Aula 2: Sujeitos da relação de consumo

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Conteúdo

EMENTA


Sujeitos da relação de consumo. Características do conceito de consumidor em sentido próprio. Consumidores equiparados. Caracterização do fornecedor.


OBJETIVOS


Reconhecer um consumidor em sentido próprio e/ou a possibilidade de utilização do Código de Defesa do Consumidor.

LEITURA OBRIGATÓRIA

BARCELLOS, Daniela Silva Fontoura de. “O consumidor em sentido próprio no Brasil e na Argentina.” Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.º 63, jul.-set./200, p. 92-130. 

LEITURA COMPLEMENTAR

Sobre o conceito de consumidor: 
BOURGOGNIE, Thierry. “O conceito jurídico de consumidor”. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 2, p. 7-51. 
COMPARATO, Fábio Konder. “A proteção do consumidor: importante capítulo do direito econômico”. Revista de Direito Mercantil, São Paulo, n. 15-16, p. 89-105,1974. 
DONATO, Maria Antonieta Zanardo. Proteção ao Consumidor: conceito e extensão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, Coleção Biblioteca de Direito do Consumidor.

Sobre a vulnerabilidade
MORAES, Paulo Valério dal Pai Moraes. Código de Defesa do Consumidor: o princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade e nas demais práticas comerciais. Porto Alegre: Síntese, 2001. p. 115-174.


ROTEIRO DE AULA

A Lei 8.078/90 não conceitua relação de consumo, mas atribui juridicidade a esta, identificando seus quatro elementos estruturais. São definidos como sujeitos, consumidor e fornecedor e como objeto, produto ou serviço. Além disso, reconhece como vínculo jurídico a oferta, o contato social, o contrato ou o ato ilícito; tendo como garantias inúmeras formas de proteção legal e contratual.
A compreensão e a correta utilização do conceito de consumidor permitem o acesso à tutela do Código do Consumidor. O legislador nacional tomou como modelo as legislações européias que utilizam graus de proteção diferenciados. No Código de Defesa do Consumidor, esta tendência transparece através de uma definição plural de consumidor.
Temos, portanto, no art. 2°, caput, do CDC a definição do titular merecedor de uma proteção integral, denominado consumidor em sentido próprio. Além deste, há outros três consumidores equiparados dispostos, respectivamente, nos art. 2º, parágrafo único; 17 e 29. A técnica da equiparação permite que certos sujeitos, não detentores das características de consumidor standard, possam fazer uso restrito do Código.

Parte I - CONSUMIDOR EM SENTIDO PRÓPRIO

Consumidor sentido próprio, chamado pela doutrina de consumidor padrão, standard ou stricto sensu é aquele para quem a lei disponibiliza sua tutela integral. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, caput, define:

consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Desta leitura, denotam-se diversos elementos na definição de consumidor: elemento subjetivo (pessoa física ou jurídica); elemento objetivo, (produto e serviço); elemento teleológico (destinação final); vínculo jurídico (aquisição ou utilização). Além disso, através de uma interpretação sistemática, acrescentam-se ao conceito elementos relacionais, um subjetivo (fornecedor, art. 3º, caput) e outro posicional (vulnerabilidade, art. 4º, I). Por fim, a doutrina e a jurisprudência consagraram um elemento, presente expressamente em certas legislações estrangeiras: a não-profissionalidade. Para fins didáticos, separo em três grupos as notas distintivas do conceito: intrínsecas, relacionais e extrínsecas.

A. NOTAS DISTINTIVAS INTRÍNSECAS

1. Pessoa física ou jurídica
Ao estender à pessoa jurídica a proteção ao consumidor, o legislador brasileiro opta por ampliar o alcance da proteção. Ao mesmo tempo, exclui os entes despersonalizados do conceito de consumidor em sentido próprio.

