Aula 8 - Recursos nos Juizados Especiais Cíveis

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

DOUTRINA - Rinúccia Faria La Ruina

Agravo de instrumento e agravo interno nos Juizados Especiais

Entre os aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis, está a possibilidade de serem interpostos o agravo de instrumento e o agravo interno nos Juizados Especiais estaduais.

Na leitura obrigatória da aula 8,  Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos cíveis, sob a coordenação de Nerlson Nery Júnior e Teresa Arruda Alvim Wambier, extrai-se posição doutrinária contrária à aplicação destes dois tipos de recursos, dissertando especificamente sobre o agravo de instrumento.

Selecionei os seguintes trechos:

"Causou-nos especial estímulo, quando ainda judicávamos na magistratura de SP, a aceitação que vem se dando ao recurso de agravo de instrumento, a nosso ver descabida. (...)

Por força do artigo 5.º, XXXV, da magna Carta, erigiu-se como direito fundamental a defesa da lesão ou ameaça de lesão ao direito. É o chamado princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Sem um maior esforço, constata-se que o legislador originário atentou para um fator informativo da tutela jurisdicional. Sem um maior esforço, constata-se que o legislador originário atentou para um fator informativo da tutela jurisdicional para o qual antes não se dava maior vista: o tempo. (...)

O elemento cronológico está aí contido bem forte. Reconheceu-se que a tutela jurisdicional há de alcançar não só a remediação, como também em igual linha de importância, a prevenção. Por isso se registrou que o “processo, para cumprir o princípio das isonomia, não pode deixar de distribuir de forma isonômica o ônus do tempo entre os litigantes”.  (...)

Leciona João Batista Lopes que a “principal nota distintiva entre o sistema de provas dos Juizados e o do processo comum pode ser resumido num termo de uso freqüente pelos modernos processualistas: deformalização (do processo). Pretende-se, em síntese, evitar o formalismo do processo civil comum, com a supressão de atos desnecessários e a simplificação do procedimento probatório”.

Essa exegese, que certamente veio para ficar, pauta-se fundamentalmente no princípio de amplo acesso à justiça, de berço constitucional(art. 5.º, XXXV, da Magna Carta) e, pois, nobre. É mais. É o reflexo de um anseio muito entranhado no jurisdicionado brasileiro, cuja demanda por justiça em grande parte resta inviabilizada, dados os entraves do procedimento comum. (...)

Os operadores do direito, portanto, têm de ver a Lei 9.099/95 com as inspirações que lhes motivaram. Devem esquecer os “vícios de segurança” presente no processo civil convencional para permitir que essa nova visão do direito processual possa criar raízes e perenizar-se.

Se os juizados surgiram como resposta aos anseios de justiça célere, é patente que não podiam incorrer nos mesmos erros ou trilhar idênticos caminhos que o processo civil clássico. Parâmetros, definições e estereótipos devem ser redesenhados e reinterpretados.

Foi justamente o caso dos recursos. Expressamente, a Lei 9.099/95 só admite dois(arts. 41 e 48): (1) inominado e (2) os embargos declaratórios.

Há, evidentemente, azo para o (3) recurso extraordinário. Só que não por força da integração da Lei 9.099/95 com o Código de Processo Civil, e sim pela força cogente do art. 102, III, da CF, superior evidentemente ao direito positivo infraconstitucional.

E somente. Sequer recurso adesivo é possível, pena de infringência aguda ao microssistema que é a Lei 9.099/95.

Assim quis o legislador, sem qualquer sombra de inconstitucionalidade, já que, em que pese divergência isolada, tem-se visto como opcional o ajuizamento de pretensões perante os Juizados Especiais. (...)

A sistemática própria é, antes, fruto do princípio da celeridade que lhe é informativo. Quis o legislador que somente as decisões definitivas pudessem ser impugnadas, adotando claramente o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias.

Importante registrar que já na época em que vigia a antiga Lei dos Juizados de pequenas causas(arts. 41 a 49 da Lei 7.244/84), como agora nos Juizados Especiais Cíveis, inexistia o recurso de agravo. Antes como mais modernamente, isso foi uma clara opção do legislador em não prever dito recurso entre os utilizáveis nos Juizados.

