Conceitos Estruturais - a Pessoa Física

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

PESSOA NATURAL
(AULA 3)



- RELAÇÃO JURÍDICA SE DESENVOLVE POR ENTES CAPAZES DE TEREM DIREITOS E DEVERES.

- DIREITO OBJETIVO: POSTO
- DIREITO SUBJETIVO: PRERROGATIVA TITULARIZADA DO INDIVÍDUO.

* ENTES COM PERSONALIDADE PODEM INTEGRAR PARTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS, SENDO ELES ATIVOS OU PASSIVOS.

- PERSONALIDADE É A CAPACIDADE GENÉRICA DE SER TITULAR DE DIREITOS E DEVERES A PARTIR DO NASCIMENTO COM VIDA (ART 2º).
A PERSONALIDADE NÃO PRESSUPÕE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE PSÍQUICA E SIM APENAS SE NASCEU COM VIDA OU NÃO.

ART 2º - CONSIDERA-SE DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO (SER JÁ CONCEBIDO NO ÚTERO DA MÃE NO PERÍODO DE GESTAÇÃO). SÓ ADQUIRE PERSONALIDADE AO NASCER E COM VIDA.

- O FETO ANTES DO NASCIMENTO NÃO É UMA PESSOA, POIS NÃO É AINDA DOTADO DE PERSONALIDADE, NO ENTANTO É RECONHECIDA AO NASCITURO DIREITO, À SUA EXISTÊNCIA, PERMANECENDO EM ESTADO DE POTENCIALIDADE ATÉ QUE SE CONFIGURE O NASCIMENTO.

- SE A CRIANÇA NÃO NASCEU OU NASCEU MORTA (NATIMORTO), NÃO SE CONFIGURA RELAÇÃO DE DIREITO E CONSIDERA-SE COMO SE NUNCA TIVESSE EXISTIDO A CONCEPÇÃO.
* CONFIGURAÇÃO DE VIDA = ENTRADA DE AR NOS PULMÕES.

- NÃO SÓ OS HOMENS TÊM PERSONALIDADE, MAS TAMBÉM AS ENTIDADES POR ELES CRIADAS, SENDO ELAS DOTADAS DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAQUELES QUE AS COMPÕE.

O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL:
- A PERSONALIDADE CESSA COM A MORTE (ART 6º).
PODE-SE ASSIM REALIZAR A TRANFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO AOS HERDEIROS.
- NÃO HÁ FIM DA PERSONALIDADE COM VIDA.
- PROVA-SE O ÓBITO COM A DEVIDA CERTIDÃO.

COMORIÊNCIA:
- PESSOAS QUE FALECEM NA MESMA OCASIÃO SEM PODER IDENTIFICAR QUEM MORREU PRIMEIRO (ART 8º).
- PRINCÍPIO DA SIMULTANEIDADE – NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS.

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS:
- REGISTRO DE FATOS RELACIONADOS AO ESTADO DAS PESSOAS, DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES E AS CONFERE PUBLICIDADE.
DOIS PRICÍPIOS – FÉ PÚBLICA (PRESSUPOSTO DE VERACIDADE) E CONTINUIDADE (PRESSUPÕE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES DO INDÍVIDUO ESTEJAM LÁ PARA FORMAR UM HISTÓRICO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, CASO HAJA NECESSIDADE DE CONSULTA EVENTUAL).

CAPACIDADE:
- DIREITOS DA PESSOA NÃO SÓ DE TÊ-LOS, MAS TAMBÉM DE EXERCÊ-LOS.

1- DE DIREITOS (AQUISIÇÃO) – VÊM DA PERSONALIDADE
2- DE FATO (EXERCÍCIO) – USAR E EXERCER DIREITOS.

TODOS TÊM CAPACIDADE DE DIREITO SENDO PRESSUMIDO SEU EXERCÍCIO, OU SEJA, A CAPACIDADE É A REGRA E A INCAPACIDADE A EXCEÇÃO.

SER INCAPAZ NÃO SIGNIFICA NÃO TER PERSONALIDADE OU NÃO TER CAPACIDADE DE DIREITOS.
A INCAPACIDADE É A LIMITAÇÃO À AUTONOMIA DE AGIR NO MUNDO JURÍDICO, CUJO OBJETIVO É A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PESSOAS QUE POSSUEM O DISCERNIMENTO FALHO.

- A INCAPACIDADE PODE SER ABSOLUTA (1) OU RELATIVA (2):

(1) ART 3º - PESSOAS QUE NÃO REALIZAM ATOS JURÍDICOS, VIDE ART. 166, QUE PREVÊ A ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS CASO SEJA PROVADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. ASSIM, TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL SÃO PASSADOS PARA UM REPRESENTANTE, SEJA ELE NOMEADO OU PASSADO AUTOMATICAMENTE. NESSE CASO, SE ENQUADRA OS DEFICIENTES MENTAIS (NÃO SE AUTOGOVERNAM) E O MENOR DE 16 ANOS (FALTA DE DISCERNIMENTO E MATURIDADE).

(2) ART 4º - NÃO SÃO DE TODO PRIVADOS DE AGIR CIVILMENTE, POSSUEM DISCERNIMENTO, PORÉM SE ENCONTRA REDUZIDO, ASSIM AGIRÁ POR MEIO DE ASSISTENTE PLENAMENTE CAPAZ.


DICIONÁRIO MICHAELIS: (http://www.sebraesp.com.br)

Pessoa física é a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Para efeito de exercer atividade econômica, a pessoa física pode atuar como autônomo ou como sócio de empresa ou sociedade simples, conforme o caso.

PESSOA : (http://pt.wikipedia.org)
Pessoa é a característica do indivíduo dotado de personalidade. Todo direito pressupõe um titular que possa exercê-lo. Às pessoas, como sujeitos de direitos, é que são reconhecidas as faculdades ou poderes de ação. Pessoa é ente a que se atribuem direitos e deveres. Todo ente humano é pessoa. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não somente as pessoas naturais participam da vida jurídica. Certas criações sociais, que são as pessoas jurídicas. Podem assim ser sujeitos de direito as pessoas físicas (entes humanos) e as pessoas jurídicas.

PESSOA FÍSICA: (http://pt.wikipedia.org)
Em Direito, Uma pessoa física (ou pessoa natural) é um ser humano percebido através dos sentidos e sujeito as leis físicas. Contrasta com a pessoa jurídica, que é uma organização que a lei trata, para alguns propósitos, como se fosse uma pessoa distinta de seus membros, responsáveis ou donos.
Fundamenta-se em duas teorias sendo elas, a teoria natalista que diz que o indivíduo só possui personalidade a partir do momento em que nasce com vida (separação do feto do corpo da mãe), e também a teoria concepcionista que diz que o indivíduo possui personalidade a partir do momento da concepção, da união do espermatozóide com o óvulo.
Por exemplo, o direito de voto, ou o direito de ser eleito presidente da República, são garantidos apenas para pessoas físicas. Em muitos casos, os direitos fundamentais são implicitamente garantidos apenas para pessoas físicas. Por exemplo, uma corporação não pode ser eleita para cargo público, mas pode processo alguém (pessoa física ou jurídica, incluindo o próprio Estado).
A capacidade jurídica de uma pessoa física é a possibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio. A legislação brasileira prevê três estados de capacidade jurídica:

CÓDIGO CIVIL (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406.htm)

Art. 1º: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º: São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.

Art. 5º: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Art. 6º: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7º: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Art. 8º: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Art. 9º: Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Art. 10: Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção

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