2. Adquirente ou usuário
Em relação ao vínculo jurídico, consumidor será tanto o adquirente quanto o mero usuário. O adquirente é o que se relaciona diretamente com o fornecedor, seja num contrato, oneroso ou gratuito, seja numa relação de contato social. Além disso, consideram-se aquisição as seguintes situações:
 produto que acompanha serviço ou vice-versa;
 contrato diferido;
 contrato que não transfere a propriedade;
 produtos gratuitos.
Normalmente, o consumidor adquirente é também o usuário, o que dispensaria esta diferenciação. No entanto, há hipóteses em que o adquirente e o usuário são sujeitos diferentes. Ao reconhecer a categoria de usuário – o que consome ou se beneficia de produto ou serviço – o CDC rompe com o princípio da relatividade dos contratos. Portanto, passam a ser reconhecidas como consumidoras, por exemplo, as pessoas que ganham presentes ou os dependentes dos planos de saúde. A vantagem deste reconhecimento é dar ao usuário legitimidade processual, sem necessidade de trazer o adquirente à lide.

3. Destinatário Final
A terceira característica exigida ao consumidor é a destinação final. No entanto, esta posição é dúbia diante das possibilidades concretas. Assim, desde a vigência do CDC, duas correntes interpretativas, os maximalistas e os finalistas, disputam o conteúdo da expressão.
Para os maximalistas, destinatário final do produto ou serviço é quem o retira do mercado, utilizando-o e consumindo-o. Por esta razão, defendem que a expressão “consumidor” deve ser entendida o mais amplamente possível. Consideram esta definição é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não finalidade comercial quando adquire ou utiliza produto ou serviço.
Os finalistas, por sua vez, defendem que somente o destinatário fático e econômico é merecedor de proteção. Exigem que a retirada do produto ou serviço da cadeia de produção, seja para utilização pessoal, familiar ou privada. Entendem os finalistas que o deve tutelar de maneira especial um grupo vulnerável, ou seja, em princípio, os não profissionais.
Dentre os autores nacionais que se identificam com esta corrente, temos Fábio Comparato que preconizava já em 1974 que:

consumidor é, pois, de modo geral aquele que se submete ao poder de controle dos titulares de bens de produção, isto é, os empresários.(...) Quando se fala, no entanto, em proteção do consumidor, quer-se referir ao indivíduo ou grupo de indivíduos, os quais, ainda que empresários, se apresentem no mercado como simples adquirentes ou usuários de serviços, sem ligação com sua atividade própria.

Especialmente a partir da vigência do Código Civil, não havendo mais necessidade de construção de malabarismos interpretativos para resolver relações contratuais em geral, a corrente finalista passa a ser dominante na doutrina. Também começaram a surgir correntes a meio caminho, como os finalistas moderados.

4. Não profissional
Deve-se entender, através de uma interpretação subjetiva de consumidor, o não profissional como quem adquire bens de consumo para uso pessoal, familiar ou fora de sua atividade fim. Esta última hipótese, é que torna possível às pessoas jurídicas o uso da proteção do Código do Consumidor como consumidoras em sentido próprio.
É o que ilustra a seguinte decisão:

Apelação cível. Vício do produto. Compressor adquirido que, em menos de trinta dias de uso, apresentou defeitos (queima do estator, estouro do capacitor e derretimento da ventuinha), que representam 78,4% do preço de compra. A garantia do produto foi negada pelos réus, ao argumento de má utilização do equipamento. Relação de consumo configurada, uma vez que o consumidor se utiliza do produto adquirido para a consecução de seu negócio, mas não como matéria-prima para a atividade final por ele desenvolvida. Precedentes do STJ. A responsabilidade dos réus é solidária e sem perquirição de culpa (arts. 18 a 27 do Código de Defesa do Consumidor). A alegada desconformidade de utilização do produto, com as demais regras de instalação do bem, só poderiam ser aferidas por intermédio da produção da prova técnica necessária, a fim de comprovar a existência de excludentes de responsabilidade, notadamente fato exclusivo do consumidor. Ônus que competia aos réus, na forma preconizada no art. 333, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, há evidente vício de informação, pois o manual não fornece ao consumidor o conhecimento prévio sobre todas as particularidades do produto, notadamente aquelas que interferem na livre escolha e restrição de seu uso, pois esse é o momento crucial para a verificação do atendimento das expectativas e necessidades da opção a ser exercida. Equipamento de considerável complexidade técnica, necessitando de cautelas que refogem ao âmbito do uso doméstico, contradizendo, inclusive, os limites preconizados no manual. Legítima expectativa do consumidor frustrada por conduta abusiva dos réus que, mesmo diante do curto espaço de tempo de utilização do equipamento e da gravidade do problema apresentado, recusam-se a substituir o produto. Desrespeito aos preceitos consumeristas, com tempo e energia despendidos pelo autor para solução de questão aparentemente simples, compelindo-o à utilização da via judicial. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às circunstancias do caso e ao aspecto punitivo da condenação. Recurso provido. (BRASIL. TJRJ. Ap Cível. 2007.001.68072. Des. Luis Felipe Salomão. J. em 01/04/2008 – 18ª CC.)