Vê-se, assim, que há uma previsão implícita do princípio do duplo grau de jurisdição, mas não de forma absoluta, a vincular inadvertidamente o legislador infraconstitucional. Compete, pois, a ele “'ornar efetiva aquela regra maior, de sorte a imprimir operatividade ao princípio do duplo grau. Aí a razão pela qual existem algumas leis que restringem o cabimento de recursos, não devendo, contudo, ser consideradas inconostitucionais'.

A Lei 9.099/95 previu, em numerus apertus, as espécies de recursos que poderiam ser manejados contra suas decisões (o inominado e os embargos de declaração). Essa foi uma via escolhida claramente, tendo como mote maior a celeridade. Cabe ao interprete respeita-la, sem procurar fazer as vestes de legislador.

Não quis nem nunca foi sua intenção ser abrangida pelo sistema recursal comum. Se quisesse, teria feito expressamente, o que, aliás, seria mesmo um contra senso, posto que, se assim agisse, sentido algum teria a criação dos Juizados Especiais (com fins eminentes de simplificação e não de obstaculização do acesso a estes juízos bem peculiares). (...)

Concedida eventual tutela de urgência, já se começa a dificuldade de processamento. O requerido será citado para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (art. 27 da Lei 9.099/95). Até lá, sendo parte que desconhece(ou não crê necessário, pelo valor econômico em jogo) o direito ao advogado, ver-se-á injustamente compelido a sofrer os revezes da medida judicial que concedeu a tutela de urgência. (...)

De toda forma, ao não prever expressamente a tutela de urgência em seu corpo, a Lei 9.099/95 indica ter querido que se a parte quiser busca-la deverá se socorrer do procedimento comum ou especial (quando cabível). Isso porque ali já há toda a infraestrutura para tanto:previsão expressa, inexistência de procedimento específico baseado em audiência, possibilidade de recurso contra tal decisão, ampla gama recursal a partir da instância ad quem. (...)

De toda maneira, concedida titela de urgência e não concebível o ataque via agravo de instrumento, temos que o instrumento cabível para irresignação é o mandado de segurança, cuja melhor aquilatação à luz dos Juizados Especiais Cíveis será delineada mais adiante. 

Resta aquele que recebe ou não o recurso inominado, bem como o faz ou não no seu efeito suspensivo (art. 43). E, para tal caso, em havendo gravidade, é possível manejo do mandado de segurança (art. 5º, LXIX, da Carta Política), com os contornos adiante. 

[Sobre o JEF] A exegese há de ser feita no sentido de que o recurso (agravo de instrumento, porque o retido seria ineficaz, pela premência da medida) é viável tanto no deferimento quanto no indeferimento da tutela.

O tratamento é oposto ao da lei 9.099/95 em dois sentidos: (1) a Lei 10.259/01 [JEF] assevera o cabimento da tutela liminar e (2) sacrifica pontualmente o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, que caracterizam os Juizados Especiais Cíveis. (...)

Daí por que dois fatores autorizam a existência da tutela de urgência [nos JEFs]: 1º) a natureza das causas em litígio; 2º) a qualidade dos que ali litigam (hipossuficiebtes em face do INSS, grosso modo).

[E o texto conclui]:

O sistema recursal do Código de Processo Civil é notadamente marcado pelo apego à segurança da prestação jurisdicional, em detrimento da efetividade. (...)

Os Juizados Especiais, com seus princípios informativos (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade), romperam com o clássico processo civil, criando um microssistema próprio, inclusive recursal. (...)

O princípio do duplo grau de jurisdição, que é previsto constitucionalmente e de maneira implícita, pode ser limitado infraconstitucionalmente. (...)

A Lei 9.099/95 previ em numerus apertus as espécies de recursos que poderiam ser manejados contra suas decisões. Não quis nem nunca foi sua intenção ser abrangida pelo sistema recursal comum.

A abertura indevida para a malquerida forma de impugnação de decisões judiciais (agravo de instrumento) é um retrocesso às modernas tendências processuais que tão bem foram representadas pelos Juizados Especiais Cíveis, não encontrando amparo no princípio do duplo grau de jurisdição, e, muito, do revés, indo de encontro aos princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis.

