Coisa Julgada; Preclusão; Coisa Julgada Formal E Material; Relativização Da Coisa Julgada

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Art 461 paragrafo 6. Deve ser feita distincao entre obrigacao determinada pelo judiciario e os meios para se chegar a determinacao do comando judicial. A multa incide sobre os meios. Ele nao pode modificar a multa sem qualquer fato novo, isto é a sentenca fixar a multa e na hora de executar ele aumentar sem razao. Se o reu nao está cumprindo, pode-se considerar fato novo, pois o reu nao esta cumprindo com a obrigaçao. Nao é por força da coisa julgada e sim pelo art 461.
Coisa julgada é um instituto muito importante para o processo. O valor principal é a seguranca juridica. A coisa julgada nao tem compromisso nenhum com a justiça, mas esse instituto especificamente é voltado para a questao da seguranca.


A coisa julgada serve para imunuzar os efeitos da sentenca para que eles nao possam ser mudados. A coisa julgada só vai atingir quem foi parte, a sentença atinge toda a coletividade. Se Angelina Jolie e Brad Pitt se separam vale para todo mundo, mas a coisa julgada só pra eles dois. A coisa julgada só faz efeito entre partes senao seria um atentado ao contraditorio. Enquanto a sentença é ato imperativo que vale para todos em principio, a coisa julgada é completamente diferente. Suponhamos que houve sentenca que gerou coisa julgada entre Pele e o filho que julgou o filho como sendo de Pele. Se um terceiro se acha pai pode entrar com pedido de reconhecimento de paternidade. Isso é segundo Liebmann.

Incompatibilidades lógicas são aceitas pelo STF. Em uma ação de investigação judicial eleitoral cassaram o Prefeito e não o Vice. Não houve recurso relativo ao Vice-prefeito e a sentença transitou em julgado. No STF nos cassaram ambos por não haver recurso contra o Vice-Prefeito, isso é contraditório somente por não respeitar o prazo.

Art. 473 fala sobre Preclusão.

Art. 474 fala sobre eficácia preclusiva da coisa julgada. Essa eficácia preclusiva diz respeito aos fundamentos, se uma decisão passou em julgado, reputam-se repelidas as alegações feitas e as que poderiam ter sido feitas. Se o réu deixou de falar em prescrição e somente depois vai achar o recibo que precisou, vai se aplicar, neste caso, a eficácia preclusiva, o réu não poderá entrar novamente. Isso diz respeito aos fundamentos, mas não ao dispositivo, é uma fora de se tentar proteger a coisa julgada, não diz respeito diretamente à coisa julgada, já que coisa julgada é ligada ao dispositivo. Isso vai ser complicado quando se fala em relação ao autor. O que é uma nova causa de pedir e quando se opera eficácia preclusiva?

Se um bombeiro é expulso e entra com processo dizendo que o processo estava coalhado de irregularidades e perde, depois surge nova demanda dizendo que na verdade ele era débil mental e não poderia haver processo de expulsão contra ele. Neste caso estamos em coisa julgada e não se pode entrar com nova demanda. O problema é saber as fronteiras de causa de pedir, há dissenso enorme quanto á isso. É um caso extremamente fronteiriço havendo argumentos para os dois casos, isso é sempre bom para o réu. Em enfoque diferente da mesma causa de pedir aplica-se o art. 474.

Depois disso, questiona-se a posicao do Liebmann, sera que realmente se imuniza os efeitos da sentenca? Suponhamos que duas pessoas se separam, logo depois querem se casar denovo. Pode ter havido uma condenaçao e na hora da execucao o autor perdoar o reu. Na verdade, será dito que nao há imunizaçao dos efeitos, a imunizaçao sera sobre o conteudo da decisao, sera sobre a norma juridica concreta julgada pelo juiz. É do conteudo declaratorio do juiz. Imaginemos uma açao de alimentos onde o juiz condenda uma pessoa a pagar 3 salarios minimos pra sua filha. Digamos que o pai fica desempregado e diminui a pensao para 1 salario minimo. Temos que o conteudo foi imunizado podendo ter efeito com prestaçao preteritas. A coisa julgada incide sobre o comando da sentenca, se a situacao fatica mudar, mudam-se os efeito, mas nao se prejudica coisa julgada.Art 467. Coisa julgada material o que torna imutável e indiscutível a sentença. Esta redação não está muito correta nem é muito feliz.

