Concessão de efeito suspensivo pelo relator

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Pesquisa na doutrina (Gabriel Arruda Chueke):

A presente pesquisa tem o intuito de oferecer um panorama das principais questões sobre o efeito suspensivo concedido pelo relator no agravo através de posições doutrinárias selecionadas.
Recentes reformas na sistemática do agravo do processo civil brasileiro trouxeram a seguinte redação para os artigos abaixo:

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

(...)

Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)


Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)


Preocupado com a celeridade processual, o legislador estabeleceu que recebido o agravo de instrumento, esse deve ser imediatamente (incontinenti) distribuído ao relator (art. 527, caput, CPC). À luz de preocupações similares estabeleceu a redação do inciso III do mesmo artigo, principalmente a parte que aqui nos interessa, qual seja a concessão de efeito suspensivo pelo relator no agravo.
Portanto, pode o relator, monocraticamente, conceder efeito suspensivo ao agravo, impedindo a eficácia da decisão agravada. Ainda, pelas reformas, como será adiante explicado pela melhor doutrina, dessa decisão, que concede ou não o efeito suspensivo, não cabe recurso, cabendo à parte o pedido de reconsideração expressamente previsto em lei, ou a via do mandado de segurança, questão cujo cabimento é polêmico, uma vez que parte da doutrina entende que não há direito líquido e certo (requisito do mandado de segurança – MS) contra legem. A título exemplificativo temos Guilherme Beux Nassif Azem que acrescenta à discussão o seguinte:
“O processo moderno passa por relevantes alterações valorativas, as quais devem necessariamente, vir acompanhadas de uma ruptura cultural. Para que se concretizem os propalados intentos de um processo racional e célere, há que se admitir que nem sempre de toda e qualquer decisão caberá recurso. (...) No fundo, é uma questão de mentalidade: muito se reclama da morosidade, mas, paralelamente, se erige a possibilidade de impugnar os pronunciamentos judiciais como dogma inflexível”.
No outro extremo do espectro doutrinário, quanto à possibilidade de MS, temos Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que entendem:
“O relator pode conceder efeito suspensivo ao agravo, nos casos do CPC 558, mediante requerimento do agravante, sendo-lhe vedado concedê-lo ex officio. Para tanto pode ou não requisitar informações do juiz (CPC 527 IV). Concedida a suspensão, deve o relator comunicar o fato ao juiz. Denegada a suspensão, essa decisão interlocutória singular do relator enseja impugnação ou pela via do mandado de segurança dirigido ao órgão colegiado competente para julgar o agravo, ou por pedido de reconsideração (CPC 527 par. un). Não é admissível a interposição do agravo interno de que trata o CPC 557 §1°. Embora o sistema revogado pela L.11.187/05 tema minimizado, e muito, a utilização do MS como sucedâneo recursal, para sustar a eficácia da decisão interlocutória do relator, que era impugnável, por agravo interno, o novo procedimento do agravo de instrumento que tornou irrecorrível a decisão do relator sobre efeito suspensivo, não eliminou essa possibilidade, aliás, abriu enormes possibilidades para revigorar-se o MS contra ato judicial.”
Esses doutrinadores salientam ainda que “dada a natureza eminentemente cautelar do CPC 558, o relator poderá, a qualquer tempo, enquanto não julgado o agravo, dar efeito suspensivo ao recurso.”
Outra importante lição da doutrina sobre o tema da presente pesquisa é o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira que explica que o texto do inciso III:
“...faz remissão ao art. 558, que já contemplava, expressamente, no caput, com a redação dada pela Lei n° 9.139, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, pois a tanto equivale ‘suspender o cumprimento da decisão (agravada) até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara’. Os dois dispositivos agora, superpõem-se em parte. No art. 558 porém, depois de enumerados alguns casos específicos (prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea), estabelecem-se os pressupostos da decisão noutras hipóteses (‘lesão grave e de difícil reparação’, relevância da fundamentação), matéria cujo respeito silencia o art. 527 III. Mas a omissão é mais aparente que real: este dispositivo remete em termos expressos àquele, de sorte que incorpora a indicação dos pressupostos. Quanto à segunda cláusula (‘deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal’), sua introdução pela Lei 10.352 veio dirimir dúvidas e controvérsias atinentes ao chamado ‘efeito ativo’ do agravo.”
Portanto, sinteticamente, temos que o inciso III do art. 527 não prevê em seu texto os casos e pressupostos que justificam sua utilização, mas ao fazer remissão ao art. 558 acaba por vincular os pressupostos desse à aquele.
Resta discorrer a questão de esse efeito suspensivo ser, principalmente, mas não só, pela discutível irrecorribilidade, ampliação dos poderes do relator, permitindo-o influir monocraticamente no curso do processo de forma incisiva.
Nesse sentido, Antônio Terêncio G. L. Marques traz a seguinte posição:
“A nova regra incluída no parágrafo único do art. 527 do CPC pretende ir justamente na contramão do princípio das decisões colegiadas nos Tribunais, esvaziando o seu caráter coletivo e fortalecendo a figura dos relatores, que tornam, monocraticamente, decisões irrecorríveis e insuscetíveis de controle pelo colegiado que integram. Tal ocorre na medida em que é subtraído o exame recursal ao juiz natural.”
De forma decidida corrobora Bruno Dantas Nascimento:
“o aprofundamento das leituras nos levou a melhor desenvolver o argumento de que o novel parágrafo único do art. 527 do CPC, se interpretado como o fim do reexame pelo colegiado das decisões monocráticas do relator, é inconstitucional por contrariar de forma flagrante o princípio do juiz natural e a estrutura conferida pela Constituição aos tribunais.”
Além disso, entende inoportunas essas decisões monocráticas por contribuírem para fortalecer entendimentos minoritários, visto que, mesmo se o relator entender diferentemente dos Tribunais, ou mesmo, do órgão colegiado específico, sobre o caso em questão e a necessidade de atribuir efeito suspensivo, terá poderes suficientes para fazê-lo.
O doutrinador encerra seu posicionamento com o seguinte trecho:
“Ofensa ao juiz natural porque esse princípio constitucional não se vincula exclusivamente à decisão final, mas a qualquer decisum que deva ser prolatado para assegurar a prestação jurisdicional tempestiva, efetiva e adequada. Ora, quem é o juiz natural do agravo de instrumento? O desembargador relator ou o colegiado? A resposta parece evidente. A violação ao princípio constitucional do juiz natural também.”



