Consumidor pessoa jurídica

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Consumidor. Recurso especial. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Aplicação do CDC.
- O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços.
- Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do art. 2.° do CDC.
Recurso especial conhecido parcialmente, mas improvido.
(REsp 733560/Min Nancy Andrighi)

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MARIA DONATI

Tendo em vista que uma das características do consumidor é a não profissinalidade, poderia-se dizer que a proteção a pessoa jurídica fica prejudicada?

       Segundo artigo 2º do CDC, seria consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquirisse ou utilizasse produto ou serviço como destinatário final. Ser destinatário final de acordo com a corrente finalista, a adotada pelo Código Civil, seria aquele que utiliza o produto ou serviço para fins pessoais, familiares ou privados. Ou seja, seriam aqueles não profissionais. 

       Esse entendimento está ligado com a idéia de cadeia produtiva, segundo a qual, apenas o último seria o consumidor. Isto é, em regra, o produtor, transportador, fornecedor, fabricante e comerciante não são consumidores.

       O fato de não dar proteção aos profissionais se baseia na premissa de que eles não seriam vulneráveis. Isto é, as pessoas jurídicas seriam capazes de barganhar, de negociar e de saber o que estão consumindo.

        Ocorre, que essa premissa nem sempre é verdadeira, sendo que, é possível encontrar um pessoa jurídica que esteja vulnerável num caso concreto e precise da proteção do CDC. Passamos a analisar o posicionamento dos tribunais diante da vulnerabilidade das pessoas jurídicas:

Jurisprudencia do STJ:

 Resp 476428 / SC:

" Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor.
Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica.
Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos
autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica,
quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29).
Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos
sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto.
- A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se
caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus
pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado
(consumidor), e de um fornecedor, de outro.

- Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da
hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a
pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC
na busca do equilíbrio entre as partes.
Ao consagrar o critério
finalista para interpretação do conceito de consumidor, a
jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em
situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do
conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas
relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique
evidenciada a relação de consumo.
- São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou
não, expostas às práticas comerciais abusivas.
- Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de
declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal).
Recurso especial não conhecido. "

REsp 684613 / SP

"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR.
PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS
AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO.
- A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir
a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente,
quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por
equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC.
- Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência
do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando
verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida
por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes.
- É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de
vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e
não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte
inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça.
Recurso especial não conhecido. "

 

     Podemos perceber, que a jurisprudência não tem deixado as pessoas jurídicas sem proteção quando estas no caso concreto demonstram vulnerabilidade, ou então, quando podem ser equiparadas.

    Para serem consideradas vulneráveis as empresas tem que estar adquirindo produto ou serviço fora de seu campo de especialidade e precisam comprovar que a vulnerabilidade de fato ocorreu. Com isso, uma farmácia quando compra um computador, pode ser considerada vulnerável, tendo em vista que seu entendimento é na área de cosmédicos e não de informática.

    Além disso, as pessoas jurídicas podem ser consumidores equiparados quando são vítimas de acidente de consumo ou forem expostas à práticas abusivas. Mas send equiparadas, não recebem proteção ampla do CDC, mas sim restrita.

    Respondendo a pergunta inicial, considero que a proteção da pessoa jurídica não é prejudicada, tendo em vista, que comprovando a vulnerabilidade no caso concreto, ela pode ser considerada consumidora.

Dione Valesca

Acredito que esta foi uma das aulas mais importantes, na medida em que ela define aqueles que serão acobertados pelo CDC e aqueles que terão sua responsabilidade atribuída por este diploma legal.

Acredito que a questão mais controversa a respeito versa sobre a possibilidade da pessoa jurídica ser definida como consumidora, nos termos do art. 2o da lei.

Pacífico o entendimento de que não há relação de consumo entre duas pessoas jurídicas. Nestes casos, incide o Código Civil e as lei societárias especiais. 

Entretanto, pesquisando na jurisprudência de todo o Brasil, encontrei o seguinte precedente:

Contrato de leasing. Plano Verão . Cabível consignatória para discutir índice de reajuste . Ainda que as leis 7.738/89 e 774/89 tenham permitido a utilização de índice alternativo previsto no contrato , não pode o judiciário chancelar cláusula abusiva em contrato que , por ser de adesão , fere claramente a paridade de tratamento entre os contratantes . Posição reiterada da jurisprudência , agora consagrada pela Lei de defesa do Consumidor . Apelo provido para julgar procedente a consignatória .“ TAARS , 2a Cível (Ap. Cível n. 1910317988, j. 9.5.91 , in: Julgados TA/RS , Re. Paulo Heert.

Dessa forma, o que se vê é a aplicação do CDC frente uma relação entre pessoas juídicas.

Não seria este julgado um precedente para se cogitar da aplicação do CDC às relações entres pessoas jurídicas?

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  • This page was last modified 19:05, 13 Junho 2008 by Dione Valeska.