Condição Jurídica do Estrangeiro

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Condição Jurídica do Estrangeiro

Nesta aula o professor deu início ao tema falando das diversas formas em que um estrangeiro pode ingressar em outros territórios, e a partir daí partiu para a análise das possibilidades em este não pode mais ali permanecer.

Introdução

Começamos o assunto dando uma definição de nacionalidade, para que possamos entender as circunstâncias de entrada e permanência de um cidadão em um território em que a soberania é exercida por outro Estado que não o seu original. De acordo com Francisco Rezek, nacionalidade é: “um vínculo político entre o Estado soberano e o indivíduo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão pessoal do Estado”.
A partir deste entendimento podemos dizer que nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso de pessoas em seu território que com ele não possuam nenhum vínculo político. Entretanto, no momento em que ele aceita este ingresso, passa a ter com este indivíduo deveres, oriundos do direito internacional, e que acarretam ainda no compromisso por parte do Estado em que se concedeu o ingresso, de garantia dos direitos elementares da pessoa humana, mesmo que o estrangeiro encontre-se no aeroporto, por exemplo, cabe ao Estado soberano proporcionar a garantia desses direitos para com aquele cidadão.
No Brasil a situação jurídica do estrangeiro é regida pelo Lei 6.815 de 19 de Agosto de 1980 que logo em seu artigo primeiro garante o que foi dito anteriormente: “Art. 1º: Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais”.

 

Formas de Ingresso

As maneiras de se ingressar em um país estrangeiro são diversas, entretanto o que se faz necessário é a distinção entre aqueles que chegam a um país com intuito de permanecer ali definitivamente, o chamado imigrante; aqueles que terão permanência temporária,  como é o caso dos turistas, estudantes, por exemplo; e ainda os diplomatas, que ingressam em países estrangeiros com o intuito de representar uma outra soberania nacional, mas que também tem o tempo de permanência determinado.
A cada modalidade de ingresso se concede um visto diferente. Sendo que muitos países têm feito acordos de reciprocidade, onde não há necessidade de apresentação visto para ingresso no território alheio, essas exceções é claro, só são válidas para estadias temporárias, não se estendendo a imigração. Para exemplificar podemos citar o acordo feito entre os países da União Européria.

A seguir o professor passa a analisar as formas de exclusão de um estrangeiro de um território, são elas: a deportação, a expulsão e a extradição, que tem seus pressupostos e conseqüências reguladas pela Lei 6815/1980.

 

Formas de Exclusão

Em princípio devemos saber distinguir deportação de impedimento ao ingresso do estrangeiro. Quando falamos em impedimento tem de estar claro que o estrangeiro não chega a ingressar no território do Estado soberano, ele nem ultrapassa as barreiras policiais das fronteiras, é mandado de volta ao seu país de origem a partir dali, fica detido no aeroporto, por exemplo. Os motivos podem ser documentação irregular, um passaporte irregular, ou um visto que não esteja de acordo com as exigências do país em que se deseja ingressar.

 

Deportação

Já quando falamos de deportação devemos entender que o estrangeiro ingressou no território sim, mas que ou o fez de maneira irregular, ou a sua estada se tornou irregular, e tendo os agentes das autoridades locais entendido que não há como regularizar essa documentação sem que o estrangeiro regresse ao seu país de origem, ele terá de ser excluído do território. Entretanto, efetuada a regularização o estrangeiro pode retornar ao país sempre que quiser, desde que esteja de acordo com os pressupostos de ingresso da legislação local.
 

Expulsão

A expulsão por sua vez é uma medida punitiva, e bem mais severa. Uma vez expulso do território, em princípio, o estrangeiro não poderá mais retornar. A Lei 6815 elenca todos os motivos que podem vir a provocar a expulsão do estrangeiro de um território, mas vale destacar alguns que foram mais comentados em sala de aula, que são aqueles elencados no caput do artigo 65 da referida lei: “É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à convivência e aos interesses nacionais”.

Por ter conseqüências bem mais sérias, a expulsão abriga a abertura de um inquérito no Ministério da Justiça, que assegura ao estrangeiro o direito de defesa, cabendo ao presidente da República decidir se a expulsão de fato irá se concretizar ou não, e se confirmada deverá ser efetivada através de um decreto presidencial, e só um novo decreto revogando o último, admitirá o ingresso do estrangeiro novamente.
 

Extradição

Quando falamos de extradição, é importante saber que o que acontece é uma comunicação entre os estados soberanos, em que um pede que o outro envie seu nacional ao território de origem, para que este responda lá por um processo penal ou pelo cumprimento de uma pena. Sempre se pressupõe um processo penal quando se trata de extradição, estando ele acabado ou em curso. Se faz necessária a presença de pressupostos que dizem respeito à condição pessoal do estrangeiro, outros muitos tratam de fatos que são a ele atribuídos e alguns ao processo que exista ou existiu contra ele.
Para se fazer um pedido de extradição é necessário no âmbito jurídico, a existência de um tratado entre o estado requerente e o requerido, onde sejam estabelecidas as razões que incorreram na extradição, e ainda estarem as razões para o pedido de extradição devem presentes na lei interna, ou no tratado estabelecido.
No caso da não existência de tratado, a extradição só poderá ocorrer se o Estado requerido aceitar um acordo de promessa de reciprocidade, sendo o pedido examinado pelo judiciário do país onde o estrangeiro se refugiou conforme a legislação interna deste. É importante ressaltar que não há obrigação nenhuma na aceitação da promessa de reciprocidade, cabe ao país decidir se vai aceitar ou não, sem nem estar obrigado a fundamentar tal decisão.
Aceita a promessa, o processo é enviado ao STF que é a quem cabe julgar a demanda de extradição, desde que o estado requerente aceite os pressupostos estabelecidos para a entrega do estrangeiro, podendo a qualquer momento o estado requerido impedir a extradição se julgar necessária.
Quando se decidir por negar a extradição, cabe ao estado apenas a comunicação ao requerente da decisão. No caso de aceitação cabe apenas sua efetivação, desde que garantidos alguns compromissos garantidos ao extraditado pelo estado requerente. Este tem o prazo de no máximo 60 dias para retirá-lo do território, caso contrário o estrangeiro será solto e o processo não poderá ser recomeçado.

Obs.: vale a pena ler o artigo disponível na página da disciplina aqui na Wiki sobre o caso Battisti, que foi matéria de prova.

 

Asilo Político

Asilo político, nas palavras de Francisco Rezek é “o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures – geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial – por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra do direito penal comum”. Quando se trata de crimes comuns há um entendimento internacional em que os países se ajudam mutuamente e fazem isso através da extradição, porém isso não se aplica nos casos de crimes políticos, pois o delito é feito contra ideologias asseguradas pelo autoritarismo, que pode por isso provocar conflitos. O asilo é concedido quando o estrangeiro cruza a fronteira e ingressa no território de outro Estado soberano, e no âmbito daquela soberania pede o asilo, sendo este julgado individualmente em cada caso.

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