CNJ - Competências e Limites Jurisprudencia

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

ALUNO: RAFAEL MONTARROYOS
No Art. 103-B, § 4º da Constituição estão as atribuições do CNJ.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Dentro desse aspecto, trago a primeira jurisprudência, onde foi analisado diretamente essas atribuições do CNJ:

Data de Publicação 23.03.2007
Ementa “A Constituição Federal cometeu ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º). Todavia não permitiu sua intromissão nas questões interna corporis desse Poder. Pelo contrário, o art. 99 da CF/88 assegura ao Poder Judiciário autonomia integral, seja no âmbito administrativo como financeiro. A Este Conselho caberá apenas o controle dos atos administrativos praticados. Aliás, o § 4º, inciso I do art. 103-B da Magna Carta reiterou que ao CNJ compete “zelar pela autonomia do Poder Judiciário”. Ora, a instalação de novas unidades jurisdicionais e cartorárias enquadra-se nessa autonomia referida, pois somente a administração local poderá dimensionar a necessidade e oportunidade dessa instalação, frente a inúmeras outras unidades criadas, e o limite de gastos e comprometimento de pessoal e material, sabido que no Estado de São Paulo há mais de duas centenas de varas e foros criados por lei aguardando instalação Apenas a administração da Corte poderá avaliar se há recursos suficientes; servidores disponíveis; magistrados em número que comporte o crescimento do complexo judiciário e, ademais, se o acréscimo de despesas não ultrapassa o limite de despesas estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. São questões internas nas quais não cabe ao CNJ imiscuir-se” (CNJ – PP 200910000002780 – Rel. Cons. Rui Stoco – Decisão monocrática – j. 10.02.1009).

Número do Processo PP 200910000002780

Ao CNJ será atribuido a análise apenas dos atos administrativos praticados. As questões de mérito, questões internas dos tribunais não serão apreciadas pelo CNJ, pois irá fugir ao seu verdadeiro propósito. Como foi exposto acima o § 4º, inciso I do art. 103-B da Magna Carta reiterou que ao CNJ compete “zelar pela autonomia do Poder Judiciário”.

Caso o CNJ analise questões internas dos tribunais, mérito de decisões interlocutórias, sentenças, estará atuando além de suas atribuições.

Abaixo, outra decisões do CNJ, onde este entendeu que a análise da questão estava fora de seus poderes:

Data de Publicação 08.05.2006
Ementa Pedido de Providências. Reclamo contra o repasse de verbas públicas, atinentes a emolumentos, a entidades previdenciárias particulares. Alegação de irregularidade. Prática, porém, que decorre de leis estaduais. Matéria que foge dos limites de atuação do CNJ. Recurso improvido. (CNJ – PP 273 – Rel. Cons. Cláudio Godoy – 18ª Sessão – j. 02.05.2006 – DJU 08.05.2006).

Número do Processo PP 273

Transcrevo aqui parte do inteiro teor do voto do processo acima:

"o debate sobre se houve ou não recepção
das leis estaduais citadas pelo recorrente deve ser travado na esfera
jurisdicional própria, como de resto já postulou o Promotor, malgrado
mercê de via que se reputou inadequada, mas o que não pode ser suprido
nesta esfera administrativa, mesmo se admita, como deduzido no recurso, o
descabimento da ação direta, mas valendo a remissão ao controle difuso ou mesmo
à ação de descumprimento de preceito fundamental".


Trago outra decisões do CNJ em relação a sua competência e limites:


Data de Publicação 17.04.2009
Ementa Concurso unificado para serventias extrajudiciais. Decisão do PP 861. Afastamento de determinações do CNJ por magistrados locais. Aplicação do entendimento fixado por este CNJ no PCA 200710000014942. Apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para afastar aplicação de decisão do CNJ” (CNJ – PP 20091000003102 – Rel. Cons. Joaquim Falcão – 82ª Sessão – j. 14.04.2009 – DJU 17.04.2009).

Número do Processo PP 20091000003102

A discussão principal feita no processo acima tem relação com decisão tomada pelo CNJ sobre um tema que lhe compete, porém, essa decisão não foi acatada pelos tribunais de determinada região. Decisões do CNJ tem sempre que ser acatadas pelos tribunais, como visto na ementa acima, somente o STF detém competência para afastar a aplicação das decisões desse órgão.

