Aula 8 Litisconsórcio

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

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LITISCONSÓRCIO:

O litisconsórcio pode se dar de duas formas: necessário (art. 47 do CPC) e o facultativo (que deve preencher os critérios legais para que ele possa ocorrer). Ainda, no que diz respeito à sentença proferida nos processos onde houveram litisconsórcio, ele pode ser simples ou unitário.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO:

No litisconsórcio necessário todos devem fazer parte da relação jurídica. A primeira coisa que o advogado deve observar é se há litisconsórcio necessário nas hipóteses que estão estabelecidas no artigo 47 do CPC. A lei não diz, porém é claro que o litisconsórcio é necessário pela natureza da relação jurídica. É um erro afirmar que toda sentença decorrente do litisconsórcio necessário será sempre unitária. O litisconsórcio necessário será sempre unitário quando decorrente da natureza da relação jurídica.

No entanto, existem hipóteses em que o litisconsórcio necessário pode ser simples, como é o caso do usucapião. No usucapião, nem todos os litisconsorciados vão receber o bem. Em regra, no entanto, o litisconsórcio necessário é marcado pela natureza incindível da sentença. Todos são alcançados, e por isso, todos podem participar do processo, ou seja, integrar a relação processual, para que todos possam se manifestar e se defender, se for o caso. O litisconsórcio necessário pode ser estabelecido por determinação legal ou decorrente da natureza da relação jurídica. No caso de não ser incluído no processo pelo autor todas as partes pertencentes ao litisconsórcio necessário quando o juiz pediu que isto fosse feito, o processo é extinto por não ter todos os litisconsortes presentes. O juiz extingue o processo por sentença terminativa de acordo com o art. 267, CPC.

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO:

Por exclusão se o litisconsórcio não for necessário poderá ser facultativo. Importante frisar o “poderá” porque nem sempre cabe litisconsórcio. A lei, nas hipóteses do artigo 46, estabelece os momentos nos quais pode haver o litisconsórcio facultativo. Para que possa ser um litisconsórcio facultativo, é necessário que esteja presente um desses critérios:

1. Comunhão (critério mais forte): Art. 46 inc. I. 2. Conexão: Art. 46 inc. II e III. 3. Afinidade (critério mais fraco, ele é chamado de litisconsórcio impróprio): Art. 46 inc. IV.

LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO:

É o litisconsórcio de uma multidão de sujeitos. No entanto, como é de se concluir, há evidentemente um comprometimento da atividade jurisdicional. Sempre que se tratar de um litisconsórcio multitudinário necessário, não há a possibilidade de retirar ninguém. Mas caso seja facultativo, o juiz poderá limitar o número de litigantes de acordo com o art. 46 par único. No entanto, o juiz, na verdade, deve limitar para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Limitar para quanto? Deve-se ter em mente o princípio da razoabilidade. A posição majoritária é que juiz pode limitar o número de sujeitos no processo de ofício - sem que se retire o direito dos sujeitos de pedir a limitação - mas há quem defenda, por uma visão mais positivista, que o juiz não pode limitar de oficio devido à redação do artigos.

E os outros, o que acontece? Quem sai? A posição majoritária é que vai se limitar os sujeitos no processo e criar outros processos com os outros sujeitos. No cartório esses novos processos se darão da seguinte forma: se o número do processo é 123 / 86, os novos processos criados com os outros sujeitos que foram limitados vão ter o número 123-A / 86, 123-B / 86 e assim por diante.


FORMAS DE LITISCONSÓRCIO:

O litisconsórcio pode ser ativo ou passivo. Ainda, litisconsórcio pode se dar de duas maneiras, quais sejam, no momento em que se forma a relação processual (litisconsórcio necessário ou facultativo) ou por ocasião da sentença (litisconsórcio simples e unitário). Assim, o advogado deve analisar primeiro se estamos diante de um é litisconsórcio necessário. Depois ele observa se ele pode ser facultativo. Por exemplo, se duas pessoas batem no meu carro, eu posso escolher se eu vou mover uma ação contra a pessoa A ou a pessoa B.

É importante ressaltar que o instituto do litisconsórcio é diferente das ações coletivas. Com isso, tendo em vista que estamos tratando de ações individuais, o litisconsórcio pode se dar das seguintes formas:


Necessário Simples Ex: Usucapião.

Necessário Unitário Ex: Anulação do casamento. É possível porque o autor dessa ação é o Ministério Público.


