Aula 3: Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Conteúdo


EMENTA

Responsabilidade civil pelo vício do produto e do serviço. O enfraquecimento do princípio da relatividade e a ampliação do conceito de sujeito de direito. O princípio da solidariedade aplicada à responsabilidade civilpor vício. Elementos e fundamentos da responsabilidade civil nas relações de consumo. As alternativas de tulela por vício.

OBJETIVOS


Integrar a responsabilidade civil das reações de consumo no regime geral da responsabilidade civil. Reconhecer as peculiaridades da responsabilidade civil no CDC, especialmente a caracterização do vício do produto e do serviço.



LEITURA OBRIGATÓRIA 

BESSA, Leornardo Roscoe. “Vício do produto e do serviço”. In: BENJAMIN, MARQUES e BESSA. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 146-153 (produto); p. 156-163 (serviço).

LEITURA COMPLEMENTAR 

 LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: RT, 2006. “Vício do produto (p. 218-234); vício do serviço (p. 234-246)”.

ROTEIRO DE AULA

O regime de responsabilização adotado para as relações de consumo rompe com o binômio contratual e extracontratual. Ao invés de classificar a responsabilidade de acordo com a natureza do vínculo, o CDC adota a lógica dos bens jurídicos tutelados. Assim, a responsabilidade civil nas relações de consumo divide-se em responsabilidade por defeito e por vício. Será considerada responsabilidade por defeito se houver problemas referentes à insegurança (art. 6º, I, do CDC) e responsabilidade pelo vício, se o dano for ao patrimônio (art. 6º, VI, do CDC).


O fundamento geral da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor é o risco da empresa. Para fins didáticos, a abordagem será dividida em duas partes, sendo esta aula dedicada somente às normas referentes ao vício dos produtos e serviços. A aula seguinte será dedicada à responsabilidade em relação aos danos causados à saúde, à vida e à segurança, ou seja, aos acidentes de consumo.

Parte I - Elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo

Nas relações de consumo, os elementos da responsabilidade civil são: o vício do produto ou serviço; o dano, o nexo de causalidade e o de imputação. Passemos ao exame desses elementos.



A. Vício

A responsabilidade por vício decorre de uma obrigação ex lege de garantia qualidade, abrangendo inclusive aspectos referentes à informação sobre características, composição e uso do produto e do serviço. Esta garantia legal, independe de termo expresso (garantia de fábrica) e não pode ser nem afastada, nem diminuída pelo fornecedor (art. 24 e 25 do CDC).
O fundamento para esta exigência é a teoria da qualidade, que neste particular refere-se ao bom desempenho dos produtos e serviços, ou seja, ao cumprimento de suas finalidades de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. O vício manifesta-se sempre que a esfera patrimonial do consumidor for atingida, acarretando a perda da utilidade e/ou valor do produto ou serviço.
O vício pode se manifestar por: impropriedade, diminuição do valor, inadequação, diferenças de quantidade e ausência ou desconformidade de informação.

Impropriedade:
Consideram-se impróprios ao uso e consumo os produtos (art. 18, § 6º, I e II do CDC), com as seguintes características: prazo de validade vencido, deteriorados, alterados; adulterados, avariados, falsificados, fraudados, nocivos à saúde, perigosos bem como aqueles que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.
Serviços impróprios (art. 20, §2°, do CDC) são os aqueles inadequados para os fins que razoavelmente deles se espera e osaqueles que não atendem as normas regulamentares de prestação.

Diminuição do seu valor:
A diminuição do valor pode se dar tanto em relação à necessidade de substituição de partes do produto ou em relação ao descumprimento do dever de informar.

Inadequação (art. 18, § 6º, III, do CDC)
Trata-se da ausência de correspondência entre a finalidade do uso e as características do produto ou serviço. Para a caracterização da inadequação são analisados diversos fatores, dentre eles: natureza do produto; estado da técnica; informações prestadas pelo fornecedor; finalidade a que esse destina.
De acordo com o art. 23: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
Além disso, tanto os produtos e serviços serão considerados inadequados se não possuírem a durabilidade legitimamente esperada pelo consumidor. (art. 4º, II, d, do CDC).

Diferença de quantidade (art. 19 do CDC)
Exclusivamente para os produtos há o vício de quantidade, sempre que houver disparidade entre o anunciado e o conteúdo efetivo.