Referências bibliográficas:

NERY, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. 2006. São Paulo, RT.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 14ª ed. 2008. Rio de Janeiro, Forense.

NASCIMENTO, Bruno Dantas. Inovações da regência do recurso de agravo trazidas pela Lei 11.187/2005 in Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, coord. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier. Vol 9. 2006. São Paulo, RT

MARQUES, Antônio Terêncio G. L. Breves considerações acerca do novo regramento do recurso de agravo à luz da Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005 in Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, coord. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier. Vol. 11. 2007. São Paulo, RT

AZEM, Guilherme Beux Nassif Azem. A nova disciplina do agravo in Aspectos Polêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins, coord. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier. Vol. 11. 2007. São Paulo, RT








Recursos e Processo de Execução – Prof. Dra. Leslie Shérida Ferraz


Concessão de Efeito Suspensivo pelo Relator – Breve Análise da Jurisprudência Brasileira, por Gabriel Domingues.


Na minha parte, irei trazer julgados relevantes sobre a concessão de efeito suspensivo pelo relator no diploma recursal do agravo. O trabalho de doutrina me parece ter sido bem realizado pelos colegas Gabriel Chueke e Gabriel Sauer.

Na minha parte além de postar os julgados, fui um pouco além, data vênia, trazendo julgados de outros tribunais além do TJRJ, STJ e STF. Ocorre, que diferentemente de outras pessoas da turma que jogavam ementas diversas sobre o assunto específico, achei melhor colocar a íntegra de alguns acórdãos que achei relevante, pois só assim poder-se-ia vislumbrar o debate pelos Desembargadores/Ministros julgadores da causa. Afinal, concessão de feito suspensivo, apesar de ser muito adotada pela doutrina e jurisprudência, não é forma processual unânime no Brasil. A doutrina classifica as inovadoras ferramentas processuais colocadas à disposição do relator, em sede de juízo de admissibilidade recursal, como sendo um instrumental de amplos poderes.


JURISPRUDÊNCIA TJRJ:

2009.002.09214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 01/04/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado contra a r. decisão acostada por cópia, em fls. 17, que deferiu a penhora on line requerida pelo ora agravado.A admissibilidade de qualquer recurso subordina-se à presença de requisitos legais, sendo um deles o prazo para sua interposição.Nota-se que a publicação da decisão alvejada ocorreu em 02-02-2009 (fls. 18), mas a agravante aforou o recurso somente em 27-02-2009 (fls. 2), fora do decêndio, portanto. Sustentando a tempestividade do recurso interposto, aduziu a agravante que só veio a tomar conhecimento do bloqueio determinado pelo juízo a quo em 17/02/2009, porque os seus patronos haviam renunciado ao mandato, sem que tenha sido intimada para constituir novo advogado ou tenha sido designado um Defensor Público, para patrocinar sua defesa. Não lhe assiste razão. Não socorre à agravante os argumentos de que não fora pessoalmente intimada. Veja-se, às fls 15, sua assinatura aposta na petição de renúncia de seu advogado. Isso se deu em 28 de fevereiro de 2005. E, desde então, não regularizou sua representação processual. Cômodamente, esqueceu-se do processo. Findou o decêndio e não regularizou sua representação processual. Logo, em relação a ela os prazos processuais passaram a fluir independentemente de intimação. No prazo de dez dias, após a renúncia expressa, o advogado que renunciou tinha o dever de representá-la, evitando eventual prejuízo, consoante dispõe o art. 45 do CPC. No mais, seria ônus seu nomear outro advogado porque não soa lícito, em razão de sua inércia, permitir seja estancada a marcha do processo. Forçoso se reconhecer a intempestividade do recurso, interposto quinze dias após a decisão interlocutória ter sido prolatada, sem a observância do prazo legal estipulado no artigo 522 do CPC. Reza o art. 557, caput do CPC: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."Por tais motivos, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

2009.002.10165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 01/04/2009 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSAGRA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, POR ISSO, O RECEBIMENTO DE SUA APELAÇÃO SE DÁ APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.2. IN CASU, NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, POIS NÃO SE VISLUMBRA A LESÃO GRAVE OU O DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO TENHA SAÚDE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, NA HIPÓTESE DE REFORMA DA SENTENÇA, HÁ A POSSIBILIDADE DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

2009.002.10999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. AZEVEDO PINTO - Julgamento: 30/03/2009 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Agravo. Direito Civil. Decisão liminar proferida em audiência de justificação determinando a reintegração da posse objeto de demanda reintegratória. Recurso manejado pelo agravante ao argumento de que não teria sido citado para a mesma. Decisão deste Relator conferindo efeito suspensivo à decisão recorrida. Informações do Juízo prolator da decisão dando notícia de que, em juízo de retratação, revogou a liminar concedida. Perda do objeto. Recurso a que se nega provimento, eis que prejudicado, na forma do artigo 557, caput, do CPC.

