Aula 9 Medidas Cautelares

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

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MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS

O arresto e o seqüestro, por exemplo, são exemplos de medidas cautelares típicas. Previsão no art. 797 do CPC. A medida cautelar pode ser proposta antes da ação, ou no curso da ação principal. A medida acautelatória permite que o credor corra atrás do bem não importando com quem ele esteja.

EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR: O bem alheio que se visa constranger somente o será a partir do dia da efetivação da medida cautelar. Mas qual é o prazo para que o bem continue constrangido?

• Art. 806, CPC: Uma vez efetivada a medida cautelar, caso a medida cautelar tenha sido proposta anteriormente à ação principal, parte contrária tem o prazo de 30 dias para promover a ação. O propósito para termos esse prazo previsto na legislação é que não se pode permanecer com um bem alheio acautelado perpetuamente. Isso deve ocorrer sempre que houver a constrição de um bem jurídico alheio. • Art. 183, CPC: Se houver uma justa causa, os prazos poderão ser dilatados. • Art. 491, CPC: Há hipóteses em que o juiz poderá fixar prazos, outros que a lei especificou são prazos peremptórios.

    • Qual é a conseqüência da não propositora da ação principal? (Ver art. 806, CPC). A ação cautelar é proposta nos casos em que se busca a constrição de bem alheio. O prazo é contado a partir da efetivação da ação cautelar.

REQUISITOS: Para que possa haver uma medida cautelar, deve-se examinar se o fumus bom iuris e o periculum in mora estão presentes. Na medida cautelar, tem que informar qual a ação principal que se vai mover. Caso contrário, não há utilidade e nem o interesse de agir. Nesses casos o juiz encerra a ação com uma sentença terminativa, a razão de ser é a constatação do interesse processual da ação, objetiva só verificar a utilidade daquela ação cautelar.

Art. 801, III do CPC.

MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE:

O autor deve promover a ação principal no prazo de 30 dias após a efetivação da medida cautelar, ou seja, depois da constrição do bem jurídico alheio. Se não o faz em 30 dias há a cessação do direito. Nas ações possessórias também se tem o principio da infungibilidade.

• Eficácia das cautelares (Ver art. 807, CPC). • Art. 808, III do CPC.

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL:

É concedida dentro de outro processo que está em curso, ou seja, é na pendência do processo principal.

• Súmula 405 do STF. • Art. 800, parágrafo único CPC.


No caso há uma medida cautelar visando dar o efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso especial é recebido com efeito devolutivo. Qual a decisão correta? Suspender o recurso especial? O ministro entende que a suspensão faz cair tudo porque o REsp versa sobre a executoriedade.







CASO

VARIG-LOG - FLEX (Antiga Varig) VARIG

VARIG-LOG VEM

AERO-LB TAP

VARIG-LOG Ação da Gol VRG GTI (Gol)

Penhora on-line → Indisponibilidade das ações da Gol.

Poder geral de cautela. Art. 797 e 798. Não é um processo cautelar. Não inaugura uma relação. É uma medida incidental.

Pensão de alimentos. Majoração. Mega Sena. Não é coisa julgada. É uma nova causa de pedir. Art. 15 da Lei dos Alimentos está errado.

Mandado de segurança. CF. Proteger direito liquido e certo. Deve ser comprovado de plano. É um sistema muito rápido, pois não se admite a dilação probatória. Pode renovar a causa, juntando os documentos. Só haveria coisa julgada quando se invade o mérito no mandado de segurança e nega o pedido. Art. 17.

Para que o juiz exerça o poder geral de cautela deve se observar o art. 797. Uma medida cautelar típica é o seqüestro. Também existem outras como o arresto, por exemplo.

O interesse na medida cautelar demonstrado que a aquela medida é útil para que o futuro se garanta a efetividade da ação.

As medidas cautelares provocadas pela parte nas ações cautelares:

1. Arresto (execução de coisa certa. Entrega) 2. Seqüestro (exceção de quantia certa de devedor solvente).

Aqui, o juiz não inaugura qualquer relação processual (ação cautelar autônoma, ou a formula de dentro de um processo já existente, incidental). É uma questão temporal.

A promove contra B uma ação cautelar de arresto. É uma cautelar preparatória antecedente. O juiz aceita. Então, a medida acautelatória recai sobre esse bem.

A tem que promover uma ação de cobrança? A ação principal? O art. 806 do CPC fala em eficácia das cautelares. Uma vez efetivada a cautelar, a parte contraria tem 30 dias para promover a ação principal. Porque? Você não pode manter-se ad eternum com um bem constrito. Se o fundamento é esse, o bem somente ficará constrito quando houver a efetivação. Há possibilidade de um prazo dentro de parâmetros - prazos flexíveis. Quando s lei fala especificamente o prazo é um prazo peremptório.

A conseqüência da não propositura da ação principal é a suspensão da medida cautelar. Há um vazamento no apartamento de A para o apartamento de B. Ação de vistoria - como tal é uma ação cautelar. Se o juiz defere a vistoria, não houve constrição de bem algum. Portanto, não h;a prazo para a promoção, muito menos se está obrigado a promove-la. O prazo, em regra, é de 30 dias e só corre nos casos onde há constrição de um bem jurídico alheio.

Obras. Colocaram manilhas no terreno de outrem. O Município moveu uma ação cautelar inominada para pegar as manilhas de volta, e o prazo só começa a correr quando o Município pega a primeira manilha.

Art. 801 inc. III. Porque há necessidade do requerente fundamentar a lide? Tem que informar qual é a ação principal que irá promover. Se o autor não explicita, o juiz “cumpra-se” o art. 801 inc. III.

Ação de reintegração de posse nova. Não há necessidade de medida cautelar porque ele receberia as manilhas de volta por meio da ação principal. Falta de interesse. Sentença terminativa. Art. 267.

Interesse na cautelar.

Ações cautelares típicas e atípicas, nominadas e inominadas. Incidental ou anterior. Arts. 806, 807, 808.

Na ação de conhecimento, uma ação incidente, no curso da ação principal.

Qual é a eficácia dessa cautelar?

Pendência do processo principal ou no transito em julgado ou se houver qualquer revogação.

Processo de conhecimento.

FLEX → Varig Log. Ação cautelar incidental Julga-se improcedente a pretensão da Flex em razao da Varig Log. O que acontece com a medida cautelar?

807. A cautelar continuará produzindo efeitos até que haja transito em julgado. O juiz, apos um amplo procedimento probatório, julga improcedente o pedido deveria levantar a cautelar, não tem mais fumus boni iuris. Sum. 405 STF. Isso porque a cautelar é acessória à principal.

Ação principal A B Cautelar incidental

Existem duas correntes: 1) A ação principal vai acabar e a medida cautelar continua, ou 2) A sentença arrasta a medida cautelar.

Risco de jurisdição. Segunda instancia.

Art. 800.

Penhora em 1988. Lei 8009. Bem de família impenhorável. Ato de constrição e não alienação.

Cai a penhora 10 x 1. Não cai a penhora. Visão prospectiva do direito. Gera tremenda insegurança. Pos positivista.

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  • This page was last modified 09:51, 23 Outubro 2008 by Gabriel Andre Sauer.