Facultativo Simples Normalmente o litisconsórcio facultativo é simples.

Facultativo Unitário Ex: Assembléia de condomínio ou de acionistas.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO:

Por ocasião da propositura, a parte deve verificar se há hipótese de litisconsórcio necessário. Caso não o seja, poderemos analisar se existe a possibilidade de litisconsórcio facultativo. Importante ressaltar que há um erro no artigo 47 do CPC que diz que o litisconsórcio necessário será sempre unitário.

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Ressalte-se que o litisconsórcio decorre de uma relação jurídica incindível, ou seja, todos os litisconsorciados podem recorrer a sentença. Quando o litisconsórcio configura mais de uma pessoa legítima no pólo passivo e somente uma delas promove a ação, este passa a ser ilegitimado por ter mais de uma pessoa legitima. Pode haver litisconsórcio passivo de ofício? Todos os litisconsorciados devem estar citados no processo de acordo com o art. 47, CPC. Se um daqueles prejudicados (que deveria estar no pólo passivo), não for indicado pela parte, o juiz manda que a parte seja incluída no pólo passivo, de acordo com o art. 47 par. único. O juiz deve intimar que a segunda pessoa para que ela integre a ação, caso isso não ocorra o feito é extinto. Se, depois de julgada a questão, for descoberto que há ainda um terceiro, o ato é perfeito e acabado, mas em relação a esse terceiro, o ato é ineficaz.

Litisconsórcio necessário: 1. Lei: a. Unitário. b. Simples. 2. Natureza jurídica: a. Obrigatoriamente simples.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO:

Não sendo o litisconsórcio necessário, pode ele ser facultativo. Para que as partes figurem no litisconsórcio facultativo, é necessário que se tenha alguns elementos conforme o art. 46 do CPC.

1) Comunhão (elemento mais forte). 2) Conexão (comum aos incisos II e III). 3) Afinidade (elemento mais fraco).

LITISCONSÓRCIO NO PÓLO ATIVO NECESSÁRIO:

Há uma grande discussão na doutrina em torno do tema do litisconsórcio necessário no pólo ativo. No que diz respeito ao litisconsórcio no pólo ativo, é pacífica a hipótese de litisconsórcio facultativo unitário. Nesse caso, pode ocorrer que um único acionista move ação em busca de nulidade de ato que gerará efeitos para todos os demais.

LITISCONSÓRCIO NO PÓLO ATIVO FACULTATIVO:

Litisconsórcio facultativo unitário: Importante esclarecer que o litisconsórcio facultativo unitário é um tema de bastante dificuldade porque ninguém é obrigado a demandar nada, o processo é facultativo. Vamos supor que em uma assembléia de acionistas, foi tomada uma decisão que dava a todos os acionistas um carro. Um dos acionistas se queda insatisfeito com essa decisão e move uma ação contra os outros acionistas. Assim, esse litisconsórcio é facultativo, porque não há obrigatoriedade a demandar (vale lembrar que existem aqueles que alegam que poderá haver obrigatoriedade a demandar). O litisconsórcio será também unitário porque, com a decisão, todos os acionistas serão submetidos a mesma sentença, qual seja, devolver o carro, por exemplo. O acionista que perdeu o carro vai querer que a situação anterior retroceda, ou seja, devolver os carros. Essas práticas podem resultar em um ciclo, anula, repristina, anula, repristina. Isso vai gerar insegurança e instabilidade odiosa. A lâmpada quando é acesa e apagada continuamente vai queimar, o problema é a instabilidade da temperatura. Aqui não é diferente. Então, como resolver isso? Barbosa Moreira fala que, mesmo sendo atécnico, na hipótese de litisconsórcio facultativo unitário, melhor que se empreste a essa hipótese a disciplina da coisa julgada nas ações coletivas, ou seja, o efeito erga omnes. Mesmo sendo uma ação individual, essa solução garante mais estabilidade e, portanto, mais segurança jurídica. Por outro lado, pode-se argumentar que estamos restringindo o acesso à justiça, no caso, os outros acionistas teriam seu direito à justiça maculado. O que se deve fazer é uma ponderação de princípios: qual é o princípio mais importante, segurança jurídica ou acesso a justiça? (Ver art. 472, CPC. A coisa julgada fica entre eles, a coisa julgada só se opera entre as partes. Isso é errado, mas por agora está certo). Nesse caso, cabe recurso? (Ver art. 499, CPC). Não há solução definida sobre a questão do litisconsórcio facultativo unitário.

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