Aula 5 - Agravo

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

AULA 05- Agravo



O agravo ataca decisões interlocutórias.
Artigos para o caso gerador: Art. 522 à 529, 532, 544, 545 e 557 todos do CPC.

Nos EUA, o procedimento é concentrado, então, não faz sentido, o instrumento do agravo
Já aqui no Brasil, o sistema é muito extenso e, portanto, temos o instrumento da tutela antecipada e, por causa disso, temos também o agravo, o que torna a justiça ainda mais morosa. O agravo funciona como uma proteção já que, a tutela antecipada pode vir a trazer danos irreparáveis.
Solução do legislador pátrio:
Um único tipo de agravo com dois regimentos:
1) Agravo retido: é a regra. Tem como objetivo evitar a preclusão;
2) Agravo de instrumento: Usado em casos de urgência.

Problema: Todos acham que seu caso é urgente, assim, na prática, o agravo de instrumento ficou como regra e o retido como exceção.
Modalidades de agravo:
1) Agravo retido ( artigos 522 e seguintes do CPC)
2) Agravo de instrumento (artigos 522 e seguintes, CPC)
3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC)
4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo 1, CPC)

Agravo Retido:
Prazo: 10 dias. Artigo 522, CPC
Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só existe se houver apelação e sua apelação for conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo 527, III e 558, ambos do CPC.
Juízo a quo: 1° grau.
Juízo ad quem: 2° grau, mas, somente se houver apelação. Art. 524 CPC.
Interposição: 1° grau.Artigos 522 e 523 do CPC.
Finalidade: Evitar a preclusão.
Cabe agravo retido sobre decisão interlocutória, todas as vezes que não for cabível o agravo por instrumento. O agravo retido é independente de preparo. Na AIJ o agravo é retido e oral, devendo ser proposto imediatamente.
O agravo retido possui esta denominação porque obedece a um regime de retenção e é condicionado à apelação.

Após a sentença não faz sentido ter agravo retido, porque, este sobe junto com a apelação.


Agravo de Instrumento:
Prazo: 10 dias.
Efeito devolutivo imediato.
Juízo a quo: 1° grau.
Juízo ad quem: Tribunal de Justiça, art. 524 CPC.
Efeito suspensivo: Não, em regra, exceto nos casos do 558 e nos casos que possam resultar lesão grave e de difícil reparação à parte. Artigos 527, IIII CPC e 558, CPC.
É denominado agravo de instrumento porque é instruído com cópias dos documentos obrigatórios e facultativos.

São 4 tipos de agravo: Interno, Retido, Instrumento e regimental.
Como dito, o retido deveria ser a regra mas, na prática o de instrumento tem sido a regra, pois todos acham que seu caso é urgente. A principal peculiaridade do agravo de instrumento é que ele é interposto no juízo ad quem ( Tribunal de Justiça). Há o aumento dos poderes do relator ( artigo 527 CPC que remete ao 557 do mesmo diploma legal.)
O legislador pretendeu limitar a apenas três hipóteses o agravo de instrumento, são elas:
1) quando a decisão for suscetível de causar à parte “lesão grave e de difícil reparação”
2) quando se cuidar de decisão pela qual não é admitida a apelação;
3) quando se tratar de decisão concernente aos efeitos em que a apelação foi admitida.

O relator decide de plano e, se for o caso, vai para o plenário.
A antecipação de tutela recursal pode sim ser concedida, tendo dois efeitos: suspensivo e ativo.Em casos onde, na decisão de 1° grau, a antecipação de tutela é concedida, faz sentido solicitar o efeito suspensivo. Caso, a antecipação de tutela não tenha sido concedida, solicita-se o efeito ativo. Depende da sucumbência.
Sempre que se tratar de antecipação de tutela o agravo é de instrumento.