2003.002.01856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 10/03/2009 - TERCEIRA CAMARA CIVEL
Lide declaratória, pertinente ao cancelamento, devido ou indevido, de contrato grupal tendo por objeto seguro de saúde dos empregados de sociedade mercantil. Tutela antecipada concedida. Revogação da mesma, tornando prejudicado o agravo anterior. Propositura do presente pela empresa mencionada supra. Efeito suspensivo concedido pelo Relator, na mantença da satisfação provisória. Não seguimento do recurso, por infringência ao artigo 526 do CPC, o que foi revogado por este Órgão Fracionário em sede de agravo regimental. Retardo na tramitação, já regularizado. Razão que assiste à entidade insurgente. Contrato inserido em direito privado, mas de cunho social manifesto, eis que pertinente à saúde, direito humano basilar. Liberdade que não pode ser negada a nenhuma pessoa física ou jurídica, em retirar-se de relação contratual qualquer; mas que se vê mitigada por determinadas cautelas, a bem do citado social interesse; tudo a teor da Carta da República, no igual prestígio dos valores do trabalho e da iniciativa livre, e também do Código Civil Novo, artigo 421, que se aplica aos atos passados, consoante escrito no artigo 2035, na junção da dita liberdade ao dito interesse social. Incidência do CODECON (Lei 8078/1990), no corroborar. Demonstração de que entre os beneficiários há pessoas que sofrem de patologias graves, o que aumenta ainda a necessidade de maior cautela cognitiva, esta, sem dúvida, que se verá quando da prolação sentencial que está próxima. Recurso que se provê.

2007.002.18878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA - Julgamento: 05/03/2009 - QUINTA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA. DEPÓSITO DA TOTALIDADE DO VALOR EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NEGANDO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO VISANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DA VERBA DEPOSITADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO POR ESTE RELATOR, TÃO SOMENTE PARA IMPEDIR, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE, O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA QUE O AGRAVANTE LEVANTE O VALOR POR ELE DEPOSITADO. PERDA DE OBJETO DESTE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.


JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS BRASILEIROS:


1997.01.00.058267-0
Tribunal Regional Federal da 1a Região
13 Outubro 1998
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Lindoval Marques de Brito
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Eduardo Soares Barreiros

Resumo:
1 - Julgado o recurso de Apelação ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, perde objeto o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que o recebera apenas no efeito suspensivo.
2 - Agravo de Instrumento prejudicado.

O julgado supra é bem simples, e destaca que um recurso não se confunde com o outro. O magistrado ficou vinculado a lei, não concedendo efeito suspensivo a recurso que originariamente não tem, ainda mais por ficar prejudicado pois o efeito havia surtido da apelação.


TJPR - Processo: 200466918-7
Curitiba, 18 de fevereiro de 2008.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCECIDO PELO
RELATOR
ORIGINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 527, INC. II, DO
CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE
DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.
AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO.

1. Cabe ao Relator verificar se é caso de ser concedido o efeito suspensivo,
mediante o fundamento da decisão poder causar dano de grave e difícil
reparação.
2. Não é o caso dos autos, posto que como o Relator negou o efeito
suspensivo entendendo que não estão presentes os requisitos para tanto.
3. Nos termos do art. 527, inciso II, do Código de Processo Civil, em não
concedido o efeito suspensivo, de ser convertido em retido o agravo, o que
faço.

Agravo de Instrumento Conhecido e Convertido em Retido.



O recurso foi extraído de uma ação de indenização por danos morais e
materiais c/c compensação de créditos, repetição de indébito e cancelamento
de protesto, ajuizada pelo agravado em face da agravante.
Mediante a decisão agravada (fs. 406/407-TJ), o magistrado de 1º grau
determinou, liminarmente, o cumprimento das seguintes medidas pelo
agravante: (i) abster-se de proceder a qualquer providência
(cobrança/protesto) quanto aos títulos (duplicatas/cheques) alcançados pelo
instrumento de confissão de dívida acostado às fs. 108/110-TJ; (ii) entregar
aludidos títulos ao oficial de justiça, bem como informar-lhe o paradeiro de
eventual título que não esteja em seu poder. Determinou, ainda, a expedição
de ofício ao 1º Cartório de Protestos de Prados - MG, para a sustação do
protesto do título indicado à f. 403-TJ.
Recorre a demandada, postulando pelo recebimento do agravo no efeito
suspensivo e pela final revogação da tutela cautelar, com a restituição dos
títulos, aduzindo, em essência, que não estão presentes os requisitos legais
autorizadores das liminares concedidas, na medida em que estas obstam não
apenas o exercício regular do direito de protesto dos títulos, como também a
possibilidade de demandar os créditos diretamente em face do sacado,
impondo-lhe, ainda, o risco de haver a prescrição dos mesmos.
Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, porquanto a decisão agravada
foi proferida em consonância aos requisitos do art. 273 do CPC, visto que as
medidas acautelatórias determinadas pelo juízo agravado visam resguardar o
nome e a imagem, em princípio, do agravado e, por via oblíqua, do terceiro
identificado nos títulos em tela como sacado devedor, até ulterior
deliberação, que, por óbvio, depende de maior dilação probatória.
Sob o prisma da agravante, ante a autonomia de que se revestem os títulos de
crédito, o protesto e eventual cobrança dos créditos não atingiriam a esfera
do agravado, visto que consta das duplicatas, como sacado devedor, a empresa
MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA., cliente da agravada.
Tal alegação não merece guarida, pois, nesse aspecto, o fundamento da
decisão agravada repousa no fato de que "O contrato de confissão de dívida
(fls. 57/59) demonstra que a autora e a ré fizeram uma composição em torno
dos títulos respectivos, para pagamento parcelado do valor devido, o que, à
primeira vista, implica em novação" (sic - f. 406-TJ), de modo que o
indeferimento das medidas poderia, sim, acarretar graves conseqüências
também ao agravado.
Por outro lado, a despeito da ausência de prestação de caução pelo agravado,
não se vislumbra a possibilidade de a decisão recorrida resultar ao
agravante lesão grave ou de difícil reparação, pelo que denota inaplicável o
comando do art. 558, parte final, do CPC.
Cumpre assentar, por fim, que a imposição de prestar caução como condição à
antecipação de tutela, que, no caso, tem natureza acautelatória, consiste em
faculdade do juiz, a ser exercida em conformidade ao art. 799 do CPC.
Oficiado ao juiz da causa a fim de que preste as informações no prazo de 10
dias. Para maior celeridade, autorizo o chefe da divisão a assinar ofício.
Requisitadas informações.
Intimados os Agravados.
Apresentadas contra-razões.


