Bens Públicos

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BENS PÚBLICOS. Classificação quanto a titularidade e a destinação.


De acordo com art.98 do código civil, são bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa que a pertencerem. Assim, são bens públicos todos aqueles que pertençam às pessoas jurídicas de direito público, como os entes federativos, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além das fundações de direito público, autarquia e associações publicas, de acordo com o art. 41 do CC.


Aqui, vale fazer uma ressalva quanto a natureza do bem, pois é cabível uma bem público no qual não a pessoa jurídica não é de direito público, porém privado, como uma empresa pública. Isto ocorre devido uma análise objetiva, na qual o bem, apensar de ser de PJ de direito privado, possuiu uma destinação de serviço público, tendo os seus bens afetados. Com isto, apensar de formalmente o titular do bem ser de direito privado, devido ao critério objetivo da afetação, este foi bem foi afetado pelo serviço público e por isso se torna um bem público.

 
Pode-se classificar os bens públicos quanto à natureza da pessoa titular, sendo classificados como bens públicos federais, estaduais, municipais e distritais. Os Bens públicos federais estão presentes no art.20 da Constituição Federal, entretanto este artigo não contem uma lista taxativa, apenas faz uma partilha básica. São eles:


Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.


Os bens públicos estaduais e distritais estão presentes no art.26 da CF e assim com os bens da União, esta lista não é taxativa, podendo existir outros bens diversos destes previstos que sejam de domínio dos Estados e Distrito federal. São eles:


Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União
Em relação aos bens dos municípios, estes não estão presentes taxativamente na Constituição, porém as ruas, praças, prédios pertencentes aos município são bens municipais.


Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem, existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens dominicais, de acordo com o art.99 do Código Civil.


Os bens de uso comum do povo,que está previsto no inciso I, são bens como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos, com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo.


No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como os imóveis onde estão instalados os órgãos da Administração.


No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não possuem uma destinação ao público em geral e também não são utilizados para o desempenho de uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e especiais podem também ser alienados, mas para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem.

Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587
Processo: 198351015127082 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello:“A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público. Já, a desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de lei ou de ato do Executivo praticado na conformidade dela. É que, possuindo originariamente destinação natural para o uso comum ou tendo-se adquirido em conseqüência de ato administrativo que os tenha preposto neste destino, haverão, de toda sorte, neste caso, terminado por assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia ulteriormente contrariar o destino natural que adquiriram ou habilitar o Executivo a fazê-lo”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p.612)

 

POSTADO POR ROBERTA SANTOS LIXA

 


 


POSTADO POR NATHALIA SARVAT


BENS PÚBLICOS: QUANTO À DISPONIBILIDADE, SOBRE A AFETAÇÃO E O REGIME JURÍDICO.

          O Art. 98 do Código Civil de 2002 (CC/02) divide, limitadamente, os tipos de bens entre públicos e privados. Os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, sejam federativas como a União, Estados, DF e Municípios ou da administração descentralizada que são as associações, as fundações públicas e as autarquias públicas. [Atenção: dentre as pessoas da Administração Indireta, são titulares de bens públicos, pelo critério do CC, somente aquelas que são pessoas jurídicas de direito público: associações públicas, fundações públicas de direito público e autarquias (essas últimas sempre são de direito público]

As pessoas jurídicas de direito público estão descritas no Art 41 do CC/02. Os bens de sociedades de economia mista, empresas públicas e de particulares são considerados bens privados.


QUANTO À DISPONIBILIDADE: Os bens públicos podem ser indisponíveis, patrimoniais indisponíveis ou patrimoniais disponíveis.

          Os bens públicos podem ser de qualquer natureza, ou seja, podem ser corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, semoventes, créditos, direitos ou ações. Quanto a esses bens eles podem ser disponíveis, indisponíveis, patrimoniais ou não patrimoniais, ou seja, passíveis de apreciação pecuniária ou não.
          Os bens indisponíveis são os bens de uso comum do povo. Esses bens não possuem caráter patrimonial, pois são destinados à coletividade e por isso têm um regime diferenciado e não podem ser alienados, onerados nem desvirtualizados das suas finalidades. Esses bens não são passíveis de apreciação pecuniária na forma que se encontram.
          Os bens patrimoniais indisponíveis são aqueles que servem para fins estatais, para a atuação da Administração Pública, e estão sendo efetivamente utilizados, o que não impede que eles sejam avaliados de forma pecuniária, mas não estão disponíveis. Esses bens são aqueles chamados bens de uso especial.
          Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais, pois nem são destinados à coletividade nem estão sendo efetivamente utilizados pela Administração Pública. Por esse motivo eles podem ser alienados de acordo com a lei e normas pré-fixadas.
          Os bens de uso comum do povo e o de uso especial se forem desafetados podem se tornar bens dominicais e por esse motivo passam a serem passíveis de alienação.