Caso Gerador:
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte. Pedido de antecipação de tutela negado. Agravo de instrumento, diretamente no juízo ad quem- Tribunal de Justiça.
Prazo: 1 0 dias.
Efeitos do recurso: Ativo ( tem que solicitar) e devolutivo.
Órgãos competentes para admissibilidade: Relator e a turma.
Turma: Regra doutrinária. O fato do relator já ter analisado a admissibilidade do recurso, não exclui a turma de faze-lo.
Art. 557 CPC: Muito subjetivo, o que faz com que o numero de decisões monocráticas aumente a cada dia. Apesar de haver uma maior celeridade há menos garantias de ampla defesa.
Com base na celeridade o relator pode julgar só. No entanto, caso a parte sucumbida não se conforme com a decisão, cabe agravo interno para o colegiado, o que gera uma maior lentidão do poder judiciário. Como solucionar tal conflito? Artigo 557 parágrafo 2.
Requisitos da tutela antecipada recursal: sucumbência + requisitos gerais da tutela antecipada.
No RJ se permite o agravo regimental, mas em outros estados não o que gera, o uso excessivo dos Mandados de Segurança.

Texto de leitura obrigatória, Evolução histórica:
CPC, 1973: - agravo de instrumento era utilizado nos casos de urgência.
- Agravo retido nos autos.
- Originalmente ambos os agravo eram denominados de instrumento, a doutrina começou a diferenciar em agravo de instrumento e retido. Ambos eram interpostos diante do juízo a quo. O cartório era responsável por cópias e documentos do processo.
Lei 9139/95: - efeito suspensivo;
- agravo de instrumento: juízo ad quem.
Lei 10352/01: Relator pode converter o agravo de instrumento em retido Art. 527, II, CPC.
- AIJ: agravo retido, oral. Na audiência preliminar.

Lei 11.187/2005: Incisos I e II são “irrecorríveis”( é discutível pois em alguns casos cabe mandado de segurança e no RJ, agravo regimental)
A intenção era o retido ser a regra e o de instrumento a exceção, o que se inverteu na pratica.
AIJ: oral e imediato. Agravo retido.

 

DE ACORDO COM O AUTOR ATHOS GUSMÃO TEM-SE QUE:
O agravo pode ser interposto de 4 formas:
- agravo retido: eficácia diferida;
- agravo por instrumento: admissível contra decisão interlocutória de juiz de primeira instância
- agravo de instrumento dirigido a Tribunal Superior (STF e STJ): cabível contra decisão de não-admissão de recurso extraordinário ou especial;
- agravo “interno”: cabível nas decisões monocráticas proferidas em segundo grau de jurisdição ou em Tribunais Superiores (arts. 532, 545 e 557§1º CPC).

A lei 9.139/95, uma das responsáveis pelas reformas do CPC, não inovou em relação aos casos de cabimento do recurso de agravo. No entanto, permitiu que o relator atribuísse aos casos do art. 558 “efeito suspensivo” e, em decorrência, desse ao agravo o chamado “efeito ativo”, que equivaleria ao parcial ou total adiantamento da tutela recursal (art. 557 III).

A lei 11.187/04, por sua vez, buscou, assim como as anteriores, estimular a utilização do agravo retido, em face das inúmeras críticas quanto ao crescente número de agravos de instrumento pendentes. Todavia, esse aumento é inerente ao processo civil moderno, onde a urgência de celeridade na resolução do litígio (ainda que de forma provisória) fizeram o legislador brasileiro permitir a concessão liminar de providências cautelares e de antecipações dos efeitos da (provável) futura sentença. Isso porque, não raramente é necessário que o gravame seja rapidamente examinado e até afastado, visto que, ações posteriores poderão, em alguns casos, serem inoperantes quando o dano venha a qualificar-se como irreparável ou de reparação difícil.
Esta lei, no entanto, tinha como particularidade o intuito de tornar o agravo retido, o recurso (em regra) cabível para recorrer de decisões interlocutórias de primeira instância. Assim, o agravo por instrumento passaria apenas a caber para os casos de provimentos judiciais de urgência, capazes de resultar em prováveis danos graves.