Outro processo que trás em seu corpo uma análise profunda da competência da atuação do CNJ:

Data de Publicação 05.09.2005
Ementa Pedido de Providências. Decisão judicial. Revisão. Competência do Conselho Nacional de Justiça. Controle do ato jurisdicional somente mediante recursos judiciais previstos na Constituição e nas leis processuais. Competência do Conselho Nacional de Justiça restrita ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Tripartição e independência dos poderes (CF, arts. 2° e 103-B, § 4°). – “I – Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça realizar controle ou rever atas jurisdicionais dos órgãos do Poder Judiciário. II – Revisão de decisão judicial só é passíveI mediante interposição dos recursos previstos na Constituição Federal e nas leis processuais. III – Ao Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, só compete examinar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (CF, art. 103-B, § 4°). IV – Em face da adoção do princípio da Tripartição dos Poderes, e sua independência, incabível controle da decisão judicial pelos demais Poderes (CF, art. 2°). V – Pedido de Revisão de decisão judicial não conhecido, por incabível” (CNJ – PP 21 – Rel. Cons. Jirair Aram Meguerian – 3ª Sessão – j. 16.08.2005 – DJU 05.09.2005).

Número do Processo PP 21

O CNJ não detém poderes para rever qualquer decisão judicial, está fora de seu regramento. Como visto acima, novamente, o CNJ detém função de controle somente de questões administrativas e financeiras dos órgãos do Poder Judiciário.

Para completar, um último processo:

Data de Publicação 07.11.2008
Ementa Concurso público. Serventia extrajudicial. Interesse meramente individual. – “O CNJ não tem competência para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, porque ato estranho à sua natureza de órgão controlador da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário’ (PP5866). Não se conhece de pedido de natureza meramente individual, independentemente do direito subjetivo, que deve ser submetido à apreciação jurisdicional (Precedentes do CNJ: PCA 197, PP 9867 e PCA 573). Sobrestamento do procedimento, até que o STF decida a ADI 2.168 sobre a constitucionalidade de lei estadual que estabelece requisitos para a inscrição em concurso para serventias extrajudiciais” (CNJ – PCA 200810000012457 – Rel. Cons. Paulo Lôbo – 72ª Sessão – j. 21.10.2008 – DJU 07.11.2008 – Ementa não oficial).

Número do Processo PCA 200810000012457

No processo acima o CNJ se declarou incompetente para analisar a constitucionalidade o inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Só controla ato administrativo e financeiro do poder judiciário.

Avaliação: Excelente!!!

ALUNA: RENATA NICOLL

De acordo com o art. 102, I, r da Constituição Federal é competência originária do STF julgar recursos de uma decisão do plenário do CNJ. O termo recursos, apesar de largamente utilizado, não é o mais correto, pois o CNJ dá uma decisão administrativa, logo o que o STF julga não é um recurso, mas sim uma ação contra esse tipo de decisão. A competência do Conselho está disposta no artigo 103-B, par. 4, CF/88, e se resume no controle administrativo do poder judiciário, porém, muitas vezes, essa competência é alargada através de interpretações mais amplas do texto constitucional. É o que tentarei demonstrar através do seguinte julgado:

ADC 12 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 20/08/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE "DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. 2. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos Poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios "estabelecidos" por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. 3. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo "direção" nos incisos II, III, IV, V do artigo 2° do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça.

O STF, ao julgar ações contra resoluções do CNJ, analisa a constitucionalidade ou não da resolução, seja material ou formal (se o Conselho tem ou não competência para tratar do assunto). O caso em questão foi alvo de muita discussão, mas o que podemos extrair de interessante é que o poder do CNJ foi alargado. O art. 96, CF/88, diz que compete privativamente aos tribunais redigir seu regimento interno, por outro lado o art. 103-B, par. 4, II, CF/88 estabelece como competência do conselho zelar pelo art. 37, CF/88. O que aconteceu no caso foi exatamente isso, o nepotismo foi proibido em todo o âmbito nacional, por uma decisão administrativa e, o STF como revisor dessa decisão, entendeu pela sua constitucionalidade em nome da imparcialidade, eficiência, igualdade e moralidade. Percebe-se que o STF, julgando os chamados recursos contra as decisões do CNJ faz apenas um juízo de constitucionalidade destas.

Avaliação: EXcelente exposição!!!

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  • This page was last modified 20:34, 21 Junho 2010 by Leslie Ferraz.