Fundamentação:

O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 527, III e 558, os
requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de
instrumento:
"Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído
'incontinenti', o relator:
(...)
III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir,
em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal,
comunicando ao juiz sua decisão (...)".
"Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de
prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem
caução idônea 'e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de
difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento
da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara'"

Conforme leciona Luiz Rodrigues Wambier:
"(...) o agravo continua sendo um recurso que, de regra, não tem efeito
suspensivo, ou seja, normalmente a decisão impugnada, apesar da interposição
do recurso, continua a produzir seus efeitos. A lei anterior previa, usando
a técnica da taxatividade, casos (e eram os únicos) em que se poderia
imprimir efeito suspensivo ao agravo. Hoje, o art. 558, embora ainda seja
uma exceção, é meramente exemplificativo, podendo ser concedido, pelo
relator, efeito suspensivo ao agravo, desde que a parte demonstre
convincentemente aparência de bom direito ('fumus boni iuris') e que, não
sendo suspensos os efeitos da decisão impugnada, quando posteriormente
sobrevier a decisão do agravo, ainda que esta seja a seu favor, será muito
provavelmente, inútil." (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, Ed. RT,
4ª Edição, 2000, p. 705)

Com o advento da Lei Federal nº 11.187/2005 a disciplina do recurso sofreu
substancial modificação.
Desde o início de sua vigência, em 18.01.2006 (art. 2º Lei 11.187/2005 c/c
art. 8º, § 1º, Lei Complementar 107/01), o agravo pela forma retida passou a
ser regra, sendo exceção a forma instrumental.
Esta somente é cabível, conforme art. 522, caput do Código de Processo Civil
- CPC - quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave
e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos
relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
Excluindo-se as últimas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
(inadmissão da apelação e efeitos em que é recebida), a interpretação do
caput do art. 522 conjugada com a do art. 558 do CPC leva a uma coincidência
de requisitos para providências diferentes: a possibilidade da decisão gerar
lesão grave e de difícil reparação passou a ser tanto condição de admissão
do agravo quanto pressuposto para concessão de efeito suspensivo ao mesmo.
Assim, considerando ainda que o relator deve converter o agravo de
instrumento em retido nos casos em que aquele é incabível (art. 527, inc.
II, CPC), estabeleceu-se uma problemática: como pode ser conhecido - e
processado - o agravo de instrumento cujo pedido de efeito suspensivo é
denegado?

O recurso deve apresentar requisitos de admissibilidade, sem os quais o
mérito do inconformismo não poderá ser apreciado.
A verificação destes requisitos é o juízo de admissibilidade, que na
explicação de Wambier1 é a constatação da presença dos pressupostos cuja
ausência desautoriza o conhecimento do recurso, determinando,
consequentemente, em razão de seu não-conhecimento (juízo de admissibilidade
negativo), que o tribunal nem mesmo chegue a analisar o mérito desse
recurso.
São eles: cabimento do recurso, legitimidade e interesse para recorrer,
tempestividade, regularidade formal, ausência de fato extintivo/impeditivo
do poder de recorrer e preparo. O primeiro, para o presente julgado, merece
destaque.
O cabimento é composto por dois fatores: recorribilidade, que é a previsão
em lei de que a decisão judicial é passível de recurso, e adequação, que
nada mais é do que a pertinência do tipo do recurso utilizado para impugnar
a decisão. Exemplo: da sentença caberá apelação (art. 513, CPC).
Segundo Nery Júnior, a recorribilidade e a adequação precisam andar
parelhas, pois se, por exemplo, contra a sentença se interpuser o agravo,
não se terá preenchido o pressuposto do cabimento, ocasionando o "não
conhecimento" do recurso.
Câmara3 fala em escala de posições jurídicas quando do julgamento de um
recurso, onde se deve primeiramente perquirir sobre o direito de interpor o
recurso, depois de ter seu mérito julgado e ao final de vê-lo provido.
Partindo dessas premissas e da leitura da Lei 11.187/05 percebe-se que houve
inovação no pressuposto de cabimento para o recurso de agravo, no que toca à
sua adequação, através da modificação da redação do caput do art. 522 do
CPC.
Especificamente quanto ao agravo de instrumento, passou a ser considerado
adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação (excluídas as outras hipóteses previstas:
inadmissão da apelação e efeitos em que é recebida).
Logicamente, não sendo este o caso, o agravo de instrumento é inadequado.
Portanto será incabível, não poderá ser conhecido e não terá seu mérito
apreciado. Surge, aqui, o primeiro ponto da problemática. Que se agrava,
diga-se, porque a Lei 11.187/05 alterou a redação do art. 527, inc. II do
CPC.
Transformou a faculdade que o relator tinha de converter o agravo de
instrumento em retido numa obrigação.
Hoje, a norma constante no citado dispositivo legal é imperativa. Diz que o
relator converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando
presentes as exceções do caput do art. 522. Este posicionamento é
acompanhado por Carvalho4 que diz que a conversão do regime deixou de ser
providência facultativa do relator ("poderá").
De agora em diante é dever ("converterá") do relator transmudar o agravo de
instrumento em agravo retido, independentemente de pedido do agravado. Na
mesma trilha encontram-se as idéias de Machado5, para quem tal regra é
fortalecedora da nova disciplina do agravo.
Não bastasse a imperatividade da conversão, a preferência do legislador pela
modalidade retida do agravo ficou reforçada, pela mesma Lei 11.187/05, com o
novo conteúdo do parágrafo único do art. 527. Este reza que a decisão
liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo,
somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o
próprio relator a reconsiderar.