De acordo com o artigo 523 há necessidade de interposição oral, a qual refere-se apenas ao agravo interposto em audiência de instrução e julgamento, tendo ficado explícito que o agravo deve ser interposto também de forma imediata. Deste modo, o prazo de 10 dias para o recurso não é mais conferido em audiência de instrução e julgamento. Assim, não se interpondo imediatamente o agravo, não o mais poderá ser retido. E quando ao agravo de instrumento, poderia? Em determinados casos, sim. Seria taxativamente proibido o agravo de instrumento, escrito e no prazo de 10 dias? Não. Basta, para tanto, imaginar a hipótese em que, durante a audiência, o juiz proferisse decisão recusando-se à ouvir testemunha importante cujo estado de saúde seja grave. Nesses casos, a demora inerente ao agravo retido importaria o emprego, como recurso processual útil, do agravo por instrumento. Caso contrário, poderia haver o ressurgimento do mandado de segurança, como anômalo sucedâneo recursal.

Ademais, não há motivo para que das decisões interlocutórias proferidas em “audiência preliminar” (art. 331) também não possa ser o agravo interposto imediatamente e pela forma retida. Ressalta-se ademais, que no termo audiência, em face da isonomia processual, há necessidade não apenas das razões do agravante, como também da imediata exposição das contra-razões do agravado (art. 523 §2º) e sua breve inserção no termo em questão.
Preocupado em restringir o agravo de instrumento, o legislador tornou o recurso retido em regra, limitando o cabimento daquele à três hipóteses:
a) decisão capaz de causar à parte “lesão grave e de difícil reparação”;
b) decisão na qual não cabe apelação;
c) decisão referente aos efeitos em que a apelação foi admitida;

Sob a análise da lei, então, se teria que fora essas hipóteses o agravo seria retido nos autos, para apreciação somente como preliminar quando do julgamento da (futura e eventual) apelação. A interpretação literal, todavia, não é uma boa forma de captação da vontade da lei.
Desta forma, se o juiz impede a realização de uma perícia, cabe agravo retido se o dano à requerente pode ser sanado posteriormente, como quando os fatos ou documentos a serem apreciados resistem à passagem do tempo (ex.: exame contábil); mas o agravo deverá ser por instrumento se os vestígios forem mutáveis com o tempo (ex.: perícia nos danos que o gado causou em uma lavoura).
Há, todavia, casos em que só é admissível o agravo por instrumento, independentemente de possível lesão “grave e de difícil reparação” (ex.: decisão que venha a influenciar subjetivamente em algum pólo da demanda).

Quanto ao agravo retido, não será cabível sua propositura quando as decisões forem adotadas durante o processo de execução (em que não há sentença de julgamento da lide) ou quando proferidas em incidente processual, a ser decidido mediante interlocutória gravável. Exemplo: juiz resolve anular uma penhora, entendendo tratar-se de bem de família.
Face ao exposto, pergunta-se: com a lei 11.187/04 conseguirá o legislador, tornar o agravo retido em “agravo-padrão”? Há dúvidas, pois o recurso-padrão das interlocutórias era e sempre será o agravo por instrumento, vez que permite breve solução da questão incidental. O agravo retido por não conseguir tal efeito, será sempre empregado em hipóteses de menor importância.
Ressalta-se, ainda, que a lei 11.187/04teve um ponto muito positivo, ao dirimir dúvidas quanto ao cabimento do agravo interno para impugnar as decisões monocráticas do relator (art. 527). Isso porque, pelo parágrafo único deste artigo, tornaram-se irrecorríveis as decisões do relator nas hipóteses dos seus incs. II e III, mantendo, entretanto o cabimento do agravo interno nos casos em que for negado provimento ao agravo de instrumento.


DE ACORDO COM O AUTOR BARBOSA MOREIRA TEM-SE QUE:
Cabimento do Agravo - De acordo com o art. 522, o agravo é cabível contra todas as decisões interlocutórias de 1º grau, não cabendo contra pronunciamentos do juiz sem conteúdo decisório (valendo aqui o critério da natureza do pronunciamento, não importando a denominação legal; mesmo nas hipóteses em que o Código chamar “despacho” a algum ato decisório, cabível é o agravo).
É cabível o agravo no processo de conhecimento (ex: contra decisão aprecia impugnação ao valor atribuído à causa – art. 261)), no de execução (ex: contra decisão que defere ou indefere a alienação antecipada de bens penhorados - art. 670) e no cautelar (ex: contra decisão que concede in limine medida acautelatória). Vale ainda dizer que o cabimento do agravo no processo do mandado de segurança não dever ser, de forma alguma, ainda que haja posições doutrinárias e jurisprudenciais nesse sentido, excluída.
Ressalta-se, ainda, que caso peculiar de agravo de instrumento é o da denegação do recurso extraordinário ou especial (art. 544).

