Aula 17: Concursos serventias extrajudiciais

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Conteúdo

Relatora Rachel Bitarães

 

                                                               Relatório



A Senhora Conselheira Rachel Bitarães de Sá:

Trata-se de PCA sobre a questão de provimento de serventia extrajudicial por remoção pós-CF88, de servidor público anteriormente ingressado por concurso.



                                                                Voto


A Senhora Conselheira Rachel Bitarães de Sá:


Os fatos apresentados na inicial pelo ora Requerente, Sr. José Ferreira de Paiva, afirmam que em 1963 o servidor ingressou por meio de concurso público no serviço notarial na comarca de Pedro Afonso – o que está em plena concordância com os dispositivos 236, §3° e 37, II da Constituição Federal de 88. No mesmo ano, ele foi transferido através de permuta (prática até então usual entre os servidores notariais) para a comarca de Porangatu, ali permanecendo. Quando em 1996, por decreto judicial, o Sr. José Ferreira de Paiva fora transferido, por decreto judicial, para a comarca de Rio Verde, onde permaneceu por doze anos; até que em 2008 o ato foi desconstituído pelo Decreto 525.


Posteriormente, em decisão proferida por este Conselho, determinou-se a volta do Requerente ao 1° Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Porangatu, em razão desta ser a última serventia regularmente ocupada pelo mesmo de acordo com a Carta Maior de 88.


Caros Conselheiros, embora nossa decisão passada tenha se baseado pelo estrito cumprimento da norma constitucional, no anseio de se curar as mazelas da Administração Pública em nosso país; não nos atentamos ao fato do Requerente ter permanecido por mais de uma década de sua vida exercendo o serviço notarial na Comarca de Rio Verde!


Como se justifica a inércia da Administração Pública neste caso? As normas 236, §3° e 37, II da Carta Maior não são programáticas, mas sim dotadas de eficácia imediata e imperatividade desde o momento de sua criação; não sendo necessário um Decreto de 2008 para se fazer valer o que já estava previsto em norma constitucional desde os anos 80.


Nesse sentido, pergunto-me onde se encontra a coerência na conduta do Estado brasileiro nesse caso? Lembremos do princípio constitucional da segurança jurídica, o qual pressupõe certa previsibilidade da ação estatal nos vínculos entre o Estado e os indivíduos, de modo a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (1). Como esperar outra atitude deste servidor público senão lutar pelo direito de permanecer em sua serventia na Comarca de Rio Verde, frente o silêncio de doze anos da Administração Pública?


Segundo o constitucionalista Luis Roberto Barroso, “a efetividade (da norma) significa, portanto, a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social”(2). Sinceramente senhores, as normas 236, §3° e 37, II da Carta Maior carecem de efetividade social; basta verificar mos os dados coletados pela ANDECC (Associação Nacional de Defesa dos Concursados para Cartórios), em que somente no Estado de Minas Gerais de seus 3.041 cartórios, 1.100 empregam notários não concursados (3). Ou seja, este caso não é isolado, o Sr. José Ferreira representa uma legião de servidores seguidos por suas famílias que do dia para noite serão obrigados a deixar seus lares para mudar para outras cidades, longe dos vínculos afetivos construídos ao longo dos anos; ou ainda pior, chefes de família que estarão desempregados.


Enfim, entendo que o Conselheiro Falcão ao proferir seu voto, não vislumbrou a repercussão social e econômica de sua decisão - ignorar o número de brasileiros, servidores públicos notariais e de registro não concursados, que ficarão desempregados, é negar as conseqüências fáticas de nosso ato.


Outro ponto que merece destaque neste caso, diz respeito ao possível desinteresse dos concursados em assumir cartórios com baixo retorno financeiro. O serviço prestado pelos cartórios à coletividade é um serviço essencial, logo deve ser prestado de maneira ininterrupta, para que o interesse da população não venha a ser prejudicado, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público (4). Nesse caso, qual será o destino desses cartórios de baixa rentabilidade espalhados pelo interior do país? Este também é um ponto que merece maior atenção.