Art. 468 trata da questão dos limites subjetivos e objetivos. A coisa julgada tem uma contundência muito grande, significa indiscutibilidade e imutabilidade.

A coisa julgada são os dispositivos e não a fundamentação. Isso é uma opção de nosso legislador. Na Ação declaratória incidental o mérito se torna dispositivo. A coisa julgada de colocar dispositivo sob coisa julgada foi opção de nosso legislador que privilegia a liberdade do autor, porque o autor que vai fazer o pedido e ai o autor vai ter a certeza quando ele inicia uma demanda a cosa julgava vai ficar somente encima do que ele pediu, na pior das hipóteses, a coisa julgada material ficara encima do que ele pediu. Isso com exceção do réu entrar com ADI. Mesmo que o autor perca a coisa julgada fica circunscrito ao que ele pediu. A questão importante é relativa aos seus limites. Limitar a coisa julgada objetivamente é privilegiar a segurança do autor, ele sabe que se perder, a coisa julgada só incide sobre dispositivo.

Isto é muito restritivo e gerara situações de muita perplexidade, pois parte A entrara com uma ação de reparação civil com uma argumentação e parte B entrara com a mesma ação com argumentos diferentes. Uma pessoa será beneficiada e outra não. Um juízo vai dizer que o acidente ocorreu e outro pode dizer que não ocorreu, pois a argumentação não faz coisa julgada.

A coisa julgada serve para quebrar incompatibilidades práticas, as lógicas são perfeitamente admitidas pelo sistema. Pode acontecer de alguém ser condenada no processo de responsabilidade Civil contra o Estado, o Estado não faz denunciação da lide e uma vez condenado ele entra contra o funcionário que teria causado aquele dano. Pode dizer o funcionário que os fatos nem aconteceram, pode dizer o funcionário que não fez parte da demanda e que o dispositivo não teve essa abrangência toda. Haverá muita perplexidade, mas entende-se que é o preço que se paga para resguardarem valores tão importantes como à ampla defeso e contraditório. Eu só terei sentença imutável e indiscutível se participei para isso. No entanto existem mecanismos para se combater isso, com a denunciação da lide.

A sumula 343 do STF vai dizer que haverá ação rescisória sobre casos aberrantes. Se houve um processo onde o juiz decidiu pra um lado podendo ter ido por outro. Neste caso não vai caber ação rescisória. Com base no art. 485 V no CPC não vai caber ação rescisória, mas tem se excepcionado a sumula 343 quando a questão é Constitucionalidade. Controversa razoável não cabe ação rescisória, caso em questão constitucional. Isso por forca da efetividade da Constituição.

Art. 470 temos a questão dos limites da ADI que já vimos bem.

O art. 471. I volta à questão ora mencionada dos alimentos. O art. 15 da lei 5478/68. Ação de alimentos transita em julgado e faz coisa julgada material. A coisa julgada é a norma jurídica concreta, ou seja, a norma que o juiz dita para aquela situação concreta, se isso for alterado, estaremos diante de uma nova demanda que não vai prejudicar a primeira, se a situação voltar a ser o que era se aplicará a primeira, se mudar a situação haverá novo processo.

Art. 472 também não é muito bem redigido. A coisa julgada só produz efeitos relativo às partes, mas isso tem exceções, como no caso de sucessão Legitimação ordinária e substituição processual também. Substituído fica sujeito à coisa julgada quando participou substituto. Em caso de ação de investigação de paternidade procedente, a sentença vale pra toda a coletividade, mas se outra parte entende ser pai a coisa julgada não incide sobre este. Sobre algum interessado, a coisa julgada não incidira, e não poderá haver rediscussão do tema.