Aula 3 - Apelação

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

AULA 3 - APELAÇÃO

RELATÓRIO

Cristal Fritzsche

- A apelação é o recurso que desafia a sentença, sendo chamado de recurso por excelência.
- O prazo para sua interposição é de 15 dias (art. 508 do CPC)
- A apelação é o recurso de maior devolutividade, pois o tribunal poderá rever toda a matéria, inclusive instrução probatória
- A apelação possui em regra tanto o efeito devolutivo quanto o suspensivo, porém em algumas hipóteses este recurso será recebido somente no efeito devolutivo
- Neste art. 520 estão previstas hipóteses em que a apelação não será recebida no efeito suspensivo, isso ocorre em casos de urgência, como a condenação à prestação de alimentos:

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
III - julgar a liquidação de sentença;
IV - decidir o processo cautelar;
V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução.
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
- O art. 558 prevê que em casos de lesão grave e de difícil reparação, dentro das hipóteses do art. 520, não terá efeito suspensivo.
- Na apelação o juiz a quo é o juiz de 1o grau e o ad quem é o TJ
- Onde é interposta a apelação: no juízo de 1o grau (a quo). O primeiro juízo de admissibilidade é feito pelo juiz a quo (atua como um “filtro”), assim as demandas já chegam para o tribunal mais selecionadas
- O juízo de 1o grau também intima a parte contrária, para que ela possa apresentar suas contra-razões, o juízo de 1o grau faz o preparo para o juízo de 2o grau
- A apelação funciona então nas duas instâncias e o juízo a quo não poderia adentrar no exame de mérito
- O que é o juízo de admissibilidade?
O juízo a quo realiza um exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos


REQUISITOS INTRÍNSECOS:

1- Cabimento e adequação
2- Legitimidade (parte/MP/3o prejudicado)
3- Interesse (sucumbência)

REQUISITOS EXTRÍNSECOS:

1- Tempestividade
2- Preparo
3- Regularidade formal


Bedaque:

- O que acontece se a parte apresenta o pedido e não apresenta as razões? A jurisprudência entende que há falta de regularidade formal e os juizes não podem aceitar o recurso. Bedaque não concorda com o posicionamento formalista, ele entende que a parte tem o direito de reparar
- O CPC define sentença no art. 162, § 1o c/c 267 e 269 – atacável pela apelação: 15 dias (art. 508)
- O juízo a quo recebe ou não recebe a apelação
- Apelação adesiva: no prazo das contra-razões
- A apelação pode não ser recebida por ser intempestiva – caberá agravo de instrumento (5 dias). Se o juiz a quo fizer um juízo negativo, vai acabar sendo decidido pelo tribunal
- Se o juiz a quo recebe a apelação não caberá agravo de instrumento, só com a negativa
- Juízo ad quem: faz um outro juízo de admissibilidade e um de mérito. O juízo de admissibilidade realizado pelo a quo não prende o tribunal, que também poderá examinar a admissibilidade novamente
-O relator ganhou muitos “poderes” com as reformas recursais (“super-juiz”), hoje não tem tanta decisão colegiada, tem mais decisões monocráticas. O relator faz o juízo de admissibilidade do recurso, podendo também julgar o mérito quando o recurso for manifestamente inadmissível, realizando um juízo negativo (art. 557, caput do CPC) e pode dar provimento ao recurso (art. 557, § 1o A do CPC). Essa foi uma das reformas mais importantes já realizadas, pois antes o relator só preparava, agora ele pode negar um recurso ou dar provimento.
- O fato de ser manifestamente inadmissível confere uma certa discricionariedade ao juiz, que pode aduzir que o recurso é em seu entendimento manifestamente inadmissível.
- A decisão monocrática do relator é atacável por agravo interno (5 dias) para a Turma competente (557, §1o do CPC)

Barbosa Moreira:

- Se muitos não agravam é melhor, porque aquela decisão pára naquele momento, havendo maior celeridade
- Os demais casos são julgados pela turma (3 desembargadores) e são atacáveis por embargos, Recurso Especial ou Recurso Extraordinário