Após os esclarecimentos feitos, julgo adequado a adoção de regra transitória tanto para o caso de servidores notariais e de registro que ingressaram no serviço público sem concurso, quanto para aqueles que apesar de serem concursados, não prestaram prova para remoção. Não se trata aqui de ignorar a norma constitucional, mas garantir sua efetividade de modo mais adequado ao interesse público.


Guardadas as devidas proporções, a adoção de medidas transitórias neste caso seria semelhante ao instituto da modulação temporal dos efeitos da sentença na ADIn, no qual o Supremo Tribunal Federal poderá decidir que a norma deixará de produzir efeitos jurídicos: a partir da trânsito em julgado da decisão ou posteriormente ao acórdão (art. 27 da Lei n° 9.868/1999). Para isso, são necessários os seguintes requisitos: a) razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social; b) deliberação pela maioria de 2/3 dos membros do STF (5).


Enfim, a aplicação das normas constitucionais 236, §3° e 37, II da CF88 em analogia a regra acima descrita é uma forma de se garantir a estabilidade das relações jurídicas entre Estado e a sociedade brasileira, além de atender o princípio da supremacia do interesse público.


Isto posto, julgo procedente o pedido do Requerente, devendo este retornar a Comarca de Rio Verde.

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(1) Página 03 do artigo “O Princípio da Segurança Jurídica (proteção à confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos Administrativos: o Prazo Decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União” do Prof. Almiro do Couto e Silva. Revista Eletrônica de Direito do Estado.

(2) Barroso, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas – limites e possibilidades da constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2° edição, 1993. Página 79.

(3) Dados retirados do site: "http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdEdicao=1443&IdCanal=1&IdSubCanal=&IdNoticia=123455&IdTipoNoticia=1"

(4) Art. 6°, §1° da Lei n. 8987/95 c/c art. 175, IV da CF88.

(5) Martins, Flavia Bahia. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. Página 361.

Debatedor - Fábio Garcia


Bibliografia complementar - Fábio Garcia(Jurisprudência)

 

Fábio Garcia

 

Acredito ser pertinente mencionar a jurisprudência sobre o caso:

 

Jurisprudência: STJ


 AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.427 - RS (2004⁄0079660-1)


ATIVIDADE NOTARIAL. REMOÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
I - O art. 236 da Constituição Federal impõe, para ingresso na atividade notarial e de registros, a aprovação em concurso público, de modo que a legislação estadual que permitia a remoção simples em face da vacância dos cargos não foi recepcionada pela Carta Maior.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a atividade notarial exercida em caráter precário não ampara o interessado em direito líquido e certo à sua continuação, em face da aplicabilidade imediata do preceito constitucional que demanda o preenchimento por concurso público. Precedentes: RMS nº 13.435⁄PR, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 19⁄12⁄2003 e RMS nº 11.349⁄RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 25⁄02⁄2002.
III - Agravo Regimental improvido.

 RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 13.435 - PR (2001⁄0090899-3)


ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OFÍCIO EXTRAJUDICIAL - SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO - TITULARIDADE - EFETIVAÇÃO NO CARGO - LEIS ESTADUAIS NºS 12.538⁄98 E 12.539⁄98 - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO OU REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - Exercendo, precariamente, a titularidade do Cartório Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste⁄PR, não tem a recorrente direito à efetivação no cargo apenas por ter sido aprovada em Concurso Público destinado ao preenchimento de outras Serventias. Para a almejada efetivação, necessário se faz a realização de Certame Público de provas e títulos ou remoção específicos para o provimento do cargo em questão no referido Cartório. Inteligência do art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
2 - Precedentes (ROMS nºs 11.349⁄RS, 11.311⁄RS e 6.635⁄RS).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.
(Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI)


 RECURSO ORDINÁRIO EM MS N° 11.349 - RS (1999⁄0105122-3)


RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO NOTARIAL. INGRESSO NA TITULARIDADE DE COMARCA DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO PRESTADO PARA OUTRA COMARCA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ART. 236, § 3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nos termos do art. 236, § 3o da Constituição Federal, o ingresso na carreira notarial e de registros somente se dará por concurso público, sendo inviável a pretensão de "aproveitamento" ora deduzida.
Recurso desprovido.
(Min. José Arnaldo da Fonseca)

 

STF



ADI 4140 / GO – GOIÁS -AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. ELLEN GRACIE - Julgamento: 25/05/2009