Pela ausência de previsão legal e pela peculiaridade de seus princípios norteadores, somos pelo descabimento das ttelas de urgência nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais."

 XXX

Opinião no mesmo sentido, sobre o agravo de instrumento, é a de Luis Felipe Salomão, em Roteiro dos Juizados Especiais Cíveis, 1999. Editora Destaque. Páginas: 55 a 60. Também, opinião sobre o agravo interno.

"Aliás, nesse diapasão é bem notar que, ainda consequência da adoção do princípio da oralidade - que acarreta concentração de atos processuais e, audiência, para mais célere decisão do processo - no âmbito do Juizado Especiai Cível só é cabível um único tipo de recurso, equivalente à apelação e previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95. Sem contar, é claro, os embargos de declaração (art. 48), ainda não bem identificado, à unanimidade, como recurso na sistemática do direito processual.

Vale dizer, pois, que qualquer outra decisão interlocutória proferida, mesmo em sede de liminar, não preclui e pode ser atacada afinal pelo recurso próprio do artigo 41, já que não existe agravo de instrumento ou reclamação (correição parcial).

Assim, considerando o sistema próprio de recursos da Lei dos Juizados Especiais e o princípio da celeridade, não há previsão para: agravo de instrumento ou retido, recurso adesivo, embargos infringentes, reclamação (correição parcial) ou qualquer outro recurso previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais ou leis de organização judiciária local, isto também porque o recurso da lei especiai é interposto 'para o próprio Juizado' (art. 41), a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado, com isso evitando-se as 'indas e vindas e carimbos burocráticos'  que tanto acarretam ao julgamento do recurso (§1º, art. 41). (...) [O agravo, hoje denominado interno, muitas vezes, era conhecido como regimental, já que previsto no Regimento Interno dos órgãos julgadores em 2ª instância. Assim, entendo que o autor se posiciona contrariamente ao agravo interno.]

Para se evitar dano irreparável ou contra decisões manifestamente prolatadas ao arrepio da lei, pelo juízo monocrático, despidas de fundamentos fáticos ou jurídicos, restará sempre a vida do mandado de segurança. (...)

[Retiro, agora, o enfoque no agravo de instrumento, continuando com a questão geral dos recursos] Embora respeitando opiniões em contrário, penso também que descabe recurso extraordinário das decisões proferidas pelo Conselho Recursal. (...)

No entando, o recurso extraordinário vem sendo admitido pelo Pretório Execelso, nas hipóteses, remotas, de ofensa à Constituição, Federal pelos julgados do Juizado Especiail."

 XXX

Com opinião contrária à dos supramencionados autores, Joel Dias Figueira Júnior (Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2005. 4ª edição. Páginas: 272 a 298), pela possibilidade da interposição de agravo de instrumento.

"Apesar da omissão legislativa a respeito do recurso de agravo, entendemos que sua aplicação não está totalmente excluída do microssistema, conforme já tivemos oportunidade de afirmas quando comentamos o art. 2º, mais especificamente, o princípio da oralidade, Contudo, diante da importância do tema, seria interessante abordarmos novamente alguns tópicos em razão da sua importância prática e para que dúvidas não pairem. (...)

Como dissemos, não é incomum a ocorrência de situações emergenciais antes da instalação ou durante a audiência de conciliação, instrução e julgamento, exigindo do juiz instrutor uma decisão imediata sobre a questão, a qual não pode ser potergada ao decisum final, sob pena de causar prejuízo às partes (v.g. concessão ou denegação de tutela antecipatória ou tutela cautelar), ou, ainda, hipóteses nas quais a audiência necessite ser adiada, inclusive a prolação da senteça.

Em caráter excepcional, o recurso de agravo por instrumento há de ser acolhido se e quando a interlocutória versar sobre o mérito, em casos de tutelas de urgência (concessiva ou denegatória) e a decisão puder causar gravame ao interessado em decorrência da impiedosa incidência do 'tempo' no processo, ou, se a hipótese versar a respeito de óbice a processamento do recurso ou meio de impugnação. Nesses casos, o recurso hábil é, sem dúvida, o agravo por instrumento, que não se confunde com as hipóteses específicas de mandado de segurança e reclamação (correição parcial). (...)