Ou seja: extinguiu-se a possibilidade de manejo do agravo interno ou
regimental para atacar a decisão que converte o agravo de instrumento em
retido.

Feitas estas considerações, chega-se ao seguinte panorama: a lesão grave e
de difícil reparação passou a ser pressuposto de admissibilidade (no modo de
cabimento por adequação) para o agravo de instrumento; incumbe ao relator,
obrigatoriamente, converter a modalidade instrumental em retida caso não
reste evidenciada aquela lesão; a conversão não é passível de agravo interno
ou regimental.
Infere-se, desta sorte, que a mens legis é priorizar o agravo retido, como
forma de prevenir o excesso de agravos nos tribunais, tornando mais célere a
prestação jurisdicional de segundo e terceiro graus. Todavia, este intuito
parece não ter sido compreendido em toda sua extensão, ao menos em parte e
por enquanto, conforme se verá a seguir.
É cediço - e isto não foi alterado pela Lei 11.187/05 - que o recurso de
agravo em regra, não possui efeito suspensivo. Ocorre que por meio da
reforma processual de 1995 (Lei 9.139/95) o art. 558 do CPC foi alterado,
possibilitando ao relator atribuir ao agravo aquele efeito. Para isto é
necessário requerimento do agravante, relevância da fundamentação e
possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
Muito embora haja referência no art. 588 ao verbo "poderá", não há faculdade
do relator na atribuição de efeito suspensivo ao recurso caso presentes os
pressupostos legais. Esta também é a opinião de Humberto Theodoro Júnior:
Sempre, pois, que o relator se deparar com demonstrado risco de dano grave e
de difícil reparação e com recurso dotado de relevante fundamentação, terá o
dever e não a faculdade de suspender os efeitos da decisão recorrida, se a
parte requerer a medida autorizada pelo art. 558 do CPC. (apud WAMBIER,
2000, p. 243/244)

Comungam deste pensamento Wambier ao se reportar a liberdade aparente do
juiz, e Alvim ao dizer que tem o agravante direito subjetivo à suspensão,
não ficando esta ao arbítrio exclusivo do relator.
É, contudo, imprescindível o requerimento do agravante, porquanto vedada a
concessão de efeito suspensivo ex officio, conforme diz Nery Júnior.

Outrossim, há que estar presente um fumus boni iuris, caracterizado pela
relevância da fundamentação que demonstre aparência do bom direito para
concessão do efeito suspensivo.
Considerando que na maioria dos casos de agravo de instrumento há pedido de
efeito suspensivo - até porque a decisão enfrentada, ao menos em tese, deve
ser capaz de gerar lesão grave e de difícil reparação - e a fundamentação é
relevante - pela própria matéria debatida - tem-se na lesão grave e de
difícil reparação o mais importante requisito para a concessão do efeito
suspensivo. De bom alvitre mencionar que interpretação diversa não parece ponderada.
Afinal, como bem apontou Barbosa Moreira, dando-se cumprimento à decisão
recorrida tornar-se-ia inútil o provimento do agravo, pois prejuízo de
difícil ou impossível reparação já se teria produzido para a parte
recorrente. Nada mais sensato. Reflexo, aliás, puro e objetivo dos
princípios da instrumentalidade e efetividade do processo.
Portanto, mostram-se plausíveis as seguintes providências: admissão do
agravo por instrumento (art. 522, caput, segunda parte, CPC), conferindo-lhe
efeito suspensivo (art. 558, segunda parte, CPC), ou conversão do agravo de
instrumento em agravo retido por ausência de lesão grave e de difícil
reparação (art. 527, inc. II, CPC).

Ressalte-se, por fim, que há possibilidade de ser o agravo de instrumento
admitido e, corretamente, ser-lhe negado efeito suspensivo.
Tratam-se, em verdade, de duas únicas hipóteses: ausência de requerimento da
parte quanto à concessão de efeito suspensivo ou presença de lesão grave e
de difícil reparação mas ausência de relevante fundamentação.
A lesão de grave e de difícil reparação é elemento principal e essencial
para a admissão do agravo por instrumento, cuja análise há que ser feita
acuradamente, sob pena tornar sem efeitos práticos as alterações trazidas
pela Lei 11.187/05. Deve a análise, ainda, ser sistêmica, de maneira a
evitar que a inércia na aplicação das regras dos arts. 522, 527, inc. II e
558 do Código de Processo Civil traga mais malefícios do que benefícios aos
jurisdicionados.

Decisão:
Com fincas no art. 527, inciso II do Caderno Processual Civil, converto o
agravo de instrumento em agravo retido, remetendo-se os autos ao Juízo de
Direito da comarca em que tramita o feito principal.


De todos os julgados em que haviam acesso a íntegra absoluta, este (SUPRA) foi o melhor fundamentado, por isto o coloquei na forma completa. Foi citada boa parte da doutrina que o aluno Gabriel Chueke havia comentado e pouca com a de Gabriel Sauer com exceção dos comentários de Barbosa Moreira.


JURISPRUDÊNCIA DO STJ:


O STJ diversas ocasiões se pronunciou pela possibilidade de concessão de efeito ativo ao agravo, segue a pesquisa:


RMS n. 8.516-DF, rel. Min. Ademar Maciel, STJ, 2~ T., un., DJ 8/9/97, p. 42.435
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.139/95. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇAO DE OUTRO WRIT, ATACANDO A DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I - Antes do advento da Lei n. 9.139/95 'Lei do Agravo'), admitia-se a impetração de mandado de segurança contra decisão indeferitória de liminar em outro writ. Atualmente, contra a decisão monocrática que indefere liminar em writ, cabe tão-somente recurso de agravo de instrumento, e não outra ação de mandado de segurança. Hoje, não há mais que se falar em writ para conferir efeito suspensivo a recurso, nem em mandado de segurança como sucedâneo de recurso sem efeito suspensivo. Em suma, o mandado de segurança voltou ao seu leito natural, deixando de ser a panacéia de outrora. Precedente do STJ: RMS 5.854/PE.
II - Ainda que a decisão interlocutória seja de conteúdo negativo, a via adequada para impugná-la é o recurso de agravo de instrumento, ao qual pode ser conferido o denominado 'efeito suspensivo ativo'. Interpretação teleológica do 'novo' art. 558 do CPC. Precedentes dos tribunais regionais federais.
III - Recurso ordinário conhecido, mas improvido".

