Dano moral por descumprimento contratual

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RECURSO ESPECIAL Nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADO : MAURO ANDRÉ FREITAS NASCIMENTO RECORRIDO : MARILENE GONÇALVES TENENBAUM E OUTRO ADVOGADO : AUGUSTO ALVES MOREIRA

EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS.

1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.

2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.


O caso trata de rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel em construção. O imóvel, adquirido ainda na fase de construção, foi entregue fora do prazo estipulado no contrato.


O tribunal de origem determinou a rescisão contratual, devolução de valores pagos e a condenação por danos morais decorrentes do descumprimento do contrato.


No Recurso Especial são julgadas diversas questões relativas ao caso. Particularmente, decide-se acerca do cabimento de danos morais pelo inadimplemento contratual.


No caso concreto, afirma o STJ que o inadimplemento contratual não enseja danos morais. O tribunal afirma a tese de que os danos morais decorrem da ofensa aos direitos da personalidade e rejeita sua aplicação na hipótese.


Confira-se trecho relevante do voto do relator:

“O caso em questão trata de indenização decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel em construção, ou seja, trata-se de hipótese de descumprimento contratual que, em princípio, não afeta os direitos da personalidade do indivíduo, tais como a intimidade, vida privada, honra ou imagem. É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.


Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos. Sérgio Cavelieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, págs. 105/106, explica que o inadimplemento contratual por si só não tem o condão de agredir a dignidade humana, exceto se seus efeitos, em razão da natureza do negócio, exorbitarem ao normal. Observe-se:

'19.4.1. Dano moral e inadimplemento contratual. Outro conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então configurarão o dano moral.'


In casu, como afirmei, não há elementos (e eles nem sequer foram considerados) que possa evidenciar um sofrimento de natureza psíquica indenizável. E o entendimento de que mero descumprimento de ajuste não pode ser traduzido em dano moral já foi firmado neste Tribunal (...)”


AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 846.077 - RJ (2006/0277247-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AGRAVANTE : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO : VICENTE MENEZES SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : ZECILDA DOS SANTOS CORRÊA ADVOGADO : MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA

E M E N T A

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE.

- Mero descumprimento contratual não gera dano moral. Entretanto, se há recusa infundada de cobertura pelo plano de saúde -, é possível a condenação para indenização psicológica.


O caso trata de recusa injustificada de plano de saúde, que se negou a custear o tratamento contra o câncer indicada para a segurada. No caso a segurada teve que recorrer a outra empresa e seu tratamento foi adiado em seis meses.


O Relator do caso reafirma a jurisprudência do STJ, no sentido de que o mero inadimplemento não ocasiona a incidência de danos morais, mas afirma que caso o descumprimento ocasione sofrimento à parte prejudicada é possível a condenação em razão de danos morais.


Nesse sentido, o Relator Min. Humberto Gomes de Barros, reafirmou o teor da decisão agravada, que afirmva:


"Mero descumprimento contratual não gera danos morais. Entretanto, em casos como dos autos, de recusa infundada de cobertura pelo plano de saúde, é cabível a indenização por dano moral. Nesse sentido: '1. A recusa em arcar com os encargos do tratamento da agravada, com suspeita de câncer, já definida nas instâncias ordinárias como indenizável por danos morais, constitui fato relevante, principalmente por ocorrer no momento em que a segurada necessitava do devido respaldo econômico e de tranqüilidade para realização de cirurgia e posterior recuperação. A conduta do agravante obrigou a recorrida a procurar outra seguradora, o que atrasou seu tratamento em aproximadamente 06 (seis) meses. Somente o fato de recusar indevidamente a cobertura pleiteada, em momento tão difícil para a segurada, já justifica o valor arbitrado, presentes a aflição e o sofrimento psicológico. 2. Agravo regimental desprovido.'(AgRg no Ag 520.390/DIREITO)".


Assim, o incumprimento contratual não ocasionaria, por sua natureza, a existência de danos morais. Contudo, a repercussão do inadimplemento no caso concreto pode gerar sofrimento passível de indenização.


AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.271.295 - RJ (2010/0013606-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : EMAQ TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA FERRARI AGRAVADO : HDI SEGUROS S/A ADVOGADO : LUÍS FELIPE FONSECA DRUMOND E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

I - Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

II - Analisando os elementos fáticos da causa, concluiu o Tribunal de origem não terem sido comprovados os lucros cessantes, não podendo a questão ser revista em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal.

