Aula 6 e 7 - Nova Competência da Justiça do Trabalho (EC 45)

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Conteúdo

Nova Competência da Justiça do Trabalho - Emenda Constitucional nº 45

 Com a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, houve um alargamento da competência da Justiça do Trabalho. A antiga redação do art. 114 da Constituição Federal previa as seguintes hipóteses de competência da Justiça do Trabalho:

• Dissídio entre “trabalhadores e empregadores”, ou seja, aqueles que emer¬giam diretamente do contrato de trabalho;

• “Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” que dependiam de previsão legal complementar, como, por exemplo, os artigos 643, caput, e 652, a, III, da CLT; e

• Dissídios relacionados com o cumprimento das decisões da Justiça do Trabalho.

Relação e Trabalho (artigo114, I, da Constituição Federal)


Atualmente, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição, independentemente de previsão específica em lei, “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público exter¬no e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

O conceito de relação de trabalho mencionado no artigo é mais amplo do que o de relação de emprego, incluindo as relações provenientes tanto do contrato de trabalho quanto da prestação de serviço por uma pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica. O essencial é que haja trabalho, e isto supõe necessariamente uma atividade prestada por pessoa física. Dessa forma, cabe à Justiça do Trabalho apreciar as ações envolvendo a atividade de prestadores autônomos de serviço, tais como médicos, arquitetos, corretores, transportadores, etc. Caso os serviços sejam prestados por meio de empresa (como cooperativas), a competência é da Justiça Comum, a não ser que haja alegação de fraude. Devemos salientar que também são de responsabilidade da Justiça do Trabalho tanto as ações movidas pelos prestadores de serviços quanto aquelas movidas contra os próprios tomadores de serviço, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas.

Com a promulgação do Enunciado nº 45, passaram a ser de responsabilidade da Justiça do Trabalho os processos envolvendo servidores públicos, tanto os su¬jeitos ao regime da CLT – como acontecia antes do Enunciado nº 45 – quanto aqueles vinculados ao regime estatutário, inclusive aqueles ocupantes de cargo de confiança.

A extensão da competência da Justiça do Trabalho não implica a sujeição jurídica às regras de direito material trabalhista. Assim, por exemplo, o prestador de serviço receberá sua contribuição em conformidade com o artigo 597 do CC, não lhe be¬neficiando a regra do artigo 459, caput, da CLT.



Do Direito de Greve e Representação Sindical (artigo 114, II e III, da Constituição Federal)


Antes da promulgação do Enunciado nº 45, em caso de greve, cabia à Justiça do Trabalho julgar a abusividade do movimento e decidir o dissídio coletivo, fixando, se fosse o caso, as condições de trabalho aplicáveis para a categoria en¬volvida. Porém, as implicações civis da paralisação ficavam sob a responsabilida¬de da Justiça Comum (estadual ou federal). Entende-se como implicação civil a responsabilidade pelos atos ilícitos praticados durante a greve, levando-se em consideração, por exemplo, a obrigatoriedade de se prestar serviços essenciais à comunidade (artigos 15 e 11 da Lei 7.783/1989). Com a disposição do inciso II do artigo 114, da Constituição, “as ações que envolvam exercício do direito de greve” ficam sujeitas à Justiça do Trabalho. Ou seja, os litígios surgidos por conta da greve, bem como os excessos cometidos pelos grevistas, serão resolvidos pela Justiça do Trabalho.

Outra modificação trazida pelo Enunciado nº 45 foi fazer com que o julgamen¬to das ações em que se discute a representação de entidade sindical, seja de forma principal ou incidental, passe a competir à Justiça do Trabalho, tanto quando em confronto os sindicatos quanto em caso de ação de consignação em pagamento ajui¬zada pelo empregador havendo dúvida sobre a entidade legitimada ao recebimento das parcelas devidas por integrantes da categoria. Deste mesmo modo, também compete à Justiça do Trabalho resolver os conflitos emanados de eleições sindicais, tais como impugnação de resultados etc. Antes, estes dissídios eram examinados pela Justiça Comum.



Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data (artigo 114, IV, da Constituição Federal)



O inciso IV do artigo 114 da Constituição prevê que é de competência da Justiça do Trabalho julgar “os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quan¬do o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição”. Tal preceito não representou nenhuma inovação, e seu objetivo foi afastar qualquer tipo de dúvida existente com a promulgação da Constituição de 1988, mais especificamente do seu artigo 108, I, d, que prevê ser de responsabilidade da Justiça Federal o julgamento dos habeas corpus destinados a impugnar atos de juiz federal.

Atualmente não pairam mais dúvidas sobre este assunto, sendo da Justiça do Tra¬balho a responsabilidade de julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data se o ato questionado envolver matéria sujeita a jurisdição trabalhista. A única exceção está nos casos em que o habeas corpus e o habeas data devam ser impetrados contra certas autoridades, conforme disposto nas normas especiais dos artigos 102, I, d e i, e 105, I, b, da Constituição.



Conflitos de Competência (artigo 114, V, da Constituição Federal)



O artigo 114, V, da Constituição atribui à Justiça do Trabalho o julgamento dos “conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o dis¬posto no art. 102, I, o”. A ressalva final revela-se ociosa, já que as hipóteses previstas por ela não envolvem conflitos entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Estes, sim, serão os únicos resolvidos pela Justiça do Trabalho.



Ações de Indenização por Dano Moral ou Patrimonial (artigo 114, VI, da Constituição Federal)



Pela análise do inciso I do artigo 114 da CF, já se percebe que a competência para o julgamento das ações de indenização, se oriundas da relação laboral, é da Justiça do Trabalho. Contudo, a regra do inciso VI explicita a competência trabalhista para indenização por dano moral e torna mais claro a mesma competência para o julga¬mento do pedido de reparação civil dos danos decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional. Apenas a ação acidentária ajuizada em face da autarquia fe¬deral é de competência da Justiça Comum, conforme regra especial do art. 109, I.


Penalidades Administrativas (artigo 114, VII, da Constituição)



O inciso VII do artigo analisado atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. O objetivo deste inciso foi afastar a possibilidade de provimentos contraditórios existentes sobre um mesmo fato. Como no exemplo de Estevão Mallet:

“A discussão a respeito da natureza remuneratória ou não de certa parcela conce¬dida ao empregado. Autuada a empresa, por não ter recolhido FGTS sobre o paga¬mento, poderia discutir na Justiça Federal a legitimidade de sua conduta. Demanda¬da pelo empregado, para pagamento do FGTS sobre o mesmo pagamento, teria de defender-se na Justiça do Trabalho, concebendo-se que a Justiça Federal invalidasse a autuação e, ao mesmo tempo, fosse a reclamação julgada procedente pela Justiça do Trabalho. O pagamento feito ao empregado seria, de modo logicamente contra¬ditório, parcela remuneratória e não-remuneratória a um só tempo, situação absurda e indesejável” .



Contribuições Sócias (artigo 114, VIII, da Constituição Federal)



O inciso VIII do artigo 114 não trouxe nenhuma inovação, já que o § 3º do artigo 114, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20, atribuía a Justiça do Trabalho a competência para a execução de contribuições sociais decorrentes das suas sentenças.



Outras Controvérsias (artigo 114, IX, da Constituição Federal)



O inciso IX do artigo 114 prevê que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”. Estas outras controvérsias não estariam contidas em nenhum outro inciso do mesmo artigo.



Dano Moral na Justiça do Trabalho – Caráter Punitivo?



No decorrer do contrato de trabalho, o empregado fica subordinado permanen¬temente ao empregador, colocando em constante risco os atributos valorativos da personalidade de ambas as partes, embora o mais comum seja a violação da honra, da imagem, da vida privada, da intimidade e da integridade física do trabalhador.

O dano moral é aquele que se caracteriza como uma violação aos direitos da per¬sonalidade, conforme ensina Alice Monteiro de Barros: “entendemos como dano moral o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como conseqüência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de reper¬cussão econômica” . A Constituição, em seu artigo 5º, inciso X, consagra de forma expressa o direito a indenização pela violação dos danos morais. A natureza jurídica dos danos morais é uma questão controvertida: para alguns trata-se de uma pena, enquanto para outros, de um ressarcimento, tese que tem prevalecido.

