais: manteve a procedênca 3 x 0

-Questão 2: não, pois precisava interpor embargos infringentes. Não houve o esgotamento das vias recursais ordinárias

-Questão 3: Como não é sucumbente, não pode

-Questão 4: Embargos de declaração

-Caso 2 da aula:

   -antecipação de tutela: negado por decisão interlocutória

                                        -agravo de instrumento

   -antecipação de tutela recursal: negado 2 x 1

   -cabem embargos infringentes? a lei fala que cabe em apelação ou rescisória

   -como no caso o pedido de mérito coincidia com o de antecipação de tutela (e, no caso real, a antecipação foi primeiramente concedida, e depois negado) foi possível "forçar  a barra" e interpor os embargos

 

 Jurisprudência TJRJ

Quarta Câmara Cível
Embargos de Declaração na Apelação Cível 2006.001.59270
Embargante: RENEE MANN
Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA A QUAL TEM INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES PARA, REFORMANDO O
ACÓRDÃO VERGASTADO, NÃO SE CONHECER DOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em acolher os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão de fls. 260/262 que rejeitou embargos de declaração opostos pelo apelante principal, Posto de Gasolina Bougainville Ltda. Alega o embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado, pois este deixou de apreciar a tempestividade dos referidos embargos, os quais foram opostos após o decurso do prazo previsto no artigo 536 do CPC e que, portanto, não deveriam ter sido
conhecidos.

É o relatório. Passo a votar.

De início, é de se ressaltar que a oposição de embargos de declaração com efeito modificativo somente tem cabimento em hipóteses excepcionais como esta retratada nos autos em que a decisão embargada partiu de uma premissa equivocada, qual seja, a de que os embargos de declaração opostos pelo apelante principal eram
tempestivos. Assim, assiste razão ao embargante, pelo que o acórdão impugnado deve ser integrado por esta decisão a fim de se sanar a omissão constatada, conforme adiante se aduzirá. Considerando que o acórdão que julgou a apelação foi publicado em 12 de março de 2007(fls. 253 verso), verifica-se que o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração se encerrou no dia 17 de março, o qual, por ter sido um sábado, se prorrogou para o primeiro dia útil, qual seja, o dia 19 de março de 2007. Contudo, os embargos de declaração ofertados pelo apelante principal, Posto de Gasolina Bougainville Ltda., somente foram protocolados em 22 de março (fls. 254), portanto, após findo o prazo legal para sua oposição, sendo, por isso, intempestivos. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos, ficando assim sintetizado o resultado do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos: “ Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração por serem estes manifestamente intempestivos.”

 

Outras Jurisprudências

 

105018640 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO – Procedência da alegação de omissões do acórdão embargado, especialmente no tocante às questões relativas ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição e da não-observância da Súmula 339 que se funda nos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade na fixação de vencimentos. – Ofensa pelo aresto recorrido extraordinariamente ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna que por ele foi erroneamente aplicado, bem como inobservância do disposto na Súmula 339. Embargos declaratórios recebidos com efeito modificativo, para alterar-se a conclusão do acórdão ora embargado no sentido de se conhecer do recurso extraordinário e se lhe dar provimento. (STF – RE-ED 216482 – SC – 1ª T. – Rel. Min. Moreira Alves – DJU 02.05.2003 – p. 00037)

116037535 – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS – EFEITO MODIFICATIVO – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – Há o prequestionamento viabilizador do apelo especial quando a questão jurídica abordada pelo preceito legal invocado como contrariado foi explicitamente decidida pelo V. Aresto hostilizado, sendo insuficiente que a mesma tenha sido apenas suscitada nas instâncias ordinárias. Só se admite o uso dos embargos de declaração com efeito modificativo do julgado em caráter excepcional, se manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para correção do erro verificado. Não cabe a este STJ examinar no âmbito do Recurso Especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (CF, arts. 102, III e 105, III). Embargos rejeitados. (STJ – EDRESP 388503 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 08.09.2003 – p. 00276) JCF.102 JCF.102.III JCF.105 JCF.105.III