III - Como regra, o descumprimento de contrato, pura e simples, não enseja reparação a título de dano moral. IV - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios só é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso.

Agravo Regimental improvido.

Neste caso, EMAQ TERRAPLANAGEM LTDA. propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra HDI SEGUROS S/A, tendo em vista os prejuízos que sofreu por suposta demora da ré em efetuar o pagamento da apólice relativa a veículo utilizado em serviços terceirizados de terraplanagem, o qual foi roubado.

Após a interposição de recurso e embargos de declaração julgados improcedentes, Recurso Especial a que foi negado seguimento e Agravo de Instrumento também improcedentes, a recorrente interpôs o Agravo Regimental ora tratado.


No tocante à existência de danos morais em razão do descumprimento contratual, o STJ se manifestou reiterando o que afirmou ser a jurisprudência pacificada naquela corte. Segundo o Relator Min. Sidnei Beneti, o inadimplemento contratual não justifica a condenação em danos morais. Sobra a questão, afirmou o relator:


"Por sua vez, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, como regra, o descumprimento de contrato, pura e simples, não enseja reparação a título de dano moral, salvo em situações excepcionais, que transcendam no indivíduo, a esfera psicológica e emocional do mero aborrecimento ou dissabor, próprio das relações humanas, circunstância essa que, analisando as provas carreadas ao processo, entendeu o Tribunal a quo não se fazer presente nos autos".


RECURSO ESPECIAL Nº 765.326 - RJ (2005/0112604-3) RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA RECORRENTE : JOSÉ DARUICH SCHUWARTZ TANNUS E OUTRO ADVOGADO : ALDEMIR DE MIRANDA MACHADO E OUTRO(S) RECORRIDO : AYLTON AVELINO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : ARTHUR BAPTISTA XAVIER

EMENTA

DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE TRANSFERIU COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E ESTABELECEU O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM ENTIDADE BANCÁRIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE INCIDIU TAMBÉM SOBRE IMÓVEL DO SÓCIO RETIRANTE - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO CARACTERIZA A INDENIZAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

- O fato de os recorridos estarem sofrendo processo de execução por inadimplemento oriundo de contrato de empréstimo contraído por sociedade empresarial, da qual não fazem parte, não dá ensejo à indenização por dano moral, pois, "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (REsp nº 202.564, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 01/10/2001).

- Recurso especial conhecido e provido.


Na década de 1980, com intuito de realizar reorganização da qual faziam parte, os autores contraíram empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, dando seus imóveis como garantia do mútuo contraído.


Posteriormente, mediante transferência de cotas da sociedade a outro sócio e ingresso de sua esposa na sociedade, os autores se retiraram daquela sociedade. Na ocasião foi pactuado que os dois sócios remanescentes assumiriam a responsabilidade pelo pagamento do empréstimo contraído pela sociedade em troca das cotas a eles transferidas.


Ocorre que os sócios responsáveis pelo pagamento descumpriram seu dever contratual, ensejando a ação judicial em comento.


Os autores pleitearam indenização por danos morais, em razão de inadimplemento contratual que ocasionou a execução de seus imóveis, dados em garantia. O juízo de primeiro grau e concedeu indenização por danos morais em favor dos autores, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.


O STJ, contudo, reformou a decisão, citando precedentes da corte e reafirmando o posicionamento de que o descumprimento contratual não gera indenização por danos morais. Confira-se trecho do voto do Relator, Min. Hélio Quaglia Barbosa:


"In casu, deve ser discernido se o fato de os recorridos estarem sofrendo processo de execução por inadimplemento oriundo de contrato de empréstimo contraído por sociedade empresarial, da qual não fazem parte, dá ensejo, ou não, à responsabilidade civil por dano moral e à conseqüente indenização. Dos elementos que emergem dos autos, verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça deve prevalecer, inclinando-se pela resposta negativa à indagação proposta. Assim, hão de se perfilhar os julgados da Seção de Direito Privado que, em situações semelhantes, excluem a configuração do dano moral indenizável, verbis:

'Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de valor da indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Danos morais. Inadimplemento contratual. Inviabilidade do pleito. - O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes. - Deve, contudo, ser condenada a seguradora a complementar o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos em que dispõe o art. 3º, alínea "a", da Lei n.º 6.194/74, como estabeleceu o Juízo de origem. Recurso especial conhecido e provido' (REsp 723.729, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 30/10/2006). 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO-VIAGEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Como anotado em precedente (REsp 202.564-SP, DJ 1.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". II - Não verificadas as omissões apontadas, a mera divergência da parte com o entendimento e a conclusão contidos no acórdão não constituem embasamento a embargos declaratórios. Outrossim, não se pode pretender, por via oblíqua, a reforma da decisão com revisão de questões de fato e de direito' (REsp 338.162, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18/2/2002)".