Na sessão de 27.11.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento cautelar da presente ADI 4.140, de minha relatoria, no qual o pedido de liminar foi indeferido, por maioria, com a ressalva de que o concurso público promovido pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás com base nos atos normativos impugnados somente poderia ter como objeto serventias extrajudiciais anteriormente criadas por lei estadual. O acórdão, publicado no DJE de 17.04.2009, possui a seguinte ementa: “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÕES 2 E 3, DE 02.06.2008, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS. REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS MEDIANTE SIMPLES DESACUMULAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS UNIFICADOS DE PROVIMENTO E DE REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 236, CAPUT E §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS PRINCÍPIOS DA CONFORMIDADE FUNCIONAL, DA RESERVA LEGAL, DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NÃO VISLUMBRADA.
( ...) Busca este Supremo Tribunal Federal saber se as desacumulações e reagrupamentos de serviços notariais e de registro promovidos, a princípio, para a plena adequação ao que disposto nos arts. 5º e 26 da Lei 8.935/94, teriam mantido incólumes as serventias então existentes, criadas por lei estadual, ou se teriam importado na criação administrativa de novos cartórios, alterando, portanto, a organização judiciária estadual sem a devida autorização legal. É preciso que se traga a esta Suprema Corte, ademais, a exata correlação entre o Quadro anterior de serventias, com a indicação dos serviços extrajudiciais que cada uma delas prestava individualmente, e o novo Quadro estabelecido após a edição da Resolução 2/2008, descrevendo-se como cada serventia alterada passou a atuar. Deverá o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentar, ainda, a lista de todas as serventias extrajudiciais existentes naquela unidade federativa, com a indicação das respectivas leis estaduais que as criaram



 ADI 4178 MC / GO – GOIÁS - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ICONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 21/01/2009



DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei n° 13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no âmbito estadual. Os dispositivos impugnados possuem o seguinte teor:
(...)Há que se deixar consignado, não obstante, que, no julgamento dos Embargos de Declaração na ADI n° 3.522, Rel. Min. Marco Aurélio, o Tribunal fixou o entendimento no sentido de que, em hipóteses como esta, deve-se fazer a distinção entre os concursos de ingresso e de remoção, de forma que em relação aos concursos de remoção só não pode ser levado em conta o tempo de serviço notarial anterior ao ingresso nesse serviço. Assim, esta Corte assentou o entendimento segundo o qual, na hipótese do concurso de remoção, a consideração do tempo de serviço tem como marco inicial a assunção do cargo mediante o concurso, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia. Ante o exposto, de acordo com os fundamentos adotados por esta Corte nos julgamentos da ADI-MC 3.580 e da ADI 3.522, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário, para: (1) no tocante ao concurso de ingresso, suspender, com efeitos ex nunc, a vigência das normas dos incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei n° 13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás; e (2) em relação ao concurso de remoção, fixar, com efeitos ex nunc, interpretação conforme a Constituição no sentido de que a consideração dos títulos referidos nos incisos II, III, V, VIII, IX e X do art. 16 da Lei n° 13.136, de 21 de julho de 1997, do Estado de Goiás, deve ter como marco inicial o ingresso no serviço notarial e de registro. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 21 de janeiro de 2009

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Rachel Bitarães

Reportagem retirada do site  "O Tempo":

<a href="http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdEdicao=1443&IdCanal=1&IdSubCanal=&IdNoticia=123455&IdTipoNoticia=1&quot">http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdEdicao=1443&IdCanal=1&IdSubCanal=&IdNoticia=123455&IdTipoNoticia=1&quot</a>

Minas tem o maior número de cartórios irregulares no Brasil
Liminares impedem posse de aprovados e concursos podem até ser invalidados

Marina Schettini
Minas Gerais é o Estado com o maior número de possíveis beneficiados com a proposta de emenda constitucional 471, a PEC dos Cartórios, que determina que os donos que assumiram até 1994 sem fazer concurso público sejam efetivados nos cargos. Dos 3.041 cartórios de Minas, 1.100 empregam notários não concursados - o que é irregular, uma vez que a Constituição determina que os responsáveis por cartórios têm, necessariamente, que ter sido aprovados por concurso.