Disparidade ou ausência de informação (art. 18, caput, do CDC);
O vício de informação pode ser dar tanto em relação à disparidade entre o anunciado e o conteúdo efetivo, quanto a outros subterfúgios que induzam o consumidor em erro, quanto é o caso dos produtos “maquiados”.

B. Dano
No caso de vício do produto ou serviço, o dano é a impossibilidade de usufruí-lo de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.

C. Nexo de imputação
É o vínculo que se estabelece entre o vício e a atividade desenvolvida pelo fornecedor para a atribuição do dever de indenizar.

D. Nexo de causalidade
É a relação de causa e efeito entre o dano produzido e o vício.


Parte II - Alternativas ao consumidor


Para fins da proteção relativa ao vício do produto e do serviço somente o consumidor em sentido estrito (art. 2º, caput, do CDC) possui proteção. No entanto, em nome da facilitação dos direitos do consumidor a responsabilidade é atribuída solidariamente a todos os fornecedores da cadeia produtiva. (arts. 18, 19 e 20 do CDC) Observe a decisão abaixo:

Se a mercadoria adquirida pela consumidora apresenta defeito que a torna imprópria para o uso a que se destina, todos os fornecedores, inclusive o comerciante, são responsáveis, solidariamente, pelos vícios apresentados, razão pela qual a ré deve restituir a quantia paga pela autora por ocasião da aquisição do eletrodoméstico defeituoso. (BRASIL. TJRJ. Ap. Civ. 2008.001.10938. rel. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes. J. 26/03/2008. 2ª. CC.)

Sempre que houver vício do produto, o consumidor poderá optar por três alternativas à sua escolha. Conforme o art. 18 do CDC são elas:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;
III - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

É o que acontece freqüentemente em relação aos automóveis:

Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito de fábrica. Responsabilidade do fabricante. 1. Comprado veículo novo com defeito de fábrica, é responsabilidade do fabricante entregar outro do mesmo modelo, a teor do art. 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial conhecido e provido (BRASIL. STJ. REsp 195659/SP, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª. T, j. em 27.04.2000)

Já quando se trata de vícios de quantidade, o consumidor possui todas as alternativas acima, e, ainda, a complementação do peso ou medida (art. 19, II, do CDC).

Para vício do serviço, de acordo com o art. 20, o consumidor pode exigir:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Tratando-se de obrigações personalíssimas, o inciso primeiro fica prejudicado, restando somente as demais possibilidades.

Parte III - Prazos

Os vícios aparentes e de fácil constatação devem ser reclamados em 30 e 90 dias para produtos não duráveis e duráveis, respectivamente, sob pena de decaírem (art. 26 do CDC). Caso haja reclamação, não há suspensão do prazo, mas sim o impedimento de seu início enquanto não houver a resposta negativa ou solução pelo fornecedor.
No entanto, o art. 24 do CDC prevê a garantia contra vício funcional. Este é o impedimento ou a limitação para o uso ao qual o produto ou serviço seja destinado. Esta garantia abrange Inclusive a durabilidade razoável de cada produto ou serviço, independentemente dos prazos para reclamar vícios aparentes.



CASO GERADOR: CASO DA FILMADORA



Trata-se da aquisição de uma filmadora no exterior por brasileiro. Tendo o aparelho apresentado vício, o consumidor pleiteou reparação pela empresa nacional da mesma marca. O caso foi julgado procedente para o consumidor, com a seguinte ementa:

Direito do consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca ("Panasonic"). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. Nulidade do acórdão estadual rejeitada, porque suficientemente fundamentado. Recurso conhecido e provido no mérito, por maioria. I - Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso país. II - O mercado consumidor, não há como negar, vê-se hoje "bombardeado" diuturnamente por intensa e hábil propaganda, a induzir a aquisição de produtos, notadamente os sofisticados de procedência estrangeira, levando em linha de conta diversos fatores, dentre os quais, e com relevo, a respeitabilidade da marca. III - Se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam, não sendo razoável destinar-se ao consumidor as conseqüências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos. IV - Impõe-se, no entanto, nos casos concretos, ponderar as situações existentes. V - Rejeita-se a nulidade argüida quando sem lastro na lei ou nos autos. (BRASIL. STJ. REsp 63.981/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª. T, j. em 11.04.2000)