Prazo de Interposição – Ressalvada a hipótese do art. 523 §3º é de 10 dias o prazo de interposição do recurso, independente da modalidade (arts. 506 e 507 c/c 188 e 191).
Na prática, mesmo inexistindo previsão legal expressa, é habitual o “pedido de reconsideração” destinado a juízes de 1º grau, o qual não suspende nem interrompe os prazos de interposição dos agravos contras as mesmas. Considera-se, todavia, tempestivo o recurso, se houve precaução de se pedir que, caso o juiz não reconsidere a decisão, seja recebido o pedido como agravo. Isso, entretanto, se aplica somente ao agravo retido, pois o de instrumento é interposto diretamente ao tribunal (art. 524).

As 2 Modalidades do Agravo – O agravo é divido em duas modalidades, submetidas a regimes diversos:
- “agravo retido” (art. 522 parágrafo único): dirigir-se em separado ao tribunal, ficando nos autos, de modo que dele se conheça, preliminarmente, quando do julgamento da apelação que venha a ser interposta contra a sentença. Tem função de impedir a preclusão;
- “agravo de instrumento”: dirige-se ao órgão ad quem, mediante petição (instrumento de agravo - art. 525);

Efeitos do Agravo – O agravo tem efeito devolutivo diferido, ou seja, a matéria é submetida primeiramente a reexame do órgão a quo, antes de ser remetida ao órgão ad quem (arts. 523 §2º e 529). A devolução vai se restringir à decisão que se recorre.

Procedimento do Agravo Retido – O agravo retido é interposto ao juiz que proferiu a decisão impugnada através de petição que deve individualizar a decisão que impugna, bem como expor as razões para tanto.
Será necessário, todavia, interposição oral nos casos de agravos retidos contra decisões interlocutórias proferidas nas audiências de instrução e julgamento (ex: decisão que dispense testemunha), sendo tal facultada a outras audiências, como a preliminar (art. 331). Na de instrução e julgamento, todavia, não apenas tem de ser a interposição feita oralmente como também de forma imediata, o que impõe a inpugnação da decisão logo que proferia, sob pena de preclusão.
Pode ainda o juiz se retratar da decisão agravada (art. 523 §2º). É, todavia, obrigatória a audiência do agravado, ainda que o órgão judicial, posteriormente, reforme ou a mantenha seu pronunciamento.

Destino do Agravo Retido – Em regra, quando não se apela, o agravo retido não chega a ser julgado. Tem, contudo, se determinado, ainda que não haja apelação, deve o tribunal conhecer o agravo sempre que os autos lhe sejam remetidos para exame obrigatório. Em havendo apelação, havendo interesse da parte, tem ela que “requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação”, a apreciação do agravo pelo tribunal (art. 523 §1º), sendo ineficaz requerimento formulado por outrem. Isso porque sua omissão é entendida como falta de interesse vontade de vê-lo julgado (desistência tácita). Ainda que a mencionada norma disponha genericamente o termo “agravo”, tal ônus só se aplica ao agravo retido.
Entende-se, contudo, atendida a exigência se o agravante, apesar de não requerer explicitamente, insiste expressamente no reexame, pelo órgão ad quem, da questão que agravara. Ou seja, o fundamental é que haja reiteração na inconformidade com tal decisão.
Ficando deserta a apelação e, em decorrência, não subindo ao tribunal, também não subirá o agravo, aplicando-se o mesmo para qualquer apelação que tenha seu andamento impedido no juízo a quo. De qualquer forma, ainda que a apelação seja remetida, o agravo retido não será apreciado se daquela não puder conhecer o órgão ad quem. Ou seja, não obstante o agravo careça de julgamento anterior a apelação, o tribunal não o apreciará sem antes ter certeza de que a apelação é admissível.