Os números são da Associação Nacional de Defesa dos Concursados para Cartórios (Andecc). No lado oposto do ranking está o Distrito Federal, que não terá donos de cartório beneficiados com a PEC - todos são concursados. São Paulo está próximo, com praticamente nenhum concurso por fazer. Em Brasília há 36 cartórios no total, e em São Paulo, 1.546.

Em Minas, dos 1.100 cartórios irregulares, 402 não possuem qualquer movimentação para a realização de concursos. Os outros 698 têm processos de seleção pública em andamento. O presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil, Paulo Risso, minimiza os dados relativos a Minas. "Os números que valem mesmo são os de 402. O restante deles já está com o concurso em andamento", argumentou.

O fundador da Andecc, Naurican Ludovico Lacerda, no entanto, contesta Risso. "O problema é que, mesmo quando esses concursos chegam ao fim, os que passaram acabam não assumindo porque os atuais titulares, que têm muito dinheiro, pagam advogados, entram na Justiça e conseguem impedir que os aprovados assumam", explicou.

O Tribunal de Justiça de Minas é o responsável pela realização dos concursos. Já os aprovados precisam ser nomeados pelo Executivo.

Pressão. Ontem foi um dia de intensa movimentação no Congresso por parte de grupos contrários e favoráveis à aprovação da PEC dos Cartórios. De um lado, associações e sindicatos dos servidores notariais pressionaram os parlamentares para que aprovem a proposta. Do outro, os aprovados em concurso fizeram pressão para que a PEC seja barrada.

Aqueles que defendem a mudança na lei argumentam que a regulamentação dos concursos só aconteceu em 1994, sendo que a Constituição foi promulgada seis anos antes, em 1988.
Eles dizem ainda que quase todos os beneficiados com a aprovação da PEC serão donos de cartórios pequenos e que os aprovados em concurso nem querem assumi-los, já que os mesmos não teriam alta rentabilidade. Fecha a lista de argumentos o fato de que muitos dos titulares estão no posto há mais de 30 anos e não poderiam ser "expulsos" sem alguma compensação.

"Não somos contra os concursos, mas não se pode tirar essas pessoas assim. Elas não terão aposentadoria, nada. E o que fazer com os cartórios pequenos? Ninguém quer assumir, já que eles não dão lucro. Num concurso em Minas, em 2005, só como exemplo, mais de 60 pessoas renunciaram", argumentou Paulo Risso.

Os contrários à PEC dos Cartórios contestam todas as alegações. Para eles, não há o que argumentar na Constituição e "ela vale por si só". Para eles, a regulamentação seria então apenas um complemento.

Sobre os beneficiados com a aprovação do texto que tramita no Congresso, eles afirmam que muitos dos proprietários dos maiores cartórios do Brasil irão ser efetivados sem concurso. Só em Campo Grande (MS), nove grandes cartórios seriam enquadrados na mudança da lei. Eles dizem ainda que não podem ser responsabilizados pelo futuro daqueles que "estão no cargo ilegalmente".

"A PEC é um atentado à Constituição. Ela é patrocinada pelos donos de grandes cartórios. E muitos deles serão beneficiados. Em Minas, há milhares de pessoas aprovadas esperando para assumir. Como dizer que tem gente recusando? Se um recusar, têm muitos querendo assumir", criticou Lacerda.

Milhares de aprovados ainda aguardam para assumir cargo
Ser aprovado em um concurso para serviços notariais não é garantia de assumir o cargo. Segundo o fundador da Associação Nacional de Defesa dos Concursados para Cartórios (Andecc), Naurican Lacerda, em Minas, mais de 6.000 pessoas aprovadas esperam para assumir os cargos. No Brasil, são 7.879.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que, desde a regulamentação dos concursos, em 1994, sete já foram realizados no Estado. Dois em 1999, dois em 2005 e outros dois em 2007. São realizados sempre dois editais porque um é voltado para os próprios funcionários - aqueles que querem mudar de cidade ou buscar um cargo mais alto - e o outro é direcionado para novas nomeações.
Caso a PEC dos Cartórios seja avalizada no Congresso Nacional, esses aprovados ficariam sem o cargo. Há ainda um temor de que a aprovação abra precedentes para que os titulares que perderam seus cargos recorram à Justiça para tirá-los dos concursados. (MS)

Tramitação
Câmara. São necessários pelo menos 308 de um total de 513 votos dos deputados federais para que a PEC dos Cartórios seja aprovada, em dois turnos de votação, no plenário da Câmara.