No mesmo diapasão a orientação firmada pela 6ª Turma Recursal-SC, in verbis: 'Agravo de instrumento. Possibilidade de interposição em sede de juizado especial. Tutela antecipada. Seguro. Pagamento de diferença entre o valor segurado e o preço médio do bem. Possibilidade. Decisão mantida. Embora não haja previsão legal para a interposição de recurso de agravo de instrumento em sede de Juizado Especial, merece conhecimentotal procedimento recursal se a decisão interlocutória objurgada puder causar ao direito de um dos litigantes lesão grave ou de difícil reparação adotando-se, para tanto, a Conclusão do I Encontro das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina (...)' (AI 49, Joaçaba, relator Juiz Stanley da Silva Braga. j.09.08.2000. v.u.) (...)

Alguns Colégios Recursais têm firmado orientação no sentido de que, diante da ausência de previsão legislativa para o recurso de agravo por instrumento, a impugnação interposta há de ser recebida como reclamação (ou correição parcial) contra as decisões interlocutórias, nos termos preconizados pela lei local. Trata-se apenas, com a devida vênia, de uma questão puramente terminológica e não ontológica, porquanto, in casu, pouco importa o nomen iuris que se atribui ao recurso hábil ao fim específico de alteração das decisões proferidas no curso do processo que tramita sob a égide da lei 9.099/05.

Parece-nos um malabarismo exegético inútil, posto que é assente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, na qualidade de macrossistema norteador geral das legislações extravagantes, em tudo aquilo que não conflitar com seus dispositivos e princípios norteadores.

Ademais, a reclamação (ou correição parcial) é meio de impugnação excepcional e admissível somente nas decisões definidas no art. 126 RITR, quando se verificar em concreto decisão maculada com erro ou abuso que importe a inversão da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso específico.

Seja inominado ou com o nome de reclamação, qualquer outro que se pretende atribuir, a verdade é que as decisões interlocutórias (notadamente as de mérito) que causem grava a qualquer das partes haverão de ser revistas pelo Colégio Recursal através de recurso incidental, comparado em sua essência ao agravo de instrumento. (...)

Ressaltamos, mais uma vez, que o nosso entendimento fundado na admissibilidade excepcional do recurso de agravo, notadamente o de instrumento, só encontra ressonância nos casos em que se verifique o fracionamento da audiência, tendo em vista que se o processo for extinto (com ou sem julgamento do mérito) num único ato (e é justamente isto que se espera na Lei 9.099/95, com o princípio da oralidade aplicado em grau máximo), torna-se inadmissível a utilização dessas formas de resistência; neste caso terá lugar o recurso de apelação, para o qual o Juiz poderá conceder efeito suspensivo, com escopo de evitar dano irreparável ou de difícil reparação (art. 43).

Para os que não comungam esta tese, resta a adoção do mandado de segurança como meio hábil à impugnação contra a prolação deterlocutória que possa causar gravame às partes e esteja violando literal dispositivo de lei.

A título exemplificativo, citamos o Título X do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina, que trata “Das Reclamações” em “Capítulo único”, com as seguintes disposições gerais: “Caberá reclamação de decisão que conterá erro ou abuso, que importe na inversão da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso específico.

As reclamações ou correições parciais são instrumentos de impugnação manifestamente inconstitucionais, sobretudo porque os Estados não podem legislar em matéria processual. Como se não bastasse, carece ao impugnante de interesse, em face do sistema recursal de agravo colocado à sua disposição, sempre admissível, para combater os atos judiciais causadores de qualquer espécie de gravame.

Nelson Nery Jr. Bem explica histórica e juridicamente esse infeliz ranço legislativo, ainda previsto nos dias de hoje, de forma equivocada e desnecessária, em diversas “normas” estaduais: ‘Como no sistema do CPC/1939 o agravo de instrumento só cabia em hipóteses taxativas, criou-se nas legislações estaduais o expediente da correição parcial ou reclamação, com a finalidade de impugnar decisão interlocutória irrecorrível. Seu cabimento era previsto quando a decisão fosse teratológica, ou causasse tumulto ou subversão da ordem processual, ou seja, quando o juiz agisse com error in procedendo.