Importa ressaltar, quanto à decisão, que a execução ainda estava em curso. Nesses sentido, defendeu o Ministro que não poderia ter havido sofrimento que ocasionasse a condenação por danos morais. Entretanto, em razão dessa argumentação, caso fosse comprovado que a perda do imóvel residencial tivesse causado profundo sofrimento para os autores, seria possível a condenação do réu por danos morais. Assim, o dano moral não decorreria diretamente do inadimplemento, e sim do sofrimento por ele ocasionado.


RECURSO ESPECIAL Nº 202.564 - RJ (1999/0007836-5) RELATOR : MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA RECORRENTE : SISTEMA GLOBO DE EDIÇÕES MUSICAIS - SIGEM ADVOGADO : TERENCE ZVEITER E OUTROS RECORRIDO : SUELI CORREIA COSTA ADVOGADO : ADRIANA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais.

II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939.


A ação ora discutida trata do descumprimento contratual de uma editora musical, qua não repassou regularmente os valores devidas à compositora, em razão da exploração dos direitos autorais.


Ao proferir, seu voto, o Relator, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, desenvolve a questão da incidência de danos morais por descumprimento contratual. O Ministro traz fundamentos doutrinários e afirma que, em regra, o inadimplemento á uma situação normal, que não ocasionaria dano moral. Essa também é a conclusão em relação ao caso concreto, sem prejuízo de, em casos excepcionais, admitir-se que o descumprimento traz sofrimento passível de indenização por danos moaris.


Confira-se a fundamentação do relator:


"É de assinalar-se, no entanto, que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Com efeito, embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, de desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. A dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. A respeito, disserta Yussef Said Cahali:

'No direito brasileiro, não obstante a ausência de disposição legal explícita, a doutrina é uniforme no sentido da admissibilidade de reparação do dano moral tanto originário de obrigação contratual quanto decorrente de culpa aquiliana; uma vez assente a indenizabilidade do dano moral, não há fazer-se distinção entre dano moral derivado de fato ilícito absoluto e dano moral que resulta de fato ilícito relativo; o direito à reparação pode projetar-se por áreas as mais diversas das sociais, abrangendo pessoas envolvidas ou não por um liame jurídico de natureza contratual: assim, tanto pode haver dano moral nas relações entre devedor e credor quanto entre o caluniador e o caluniado, que em nenhuma relação jurídica se acha, individualmente, com o ofensor.

Na realidade, conforme assinala Viney, toda forma de responsabilidade, qualquer que seja a causa ou a natureza, induz, a cargo do responsável, o desgosto, os sofrimentos e frustrações provocados pelo seu autor: sob esse aspecto, impõe-se constatar que a distinção, se ainda posta em confronto, entre responsabilidade contratual e responsabilidade delitual, não tem hoje senão uma importância mínima; a obrigação de reparar os danos extrapatrimoniais' (Dano Moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1998, nº 10.1, pp. 461-462).

No caso, do só descumprimento do contrato e do atraso no repasse das verbas autorais à autora-compositora não se infere a ocorrência de danos à sua honra e reputação. Na verdade, os prejuízos suportados por ela não ultrapassaram a esfera dos danos materiais que acometeriam outras categorias profissionais, como, por exemplo, o médico ou odontólogo que deixasse de receber por consultas clínicas, o advogado que deparasse com contrato de honorários descumprido, o arquiteto que tivesse elaborado o projeto e não recebido conforme contratado. Em todas as hipóteses, as verbas também se caracterizariam alimentares e nem por isso configurariam, em tese, dano moral.

É de ressaltar-se, evidentemente, que não se está a afastar o dano moral para todos os casos de descumprimento de contrato, mas sim a limitá-lo a situações excepcionais, que extrapolem o só inadimplemento contratual, dentre as quais não se amolda a espécie".

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  • This page was last modified 23:59, 15 Abril 2010 by Daniel Aisengart Santos.