Aula do dia 06 de setembro de 2011 (Mandado de Segurança) - Daniel Becman

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Mandado de Segurança

-Existem duas espécies: individual e coletivo

-Possui aspecto trifásico: constitucional, processual e administrativo

* Administrativo: remédio contra atos de autoridade

* Constitucional: art. 5º, LXIX, CF
• Interação entre aspectos constitucionais e processuais (4 vertentes):
- princípios processuais instituídos na Constituição Federal, como, p. e., a relativização de obtenção de provas por meios ilícitos;
- ordenamento processual é moldado pelos princípios constitucionais;
- remédios/recursos processuais (como o próprio Mandado de Segurança) também dispostos na Constituição Federal;
- regulação das instituições do setor judiciário, como do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Pública.
• Aplicações concretas do Mandado de Segurança, por possuir disposição em Constituição:
- não possui prazo para impetração (seria, portanto, inconstitucional o art. 23, L. 12.016, ainda mais se for feita analogia ao Habeas Corpus, que também está disposto na Constituição Federal e não possui prazo);
- leis podem apenas regulamentar o instituto do Mandado de Segurança, mas sem restringi-lo;
- STF Súmula nº 632 - 24/09/2003 - Constitucionalidade - Lei que Fixa Prazo de Decadência para Impetração de Mandado de Segurança
É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. (a partir disto, deve-se entender como constitucional o art. 23, L. 12.016) 

* Processual

• Acórdão proferido por Barbosa Moreira – interesse legítimo particular X interesse legítimo comum;

• Não cabem embargos infringentes em processo de Mandado de Segurança – entendimento positivado em 2009, pela L. 12.016:

Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

• O Mandado de Segurança atua como um “coringa” processual – quando não há remédio processual cabível, pode-se aplicar Mandado de Segurança – fungibilidade de meios;

• Agravo de Instrumento não possuía efeito suspensivo, que era concedido apenas por meio de Mandado de Segurança (ver art. 5º, L. 12.016);

 RMS 22620 / SP, Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma:
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. USO DO RECURSO CABÍVEL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT. "Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo à impetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigir a interposição do recurso processual adequado, no caso agravo de instrumento, eis que estaria obrigada a recorrente, da mesma forma, a pagar as respectivas custas, sob pena de deserção." (RMS 8.263/RJ, DJ 13/10/98, Rel. Min. Menezes Direito). Recurso parcialmente provido.

• Cabe impetrar Mandado de Segurança perante TJ, visando promover controle de competência de decisão:

RMS 17524 / BA, Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial:
Ementa: Processo civil. Recurso em Mandado de Segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. - Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. - A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. - Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial. - Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito. - O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões desses juizados. Recurso conhecido e provido.

• STJ Súmula nº 203 - 04/02/1998 - DJ 12/02/1998 -Alterada - Ag 400.076-BA - 23/05/2002 - DJ 03.06.2002
Recurso Especial - Decisão por Órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais
Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

• RMS 25293 / BA, Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR SUPOSTOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS COM DÉBITO CONSTANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A REGULARIDADE DE TAIS CRÉDITOS. ALÉM DISSO, A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS NÃO É APTA A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE O SUPOSTO CRÉDITO SER APROVEITADO NAS OPERAÇÕES FISCAIS DA IMPETRANTE, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. Não obstante a alegação da impetrante (ora recorrente) no sentido de que no período anterior à vigência do Decreto Estadual 9.152/2004 (do Estado da Bahia) não era viável o aproveitamento dos créditos acumulados, em relação às operações que praticava, examinando-se minuciosamente a documentação contida nos autos verifica-se que tal alegação não restou comprovada. Ressalte-se que essa documentação nem sequer demonstra que tais operações eram relativas à produção e à comercialização de álcool anidro e álcool hidratado. É manifesta a necessidade de dilação probatória para se chegar a conclusão de que as operações praticadas pela impetrante não eram aptas a ensejar a absorção do crédito, sendo que tal conclusão não decorre da interpretação dos artigos em comento, como afirma a impetrante. 2. Considerando que o pedido inicial é para que se efetue a "liquidação" de débito constante de auto de infração com os créditos que a impetrante afirma possuir, é imprescindível a prévia comprovação da regularidade de tais créditos para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, conforme entendimento pacífico da Primeira Seção/STJ (EREsp 903.367/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 22.9.2008; REsp 1.111.164/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.5.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 3. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 4. Recurso ordinário não provido.

• Só se aplicam ao Mandado de Segurança os artigos do CPC mencionados no art. 24, L. 12.016?
- aplica-se o CPC subsidiariamente, no que for cabível.

• Cabe Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança?
- Sim, em virtude da aplicação subsidiária do CPC (lembrando que não cabem os recursos previstos no art. 25, L. 12.016).
• O Mandado de Segurança é concedido a direito “líquido e certo”. (i) O que esta expressão significa? (ii) Este conceito é de direito material ou processual?

(i) Direito cuja comprovação venha de plano, sem dilação probatória - já demonstrado em petição inicial;

(ii) Direito processual:

STF - Súmula nº 625 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.
Controvérsia - Matéria de Direito - Impedimento de Concessão de Mandado de Segurança
Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

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