Interposição do Agravo de Instrumento – Anteriormente a feitura da lei 9.139, o agravo de instrumento era interposto, assim como os demais recursos, ao órgão a quo. Todavia, com o advento daquela, passou-se a endereçar o recurso ao próprio tribunal. Isso ocorreu com o intuito de simplificar e acelerar o processo. Contudo, o que acabou por ocorrer foi que os tribunais de segundo grau ficaram sobrecarregados.
A petição de interposição de agravo necessita dos “requisitos” do art. 524, além de cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes (art. 525 I) e do “comprovante do pagamentos das respectivas custas” (art. 525 §1º). A ausência de qualquer uma dessas peças torna o agravo inadmissível, dando azo ao indeferimento liminar pelo relator (art. 527 I c/c 557).
O agravante pode apresentar petição diretamente ao órgão ad quem, delegá-la a ofício de justiça de primeiro grau (art. 547, parágrafo único), ou enviá-la por fax ou similar (com observância do disposto na lei 9.800). A tempestividade do agravo,por sua vez, dependerá do meio utilizado: vista do recibo de protocolo, comprovante de remessa postal (data do registro e não do recebimento pelo tribunal), ou documento indicado na norma de organização judiciária. Ressalta-se que é dispensado o pagamento das despesas relativas a remessa ao litigante que detém o benefício da gratuidade, pois esse tem o direito da franquia constitucional (art. 5º LXXIV).

Comunicação da Interposição – O agravante tem a obrigação de comunicar nos autos a interposição do recurso tem a finalidade de inteirar o juiz a quo de que sua decisão está sendo impugnada e que se pode reconsiderar desde que não preclusa.
A argüição deve ser feita na resposta do agravado, já que a lei somente lhe concede esta oportunidade para se manifestar. Havendo omissão, deverá ser realizada prova, através de certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta de ambos, não pode o tribunal se recusar a conhecer do agravo mesmo que porventura lhe chegue por outro meio que o agravante se omitiu.

Distribuição do Agravo – O agravo assim que chega tem de ser logo distribuído de forma a acelerar seu procedimento (art. 527). Embora o dispositivo não determine prazo se intui, devida a atual tecnologia, que esta deva ocorrer de maneira quase instantânea. De qualquer forma considerar-se aplicável os prazos de 2 dias e de 48 horas (arts. 189 I e 190).

Resposta do Agravado – O agrava do tem 10 dias para apresentar resposta (art. 241 I), incidindo ademais somente o art. 191, pois o art. 188 só se refere aos prazos para recorrer.
Cabe mencionar ainda que caso haja juntada de documentos novos na resposta do agravado, tem o agravante 5 dias para se pronunciar a respeito de tal (art. 398).

Juízo de Retratação – Pode o juiz reconsiderar a decisão agravada (art. 523 §2º), não sendo necessário requerimento do agravante. Não há previsão, contudo, para o momento em que tal deve ser feito. Quanto ao prazo se aplica o art. 189 II. Em relação ao termo inicial, havendo ciência oficial da interposição do agravo, por comunicação (art. 526) ou por requisição de informações por parte do relator (art. 527 IV), o juiz ouvirá o agravado em 10 dia e decidirá também em 10 dias, contados a partir da conclusão dos autos. O agravado deve também ser ouvido na primeira instância (embora vá a ter outra oportunidade de responder o recurso) em prol do princípio do contraditório.
A nova decisão é irrevogável. Havendo inteira reforma o relator considerará prejudicado o agravo (art. 557), pois este ficará sem objeto que na verdade terá ficado sem objeto. Havendo reforma parcial, entretanto, permanecerá a parte restante a pender de julgamento do órgão ad quem.