Cartórios e concursos em números
3.041 é o número
de cartórios existentes em Minas Gerais. Já em Belo Horizonte, há 29 cartórios.

6.000 é o total
de aprovados em concursos para cartórios que esperam pela efetivação em Minas.


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Inconstitucional

Votação da PEC é adiada na Câmara
Brasília. Preocupado com possíveis repercussões negativas, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), comandou ontem, pessoalmente, o adiamento da votação da PEC dos Cartórios.

Uma reunião realizada no início da noite de ontem com os líderes partidários decidiu por não votar a PEC no plenário.

Temer atuou em conjunto com os governistas pelo adiamento. Nos bastidores, Temer diz que a PEC, mesmo que aprovada no Congresso, será invalidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio presidente do STF, Gilmar Mendes, disse que a proposta é inconstitucional e classificou-a como “gambiarra jurídica”.

“O Congresso não pode pagar esse desgaste”, afirmou o deputado José Genoino (PT-SP). “O texto é um disparate”, diz o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado. “Essa PEC é um escândalo”, disparou Arnaldo Madeira (PSDB-SP). “Do jeito que está, essa PEC é um trem da alegria”, disse o deputado Silvio Costa (PTB-PE). Uma reunião marcada para a próxima terça-feira irá decidir sobre uma nova inclusão da PEC na pauta da Casa.


Publicado em: 08/10/2009
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 Artigo retirado do site: <a href="http://jusvi.com/artigos/40873">http://jusvi.com/artigos/40873</a>

 Vacância do serviços notoriais e de registro




por Sergio Francisco Furquim
Em data de 09 de Junho 2009 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 80.


Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.


Com a publicação dos textos, os notários e tabeliães que ingressaram nos cartórios sem concurso após 1988 deverão perder seus cargos. Estima-se que mais de 5 mil pessoas estejam nessa situação. Já em relação à realização dos concursos, todos os cartórios deverão seguir as mesmas normas quando da realização das provas para ingresso nos cartórios. Segundo a resolução que deixa as serventias vagas, caberá aos Tribunais de Justiça elaborar a lista das delegações vagas, no prazo de 45 dias, assim como encaminhar esses dados à Corregedoria Nacional de Justiça.


Ao defender a aprovação da resolução, o ministro Gilson Dipp afirmou que é preciso que as alterações de vacância preenchidas em desacordo com a Constituição sejam regulamentadas. O ministro ressaltou que “essas duas resoluções constituirão um notável marco na administração do CNJ”.De acordo com a Constituição, (§ 3º, do artigo 236) “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.


De acordo com a resolução nº 80 acabou se a era de tabeliões nomeados, ou seja, apadrinhados e também os cartórios era considerado da família passando de pai para filho, agora com a resolução nº 80 acabou com o vinculo familiar que existia na maioria dos cartórios brasileiro.


A exigência de concurso foi estabelecida em 1988 pela Constituição Federal, mas até agora não foi cumprida por grande parte dos tribunais de Justiça (TJs) do país, encarregados de fiscalizar os cartórios nos Estados, pois eles simplesmente não realizaram concursos públicos para preencher os cargos. De acordo com informações do CNJ, hoje cerca de cinco mil pessoas não-concursadas ocupam cargos de titulares de cartórios - e comandam um quarto dos cartórios do país. Pelo elevado número de não-concursados nos cartórios, há o receio de que a alteração provoque uma espécie de "apagão" no setor de serviços notariais e de registro. As resoluções determinam que os tribunais de Justiça indiquem as vagas sujeitas a concursos.


Agora os Tribunais de cada Estado tem que se adequar a Resolução nº 80 e colocar em pratica, ou seja, abrir concursos para os cargos vagos.


Cabe também a Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio de cada Subseção fiscalizar a vacância dos cartórios e comunicar ao Tribunal de Justiça para que se realize o concurso.