‘Instituto inconstitucional, quer tivesse natureza administrativa (decisão administrativa não pode modificar decisão jurisdicional), quer tivesse natureza processual (estado não pode legislar sobre matéria processual: CF 121), não tem mais nenhum significado relevante no sistema do CPC 1973, no qual se admite agravo contra toda e qualquer decisão interlocutória, quer tenha o juiz incorrido em error in procedendo, quer em error in judicando.

‘Apenas no âmbito da justiça federal é que não há inconstitucionalidade da correição parcial, porque previsto em lei federal (LOJF 6º I), mas restou inoperante, porque ‘cabível contra ato de que caiba recurso’, quando no regime do CPC toda decisão é recorrível.’

Em face da polêmica que se instaurou na doutrina e na jurisprudência, acerca da (in)admissibilidade do recurso de agravo na forma instrumental perante os Juizados Especiais Cíveis (celeuma criada sem razão, conforme procuramos demonstrar no item n. 1.3, supra, aos comentários deste artigo), não foram poucos os doutrinadores e turmas recursais que acabaram não conhecendo o recurso hábil, substituindo-o pela malsinada ‘reclamação’ ou ‘correição parcial’.

Todavia, o meio de impugnação substitutivo é, em sua verdadeira essência, nesses casos, em tudo e por tudo (semelhante até na forma de processamento) agravo na modalidade instrumental que, por simples preconceito e convenção, acaba por não ser aceito e conhecido. "

[Sobre o agravo interno, o mesmo autor, pela não possibilidade]

“Não podemos nos esquecer de que essa distinção percebida entre o art. 94 da CF e o art. 41 da Lei 9.099/1995 é mais um indicativo evidente de que, se por um lado a intenção do legislador infraconstitucional é equiparar as ‘Turmas Recursais’ à instância imediatamente superior para fins de aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, tornando-as uma espécie de ‘Tribunal de Alçada Regional’, em momento algum teve por escopo atribuir-lhes um status administrativo funcional de Corte ou Tribunal.

Pelo contrário, nesse particular, a intenção legislativa foi propriamente inversa, ou seja, a de criar regionalmente Colégios Recursais para viabilizar a revisão das decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição pelos juízes monocráticos, todavia, de maneira informal, simplificada, desburocratizada, a fim de proporcionar um julgamento mais econômico e célere aos jurisdicionados, em perfeita sintonia com os princípios orientadores dos Juizados Especiais, conforme definição contida no art. 2°.

(...)

Contra as decisões proferidas pelas turmas recursais (acórdãos), ou contra os julgadores monocráticos (CPC, art. 557), os únicos recursos cabíveis são os embargos de declaração e o recurso extraordinário.

Caberá também agravo de instrumento, ao Supremo Tribunal Federal, da decisão proferida pelo juiz presidente da turma que obstar seguimento a recurso extraordinário, conforme SÚMULA Nº 727 do STF: NÃO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE ENCAMINHAR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE REFERENTE A CAUSA INSTAURADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.: "

XXX

Sobre a decisão monocrática, o seguinte julgado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA RECORRIDA, REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENTÃO CONCEDIDA, PORÉM COM EFEITOS EX NUNC. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conquanto o art. 557, § 1.º, do CPC, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais,
preveja a possibilidade de agravo interno ou regimental contra decisão monocrática que negue seguimento a processo, com fulcro no quanto prevê o caput do mesmo artigo, não verifico, na hipótese em tela, fundamento para a alteração pretendida.
2. Com efeito, a revogação da tutela antecipatória em razão de reforma da sentença recorrida, a qual se firmava em entendimento jurisprudencial assente à época e alvo de mudança de posicionamento recente há de ser ex nunc, dado o caráter alimentar do benefício e seu recebimento de boa fé, por força de comando judicial razoável.
3. Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O
Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Salvador, 27 de junho de 2008.
ROSANA NOYA WEIBEL KAUFMANN
Juíza RELATORA
(SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO N.º 0200633007136539. PROCESSO ORIGINAL: 0200333007442049. J. 27/06/2009. v.u.) <a href="http://www.ba.trf1.gov.br/TurmaRecursal/Sessoes/Sessao_95/Ss95Rn/2006.33.00.7136539.pdf">http://www.ba.trf1.gov.br/TurmaRecursal/Sessoes/Sessao_95/Ss95Rn/2006.33.00.7136539.pdf</a>

