Convenção sobre os Direitos da Criança

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Verbete referente à aula 17.

Caroline Mattos, Júlia Ribeiro e Mariana Ribeiro

A concepção contemporânea dos direitos humanos anuncia a universalidade desses; o primeiro documento a consagrar essa característica foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que teve sua visão posteriormente fortalecida por meio do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), entre outros.


Nesse momento, havia uma idéia de sujeito de direito neutro, ou seja, as pessoas eram consideradas como sujeitos de direito, porém tinham uma proteção geral, abstrata. Assim, nessa concepção não eram levadas em conta as diferenças entre os seres humanos, havia apenas uma noção de igualdade formal, mesmo que o resultado desta fosse a discriminação de grupos minoritários. Todavia, com o passar dos anos essa concepção foi mudando, o que resultou em um processo de especificação do sujeito de direito. É sob essa lógica que foram criados documentos e órgãos para protegerem grupos sociais que precisavam de uma atenção especial, entre eles, as crianças. Vale lembrar que esses mecanismos de proteção para certos grupos funcionam de maneira complementar em relação ao sistema global de proteção dos direitos humanos.


O primeiro documento a tratar dos direitos da criança foi a Declaração de Genebra dos Direitos da Criança, adotada em 1924 pela Liga das Nações. No entanto, essa declaração não trouxe nenhuma modificação para as situações vividas pelas crianças ao redor do mundo. Em 1959, foi criada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, um conjunto de dez princípios que tinha força obrigacional para os Estados-parte. Ainda assim, essa declaração não conseguiu alcançar nenhuma medida efetiva. A necessidade de criação de um documento que pudesse alcançar a eficácia dos direitos da criança fez com que, no Ano Internacional da Criança, em 1979, por iniciativa da Comissão da Polônia, a Comissão de Direitos Humanos da ONU começasse a pensar em um projeto de convenção.


Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1989, e passando a ser vigente no ordenamento jurídico brasileiro apenas em setembro de 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança foi redigida baseada na consagração do princípio da dignidade inerente a todos os indivíduos e de seus direitos intransferíveis, de liberdade e igualdade, publicados na Carta das Nações Unidas (1945), com objetivo de salvaguardar a infância e propor assistência especial à criança, assim como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).


A Convenção Sobre os Direitos da Criança, que tem força vinculante, estabelece que criança é todo o ser humano de até dezoito anos. Uma de suas inovações é considerar a criança como um sujeito de direito, sendo assim, ela deve ter certas garantias para poder usufruir desses direitos e viver dignamente. Nesse sentido, a Convenção estabeleceu uma grande variedade de direitos a serem protegidos; tanto os civis e políticos, quanto os econômicos, sociais e culturais, entendendo que não há diferença entre cada um desses grupos, ou seja, um tipo de direito não pode ser alcançado em detrimento de outro.


Tal Convenção, seguindo os princípios estabelecidos na Declaração sobre os Direitos da Criança, de 1959, foi desenvolvida visando à necessidade de propiciar cuidados e proteção especiais à criança, devido a sua condição de incapacidade, em decorrência de sua imaturidade física e mental. Apresenta como marco incentivo aos Estados-parte a realizarem a propagação harmônica e plena da personalidade de suas crianças, auxiliando seu crescimento em ambiente familiar. Assim, ela estabelece que os Estados que ratificaram o documento devem, dentro das suas condições, tomar as medidas legislativas e econômicas para assistir aos pais ou responsáveis, com o objetivo de que esses possam cuidar das crianças.


Em 2000 foram acrescentados dois protocolos à Convenção: o Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografias Infantis e o Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados; o primeiro entrou em vigor em 18 de Janeiro de 2002, e o último em 12 de Fevereiro de 2002. Esses tratados visam fortalecer a proteção dos aspectos tratados por cada um deles. Dessa forma, o protocolo sobre a prostituição infantil obriga os Estados-parte a proibirem a venda de crianças, a prostituição e a pornografia infantis; ele estabelece, no mínimo, a criminalização desses atos. Já o protocolo sobre conflitos armados estabelece que os Estados-parte devem fazer o possível para que os menores de 18 anos não participem desses conflitos.


Em 1989 foi criado o Comitê para os Direitos da Criança, previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Funcionando como mecanismo de controle, o Comitê visa monitorar as implementações previstas pela Convenção. O Comitê é formado por dez membros escolhidos entre os cidadãos de cada Estado-parte, que exercem um mandato de 4 anos. Para o acompanhamento das ações dos Estados, o Comitê recebe relatórios periódicos dos países, o que ocorre a cada cinco anos. Entretanto, o Comitê não prevê os mecanismos de petição individual e comunicação interestatal.


No processo de democratização do Estado e do direito, o avanço na nova concepção do constitucionalismo nacional não só positivou a ratificação dos Tratados e Convenções internacionais de amparo aos direitos humanos, como também incluiu em seu texto normativo os princípios consagrados pelos referidos processos, concedendo-lhes força de norma com efeito imediato.
Nesse sentido, a Convenção dos Direitos da Criança passou a exercer grande influência no âmbito legislativo brasileiro, servindo como fonte na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990.


A realização das finalidades propostas pela Convenção sobre os Direitos das Crianças ainda depara-se com numerosos embates no que diz respeito ao contexto nacional e internacional. Mesmo ratificando-a e, conseqüentemente, sujeitando-se ao cumprimento das metas nela inseridas, é notório salientar que existe, ainda, uma deficiência no que se refere aos recursos programados para atingir os fins ansiados. Na tentativa de amenizar essa deficiência, a divulgação da convenção e de seus objetivos, pelas autoridades, seria fundamental para a inversão desse quadro. Contudo, pode-se constatar o contrário, haja vista a condição das crianças carentes, do ensino público e da saúde pública, enfrentada atualmente.




Links Úteis:

http://www.cecria.org.br/direitos/Relatorio%20ANCED%20-%20Direitos%20das%20C%E7as%20e%20Adol%20-%20Brasil.pdf – Relatório feito em 2004 sobre a situação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil

http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL636398-5598,00-ESTATUTO+DA+CRIANCA+E+DO+ADOLESCENTE+COMPLETA+ANOS.html – Entrevista com Carmem Silveira de Oliveira, da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre os pontos positivos e negativos do período de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente


Bibliografia:

PIOVESAN, Flávia; e PIROTTA, Wilson Ricardo Buquetti. “Os direitos humanos das crianças e dos adolescentes no direito internacional e no direito interno”. In: PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 2003. pp. 277-297

Apostila de Direitos Humanos, Graduação 2008.2. pp. 109-113

Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/textos/tratado11.htm; Acessado em 10/08/2008

Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2568; Acessado em 10/08/2008

 

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