Art. 515, § 3o

- Antes o processo voltava ao juízo a quo para que o mérito fosse julgado, agora os autos não precisam mais ser devolvidos, o próprio tribunal pode analisar o mérito. O tribunal conhece e dá provimento ao recurso e passa ao exame do mérito da demanda. No entendimento da Professora não está ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição, visto que o mérito não tinha sido julgado
- Reforma: sempre calcada na celeridade
- O que acontece é apenas um adiantamento de um resultado que fatalmente iria ocorrer. Se for questão de fato e não de direito pode, se não há a necessidade de produzir mais provas e estiver em condições de imediato julgamento

Tucci:

- Entende que ocorre uma violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, é totalmente contrário à reforma em questão. Aduz que fere o princípio do duplo grau (tantum devolutum quantum apellatum) a acaba ocorrendo um outro primeiro grau de jurisdição e o juiz de 1o grau ainda não teve sua atividade judicante exaurida, haja vista que ainda não analisou o mérito e juizo de 2o grau já está realizando.Na opinião deste autor o contraditório e ampla defesa estão sendo feridos. Qual seria uma solução? Utilizar o princípio da eventualidade na petição recursal.

Bedaque:

- É favorável a reforma em questão. O autor entende que o duplo grau não está sendo ferido, pois a própria CF traz hipóteses de instância única, de exceção ao princípio do duplo grau, porém reconhece que é um princípio inerente ao sistema
- Sentença citra petita
- A parte pode utilizar uma estratégia para o tribunal não analisar o mérito, qual é? Ajuizar uma nova demanda para corrigir eventuais falhas, porém não será mais tão célere.
- A própria lei ampliou a extensão do efeito devolutivo
- O parágrafo 3o pode ser aplicado de ofício, levando a análise do mérito. Se precisar de mais provas, o tribunal não precisa aplicar de ofício o parágrafo 3o.
- Para a parte limitar, deve ser feita uma ressalva na própria apelação, pedindo expressamente. Isso se justifica, pois cabe a parte limitar a extensão do efeito devolutivo
- E a reformatio in pejus?
- Não está expresso, a doutrina extrai de regras do sistema, como do dispositivo que trata da sucumbência e do art. 460 do CPC, que dispõe que não deve ser proferida sentença com resultado pior do que foi pedido.
- Para o Dinamarco, a reformatio in pejus é uma antecipação de um resultado que iria ocorrer de qualquer forma. No seu entendimento, a interpretação em casos análogos está autorizada, é o “espírito da reforma”, já Nelson Nery opta pela interpretação restritiva.

 

DOUTRINA

Principais características e hipóteses de cabimento da apelação:

(Postado por Deborah Pereira)

A apelação, prevista pelos artigos 496, I e 513 do Código de Processo Civil, é uma das formas de recurso mais abarcante que possuímos em nosso ordenamento, sendo uma forma de impugnar as sentenças. Ela é interposta das sentenças dos juízes de primeiro grau para que ocorra um reexame da causa aos tribunais de segundo grau, com o propósito de se obter uma reforma da decisão de forma total ou parcial, podendo também ser revogada tal decisão.

Os requisitos de admissibilidade recursal também devem ser obedecidos na interposição de uma ação, esses são intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros dizem respeito a legitimidade das partes, como previsto no artigo 499 do CPC, inexistência de fato impeditivo e cabimento e adequação. Os extrínsecos dizem respeito a tempestividade, preparo e regularidade formal.

A apelação deverá ser interposta através de uma petição e conduzida ao juiz de primeiro grau e não ao tribunal, caso seja conduzida para este não caberá o seu conhecimento. Ela deverá cumprir alguns requisitos que estão previstos no artigo 514 do CPC, como conter o nome e as qualificações de ambas as partes, requisito que serve para identificar o processo. Deve possuir fundamentação, que irá conter questões de fato e de direito, com o objetivo de explicar a necessidade do pedido de uma nova decisão, e além disso deve conter o pedido de uma nova decisão para o caso em questão, onde a falta de motivos do pedido para uma nova decisão poderá evitar a ciência da apelação. Além disso, ela deve sempre ser acompanhada por uma prova de preparo, caso não esteja pode ocorrer deserção, como previsto pelo artigo 511, caput, do CPC.

O prazo previsto para interposição da apelação é de quinze dias como previsto pelo artigo 508, CPC, devendo ser protocolado no cartório como previsto pelo artigo 506,§ único do CPC. Este artigo anteriormente reduzia o prazo para cinco dias quando se referia ao processo de rito sumaríssimo, porém esse prazo foi revogado pela Lei 6314 de 1975 estabelecendo o prazo de quinze dias para essa hipótese também.