Sérgio Francisco Furquim

Presidente 56ª Subseção OAB/MG _____________________________________________________________________

Relatório


Crítica


Questões para debate (debatedor)

Fábio Garcia

 

Como devidamente exposto no caso, o requerente ingressou no serviço notarial por meio de concurso público, assumindo o cargo na comarca de Pedro Afonso, em 1963. Posteriormente, foi transferido, por permuta, para a comarca de Porangatu no mesmo ano, e depois foi transferido, por decreto judicial para a comarca de Rio Verde, na qual permaneceu até 2008. Desse modo, surge a seguinte indagação: O que caracteriza a sua primeira transferência como um ato amparado constitucionalmente? E o segunda, com respaldo em um decreto judicial ser considerado, após 12 anos, como uma afronta a Constituição, pela inexistência do concurso de provas e títulos?

Aluna Rachel Bitarães

 
Resposta:
A primeira transferência (permuta) do Sr. José Ferreira de Paiva para a comarca de Porangatu ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1946, a qual sequer regulamentava ou mencionava os serviços notoriais e de registro. Assim, como a permuta deste servidor realizou-se no ano dde 1963, não há que se falar em qualquer inconstitucionalidade do ato.
Relativamente a transferência do servidor para a comarca de Rio Verde em 1996, trata-se de ato jurisdicional administrativo claramente inconstitucional por afrontar o dispositivo 236, §3° da Carta Maior de 88 - o qual prevê o ingresso na atividade notorial e de registro mediante concurso público de provas e títulos, o que também é aplicado nos casos de remoção ou de provimento.

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O servidor não possui nenhuma responsabilidade no que tange essa segunda transferência para a comarca de Rio Verde, uma vez que foi determinada pelo poder judiciário. Nesse caso, não teria o próprio poder judiciário de Goiás violado a Constituição Federal, visto que seria necessária a realização de concurso público ? É um tanto quanto curioso a não observância de tal preceito constitucional basilar.


Outra questão que merece destaque reside no fato do requerente ter obtido êxito no concurso público para cargo na comarca de Pedro Afonso, estando totalmente de acordo com o que preceitua a CF em seu art. 37, II e art.236, § 3º. Desse modo, não há coerência em considerar a primeira transferência para Porangatu como constitucional, e a segunda, para rio Verde(aparada por decreto judicial), como inconstitucional. Não teria que ser consideradas ambas um afronta ao disposto no art.236, § 3º? Nesse sentido, transcrevo uma passagem do Voto no eminente Rel. Conselheiro Joaquim Falcão: “ Quanto a necessidade de realização de concurso público para ingresso e também para remoção em serventias extrajudiciais, a questão é pacífica: após 1988 são nulos os atos de transferência, permuta ou qualquer outra forma de ingresso ou mudança de serventia extrajudicial que não seja através de concurso público.” Anteriormente coloca: “ Determinei, portanto, o seu retorno a Comarca de Porangatu, última serventia pelo requerente regularmente ocupada. Não estaríamos diante um contradição flagrante, mesmo ocorrendo edital para provimento?

Outra, não estaria o CNJ, usurpando sua competência, disposta no art.103-B § 4º, da CF, e decidindo pela constitucionalidade ou não de determinado ato, fato ou acontecimento pautado em uma norma? Não seria de competência do STF resguardar e zelar pela proteção da Constituição?

Aluna Rachel Bitarães

Resposta:
De acordo com o art. 103-B, §4° da Constituição Federal de 88 compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe dentre outras atribuições: zelar pela observância dos princípios diretores da Administração Pública, dentre eles o da legalidade (arts. 37, caput e 103-B, §4°, II ambos da CF88).
Além do mais, em caso de discordância da decisão deste Conselho, aí sim, caberá ação contra decisão do CNJ ao Supremo Tribunal Federal (art. 102. I, r da CF88).
Quanto ao caso, o decreto judicial que autorizou a transferência do servidor notorial, Sr. José Ferreira, para comarca de Rio Verde é um ato jurisdicional administrativo eivado de ilegalidade em razão da evidente afronta ao dispositivo 236, §3°, II da Carta de 88.

