Caso fortuito e força maior

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Caso fortuito e força maior são casos de isenção da responsabilidade de indenizar.

O artigo 393 do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo Único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

Dessa forma, caso fortuito e força maior são acontecimentos que fogem da vontade do indivíduo, que escapam de sua diligência, estranhos a sua vontade. O Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, define caso fortuito ou força maior como “o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir”. Esses fatos, indiscutivelmente, estão fora dos limites da culpa e excluem o nexo causal, por serem manifestamente estranhas a conduta do agente.

Ainda que o Parágrafo Único do Art. 393 do Código Civil de 2002 trate como sinônimos o caso fortuito e força maior, existe diferença entre os institutos. Sérgio Cavalieri Filho, na supracitada obra, diz que força maior são os eventos inevitáveis , ainda que sejam previsíveis, se tratando de fatos superiores às forças do agente, como os fatos da natureza, como terremotos, enchentes, furacões, ciclones extra-tropicais e enchentes, por exemplo. Como cita Sérgio Cavalieri Filho, são o act of God, eventos onde o agente nada pode fazer para evitar, ainda que sejam previsíveis.

Por outro lado, o caso fortuito se caracteriza pela imprevisibilidade. Um evento imprevisível, e consequentemente, inevitável.

Em poucas palavras: caso fortuito se caracteriza pela imprevisibilidade, força maior pela inevitabilidade.

A Jurisprudência se manifesta sobre o tema. Interesante julgado proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri Filho:

RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREITEIRA
DANO NAO PRESUMIDO
INEXISTENCIA DE CAUSA

Responsabilidade Civil. Danos causados em imovel por invasao de cupins. Nexo causal inexistente. Ninguem responde por aquilo que nao tiver dado causa, segundo fundamental principio do direito. E de acordo com a teoria da causa adequada adotada em sede de responsabilidade civil, tambem chamada de causa direta ou imediata, nem todas as condicoes que concorrem para o resultado sao equivalentes, como ocorre na responsabilidade penal, mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. Assim, provado que a invasao de cupins foi a causa direta dos danos sofridos pela autora, e o madeiramento deixado pela construtora no teto do imovel apenas concausa, fica esta ultima exonerada do dever de indenizar. Recurso desprovido. (PCM)

Mais interessante ainda:

DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 14/10/2009 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL


RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. Assalto à Mão Armada. Fato Doloso de Terceiro Equiparável à Força Maior. O fato doloso de terceiro, como o assalto à mão armada, por ser inevitável, equipara-se à força maior, excludente do próprio nexo causal. É fato inteiramente estranho ao transporte, cabendo à autoridade pública a prevenção dos atos lesivos da natureza do que se cogita.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de REsp 435.865-RJ, pacificou a jurisprudência ao decidir: "Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo."Provimento do recurso.