130020321 – I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – CARACTERIZAÇÃO – ESCLARECIMENTOS – De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para o fim de prestar esclarecimentos. II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – 1. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – Caracterizada omissão no acórdão embargado, no que tange à análise do tema relativo à inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras, sob o prisma da violação apontada ao art. 7º, § 5º, da Lei nº 4860/65, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para fim de se conhecer do recurso de revista, por violação legal, e, no mérito, dar-se-lhe provimento, para se excluir da base de cálculo das horas extras o adicional por tempo de serviço. 2. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS – HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO – FORMA DE EXECUÇÃO – VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS – ESCLARECIMENTOS – De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. 3. ERRO MATERIAL – CARACTERIZAÇÃO – Evidenciado erro material na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, para saná-lo. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TST – EDRR 583803 – 3ª T. – Rel. Min. Conv. Alberto Luiz Bresciani Pereira – DJU 06.06.2003)


100401399 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – EMBARGOS CONHECIDOS – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO À DECISÃO – 1. A decisão erroneamente considerou ação proposta em 1996, quando o foi em 27 de outubro de 1989. 2. A decisão passa a vigorar com o seguinte teor: "Deve a revisão do benefício ocorrer de acordo com os critérios estabelecidos na Súmula 260 do TFR, adotando-se, porém, tal critério até 05 de abril de 1989, passando a vigorar, então, o art. 58 do ADCT, subsistindo esse critério até o advento das Leis 8.212 e 8.213, que ocorreu com a publicação do Decreto 357, de 07/12/91, no DOU de 09/12/91, quando passam a ser aplicáveis os critérios de reajustamento estatuídos nas normas do art. 41 da Lei 8.213/91 e suas, posteriores alterações. Estão prescritas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação conforme orientação das Súmulas 85 e 106 do Eg. STJ e que deverão ser compensadas as importâncias comprovadamente pagas, conforme se apurar na fase de liquidação. Honorários corretamente aplicados. Sem custas, em face da gratuidade deferida ao autor e da isenção legal conferida à Autarquia. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil c/c art. 43, parágrafo 1º do RI desta Corte". 3. Admitidos, excepcionalmente, os embargos de declaração com efeito modificativo do julgado para negar provimento à remessa necessária e à apelação. 4. Embargos providos. Decisão unânime. (TRF 2ª R. – EDcl 2000.02.01.001329-1 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira – DJU 04.07.2003 – p. 437) JADCT.58 JCPC.557


2023144 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – IMPOSSIBILIDADE – MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – QUEIXA-CRIME REJEITADA – INÉPCIA – ALUSÕES GENÉRICAS – ESPECIFICAÇÕES SOBRE A OFENSA SOMENTE NOS EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPROVIMENTO – Demonstrado que o embargante deseja rediscutir a matéria através dos embargos, rebatendo os termos do recurso que manteve a rejeição da queixa-crime pela inépcia, por esta não conter a especificação dos fatos criminosos, pois faz alusões genéricas, de nada adianta trazer estas especificações nos embargos, porquanto teve toda a oportunidade de apontá-las no recurso e não o fez. Assim, inexistindo a contradição ou omissão, não há falar em recebimento dos embargos de declaração com efeito modificativo, conforme iterativas jurisprudências do Superior Tribunal de justiça. (TJMS – EDcl-ACr 2003.004281-4/0001-00 – Campo Grande – 2ª T.Crim. – Rel. Des. Carlos Stephanini – J. 06.08.2003)


80067451 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – OCORRÊNCIA – OMISSÃO NA FIXAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE – ADMISSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO EM CASOS EXCEPCIONAIS – PRECEDENTES DO STJ EMBARGOS ACOLHIDOS – 1. Constata-se que o v. acórdão embargado, procedeu-se à reforma da dosimetria da pena fixada na r. sentença de piso, sem considerar, de substancial, as circunstâncias atenuantes reconhecidas pelo Juízo a quo, que deveriam ter integrado o voto de relatoria. Assim, cabe proceder à correção da pena imposta ao embargante, vez que trata-se de hipótese excepcional, que permite o reconhecimento do efeito modificativo do julgado. Precedentes do STJ. 2. Resta fixado, sanada a omissão e corrigidos os erros materiais respectivos, em caráter definitivo, para repressão do crime praticado pelo embargante Daniel Vital, a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 6 (seis) dias-multa. 3. Embargos acolhidos, para sanar a omissão havida no v. acórdão embargado. (TJES – EDcl-ACr 002029000144 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama – J. 26.11.2003)