                                                                                          XXX

Sobre a aplicabilidade do recurso de agravo interno, para o processo comum (e, implicitamente, ao especial) a opinião contrária de Carreira Alvim. “Empiricamente, quando o relator –, que faz parte da turma ou câmara –, tem dúvida de que a sua decisão será referendada pelo colegiado, por certo preferirá levar o feito a julgamento, evitando mais um recurso. Daí se deduz que, quando ele chega a usar os poderes de que dispõe é porque conta com o respaldo do colegiado. Portanto, conceder agravo interno ou regimental para o órgão que seria o competente para o julgamento do recurso é, nada mais nada menos, do que retardar, com mais um recurso, a chegada dos autos aos tribunais superiores; em outras palavras, o legislador choveu no molhado, porque dificilmente tais decisões singulares serão reformadas pelo colegiado, e a prática tem demonstrado que realmente não o são.” J.E. CARREIRA ALVIM em http://www.ica-rj.com.br/artigos.asp#125 acessado em 10 de maio de 2009.

XXX

Sobre o agravo interno, os seguintes Enunciados do FONAJE:

Enunciado 102
O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)

Enunciado 103
O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)  

 <a href="https://www2.tj.pr.gov.br/web/je/fonaje_enunciados_civeis">https://www2.tj.pr.gov.br/web/je/fonaje_enunciados_civeis</a>

 

DOUTRINA (RENATO GOULART PEREIRA)

TRABALHO SOBRE RECURSO INOMINADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS

Primeiramente cabe destacar algumas características dos Regime dos Juizados Especiais Cíveis, que foram regulamentados pela Lei 9.099/95, que são:
Os JEC’s apresentam competência para julgar as causas consideradas de menor complexidade;
Os valores das causas a serem julgadas pelos JEC’s devem ser de ate 40 salários mínimos e a possibilidade de execução, sem processo de conhecimento, de titulo executivo extrajudicial ate o valor permitido;
A presença de advogado não é necessária, exceto nas causas com valor entre 20 e 40 salários mínimos;
Qualquer cidadão maior de 18 anos; assim como condomínios ( estabelecido pelo Enunciado 9 do Fonaje) para cobrança de valores devidos a ele, independente do valor; e microempresas ( como estabeleceu a Lei 9.841/99).
A competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, não apresenta competência absoluta, cabendo ao autor optar ou não, pelo procedimento especial ou comum.

Destarte, para o fato de que no Juizados Especiais Cíveis Federais, diferentemente do que ocorre não Justiça Estadual, o sistema atinge causas com valor de até 60 salários mínimos, alem disso é dispensada a presença do advogado, independentemente do valor. Soma-se o fato de ser possível que pessoas jurídicas de direito público, no caso a União, suas autarquias e fundações, ou empresas públicas federais, figurem como réus do processo.

Ainda com relação aos JEC’s Federais, extinguiu-se o sistema do juízo comum que impõe o recurso automático e de oficio quando o poder público é parte em processo judicial. Além disso, a lei suprimiu também os prazos especiais para a Fazenda Pública se manifestar nos processos.

No tocante aos recursos dos JEC’s, é necessário destacarmos algumas características inerentes que são: i) necessária a presença de advogado; ii) exigência de petição escrita; iii) pagamento integral das custas; iv) recorrente vencido paga também despesas e honorários advocatícios; v) o efeito suspensivo e exceção no sistema, exceto quando houver dano irreparável.

Com relação ao sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis, devemos destacar que ele prevê dois tipos de recurso: i) o recurso inominado, no qual conforme entendimento de Tourinho Neto, podemos chamá-lo de apelação; e ii) os embargos de declaração, este não apresenta natureza propriamente recursal, sendo uma espécie de incidente de complementação do julgado.