AgRg no Ag 946069 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2007/0196843-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 05/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2009 Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MILITAR ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA EX
OFFICIO. LEI N. 9.536/97 . INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO CONGÊNERE.
MATRÍCULA EFETUADA. DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. TEORIA
DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que
consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de
causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art.
462 do CPC. Precedentes desta Corte: REsp 900.263/RO, DJ 12.12.2007;
REsp 379.923/DF, DJ 14.09.2007; AgRg no REsp 902.489/MG; DJ
26.04.2007; REsp 887.388/RS, DJ 13.04.2007.

2. O contexto fático delineado nos autos, qual seja, matrícula do
impetrante, ora recorrido, no curso de Psicologia na UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, em razão da transferência ex officio
de seu pai, da Cidade de Manaus para o Quinto Esquadrão de
Transporte Aéreo de Canoas - RS , oportunizada pelo efeito
suspensivo de modo ativo ao recurso a concessão da segurança pelo
TRF da 4ª Região em 04.04.2003 (fls. 79), conduz à inarredável
aplicação da Teoria do Fato Consumada, notadamente porque o decurso
de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob
pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto
no art. 462 do CPC.

AgRg no REsp 886613 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2006/0133109-5 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 03/02/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2009 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA
CAUTELAR ORIGINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL O AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART.
267, VI, CPC. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1. Não é admissível ação cautelar contra ato judicial passível de
recurso, visto que o pedido de efeito suspensivo, este previsto
tanto para o agravo de instrumento (arts. 527, II, e 588, CPC),
quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (arts.
520 e 558, parágrafo único, CPC) revelam-se mais adequados para
tutelar a situação.
2. O caráter incidental da medida cautelar não descaracteriza o
litígio já deflagrado com a citação, tendo o réu, inclusive,
contestado o feito. Assim, em face do princípio da causalidade são
devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver
litígio.
3. Agravo regimental não-provido.

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. PERIGO NA DEMORA E FUMAÇA DO
BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Malgrado existir jurisprudência da Primeira Seção – AgRg na MC
14635/PR e Rcl 2390/RJ – que autorize a interposição de agravo de
instrumento perante o STJ contra decisão em medida de urgência
ajuizada no Tribunal de origem que tenha negado o pedido de efeito
suspensivo a recurso especial, não se constata o periculum in mora.
2. Para ficar caracterizado o perigo na demora é necessária
demonstrar, concretamente, a urgência na prestação jurisdicional, e
não mera alegação a respeito dos gravames poderão advir com o
prosseguimento da execução fiscal.
3. Em juízo de cognição sumária não se constata o fumus boni iuris,
pois consoante salientado no aresto recorrido, "quando a sentença
foi prolatada (novembro de 2004) a jurisprudência a respeito da
progressividade era controvertida e prova disso está na instauração
do próprio Incidente de Uniformização levado depois ao E. Órgão
Especial, que resultou na edição da Súmula nº 82".
4. Agravo regimental não provido.

AgRg no Ag 1095113 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2008/0162375-0 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 16/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 03/02/2009 Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CAUTELAR. APELAÇÃO. EFEITOS.
- As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação estão
taxativamente enumeradas no art. 520 do CPC, de modo que, verificada
qualquer delas, deve o juiz, sem qualquer margem de
discricionariedade, receber o recurso somente no efeito devolutivo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

RMS 25934 / PR
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2007/0296235-8 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento 27/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 09/02/2009 Ementa
Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Possibilidade de
impetração do writ dirigido diretamente ao Plenário do Tribunal 'a
quo', visando a impugnar decisão irrecorrível proferida pelo Relator
que, nos termos do art. 522, inc. II, do CPC (com a redação dada
pela Lei nº 11.187/2005), determinou a conversão do agravo de
instrumento interposto pela parte, em agravo retido.
- As sucessivas reformas do Código de Processo Civil estabeleceram
um processo cíclico para o agravo de instrumento: Inicialmente, ele
representava um recurso pouco efetivo, de modo que sua interposição
vinha sempre acompanhada da impetração de mandado de segurança que
lhe atribuísse efeito suspensivo. Visando a modificar essa
distorção, a Lei nº 9.139/95 ampliou o espectro desse recurso,
tornando-o ágil e efetivo, o que praticamente eliminou o manejos dos
'writs' para a tutela de direitos supostamente violados por decisão
interlocutória.
- O aumento da utilização de agravos de instrumento, porém, trouxe
como contrapartida o congestionamento dos Tribunais. Com isso,
tornou-se necessário iniciar um movimento contrário àquele
inaugurado pela Lei nº 9.139/95: o agravo de instrumento passou a
ser restringido, inicialmente pela Lei nº 10.352/2001 e, após, de
maneira mais incisiva, pela Lei nº 11.187/2005.
- A excessiva restrição à utilização do agravo de instrumento e a
vedação, à parte, de uma decisão colegiada a respeito de sua
irresignação, trouxe-nos de volta a um regime equivalente àquele que
vigorava antes da Reforma promovida pela Lei nº 9.139/95: a baixa
efetividade do agravo de instrumento implicará, novamente, o aumento
da utilização do mandado de segurança contra ato judicial.
- A situação atual é particularmente mais grave porquanto, agora, o
mandado de segurança não mais é impetrado contra a decisão do juízo
de primeiro grau. Ele é impetrado contra a decisão do próprio
relator, que determina a conversão do recurso. Com isso, a tendência
a atravancamento tende a aumentar, porque tais 'writs' devem ser
julgados pelos órgãos plenos dos Tribunais de origem.
- Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o
cabimento de mandado de segurança para as hipóteses em que a decisão
de conversão do agravo de instrumento em retido provoca lesão ou
ameaça de lesão a direito líquido e certo do jurisdicionado.
Recurso em mandado de segurança conhecido e provido.