A reparação do dano moral não tem por fim restaurar o status quo ante, já que isto é impossível, mas, sim, compensar o sofrimento pessoal experimentado. Ou seja, a dor íntima não guarda qualquer relação com a existência de um prejuízo de ordem material, mas a vítima precisa ser ressarcida de alguma forma e ver o agente punido perante a sociedade. Como regra, entende-se a indenização do dano moral como um modo de diminuir a dor do ofendido.

A estipulação de quantia destinada a servir de ressarcimento para o lesado e para coibir ações análogas do lesante, a retratação eficaz (por exemplo, desmentido ou retificando a notícia injuriosa), o direto de resposta ou de contrapropaganda, a publicação gratuita de sentença condenatória, a fixação de perda e danos, a estipu¬lação de multa e a submissão do lesante a obrigações de fazer, ou de não fazer, como prestação de serviços ou a abstenção de certas condutas, todas essas são técnicas que, conforme o caso, podem ser utilizadas, separada ou conjuntamente, para reparação do dano moral, seja para a satisfação da pessoa do lesado perante a sociedade, seja para desestimular o infrator e coibir atitudes do gênero.

A maior dificuldade do assunto reside na compensação pecuniária da dor ín¬tima, já que uma indenização desproporcional pode ser injusta para o lesado ou, por outro lado, pode configurar seu enriquecimento ilícito. Logo, a indenização resultante do dano moral será arbitrada pelo juiz, após analisar os seguintes parâ¬metros: a) as condições pessoais dos envolvidos; b) a gravidade objetiva da ofensa; c) a intensidade da culpa do agente; d) a intensidade da dor da vítima; e) os meios utilizados para a ofensa; f) o possível arrependimento; e g) a razoabilidade.

Conforme a Súmula 281 do STJ, a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa e não deverá ser vinculada ao salário mínimo (artigo 7º, IV, da CF).

Devemos observar que o artigo 462, § 1º, da CLT prevê o desconto salarial caso o empregado tenha causado o dano moral que ensejou a indenização.

Tem sido cada vez mais comum em decisões contendo condenações por danos morais que se detecte a intenção do julgador de desestimular o agente a repetir aquela ação que causou o dano. Assim, por exemplo, os tribunais, há muitos anos, condenam administradoras de cartões de crédito a indenizar vítimas de abusos, acrescendo à pena indenizatória pura uma quantia que se destinaria a desestimular a continuidade do ato ilícito contrário aos direitos do consumidor. Com isso, os tribunais buscam tornar o pagamento de indenizações caro, a ponto de obrigar uma mudança de comportamento. Esse é um caso típico de danos morais com caráter punitivo, similar em sua essência ao punitive damage norte-americano.


Acidente do Trabalho /Responsabilidade Civil


A integridade física do trabalhador é um direito da personalidade oponível con¬tra o empregador. As condições a que o trabalhador é exposto em função da re¬alização do trabalho podem causar inúmeros acidentes e enfermidades. Segundo disposto no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o tra¬balho”. Integram, portanto, o conceito de acidente de trabalho o fato lesivo, o nexo de causalidade entre este e o trabalho exercido e a redução da capacidade laborativa. Se esta incapacidade for decorrente de ato ilícito ou de um risco gerado pelas con¬dições de trabalho, a responsabilidade civil do empregador é uma técnica utilizada para reparar o dano e proteger a incapacidade, independentemente de seguro contra acidente feito por ele (artigo 7º, XXVIII, da Constituição).

Entende-se como responsabilidade civil o dever garantido por lei, obrigação ou contrato de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob tutela. O dever de indenizar costuma decorrer da prática de ato ilícito (assim com fundamento na culpa – responsabilidade subjetiva), porém também pode derivar de hipóteses em relação às quais não é fundado em culpa, mas, sim, na verificação de circunstância de natu¬reza objetiva, como o dano, sem indagação de culpa, decorrente do exercício de certa atividade lícita (responsabilidade objetiva). São requisitos da responsabilidade civil o dano, a ação lesiva e o nexo causal. Atuam como excludentes do nexo de causalidade: (a) a culpa exclusiva da vítima, (b) a culpa de terceiro, (c) a força maior e caso fortui¬to e (d) o factum principis (art. 486 da CLT).

