Controle de Constitucionalidade- Controle Judicial Repressivo Difuso

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

·         Declarar a inconstitucionalidade de uma norma com efeitos ex tunc, ou seja, com atos nulos é muito complicado porque haverá problemas com todos os casos julgados.<o:p></o:p>

·         Por isso os Tribunais foram desenvolvendo meios para declarar uma norma inconstitucional sem ter efeitos ex tunc. Ela não retroage e é declarada nula a partir de certo momento.<o:p></o:p>

·         Há normas em vias de se tornar inconstitucional. No caso das defensorias, se não fosse conhecida tal prerrogativa para o defensor ele não poderia defender a toda a população, mais isso com o crescente aumento de demandas, antes não era inconstitucional não ter essa prerrogativa.<o:p></o:p>

·         Normas de Constituições passadas tem efeito ex nunc, elas estavam compatíveis com Constituições anteriores mais é incompatível com a nova Constituição. Esta norma não nasceu nula, ela nasceu de acordo com uma Constituição mais não foi recepcionada pelo novo regime.<o:p></o:p>

·         A Constituição Brasileira adota o controle de Constitucionalidade a partir de um caso concreto, a partir de 67 nasce o modelo de controle concentrado. No Brasil haverá então o controle concentrado e concreto.<o:p></o:p>

·         O concentrado somente o Supremo pode fazer, vai se pegar uma norma ver se ela é compatível com a Constituição ou não em tese sem considerar casos concretos.<o:p></o:p>

·         No difuso precisa-se analizar um caso de inconstitucionalidade para resolver um caso concreto.<o:p></o:p>

·         No caso Madbury vs Madison, John Marshall que foi um político contra o presidente que estava em oficio fez varias coisas para não dar todo o poder ao outro presidente para manter influencia. Ele nomeou m Madbury mais Madion não entregou a nomeação. Esse caso foi levado a Suprema Corte e que estava presidida por Marshall.<o:p></o:p>

·         Marshall vai dizer que Madbury tem direito a essa nomeação porque o Presidente passado a deu mais o novo não a entregou. As competências da Suprema Corte estão na Constituição e esta lei contraria a Constituição porque esta dando uma competência que a Constituição não da. Ele vai dizer que o poder que tem a palavra final é o judiciário, ao judiciário cabe a palavra final de dizer o que a Constituição diz. Ele vai dizer que a Constituição não da competência ao tribunal para decidir isso.<o:p></o:p>

·         Esta decisão leva a idéia de que norma contraria a Constituição não é valida e cabe ao judiciário dizer isso.<o:p></o:p>

·         Este caso inicia o controle de Constitucionalidade pelo judiciário.<o:p></o:p>

·         É um controle difuso, em todo e qualquer processo pode-se ter uma questão de inconstitucionalidade para decidir a sentença.<o:p></o:p>

·         Há sempre um caso concreto, um litígio entre partes que para ser decidido precisa-se de resolver uma questão de inconstitucionalidade.<o:p></o:p>

·         Isso se contrapõe ao controle Concentrado que eu bato na porta do Supremo e vou discutir com ele a questão de constitucionalidade.<o:p></o:p>

·         Pode acabar chegando no Supremo mais não começa nele.<o:p></o:p>

·         As decisões não são definitivas, pode haver um juiz que a declare constitucional e outro que a declare inconstitucional.<o:p></o:p>

·         Podem haver três pessoas com a mesma questão de Constitucionalidade e haja uma decisão diferente em cada uma das três pessoas.<o:p></o:p>

·         A declaração de constitucionalidade ou não se restringe somente para esse caso concreto.<o:p></o:p>

·         Aprecia-se inconstitucionalidade para apreciar o caso, não para declarar a norma inconstitucionalidade. Analisa-se essa questão somente para chegar a uma decisão.<o:p></o:p>

·         Isso se chegar ao Supremo será decidido para o caso concreto sem haver força vinculante e não se declara uma norma inconstitucional.<o:p></o:p>

·         Vale repetir que as decisões só valem para as partes.<o:p></o:p>

·         Porem o Supremo pode decidir pela inconstitucionalidade de certa norma em um caso e mandar para o Senado a sua decisão. O Senado analisara essa norma e poderá tirar-la do ordenamento com efeito ex nunc. Não é o caso de que a norma nunca foi valida como se fosse uma Decisão de inconstitucionalidade do Supremo, é como se a norma fosse revogada. <o:p></o:p>

·         Porem se eu tiver um caso que foi decidido antes de tirar essa norma eu posso recorrer ao tribunal para ter efeito ex tunc.

Não se podem ter normas inconstitucionais, pois a Constituição é suprema e deve manter a rigidez Constitucional.
Os três grandes tipos de controle de Constitucionalidade:
• Norte- Americano (Difuso)
• Austríaco (Concentrado)
• Francês (Prévio)
O controle difuso pode ser exercido pro qualquer juiz ou tribunal, o concentrado pode ser exercido somente por um numero restrito de juizes.
No Controle difuso o objeto da ação não é a averiguação da Constitucionalidade, para analisar o objeto ele tem que averiguar a Constitucionalidade de uma norma.
Se você esta insatisfeito pode-se apelar para o tribunal questionando essa inconstitucionalidade.
Um juiz de primeira instancia pode declarar uma norma inconstitucional, mais num tribunal superior, ela só pode ser declarada inconstitucional pelo voto da maioria dos desembargadores.
O Controle de Constitucionalidade difuso chega ao STF por recurso extraordinário. As causas decididas em única ou ultima instancia cabe ao STF julgar também.
Por fim se tem os efeitos do controle difuso que não tira a lei do ordenamento jurídico, ela tem efeito ex tunc para aquele individuo naquele caso concreto. Ela só vale para as partes envolvidas na ação.
A decisão tem efeitos inter- partes, não vale para todo mundo.
O STF pode notificar o Senado dizendo que houve uma lei decidida inconstitucional então o Senado pode escolher a suspensão dessa norma, porem não é obrigatório.
Quando o Senado retira a norma da Constituição os efeitos são ex nunc.

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  • This page was last modified 10:29, 31 Maio 2006 by Ivo Dworschak.