STJ - AgRg na MC 7196 / SE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0184877-3 (DJ 24.11.2003 p. 392)

Íntegra do Acórdão


AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 7.196 - SE (2003/0184877-3)
RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA
AGRAVANTE : JORGE LUIZ CARVALHO SANTOS
ADVOGADO : VINICUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

EMENTA: Agravo Regimental na Medida Cautelar. Decisão agravada que negou seguimento à medida cautelar.
Mantém-se a decisão agravada quando a parte agravante não traz qualquer argumento novo a infirmar os fundamentos do "decisum" hostilizado.
Agravo regimental improvido.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília (DF), 4 de novembro de 2003(Data do Julgamento)


AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 7.196 - SE (2003/0184877-3)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por Jorge Luiz Carvalho Santos contra decisão por mim proferida denegatória de seguimento à medida cautelar (f. 55-56), assim exarada:
"Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, pleiteada por Jorge Luiz Carvalho Santos, tendente a atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal "a quo" que inadmitiu recurso especial.
Objetiva o requerente obstar a execução provisória da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão que lhe fora aplicada pela prática do crime de uso de documento falso e receptação dolosa.
Sustenta que a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na intempestividade, apresenta-se equivocada, haja vista que, ao contrário do embasamento dado ao "decisum", o prazo para a interposição do recurso especial não corre durante o mês de julho - férias coletivas dos tribunais.
Quanto aos requisitos da medida cautelar, argumenta acerca da existência do "fumus boni juris" porque: a) a sentença condicionou a execução da pena ao seu trânsito em julgado; b) vige o princípio da presunção de inocência; c) a legislação pátria não prevê a figura da execução provisória.
Quanto ao perigo da demora, aduz que "além dos cediços malefícios do recolhimento a uma penitenciária, no caso em testilha o Requerente estará submetido a um prejuízo irreversível, pois se encontra em vias de tomar posse no cargo de Prefeito do Município de Canindé de São Francisco/SE" (f. 16).
É o relatório.
A concessão da medida cautelar reclama o preenchimento dos requisitos: "periculum in mora", possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação, e "fumus boni juris", plausibilidade do direito subjetivo deduzido.
Exige-se, ainda, o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal "a quo", ausente no caso.
O entendimento desta Sexta Turma orienta-se no sentido de que não cabe, em regra, atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial, por se tratar de decisão de conteúdo negativo, implicando antecipação de julgamento do próprio agravo de instrumento interposto. Veja-se:
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
- A outorga de efeito suspensivo a recurso especial por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, depende do juízo positivo de admissibilidade emanado da Presidência da Corte Estadual.
- Há firme entendimento nesta Sexta Turma, no sentido de que não cabe, em regra, atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial, por se tratar de decisão de conteúdo negativo, implicando antecipação de julgamento do próprio agravo de instrumento interposto.
- Agravo regimental improvido."
<AGRMC 1997/RS - DJ: 18/09/2000 – p. 159 - Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO>
Ademais, quanto ao "fumus boni juris" da medida cautelar, mister consignar que "A Egrégia Terceira Seção desta Corte, contudo, firmou-se em que, nada obstante a instância ordinária tenha condicionado a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da decisão condenatória, tal decisão não vincula o grau superior da jurisdição, mesmo inexistindo recurso do Ministério Público" (HC 18946/SC - DJ: 19/12/2002 - p. 435 - Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO).
Posto isso, nego seguimento ao pedido."
O agravante reitera os fundamentos expendidos na inicial da medida cautelar, discorrendo sobre a possibilidade da atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial, ainda que não admitido pelo Tribunal "a quo", sustentando a aplicação do princípio da presunção de inocência, segundo o qual a prisão só é lícita após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
É o relatório.

AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 7.196 - SE (2003/0184877-3)
EMENTA: Agravo Regimental na Medida Cautelar. Decisão agravada que negou seguimento à medida cautelar.
Mantém-se a decisão agravada quando a parte agravante não traz qualquer argumento novo a infirmar os fundamentos do "decisum" hostilizado.
Agravo regimental improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator):
Não trouxe o agravante qualquer argumento novo a infirmar os fundamentos da decisão agravada, assim esposados:
"A concessão da medida cautelar reclama o preenchimento dos requisitos: "periculum in mora", possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação, e "fumus boni juris", plausibilidade do direito subjetivo deduzido.
Exige-se, ainda, o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal "a quo", ausente no caso.
O entendimento desta Sexta Turma orienta-se no sentido de que não cabe, em regra, atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial, por se tratar de decisão de conteúdo negativo, implicando antecipação de julgamento do próprio agravo de instrumento interposto. Veja-se:
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
- A outorga de efeito suspensivo a recurso especial por intermédio de cautelar incidental, além da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, depende do juízo positivo de admissibilidade emanado da Presidência da Corte Estadual.
- Há firme entendimento nesta Sexta Turma, no sentido de que não cabe, em regra, atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial, por se tratar de decisão de conteúdo negativo, implicando antecipação de julgamento do próprio agravo de instrumento interposto.
- Agravo regimental improvido."
<AGRMC 1997/RS - DJ: 18/09/2000 – p. 159 - Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO>
Ademais, quanto ao "fumus boni juris" deduzido na medida cautelar, mister consignar que "A Egrégia Terceira Seção desta Corte, contudo, firmou-se em que, nada obstante a instância ordinária tenha condicionado a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da decisão condenatória, tal decisão não vincula o grau superior da jurisdição, mesmo inexistindo recurso do Ministério Público" (HC 18946/SC - DJ: 19/12/2002 - p. 435 - Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO).
Posto isso, nego seguimento ao pedido."
Ausente, pois, qualquer fundamento capaz de alterar o entendimento contido na decisão agravada.
Posto isso, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.