B. CARACTERÍSTICAS RELACIONAIS

5. Vulnerabilidade
Conforme disposto no art. 4º, I do CDC e já estudado na aula1, o consumidor deve apresentar alguma suscetibilidade de ser enganado frente ao fornecedor.

6. Outro pólo: o fornecedor
Outro aspecto da dimensão relacional, além da vulnerabilidade, é a presença de fornecedor. Pois só haverá tutela legal, se no outro pólo da relação houver um fornecedor, assim definido no art. 3º, caput, do CDC:

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Infere-se que o fornecedor pode ser pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado; ser nacional ou estrangeiro; público ou privado ou, ainda, ocupar as mais diversas posições na cadeia de consumo. No entanto, o critério definidor deste sujeito é a profissionalidade. Esta se define alternativamente pela habitualidade no exercício da atividade ou na detenção de habilitação específica para o exercício da profissão.

C. CRITÉRIOS EXTRÍNSECOS

Como critérios extrínsecos ao consumidor, a lei ainda traz a necessidade do objeto da relação jurídica de consumo ser produto ou serviço tal como definido nos parágrafos do art. 3º do CDC. Este conteúdo será objeto da próxima aula.
Importante ressaltar que somente possuindo todas as características intrínsecas, extrínsecas e relacionais é que o sujeito ativo será considerado consumidor em sentido próprio. E assim sendo, fará jus a totalidade da proteção da Lei 8.078/90.

Parte II - CONSUMIDORES-EQUIPARADOS

A lei de defesa do consumidor protege, além do consumidor em sentido próprio, outros sujeitos que se encontram em posição de desigualdade frente ao fornecedor. Estes indivíduos, grupos ou sujeitos indeterminados são equiparados a consumidor por intervirem nas relações de consumo, sempre ocupando uma posição de vulnerabilidade.
Dessa maneira, para efeitos de proteção legal, o CDC equipara a consumidor: a) coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis (art. 2º, parágrafo único, do CDC); b) vítimas de acidente de consumo. (art. 17 do CDC); c) pessoas expostas às práticas abusivas (art. 29 do CDC).

A. Vítimas de acidentes de consumo (bystanders)


Sempre que houver um acidente de consumo, todos os envolvidos, sejam consumidores ou não, poderão fazer uso da proteção contida no capítulo referente ao fato do produto ou serviço. É o que determina o art. 17:
Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Os equiparados a consumidor por serem vitimados são os que não tendo participado da relação de consumo sofrem apenas suas conseqüências danosas. É o caso, por exemplo, de alguém atropelado por um automóvel com defeito de fabricação.
No entanto, as vítimas de acidentes de consumo só têm a possibilidade de fazer uso de normas indicadas pelo Código, especialmente os artigos 12 a 17 e o art. 101. Este último facilita o acesso à justiça, determinando que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, como é a regra geral para as ações envolvendo consumidores.

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Isso quer dizer, por exemplo, que as vítimas, individualmente consideradas, não podem pleitear, dentre outros direitos, o benefício da inversão do ônus da prova que se encontra no art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor.


B. Expostos a práticas abusivas


Através de seu art. 29, manifesta-se a maior amplitude da proteção do Código do Consumidor:

Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

O art. 29 amplia o conceito de consumidor, aplicando as regras dos capítulos cinco e seis do Código, referentes respectivamente à proteção comercial e contratual, a todos, inclusive profissionais, submetidos às práticas abusivas. Ao tutelar o consumidor-equiparado nestes aspectos, o legislador optou por reequilibrar a relações desiguais e reprimir o uso abusivo do poder econômico. Por isso, mantém-se a exigência da vulnerabilidade para pleitear os benefícios previstos nestes capítulos.


