Contrato de adesão

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O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54 determina: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo”.

Essa forma de contratar atende à necessidade de redução de custos de contratação (por exemplo, de negociação dos termos do acordo) e de previsão dos riscos e de segurança. Sendo assim, empresas ou até mesmo o Estado, pela posição superior que ocupam em relação ao consumidor (econômica, técnica, entre outros) e pelas suas atividades de produção ou de distribuição de bens ou serviços, utilizam contratos padrão em seus acordos.

Pela posição superior, não há real negociação dos termos do contrato, o fornecedor pré-estabelece unilateralmente as condições principais e o consumidor pode apenas aceitar ou não a proposta. O consentimento do parceiro mais fraco se manifesta pela simples adesão ao contrato.

Mesmo que certas cláusulas possam ser alteradas ou inseridas pela vontade do consumidor, isso não caracteriza a barganha da teoria contratual, pois não lhe é possível modificar substancialmente o conteúdo.

Em tese, todos os contratos podem ser celebrados por adesão, mas alguns o são por excelência, tais como os contratos de seguros, de planos de saúde e de operações bancárias.

Posto isso, é possível limitar as características do contrato de adesão como as seguinte:
a) A sua pré-elaboração unilateral pelo fornecedor;
b) A sua oferta uniforme e de caráter geral, para um número ainda indeterminado de futuras relações contratuais;
c) Seu modo de aceitação, em que o consentimento se faz através de mera adesão à vontade manifestada pelo parceiro economicamente mais forte.

Pela posição do fornecedor, muitas vezes os contratos de adesão servem como meio de abusos contra o consumidor.

Atualmente a doutrina aceita o caráter contratual dos contratos de adesão. O novo Código Civil de 2002 reconhece expressamente os “contratos de adesão” e implicitamente sua natureza de contrato.

Existe também a aceitação através das chamadas condutas sociais típicas.

Por fim, retornando ao que o art. 54 diz sobre “autoridade competente”, cabe explicação rápida. O termo se refere à função reguladora de órgãos como o Banco Central que pode estabelecer cláusulas referentes ao sistema financeiro, as quais tanto fornecedor como consumidor deverão aderir (contratos de dupla adesão).

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. Editora Atlas, 2008, São Paulo.

NERY JÚNIOR, Nelson. In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos Autores do Anteprojeto. Editora Forense, 2001, Rio de Janeiro.



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