Aula 3 - Bruna, Catarina e Mariana Vianna

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Sociedades Despersonificadas

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Sociedade Comum (Arts 986 ao 990 do CC/2002)

A Sociedade Comum possui aparência de legalidade, mas o contrato social não está registrado na Junta Comercial ou no RCPJ

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1. Prova da Existência (Art. 987 CC/02)

Só pode ser provada a existência por escrito (pelos sócios);

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2. Responsabilidade dos Sócios (Art 990 CC/02)

O sócio que não contrata pode utilizar o "benefício de ordem" (art. 1024 CC/02). Os bens que constituem a Sociedade Comum pertencem aos sócios, e constituem o patrimônio especial (art. 988 CC/02). O sócio que não contrata pode optar por esses bens atingidos antes do seu patrimônio pessoal.

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3. Nome Empresarial

Não possui "nome empresarial", pois para tê-lo é necessário ter o registro na Junta Comercial ou no RCPJ.

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4. Falência e Recuperação

4.1. A sociedade em comum poderá ter sua falência decretada?

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Corrente 1 (minoria dos doutrinadores) : Paulo Penalva Santos/Waldo Fazzio Jr.:

A sociedade em comum não poderá falir, pois não poderá ser considerada uma sociedade empresária, já que não tem registro na junta comercial.


Corrente 2 (maioria dos doutrinadores defende): Fábio Ulhoa Coelho:

A sociedade em comum poderá ser considerada empresária, pois o registro na junta comercial tem natureza declaratória, servindo apenas para conferir regularidade a sociedade e personalidade jurídica.
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O professor questionou se não seria uma vantagem em relações as empresas regulares, sendo isto, discutido em sala. Para ser empresário não é necessário ter registro, porém há o empresário regular e o irregular que não possui, o correto é: “o empresário é aquele que exerce uma atividade empresarial”. Se isso é possível pode ser decretado a falência da sociedade comum. Esta falência certamente será fraudulenta previsto no artigo 178 da Lei 11.101/05 (Lei de Falências).

 
Lembrando que não precisa haver registro para ser empresário (salvo o empresário rural.) O registro separa as sociedades empresarias entre regulares e irregulares.

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4.2. A sociedade em comum poderá confessar sua falência?

Sim. Art. 105, IV da Lei 11.101/05

O inciso IV não exige o registro e "dispensa"a apresentação do contrato social, prevendo sua inexistência. Sendo, a sociedade comum representada ativa ou não pelos seus sócios, segundo o artigo 12, inciso VII do CPC.

Contudo, isso é válido apenas DOUTRINARIAMENTE.

Na realidade isso não existe. Por que?

Se é feita uma sociedade em comum, o sujeito que cria esta sociedade não vai admitir que está irregular e sem pagar impostos/tributos. Caso admitisse teria que arcar com o pagamento dos impostos + multa e responder por crime do Art. 178 da Lei de Falências (11.101/05)

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4.3. Sociedade em Comum poderá pedir falência do devedor empresário regular?

 A Sociedade em Comum não poderá estar no polo ativo desta situação. Art. 97 da Lei 11.101/05

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4.4. A Sociedade em Comum poderá pedir a recuperação judicial ou extrajudicial?

Judicial: Não. Porque o Art. 48 da L.11.101/05 fala da necessidade do REGULAMENTO.

Extra-judicial: Não. Art. 161 c/c Art.48 da L.11.101/05

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Sociedade em Conta de Participação

Não tem nenhuma irregularidade, ainda que despersonificada.

Sua verdadeira NATUREZA JURÍDICA é de CONTRATO e não de sociedade. Não é necessário de fato um contrato, nem é necessário um registro. Pode-se registrar ou não! E fazer o registro NÃO criaria a personalidade jurídica. Art. 993 c/c 985 CC/2002

OBS:Somente um autor, Prof. Rubens Requião, afirma que a socieade em conta de participação é uma sociedade e não um contrato; Utiliza um argumento topográfico já que está localizado na seção de sociedade.

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Possui duas categorias de sócios

(geralmente se faz a Sociedade em Conta de Participação apenas com 1 sócio de cata tipo, mas nada impede que seja mais de um de cada)

OSTENSIVO: Assume responsabilidade direta pelas obrigações, ou seja, assume em nome próprio. Art. 991 - CC/02

PARTICIPANTE: Não tem obrigação com terceiros. Pode existir internamente um pacto limitando as obrigações, mas não é obrigatório. Art. 991 - CC/02

Exemplificando: O professor deu um caso, na qual, uma sociedade anônima com terreno não possui dinheiro suficiente para a venda dos lotes (apresentar, fazer propaganda, etc.) fazendo um contrato em conta de participação com uma imobiliária, na qual, o participante seria a SA e a ostensiva a Imobiliária. Sendo estipulado que 65% seria da participante e 35% para ostensiva.

Extremamente vantajoso, principalemtne para o PARTICIPANTE (que entra com o capital), já que quem responde é o OSTENSIVO.

Não se tornam sócios um do outro por que não é uma SOCIEDADE.

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 Efeitos da Falência

Sócio Ostensivo: Art. 994, § 2 - CC/02. A sociedade em conta de participação ACABA! Os credores, que ainda tem que receber, devem se habilitar seu crédito na falência do sócio ostensivo (art. 93, VI da L. 11.101/05) como credor quirografário.

Sócio Participante: Art. 994, § 3 - CC/02. Não haverá a dissolução da sociedade, a princípio. Aplicação das regras de contratos bilaterais e falidos, presente no Art. 117 da L.11.101/05: Não se resolve pela decretação da falência.

OBS: Nunca! Nunca! Dizer que a sociedade em conta de participação pedirá falência.

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Como dissolver a sociedade em conta de participação?

Liquidação da sociedade:

Ação de Prestação de Contas: Art 914 CPC

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Admissão de novos sócios pelo ostensivo:

Somente com consentimento dos demais, salvo de admitido expressamente que não há a necessidade deste consentimento (p.ex. uma cláusula do contrato). Art. 995 - CC/02

 

 

 

 

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  • This page was last modified 21:44, 23 Agosto 2010 by Bruna de Andrade.