As doenças profissionais classificam-se como: típicas, conseqüência natural de certas profissões desenvolvidas em determinadas condições; e atípicas/ cupacionais, que não são atribuídas a determinados tipos de trabalho, mas que o trabalhador vem a contrair por fato eventualmente ocorrido no desempenho da atividade laboral. Diferentemente dos acidentes típicos, em que o nexo causal é de fácil verificação, as doenças ocupacionais, pela sua própria natureza, oferecem enormes dificuldades práticas para estabelecer com precisão científica a relação causal entre a moléstia e o trabalho.

A Medida Provisória nº 316, editada em 11 de agosto de 2006, ampliou o re¬gime da presunção legal e introduziu substancial alteração no critério de prova do acidente de trabalho por doença ocupacional. Em meio aos dispositivos que regu¬lamentam o reajuste dos benefícios previdenciários, a MP criou o art. 21-A na Lei nº 8.213/91, para adotar o sistema da presunção da doença ocupacional quando demonstrado o nexo técnico epidemiológico (nexo entre o trabalho e a doença). O instituto da presunção do acidente de trabalho é agora introduzido expressamente no art. 21-A com a seguinte redação: “Presume-se caracterizada incapacidade aci¬dentária quando estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, em conformidade com o que dispuser o regulamen¬to”. Isso significa que o acidente de trabalho por doença ocupacional pode ser pro¬vado por meio da presunção, um dos mecanismos legais de prova dos fatos jurídicos admitidos no nosso ordenamento jurídico (art. 212, IV, do Código Civil). A pre¬sunção legal introduzida é a juris tantum, ou seja, relativa e, assim, admite prova em contrário. Mas a finalidade da presunção acolhida pela lei é justamente a de facilitar a prova da doença ocupacional pela vítima.

Em relação ao contrato de trabalho, o acidente do trabalho é uma causa de inter¬rupção contratual. Constitui ônus do empregador o pagamento dos 15 primeiros dias de ausência em decorrência de doença ou acidente do trabalho. A partir do 16º dia de afastamento, o órgão previdenciário (INSS) ficará encarregado do paga¬mento (auxílio-doença acidentário), passando a situação a constituir suspensão do contrato de trabalho.



Caso Gerador 



Dano Moral



Numa determinada empresa, o chefe da área de vendas informa o ranking dos melhores empregados, ou seja, todos os empregados tinham a sua produtividade informada através de um quadro que ficava na empresa da sala da área de vendas. Durante as reuniões, alguns vendedores fazem piadas com um específico vendedor que sempre ficava na última posição no referido ranking, chamando-o pejorativamente de “Rubens Barrichello”. Note-se que os autores de tal piada eram igualmente vendedores, ou seja, os “pares” do empregado ofendido. O chefe desses vendedores jamais fez tal brincadeira e não aprovava que os demais assim o fizessem. Você acha que esse empregado ofendido tem o bom direito de postular por indenização pecuniária contra a empresa, a sua empregadora?




Acidente do Trabalho



Um empregado trabalha no setor de fatiamento de queijos de uma fábrica, manuseando equipamento cortante. Quando admitido, ele foi treinado corretamente para o uso desse equipamento, inclusive quanto ao correto uso dos EPI’s (equipamentos de proteção individual). Ocorre que, num determinado dia, quando estava cortando pedaços de queijo, esse trabalhador executa um determinado movimento no exercício de suas funções, movimento esse que ele não poderia executar porque estava fora das suas atribuições, e perde uma parte do seu dedo. Isso é acidente de trabalho? Ainda, o empregador deve se responsabilizar por indenizar o empregado pelo fato?

Material

PowerPoint:

Nova Competência da Justiça do Trabalho - Emenda Constitucional nº 45

media:FGVRespCivNCC.ppt

media:punitive_Damages_US.ppt

 

Leitura complementar:

Sentença Vale S/A

PIMENTA, José Roberto Freire. A Nova Competência da Justiça do Trabalho Para Lides Não Decorrentes da Relação de Emprego - Aspectos Processuais e Procedimentais

media:Sentença26aAssédio.pdf

media:DTIIAula5AssedioMoralLG.doc

media:MONOGRAFIA - Thutia Bernardo.pdf

 media:Ação Shell e Basf.doc

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