A nova redação do art. 558, caput, somente permite ao relator "suspender o cumprimento da decisão", ou seja as decisões de conteúdo positivo de primeiro grau, pois apenas estas podem ser literalmente "suspensas", e não as negativas, que, justo por serem negativas, seria neutra (de nenhum efeito) a sua suspensão. A meu ver, fosse esta a exegese correta, um grande número de decisões interlocutórias, principalmente as de índole antecipatória, continuaria a desafiar agravo de instrumento e mandado de segurança

Verifiquei certa discrepância na adotação dos conceitos do fumi boni iuris e do periculum in mora. Apesar de serem conceitos solificados como bem exposto por Gabriel Chueke, a jurisprudência do STJ ainda calha de incerteza em determinar quando os mesmos se configuram, assim, a análise tende a ser casuística.

O que verifiquei , no atual sistema, em que o processamento do agravo de instrumento é direto no tribunal, o relator dispõe tanto do poder de suspender a eficácia da decisão, no caso de provimento de conteúdo positivo, quanto de conceder liminar, nos próprios autos do agravo, no caso de provimento de conteúdo negativo.



JURISPRUDÊNCIA DO STF:


AC-AgR 1735 / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 13/05/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008
EMENT VOL-02326-01 PP-00183
Parte(s)
AGTE.(S): EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA
ADV.(A/S): CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGADO SEGUIMENTO. PRECEDENTES. 1. Em rigor, não cabe concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para destrancar seguimento de recurso extraordinário inadmitido pelo Tribunal de origem. Necessidade de instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
13.05.2008.
Observação
- Acórdão citado: AC 653 AgR.
N.PP.: 7
Análise: 04/09/2008, IMC.
Revisão: 22/09/2008, RCO.
fim do documento


AC-AgR 653 / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 07/03/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 12-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02232-01 PP-00032
RT v. 95, n. 852, 2006, p. 143-146
Parte(s)
AGTE.(S)  : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)  : PGE-SP - MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE
AGDO.(A/S)  : DIVA MARIA SALES DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FINANCEIRO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, REFERENTES A LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. PROCESSAMENTO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. Em rigor, não cabe concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para destrancar seguimento de recurso extraordinário inadmitido pelo Tribunal de origem. Necessidade de instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Decisão que permite o processo de pagamento individual de créditos oriundos de decisão transitada em julgado, não embargada, cada qual relativo a um litisconsorte ativo facultativo. Proibição de fracionamento de valor da execução, para evitar-se que o pagamento seja feito parte mediante a sistemática dos créditos de pequeno valor, parte na sistemática de precatório (art. 100, § 4º, da Constituição). Ausência de fumus boni juris. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.


AI-AgR 499264 / BA - BAHIA
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 11/10/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJ 24-02-2006 PP-00023
EMENT VOL-02222-07 PP-01299
Parte(s)
AGTE.(S)  : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)  : PGE-BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
AGDO.(A/S)  : AUGUSTO CEZAR PITANGA CAVALCANTE
ADV.(A/S)  : GENÉSIO RAMOS MOREIRA
Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 11.10.2005.
Indexação
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EFEITO, EXTINÇÃO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TRANSFERÊNCIA, ATIVO, ESTADO-MEMBRO,
BAHIA, LIBERAÇÃO, DEPÓSITO RECURSAL, FAVORECIMENTO, EMPREGADO,
INCOMPATIBILIDADE, PRECATÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00899 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação


AR-AgR 1466 / MG - MINAS GERAIS
AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 14/09/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 21-10-2005 PP-00005 EMENT VOL-02210-01 PP-00054
LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 84-88
Parte(s)
AGTE.  : BANCO AGRIMISA S/A( EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL)
ADVDOS.  : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTROS
ADVDOS.  : SARA DE SOUSA COUTINHO E OUTROS
AGDA.  : UNIÃO FEDERAL
Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - IMPROPRIEDADE. O fato de não se poder vislumbrar quer verossimilhança, quer relevância jurídica relativamente ao que sustentado quanto a certo direito, contra o que já proclamado, e coberto pela preclusão maior, pelo Estado-juiz impede a concessão do efeito suspensivo à rescisória e, com mais razão, de efeito suspensivo ativo, revelado em tutela antecipada
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e desproveu o agravo regimental,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Plenário, 14.09.2005.

Pelos julgados trazidos à baila, nota-se que as hipóteses de admissão do agravo são, prima facie, as mesmas para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação de tutela em sede de agravo.

O agravo distribuído lhe é designado um relator que com base nos artigos 527 e 557 do CPC, fará a análise do cabimento do recurso.

Aqui uma importante consideração: a combinação dos critérios contidos nos artigos 527 e 557 é fundamental para a avaliação da admissibilidade do agravo de instrumento, uma vez que se trata de recurso de fundamentação vinculada. O Supremo Tribunal Federal possui posição dominante no tocante a esta ressalva.

Ocorre, neste momento, um fenômeno chamado consubstanciação processual, uma confusão de matérias ou, como foi bem citado por Gabriel Chueke, a doutrina de Teresa de Arruda Alvim Wambier, que sucintamente versa que a sobreposição entre o juízo de admissibilidade de recursos e o mérito, quando se trata de recursos com fundamentação vinculada.

Pelo que pude compreender na pesquisa, a interpretação mais coerente é a colhida do efeito ativo do agravo, para que se evite o vetusto problema da utilização do mandado de segurança. Tanto o relator pode, em sede antecipatória, suspender uma medida positiva injustamente concedida, bem como conceder uma medida injustamente negada.

Esta é a minha análise, s.m.j.

Att, Gabriel Domingues.
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