Aula 2: Autonomia Privada e Função Social do Contrato

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

texto para leitura:

Judith Martins Costa. "Reflexões sobre o princípio da função social dos contratos" in: Revista GV n. 01 (maio/2005); pp. 41-66.


leitura recomendada:

Bruno Miragem. "Função social do contrato, boa-fé e bons costumes: nova crise dos contratos e a reconstrução da autonomia negocial pela concretização das cláusulas gerais" in Claudia Lima Marques (coord.) A Nova Crise do Contrato. São Paulo: RT, 2007; pp. 176-225.

Eros Grau, “Um novo paradigma dos contratos” in: Revista Crítica Jurídica, n. 18. Curitiba:Unibrasil, 2001.


Conteúdo

Princípios Contratuais

Princípios Clássicos (origem no século XIX)

Autonomia da Vontade


Inicialmente cabe lembrar que a autonomia da vontade não é exclusiva do Direito Contratual.

Exemplos da aplicação desse princípio fora do campo aqui estudado são:

A escolha do nome
A integridade corporal

Alguns autores se referem à autonomia da vontade como liberdade contratual, quando relacionam esse princípio aos contratos.

A autonomia da vontade é a liberdade para decidir:

Com quem contratar (Escolha da outra parte)

Sobre o que contratar (Escolha do conteúdo)

Quando contratar (Escolha do tempo)

Como contratar (Escolha da forma)


Ascensão e queda da Autonomia da Vontade

Atualmente, esse princípio perdeu seu caráter absoluto, devendo ser ponderado com a função social dos contratos (art. 421 CC/02).

Força Obrigatória

A visão clássica dos príncipios contratuais adota a força obrigatória como um de seus princípios. Ela consiste, basicamente, na vinculação obrigatória do contrato após a sua celebração, ou seja, o contrato, após celebrado, não poderá ser revisto ou extinto.

Relatividade

O contrato só tem importância para as partes.

Atualmente, esse princípio já não limita a relação contratual como antes, terceiros passaram a ser considerados agentes que sofrem e causam influência.

Novos Princípios (origem no século XXI)

Função Social

          Como se sabe, hoje em dia o indivíduo não é mais “senhor absoluto” de sua vontade e em função disto o principio da autonomia contratual se encontra na contemporaneidade atrelado à função social do contrato, como pode ser visto no artigo 421 do Código Civil que afirma: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.
          A relação da autonomia da vontade com a função social do contrato pode ser verificada no contrato de locação, mediante o qual o locador não poderá exercer a mesma atividade que exercia o locatário. Em suma, o que se percebe é que a autonomia da vontade cede espaço para que alguns interesses sejam preservados.

Boa-fé Objetiva


Equilíbrio Econômico-Financeiro

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