Os efeitos que a apelação produz são basicamente dois, o efeito devolutivo e o efeito suspensivo, este é previsto pelo artigo 520 do CPC. O primeiro consiste em devolver ao tribunal a matéria em questão da impugnação, ou seja, é esperado que haja uma nova decisão que venha a promover uma reparação da sentença proferida em primeiro grau de forma parcial ou total, é analisado e conhecidas as questões de fato e de direito pelo tribunal. No caso da apelação ser na forma parcial, só poderá ser devolvido as questões impugnadas, ou seja, cabe somente o exame das questões que foram impugnadas, que são objeto do recurso. No entanto, há a questão do principio do reformatio in peius, que é o fato de não poder prejudicar a situação do recorrente analisando as questões que não foram impugnadas pela a apelação, esse principio não consta expressamente no Código, mas pode ser extraído por outras regras do sistema jurídico como o artigo 460 e a questão da sucumbência. Cabe ressaltar que as questões referentes a ordem pública podem ser examinadas mesmo que não constem na impugnação, como previsto pelo artigo 267,§3º do CPC.

Quando falamos de efeito devolutivo cabe mencionar a questão de sua extensão e profundidade. A primeira trata apenas do pedido do recorrente, esse é seu limite. Como previsto pelo artigo 515 do CPC a apelação apenas irá devolver ao tribunal aquilo que foi impugnado pelo recorrente. Já o segundo efeito trata da questão em que todos os fatos que interferem tanto no recebimento como na rejeição da apelação serão analisadas pelo tribunal, dessa forma as questões de ordem pública também entram nessa demanda.

Assim que recebe a apelação, o juiz deverá declarar os efeitos em que está recebendo a ação, como previsto pelo artigo 518 do CPC. O juiz poderá não receber a apelação quando não estiverem presentes os requisitos previstos pelo artigo 514 do CPC, quando houver intempestividade, renuncia, quando não houver legitimidade ou interesse e quando a sentença estiver de acordo com a súmula do STF ou do STJ como previsto no artigo 518 ,§ 1º do CPC.


Bibliografia:

SANTOS,Ernane Fideles, Manual de Direito Processual Civil, Vol. I, 12º Ed., Editora Saraiva
THEODORO, Humberto Jr., Curso de Direito Processual Civil, 49º Ed., Editora Forense
BEDAQUE, José Roberto dos Santos, Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis, Vol. 7, Editora Revista dos Tribunais.


DOUTRINA

DOUGLAS NOGUCHI DO VALE


1-Dispositivo Legal
 

Antes de adentrarmos no assunto em questão faz-se necessário uma breve leitura dos dispositivos pertinentes presentes no Código de Processo Civil brasileiro, como mencionados abaixo:

“CAPÍTULO II
DA APELAÇÃO
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não


Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo
Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.”

2-Conceito:

Apelação é o recurso cabível contra as sentenças, não interessando quanto a espécie da sentença, ou seja, terminativa ou definitiva. Nos dizeres do professor e autor Fredie Didier Jr. “ A apelação é o recurso cabível pro excelência, por quanto é por meio dela que se insurge contra a sentença, que é o ato judicial que aprecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelação, a teor do que estabelece o art. 513do CPC, pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não tenha apreciado o mérito”(DIDIER, Fredie Jr, Curso de Processo Civil 3, pág. 91).


3-Efeitos da Apelação

3.1- Efeito Devolutivo

A apelação contém como qualquer outro recurso o efeito devolutivo, que transfere ao órgão ad quem as questões suscitadas pelas partes no processo, com o intuito de serem reexaminadas. No que tange ao efeito devolutivo, ele poderá ser examinado em relação a sua profundidade e sua extensão.

A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutam quantum apelatum. No caso de uma apelação onde recorrente pede a reforma parcial do sentença, o tribunal não poderá concerde-lhe a reforma total, ainda que esta lhe pareça ser a melhor solução, pois o recorrente fixou a extensão do efeito devolutivo, postulando ao tribunal a reforma parcial.

Em outras palavras a extensão da devolução será, no máximo, idêntica a extensão do objeto da decisão recorrida, podendo ser menor nos caos de apelação parcial. Assim sendo, no instituto da apelação não pode haver inovação , ou seja, é vedado a argüição de fatos novos (“exclusão do ius novorum”) , salvo aquelas que não foram alegadas em primeiro instância por motivo de força maior , de acordo com o art. 517, do CPC.