SOBRE A AFETAÇÃO:


          A afetação e desafetação dizem respeito ao uso que se está dando ao bem. Afetação se refere ao uso ao qual o bem está destinado, por exemplo quando um prédio está sendo usado para o funcionamento de uma Vara. A desafetação ocorreria se o prédio estivesse descupado, ou seja, não estivesse tendo utilidade pública. Esses dois termos podem se referir a fases do mesmo bem e refletem o papel dele, seja diretamente ou indiretamente sobre os interesses da Administração. Esses termos não se referem a uma única utilidade desse bem, um bem que antes era utilizado por uma Vara pode passar a ser utilizado como escola pública e ainda assim continua afetado, ocorreu apenas mudança de sua afetação.
          É importante destacar que os bens passam a ser “reclassificados” quando modifica-se a sua afetação. Um bem que antes era de uso comum do povo, pode se tornar um bem dominical ou um bem de uso especial dependendo de sua afetação e vice versa para os outros tipos de bens.

 

QUANTO AO REGIME JURÍDICO: Os bens públicos têm alienabilidade condicionada, são impenhoráveis, imprescritíveis e não-oneráveis.

          Possuem alienabilidade condicionada, pois a desafetação modifica o regime do bem, ou seja, de bem de uso comum e de uso especial, o bem pode passar a ser bem dominical e assim passível de ser alienado. São impenhoráveis, pois os créditos de terceiros contra a Fazenda não incidem sobre o patrimônio do ente federado. Esses créditos são pagos pelo sistema de precatórios. São imprescritíveis, pois não podem ser adquiridos por meio de usucapião (Arts. 183 §3º e 191 da CF/88), no entanto, os entes da federação são passíveis de adquirirem bens dessa forma, o Estado pode ser titular desse direito observando-se os requisitos legais, um bem pode se tornar então público. São não-oneráveis, pois os bens públicos são estão sujeitos a esse tipo de direito real sobre terceiros, que seria um tipo de garantia para o adimplemento da obrigação.

 

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Por: Mauricio Costa Quintaes

Conceito: 
     Segundo Odília Ferreira da Luz Oliveira: “Toda pessoa, física ou jurídica, necessita de bens para exercer suas atividades; como pessoa jurídica de Direito Público, o Estado não foge à regra, dispondo de vários bens, que no conjunto, formam o Domínio Público”.
     Ainda se tratando da conceituação de bens públicos, o Art. 98 do Código Civil dispõe da seguinte redação: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”
     Após essa conceituação podemos perceber que a expressão Domínio Público significa o conjunto de bens pertencentes ao Estado, composto pelo conjunto de bens móveis e imóveis, que são destinados ao uso direto ou indireto da coletividade e ou do uso direto do Poder Público, ainda que pertencentes a administração descentralizada, como no caso de autarquias e demais modalidades deste tipo de administração. Vale ressaltar que os bens são regulados pela Administração Pública e submetidos ao regime de direito público.

Classificação dos bens públicos:
     Os bens do Estado podem ser classificados segundo quatro critérios: a titularidade, a destinação, a disponibilidade e a natureza. O quarto
Conforme a titularidade, os bens podem ser classificados como: Federais, Estaduais, Distritais e Municipais.
     Os bens Federais, os pertencentes à União, estão previstos no Art. 20 da CR.
São bens de Domínio Público Estadual e distrital, sendo também estendido ao Distrito Federal o previsto no Art. 26 da CR.
     Os bens municipais não têm previsão constitucional, no entanto compõem-se de suas ruas, praças, jardins públicos e logradouros públicos. Compõem também bens do município os edifícios públicos onde funcionam serviços municipais e demais imóveis que pertencem ao seu patrimônio, além do dinheiro público municipal.
     Segundo a destinação, para Odília Ferreira da Luz Oliveira, eles são separados em classes. Os bens da primeira classe são os afetados ao uso comum direto e constituem o domínio público no sentido mais próprio. São eles: ruas, praças, rios, estradas, mar territorial espaço aéreo, praia, entre outros. São os bens de uso comum do povo (Art. 99, I). Ainda que de uso comum o Poder Público tem o direito de regulamentar, podendo restringir ou até impedir o uso, desde que por motivo de interesse público.
     Os de segunda classe são afetados ao uso comum indireto, estando aplicados a uma atividade específica e submetem-se aos agentes públicos no exercício de sua função. A sua utilização por parte dos administrados é indireta, e vem sob forma de vantagens trazidas ao povo por parte das atividades do Estado. São eles: prédios de repartições públicas, museus, fortalezas, universidades, hospitais, entre outros. Os bens de uso comum indireto são denominados como Bens de uso especial (art.99, II).
     Os de terceira classe são os bens de propriedade do Estado como pessoa jurídica, não estando afetados ao uso público, são também chamados de Bens Dominicais (art.99,III). Nesta classificação se situam todos os demais bens que não se caracterizam nas classes anteriores. São bens dominicais as terras devolutas, prédios públicos desativados, bens móveis inservíveis e a dívida ativa.
     A classificação quanto à disponibilidade é utilizada para distinguir no que diz respeito à disponibilidade os bens públicos. Dentro dela há uma subclassificação, sendo elas: de bens indisponíveis, bens patrimoniais indisponíveis e bens patrimoniais disponíveis.
     Os bens indisponíveis são os que não ostentam caráter tipicamente patrimonial e as pessoas a quem pertencem não podem deles dispor. Não podem ser alienados, onerados e nem desvirtuados de suas finalidades, sendo do poder público o dever de conservar, melhorar e manter estes bens voltados aos seus fins, visando o benefício coletivo. Dentro desta subclassificação se enquadram os bens de uso comum do povo.
     Bens patrimoniais indisponíveis ao contrário dos indisponíveis possuem caráter patrimonial. Mesmo que indisponíveis tem correlação de valor, sendo, portanto passível de avaliação pecuniária. São considerados bens patrimoniais indisponíveis os bens de uso especial, pois são instrumentos da administração pública e enquanto se mantiverem nesta classificação serão bens patrimoniais, porém indisponíveis.
     Os bens patrimoniais disponíveis, essa nomenclatura se deve ao fato de possuírem caráter patrimonial, mas ao contrario do que ocorre nas subclassificações anteriores podem ser alienados, nas condições em que a lei estabelecer. Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral.
A última classificação é de acordo com a natureza física dos quais os bens públicos integram o domínio terrestre (imóveis em geral), hídrico, subdividido em marítimo (mar territorial), fluvial (rios públicos) e lacustre (lagos e lagos públicas) e aéreo (espaço aéreo).