C. Defesa coletiva do consumidor: consumidor equiparado?


O art. 2º, parágrafo único, do CDC, equipara a consumidor, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo. A importância desta equiparação é permitir a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos, tal como definidos no art. 81 do CDC:
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Não havendo restrição quanto ao exercício de direitos de uma coletividade, entende-se que esta poderá fazer uso de todos os direitos do Código do Consumidor, A única restrição sofrida será quanto ao exercício destes direitos, que só poderá ser feito pelos legitimados pelo art. 82.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

CASO GERADOR


Teka fabricante nacional de toalhas negociou com Aiglon, empresa irlandesa, a compra de várias toneladas de tecido. No contrato, havia previsão de que os conflitos seriam dirimidos por juízo arbitral. Tendo havido discordância, as empresas submeteram-se ao procedimento arbitral previsto no contrato. A decisão arbitral é favorável à empresa irlandesa que, em seguida, ingressa no Supremo Tribunal Federal brasileiro para o procedimento de homologação de sentença estrangeira. A empresa Teka defende-se alegando que a decisão seria contra a ordem pública nacional, pois desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. Com esta argumentação pretendia receber a proteção como consumidora em sentido próprio e, por conseqüência, ter a cláusula arbitral declarada nula com fundamento no art. 51, VII, do CDC. No entanto, o STF acaba por proferir um voto contra a empresa nacional, declarando que a empresa que utiliza insumo para sua atividade produtiva, não é considerada consumidora para fins de pretação do CDC.

• TEKA X AIGLON
Homologação de laudo arbitral estrangeiro. Requisitos formais: comprovação. Caução: desnecessidade. Incidência imediata da Lei nº 9.307/96. Contrato de adesão: inexistência de características próprias. Inaplicação do Código de Defesa do Consumidor. 1. Hipótese em que restaram comprovados os requisitos formais para a homologação (RISTF, artigo 217). 2. O Supremo Tribunal Federal entende desnecessária a caução em homologação de sentença estrangeira (SE nº 3.407, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJ DE 07.12.84). 3. As disposições processuais da Lei nº 9.307/96 têm incidência imediata nos casos pendentes de julgamento (RE nº 91.839/GO, Rafael Mayer, DJ de 15.05.81). 4. Não é contrato de adesão aquele em que as cláusulas são modificáveis por acordo das partes. 5. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme dispõe seu artigo 2º, aplica-se somente a "pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Pedido de homologação deferido. (BRASIL. STF. Tribunal Pleno. SEC 5847/IN. Rel. Min. Maurício Corrêa. j. 01/12/1999.) 


QUESTÕES DE CONCURSO


A. (OAB/RJ – 19° Exame – 1ª fase) 3. Não podem ser considerados consumidores, ou equiparados a consumidores, nos termos do CDC (Código de Defesa do Consumidor):
a) A coletividade de pessoas, ainda que indeterminável que haja intervindo nas relações de consumo;
b) A pessoa jurídica que utiliza serviço como destinatário final.
c) A pessoa física que desenvolve atividade de montagem de produtos para venda no comércio.
d) A pessoa exposta à prática comercial de publicidade abusiva, mesmo que não haja efetivamente adquirido o produto anunciado.

B. (OAB/RJ – 17° Exame – 1ª fase) 8. Quanto à inversão do ônus da prova nos processos fundados no Código de Defesa do Consumidor é CORRETO dizer que:
a) É ela automática;
b) Exige decisão do Juiz para produzir efeitos;
c) Depende de concordância do fornecedor para ser decretada;
d) Não prevalece se o fornecedor for hipossuficiente.

C. (OAB/RJ.30° Exame. 1ª fase) 30 - Quanto à inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:
a) O CDC prevê apenas a inversão ope legis;
b) O CDC prevê apenas a inversão ope judice;
c) O CDC não prevê a inversão do ônus da prova;
d) O CDC prevê a inversão ope legis e a inversão ope judice.