De acordo com o art. 515, §1º, do CPC, percebemos que o tribunal poderá conhecer do mérito da causa toda vez que a sentença recorrida o tiver apreciado. O que podemos extrair desse dispositivo é que mesmo que o juízo a quo não tenha apreciado toda a matéria a juízo ad quem poderá faze-lo,. O autor Alexandre Câmara defende que no caso de prescrição, onde o juízo de primeiro grau profere sentença de mérito acolhendo a argüição de prescrição, o tribunal poderá fasta-la e realizar o processo de conhecimento dos autos (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 15ª Edição. Editora Lúmen Júris, pág 82). Todavia, o autor Barbosa Moreira defende que uma vez afastada a prescrição ou a decadência, deve o tribunal remeter os autos de volta ao juízo a quo para que aprecie para que aprecie o pedido do demandante (Barbosa Moreira, Comentários do Código de Processo Civil, vol V, pp394-395).

Com o advento da lei nº10352/2001, que acrescentou o §3º no art. 515: “Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”. Isto é, o tribunal poderá ao apreciar a apelação julgar o objeto do processo. Será que teremos a supressão do 1º grau? Para os autores que defendem o duplo grau de jurisdição ser um princípio constitucional, podemos dizer que sim, mas para aqueles que dizem que o duplo grau não esta previsto constitucionalmente como princípio, a resposta será sim.

Cabe mencionar, que o tribunal poderá pronunciar-se desde logo sobre o mérito se as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de novas provas. Tem-se assim o que a doutrina denominou de Teoria da Causa Madura.

Por fim, o § 4º não trouxe nenhuma inovação, pois o tribunal já o fazia antes mesmo de estar inserido no diploma legal do Código de Processo Civil: “Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação” Podendo ser desde as nulidades relativas, como por exemplo a falta de procuração do advogado de uma das partes, como até mesmo as nulidades absolutas, que podem ser sanadas via repetição do ato, ou da realização do ato faltante. Convertido o julgamento em diligência e assim sanado o vício, segue-se com o julgamento de apelação, caso contrário extingue-se o processo sem resolução do mérito.

3.2 Efeito Suspensivo

Alem do efeito devolutivo a apelação contém o efeito suspensivo, como mencionado no art. 520, onde a apelação deve ser recebida no efeito suspensivo e devolutivo. Cabe destacar que o próprio artigo excepciona as hipóteses para o efeito suspensivo, quais são:

1. Homologar a divisão ou a demarcação de terras: trata-se de uma hipótese em que a sentenças constitutivas podem produzir efeitos imediatos, ainda que na pendência de recurso.

2. Condenar a prestação de alimentos: não é o caso de sentença que majora ou diminui o valor da pensão, porquanto sejam hipóteses de sentenças constitutivas.

3. Julgar o pedido de providencia cautelar: antecedente ou incidente, formulado em processo próprio, acolhendo-o ou rejeitando-o.

4. Rejeitar liminarmente ou julgar improcedente embargos opostos pelo devedor a execução: o objetivo do inciso é favorecer o exeqüente, permitindo o prosseguimento da execução.

Além das hipóteses ai enumeradas, devemos dar destaques a outras em que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Assim, por exemplo, a hipótese prevista no art. 1184, do CPC, que seria a apelação contra a sentença que decreta a interdição; no art. 58, da lei de locações; no art. 12, § único, da lei de mandato de segurança. Nessas hipóteses em que a apelação é recebida sem efeito suspensivo, a sentença apelada será eficaz desde logo.

Por fim, devemos mencionar que no termos do parágrafo único do art. 558, do CPC, poderá ser concedido o efeito suspensivo, a requerimento do apelante, a apelação que não o tenha, toda vez que, sendo relevante a fundamentação do recurso, houver risco de que a imediata produção de efeitos da sentença cause um dano grave, de difícil reparação ou impossível reparação.



BIBLIOGRAFIA:

Fredie Didier Jr, Curso de Dirieto Processual Civil, volume 3, editora jus podivim

Alexendre Freitas Câmara, Licoes de Direito Processual Civil, 15ª Edição, Editora Lumen Juris

Barbosa Moreira, Comentários do Código de Processo Civil, vol V


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