80063948 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO – PREQÜESTIONAMENTO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE APRECIAÇÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE TESES DEFENSIVAS SEM A DEVIDA PROFUNDIDADE– INOCORRÊNCIA – MATÉRIA OSTENSIVAMENTE ANALISADA NO VOTO DE RELATORIA ACOLHIDO À UNANIMIDADE E REPRODUZIDO COM PRECISÃO NO V – ACÓRDÃO EMBARGADO – INADMISSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO – EMBARGOS REJEITADOS – I - O V. Acórdão embargado é fruto da melhor apreciação dos elementos trazidos aos autos e analisou satisfatoriamente toda a questão posta em exame, possuindo prefeita consonância com o voto de relatoria acolhido à unanimidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ii - Ademais, os embargos de declaração não devem se revestir de caráter modificativo do julgado, conforme pretendido, ficando eles, também por esse motivo, rejeitados. iii - Embargos rejeitados, mantendo-se intocado o V. Acórdão embargado. (TJES – EDcl-ACr 048970140694 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama – J. 25.06.2003)


80066998 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO QUANTO AO ESTATUÍDO NO PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA – DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO VINCULA A ATIVIDADE JURISDICIONAL – MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS – A existência de resolução dispondo sobre matéria processual alusiva à competência, de caráter puramente administrativo, não vincula qualquer magistrado, não importando se de 1º ou de 2º Grau, no exercício da atividade jurisdicional. Os embargos de declaração não servem para suscitar questão nova, ou seja, para levantar argumentação não lançada anteriormente. É vedado em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria. Assim, rejeita-se os presentes embargos de declaração, mantendo-se os fundamentos do voto embargado. (TJES – EDcl-CC 100020026041 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama – J. 14.05.2003)



105012870 – CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90 – Vantagens pessoais não excluídas do teto remuneratório. Art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. Embargos de declaração com efeito modificativo para sanar a omissão. Precedentes. Embargos recebidos em parte, com efeito modificativo.(STF – RMS-ED 21931 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJU 19.12.2002 – p. 00127)



133040914 – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FGTS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRADIÇÃO – PROVIMENTO – 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do Código de Processo Civil). 2. Em situações excepcionais, admitem-se embargos de declaração com efeito modificativo. 3. Embargos de declaração acolhidos para suprir contradição quanto aos honorários advocatícios. (TRF 1ª R. – EDAC 34000395626 – DF – 5ª T. – Rel. Des. Fed. João Batista Moreira – DJU 19.12.2002 – p. 195) JCPC.535


133040919 – PROCESSUAL CIVIL – FGTS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – 1. Não há contradição no acórdão que reconhece a reciprocidade da sucumbência e da distribuição do respectivo ônus entre as partes, ressalvando-se o regime de assistência judiciária 2. Apenas em situações excepcionais (ex: notória impropriedade do julgado, insuscetível de outro recurso ou correição) admitem-se embargos de declaração com efeito modificativo. 3. Recurso improvido. (TRF 1ª R. – EDAC 38000298838 – MG – 5ª T. – Rel. Des. Fed. João Batista Moreira – DJU 19.12.2002 – p. 207)


133038392 – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – OMISSÃO – INTIMAÇÃO DE ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA A PARTIR DE SUA INTERVENÇÃO – 1. São admissíveis embargos de declaração com efeito modificativo se a decisão embargada parte de premissa fática equivocada e omite questão relevante existente nos autos. 2. Deve o advogado em causa própria ser intimado de todos os atos processuais praticados a partir de sua intervenção no processo. 3. Verificado que apenas alguns dos litisconsortes praticaram ato equivalente a desistência do recurso e havendo petição inequívoca de outro litisconsorte manifestando interesse no julgamento do recurso deve este ser julgado em relação aos litisconsortes remanescentes. 4. Embargos providos. (TRF 1ª R. – EDAC 01000174702 – GO – 3ª T.Supl. – Rel. Juiz Conv. Wilson Alves de Souza – DJU 28.11.2002 – p. 185)


85009386 – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSISTENTE EM OBSCURIDADE – INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS – Em caráter excepcional e a fim de se integrar o julgamento, é possível acolherem-se embargos de declaração, com efeito modificativo, atendida a hipótese concreta. (TJMA – EDcl 25998/2002 – (42.648/2002) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Ferreira Lopes – J. 17.12.2002)

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