Afetação:
     A afetação trata do fim para o qual está sendo utilizado o bem público. Caso esteja sendo utilizado para fim público ligado diretamente ao Estado, diz que o bem público está afetado a determinado fim.
O inverso ocorre no caso em que o bem não está sendo utilizado para um determinado fim público, neste caso o bem público está desafetado.
     Quando um bem público está sendo utilizado para determinado fim e por algum motivo deixa de ser utilizado, ocorre uma desafetação no bem. Ao contrário se um bem não está sendo utilizado para fim público e passa a ser utilizado ocorre uma afetação no bem.

Regime Jurídico:
     Existem quatro tipos de regime jurídico para os bens públicos, são eles: Alienabilidade Condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerosidade.
     A Alienabilidade Condicionada trata da possibilidade de alienação dos bens públicos em determinadas situações. Enquanto os bens públicos de uso comum e de uso especiais mantiverem sua qualificação e destinação, os mesmo são inalienáveis como dispõe o art. 100 do CC.
     Entretanto, a inalienabilidade prevista no artigo acima citado, não engloba os bens dominicais, sendo estes disciplinados pelo art.101 do CC que prevê a possibilidade de alienação dessa modalidade de bem público, desde que observada às exigências da lei.
     De acordo com os artigos acima citados os bens públicos são inalienáveis enquanto conservarem a classificação de uso comum e uso especial, caso haja alteração em sua classificação tornando-se bem dominical existe a possibilidade de alienação desde bem antes inalienável, devendo esta alienação observar as exigências previstas em lei.
     A penhora é uma modalidade de apreensão judicial que recai sobre bens do devedor, para garantir a execução de uma dívida frente determinado credor, pelo não cumprimento da obrigação.
     Os bens públicos não estão sujeitos a essa modalidade de garantia de pagamento de dívida, sendo classificados como impenhoráveis. Está impenhorabilidade dos bens públicos está garantida pela CR em seu art.100, que prevê ainda que a amortização da dívida se da através de precatórios.
     A Não-Onerabilidade também se refere ao pagamento de dívida com terceiros, só que ao contrário da penhora que é uma modalidade de apreensão judicial, neste caso a Administração Pública ao onerar um bem, o dá como garantia em caso de inadimplemento da obrigação. Entretanto o credor da Administração Pública, não pode receber garantias reais sobre bens públicos. Caso ocorra este tipo de ajuste entre as partes, o mesmo se tornará nulo, não podendo se concretizar. Neste caso, assim como na impenhorabilidade, o credor terá de se submeter ao regime de precatório para receber a dívida.
     A imprescritibilidade se deve ao fato de os bens públicos não estarem sujeitos a aquisição por usucapião. A imprescritibilidade é válida para todos os tipos de bens públicos (uso comum, uso especial e os dominicais). A previsão da imprescritibilidade é encontrada tanto na constituição (art.183 § 3º), quanto no Código Civil (art.102).

Bibliografia:
Manual de Direito Administrativo; Odília Ferreira da Luz Oliveira.
Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello.
Código Civil 2002
Constituição Federal de 1988

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Trabalho de Francisco Figueira

 

Gostaria de comentar aspectos praticos dos bens publicos. Por exemplo, o uso deles para propaganda eleitoral. A cada bienio, nos vemos cercado por propaganda em todos os cantos. A situacao melhorou depois que se proibiu a propaganda em postes, mas ainda continua abusiva. Para uma melhor base, temos que ver, antes de tudo, o texto normativo, que dispoe:

 

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

1º. A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Para consutas jurisprudenciais, indico o site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Bibliografia:
Site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
http://www.tre-sc.gov.br/site/legislacao-e-jurisprudencia/legislacao/jurisprudencia/propaganda-eleitoral-jurisprudencia/b/bens-publicos/index.html

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  • This page was last modified 22:53, 7 Junho 2009 by Patrícia Sampaio.