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Além disso, no que versa a possibilidade de atuação do CNJ, tendo em vista que a questão está jurisdicionalizada, é razoável e permitido pela CF esse Conselho intervir em um processo que ainda será decidido no âmbito jurisdicional? Não estaria sendo conferido ao CNJ amplos poderes, além daqueles designados pela CF? Deve-se ter certa cautela, pois caso contrário o CNJ estaria se conferindo competências e atribuições, tornando-o órgão máximo de nosso Poder Judiciário. Os nobres colegas concordam? 

 

Se imaginarmos na hipótese da possibilidade de todas as questões jurisdicionalizadas serem objeto de apreciação pelo CNJ quando ainda não houver decisão com trânsito em julgado, como ficaria a análise e futura decisão do magistrado? Não seria um problema muito sério se pensar nessa hipótese? O CNJ não estaria controlando, e intervindo grosseiramente no livre convencimento do juiz? É plausível e razoável esse entendimento, ou deveria ser analisado diante um caso concreto que envolve meramente questões administrativas e não de maneira totalmente ampliativa?

É possível detectar alguma violação a Princípios Constitucionais positivados no art.37 ? Como colocado pelo Conselheiro Joaquim, a realização de Concurso Público pode ser considerado como um Princípio? “O que se está discutindo aqui é se o princípio do concurso público presente no art.37 da CF foi cumprido ou não”. Ademais, o interesse público não fora corretamente atendido uma vez que o requerente obteve êxito no concurso? Existiu má fé do requerente em relação às transferências realizadas?


No decorrer da leitura do Voto da Conselheira Rachel Bitarães, acredito ser pertinente colocar uma reflexão: Não podemos comparar esse caso peculiar, no qual o requerente prestou concurso público e obteve êxito, aos dados da Associação de Minas Gerais, visto que praticamente um terço encontra-se em situação irregular, sem nenhum amparo legal, sendo justamente a Supremacia do Interesse Público um argumento em prol do Concurso Público, que não fora realizado. A alegação deve ser passível de averiguação por esse Conselho, por se tratar de questões administrativas, violando princípios dispostos no art.37 da CF.

 

FERNANDA DRUMMOND PINHEIRO

Procedimento de Controle Administrativo n. 20091000011895
Procedimento: José Ferreira de Paiva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás




VOTO DEBATEDOR

A SENHORA CONSELHEIRA FERNANDA DRUMMOND PINHEIRO:

1. O voto proferido pelo Ex. Conselheiro Douglas Vale me suscitou algumas questões quanto ao presente caso. Tendo tal em vista passo a indagar os seguintes pontos abaixo expostos.

I)Do Concurso Público:

2. O Conselheiro Douglas em seu voto discorre sobre os fundamentos da exigência de concurso público para a investidura em cargo público.

3. Neste sentido, dispõe que o concurso público serviria não somente para selecionar os melhores candidatos para os cargos, como também de forma a garantir uma igualdade de oportunidade para todos que almejam a função pública.

4. Acertada, portanto as motivações elencadas pelo Ex. Conselheiro que fizeram o constituinte positivar em nossa Constituição de 1988 a necessidade de concurso público para o ingresso e remoção no que concerne aos serviços notariais. É o que dispõe o artigo 236, §3º da Constituição, bem como os artigos 1º da resolução 80/09 do CNJ, e 1º da resolução 81/09 do CNJ, respectivamente:

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”

“Art. 1°. É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988;”

“Art. 1º. O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do § 3º do artigo 236 da Constituição Federal.”


5. Dessa forma, e seguindo tais dispositivos, foram firmados sucessivos precedentes jurisprudenciais segundo os quais qualquer ato de transferência, permuta ou qualquer outra forma de ingresso ou remoção em serventias extrajudiciais deve ser feita através de concurso público, sob pena de nulidade. Neste sentido:

“ATIVIDADE NOTARIAL. REMOÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
I - O art. 236 da Constituição Federal impõe, para ingresso na atividade notarial e de registros, a aprovação em concurso público, de modo que a legislação estadual que permitia a remoção simples em face da vacância dos cargos não foi recepcionada pela Carta Maior.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a atividade notarial exercida em caráter precário não ampara o interessado em direito líquido e certo à sua continuação, em face da aplicabilidade imediata do preceito constitucional que demanda o preenchimento por concurso público.
III - Agravo Regimental improvido.”
(STJ. R.O. EM MS Nº 13.435 - PR -2001⁄0090899-3)


"Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público: artigos 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5/10/1989, que diz: 'Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição'. É inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da CF), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º)." (STF. ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 15-2-96, Plenário, DJ de 3-5-96).