Destaca-se que nos Juizados Especiais Cíveis, os recursos em geral, também são aplicáveis, desde que não sejam conflitantes com as regras e/ou princípios norteadores desse procedimento, e previstos na Lei 9.099/95.

No que tange os recursos inominados, nota-se que ele é ontologicamente um recurso de apelação, pois caracteriza-se por ser o instrumento mais apto para impugnar decisões extintivas dos processos julgados nos JEC’s, seja a decisão proferida com ou sem analise e julgamento do mérito, como exposto pelo Art. 531 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Contudo, é importante atentarmos para o fato de os sistemas, os juizados normais e especiais, serem dotados de algumas diferenças, estas que são claramente procedimentais e administrativas, como por exemplo, diferenças de prazos e preparo, ou até mesmos encontra-se algumas distinções processuais, como os efeitos recursais e objeto de cognição. Assim, ressalta –se que essas diferenças não desnaturam a sua essência como meio hábil de impugnação contra as decisões extintivas dos JEC’s.

O órgão competente para julgar os recursos contra as decisões dos Juizados Especiais Cíveis é o Colégio Recursal. Este que é formado por 3 juízes de primeira instancia, compondo um sistema próprio e apartado do Juízo Comum.

Tourinho Neto destaca que apenas caberá recurso ao Colégio Recursal, as sentenças de acolhimento, rejeição do pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito. Enfatiza-se que contra as decisões referente a homologação de acordo ou laudo arbitral não caberá recurso inominado (apelação, conforme o autor anteriormente citado), com base no Art.26 da Lei 9.099, sem prejudicar uma possível propositura de ação anulatória.

Agora, quando se tratar de questões de juízo arbitral, rejeitando o juiz a homologação, caberá a proposição de apelação (recurso inominado) ao Colégio Recursal.
Além do recurso de apelação poder ser interposto nos Juizados Especiais Cíveis, destaca-se que também é possível a interposição do agravo de instrumento. Sendo assim, notamos que o recurso de agravo não se encontra completamente excluído dos JEC’s, devido ao fato de que esse processo apresente como características basilares, os princípios da oralidade e da celeridade processual. Estes que com a utilização do agravo de instrumento encontrar-se-iam prejudicados.

Soma-se a essas características, a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias presente nos JEC’s, tal regra que encontra sua maior aplicabilidade na audiência de conciliação, instrução e julgamento, posto que em tese, espera-se que a demanda encontre-se solucionada naquele ato.

Contudo, caberá excepcionalmente o agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória versar sobre o mérito do processo, seja em casos de tutela de urgência (concessiva ou denegatória) e a decisão causar um dano grave ou irreparável ao interessado com o passar do tempo durante a espera pela sentença do caso, ou, quando a decisão tratar de questões relativas ao óbice a processamento de recurso ou meio de impugnação.

Logo, entende-se que as regras de irrecorribilidade das decisões servem apenas para as interlocutorias proferidas dentro do segmento representado pela instrução oral, sendo fundamentado pela própria concentração da audiência. A partir disso, nota-se a inexistência de qualquer interesse na interposição de agravo retido.

Atenta-se que os recursos no JEC’s, em regra geral, não apresentam efeito suspensivo, este sendo uma exceção apenas cabível nos casos em que houver dano grave ou de difícil reparação. Segundo Tourinho Neto, os recursos nos Juizados Especiais apresentam efeito suspensivo, em face das chamadas interlocutórias de mérito ser uma “tradição invariável do direito luso-brasileiro”, porque são decisões com forca de definitivas, sendo causadoras de dano irreparável.

Com isso, nota-se que todas as decisões interlocutórias que causarem gravame a qualquer uma das partes, essas deverão ser revistas pelo Colégio Recursal, através de recurso incidental, que é comparado em sua essência ao agravo de instrumento. Além disso, conforme posicionamento de Tourinho Neto, o agravo de instrumento apenas poderá ser interposto nos casos em que houver o fracionamento da audiência, pelo fato de que se o processo for extinto num único ato, não será admissível a utilização do instituto do agravo de instrumento, pois neste caso terá lugar o recurso de apelação, para qual o juiz poderá conceder efeito suspensivo para evitar possíveis danos irreparáveis, como disposto no Art. 43 da Lei 9.099/95.

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