Principais Diferenças Entre Agravo Interno e Agravo Retido (Doutrina) Gabriel Andre Sauer Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Agravo Retido- O agravo retido é a regra no processo civil brasileiro (teoricamente). Não sendo o caso de agravo de instrumento, caberá agravo retido. O agravo é retido porque é interposto perante o juiz de primeiro grau (juízo a quo) e fica preso nos autos na origem, sendo apreciado tão-somente no momento em que o tribunal deve conhecer da apelação( art. 523, CPC). A função do agravo retido é evitar a preclusão sobre a materia decidida pela decisão interlocutória Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. § 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. 1. Interposição- Como regra, o agravo retido deve ser interposto em petição escrita dirigida ao juiz da causa dentro do prazo de 10 dias (arts. 522 e 523, § 2o , CPC). A exceção fica por conta do disposto no no art. 523, § 3o, CPC. 2. Contraditório- Entende a jurisprudência STJ que é imprescindível a abertura de prazo de 10 dias para que a parte contrária possa contra-arrazoar o recurso de agravo retido, sob pena de ofensa aodireito fundamental do contraditório. 3. Retratação- oportunizado o contraditório, poderá o juiz da causa retratar-se da decisão agravada. Não havendo retratação, o agravo ficará retido nos autos para que possa ser eventualmente conhecido pelo tribunal no momento do julgamento da apelação. (ver art. 523, § 1o , CPC). 4. Preliminarmente- O tribunal deve conhecer do agravo retido preliminarmente ao julgamento da apelação. A ordem é que primeiro analise, o agravo retido para que depois inicie o julgamento da apelação. 5. AIJ- as decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento desafiam o recurso de agravo retido. Esse agravo deve ser interposto oral e imediatamente, tendo a parte agravada que se manifestar por igual de maneira imediata. Por outro lado, as decisões interlocutórias proferidas na audiência preliminar devem ser contrastadas por escrito no prazo de 10 dias por agravo retido ou de instrumento conforme o caso. Caso uma decisão na AIJ tenha uma repercussão significativa a respeito do rumo do procedimento, caberá agravo de instrumento. Agravo Interno- Contra a decisão monocrática do relator denegatória (juízo ad quem) de seguimento do recurso, ou que julga o mérito do recurso, caberá agravo (impropriamente ainda denominado, por vezes, como “regimental”) dirigido ao colegiado. Em outras palavras, a parte inconformada com a decisão do relator, poderá provocar a analise do colegiado competente para conhecer o recurso mediante a interposição de agravo interno. Este agravo apresenta-se, induvidosamente, como um tertium genus relativamente ao agravo retido e ao agravo por instrumento. Difere substancialmente do agravo retido, pois sua eficácia não é diferida para momento processual posterior e independe de instrumento, pois não exige autos em separado. Observe-se que, rigorosamente, esse agravo apenas desobstrui a via normal do recurso originariamente interposto, permitindo o desembargo adequado da irresignação. Cabe ressaltar, que a jurisprudência é pacífica em exigir a interposição do agravo interno para o colegiado a fim que se esgote a instância, viabilizando-se, assim, a interposição dos demais recursos eventualmente cabíveis. O código de processo civil ocupa-se do agravo interno em diversos dispositivos. A sua previsão genérica está no §1º do art. 557. Previsões especificas estão no parágrafo único do art. 120; no art. 532; e no art. 545. Art. 557 O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. § 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. § 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Contraditório- diferentemente do que ocorre no agravo retido, no agravo interno, inexiste necessidade de intimação da parte agravada para contra-razões ao agravo interposto. Observe- se que aí o contraditório já se realizou pelo oferecimento de contra razões ao recurso originário. Sustentação oral- A parte tem direito à sustentação oral de suas razões no julgamento do agravo interno do art. 557, §1º, desde que o recurso originário comporte sustentação oral na sua sessão de julgamento. Multa- Quando evidenciado o abuso do direito de recorrer sendo agravo interno “manifestamente inadmissível ou infundado” pode o órgão jurisdicional aplicar multa nos termos do §2º do art. 557. Retratação- ponderando os argumentos expostos na petição do agravo interno, é lícito ao relator reconsiderar a decisão, tornando sem efeito a decisão proferida em juízo singular, mandando processar normalmente o recurso para apreciação do órgão colegiado. O agravo interno não pode ser confundido com o chamado agravo regimental ou popularmente “agravinho”. O agravo regimental tem como os agravos internos, a finalidade de viabilizar o contraste de decisão monocrática proferida no âmbito dos tribunais perante o órgão colegiado competente. Entretanto, a previsão deste recurso está no regimento interno de diversos tribunais; Ex: TJRJ. O fato dos agravos regimentais derivarem dos regimentos internos dos tribunais, provoca uma discussão sobre a sua constitucionalidade. Bibliografia- Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora revista dos tribunais, 2008. Carneiro, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V- Rio de Janeiro Forense, 2003.