6. Ante o exposto, pergunta-se: como considerar que o presente caso atende ao princípio do concurso público, como dispôs o Ex. Conselheiro Douglas Vale? É flagrantemente inconstitucional o ato que o removeu ou pode-se considerar que pelo simples fato de o recorrido possuir muitos anos de carreira, teria o direito de se desrespeitar uma norma constitucional? Ou agora também pressuposições são bastante para se aferir capacitação e mérito no que concerne ao ingresso e remoção na carreira pública?


II) Da Isonomia:

7. No voto do Ex. Conselheiro Douglas do Vale também foi feito um apelo no que concerne a atual situação do recorrido, qual seja a de um senhor de idade, prestes a ser aposentar que talvez possua família no lugar onde trabalha.

8. Neste sentido igualmente foi realizada por este Conselheiro uma crítica ao voto do Ex. Conselheiro Joaquim Falcão no sentido de que esse teria agido como um mero julgador “boca-da-lei”.

9. Esquece-se, todavia, o Conselheiro Douglas que como julgadores temos compromisso com a igualdade entre os indivíduos brasileiros, não podendo julgar caso a caso de acordo com as peculiaridades de cada caso em questão.

10. Por mais que o recorrido possua algumas características que fazem com que sua situação possa ser mais delicada que as demais, não se justifica um julgamento diferenciado para este.

11. Julgamento este que, ressalta-se, seria inclusive inconstitucional, vez que claramente contrário a norma positivada em nossa Carta Magna.

12. Deve-se ter em mente ademais que a sociedade clama por uma administração pública que respeite mais os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade e que cabe a este Conselho zelar pela observância destes.

13. Neste sentido, como afirmar, como o fez o Ex. Conselheiro Douglas, que no presente caso o principio do interesse individual se sobrepesaria em relação ao principio do interesse público? Por certo pode-se afirmar que a aposentadoria de um indivíduo e sua remoção para uma outra comarca, onde inclusive já trabalhou, é mais importante do que o atendimento a norma constitucional que exige concurso público?

14. Ressalta-se também que o Ex. Ministro dispõe muito sobre segurança jurídica, mas esquece-se de todo a insegurança jurídica que uma decisão neste sentido poderia causar. Ou este não atentou para o fato de que, face os inúmeros casos concernentes a esta matéria ainda passíveis de julgamento, uma decisão neste sentido seria base para demais decisões de igual teor?

15. A segurança jurídica não estaria, portanto, em julgamentos respeitando um mesmo entendimento e não em decisões contraditórias que in casu levam em consideração as particularidades de cada indivíduo?

II) Das Conseqüências:

22. Por último, ainda neste sentido, sabendo que a controvérsia sobre o tema requer uma uniformidade de julgamento e o atendimento do interesse público em jogo, ainda me questiono se o Ex. Ministro Douglas Vale atentou para as conseqüências práticas que sua decisão teria.

23. Esqueceu-se o presente Conselheiro que em virtude das inúmeras demandas sobre este mesmo tema nos diversos órgãos administrativos e judiciários, decisão neste sentido poderia resultar em uma transgressão a norma constitucional?

24. Isto é, esta decisão não poderia acabar ocasionando em milhares de julgamento com igual teor, no sentido de permitir a diversos indivíduos não concursados permanecerem no cargo ainda que em desacordo com o constitucionalmente garantido?

25. Isto posto, conheço, mas nego provimento ao recurso administrativo, mantendo as determinações da decisão monocrática, quais sejam:

(i) reintegração do requerente no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Porangatu;

(ii) manutenção da declaração de vacância do Cartório de Registros de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos da Comarca de Rio Verde.


É o voto.



Brasília, 10 de Junho de 2009.



FERNANDA DRUMMOND PINHEIRO
CONSELHEIRA

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