Decisão 5: Art. 932 do CC e CDC

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

RECURSO ESPECIAL Nº 696.284 - RJ (2004/0144963-1) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PAULO LEFEVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES E OUTRO RECORRIDO : TATIANA DE MELLO BIAR ADVOGADO : SAMIR JOSÉ CAETANO MARTINS E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL: 1) RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO DE SEU PLANTONISTA - OMISSÃO DE DILIGÊNCIA DO ATENDENTE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 2) HOSPITAL - RESPONSABILIDADE - CULPA DE PLANTONISTA ATENDENTE, INTEGRANTE DO CORPO CLÍNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL ANTE A CULPA DE SEU PROFISSIONAL; 3) MÉDICO - ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PLANTÃO - CULPA SUBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL - 4) ACÓRDÃO QUE RECONHECE CULPA DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL - SÚMULA 7/STJ.

Acórdão

Trata-se de caso em que a autora foi ao hospital réu, lá sendo atendida por um médico que a diagnosticou com gripe. Mais tarde, contudo, ela foi diagnosticada com pneumonia (em outro hospital), doença essa que já era aparente no momento de seu atendimento pela ré. Foi, assim, prejudicada pois seu estado piorou até que fosse corretamente diagnosticada, correndo maiores rsicos de saúde, e sofrendo também danos morais. Em primeiro e segundo graus a ação foi considerada procedente, com base no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14.

O caso chega, então, ao STJ, com a alegação da ré de que não se trata de relação de consumo, logo não cabe a aplicação do CDC, e a responsabilidade analisada deve ser objetiva. Tal entendimento não é aceito pelo tribunal, que diz ser a questão já pacificada: não incide às prestadoras de serviço médico a responsabilidade civil presente no Código Civil, mas sim aquela presente no CDC, uma vez que se tratam de serviços remunerados, oferecidos ao público, enquadrados no artigo 2º , parágrafo 3º da lei. Ressalta, ainda, que a autora não procurou o serviço de um médico específico, mas sim de um hospital, ou seja, de um prestador de serviços de saúde, que responde objetivamente por danos causados.

Esse é o primeiro problema da decisão: ao entender que a responsabilidade do hospital é objetiva alguns julgados antigos são mostrados, entretanto eles não provam esse entendimento. As decisões citadas dizem que há responsabilidade objetiva do hospital circunscrita aos serviços unicamente empresariais prestados, ou seja, internações, equipamentos, e não aos serviços profissionais. Uma das decisões afirma, expressamente, que nesse caso a responsabilidade seria subjetiva. E, de forma paradoxal, essa decisões são usadas no caso presente, em que a discussão gira em torno de um erro de diagnóstico por problemas com o atendimento médico.

Com relação ao próximo ponto tratado, entra-se na discussão mais específica da responsabilidade do hospital neste caso. De acordo com o acórdão recorrido trata-se, como já ressaltado, de responsabilidade objetiva, muito embora haja, nele, discussão sobre a culpa da médica atendente. É a partir desse ponto que a decisão do STJ passa a ser criticável.

Isso porque, inicialmente, a decisão entende que apenas a responsabilidade do hospital é objetiva, sendo a da médica subjetiva. Diz, então, que cabe ao paciente comprovar a responsabilidade da médica.Isso independeria do acionamento do médico, ou seja: o paciente pode acionar apenas o hospital, que responde objetivamente pelo dano, mas precisa também provar culpa da médica. Como se trata de relação de consumo, haveria presunção de culpa e inversão do ônus da prova, cabendo ao hospital provar a ausência de culpa do profissional.

O caso é tratado nos termos no artigo 932 do CC, mencionando-o, inclusive, e ressaltando que o hospital, assim, é responsável objetivamente pelos atos de seus empregados, não podendo elidir a responsabilidade ao afirmar que os selecionou bem, por exemplo.

Veja-se, então, o que foi feito pelo tribunal: afirma-se que a responsabilidade do hospital é objetiva (com base em acórdãos que não afirmam isso), entende-se que o caso se enquadra no código de defesa do consumidor, mas aí exige-se que se prove culpa do médico, com base no art. 932 do CC. Ora, se à autora fosse necessário provar culpa do médico, com base no código civil, qual seria a utilidade do CDC? Ele existe exatamente para, em questões relativas ao direito do consumidor, facilitar a reparacão do dano. Dispensa culpa. É por isso que se diferencia do art. 932 do CDC.

O tribunal, em suma, mistura a aplicação das duas leis, gerando um ônus adicional para a autora: a prova de culpa da médica, mesmo que com inversão do ônus da prova.

Por último, vale ainda comentar uma afirmação de um dos votos do caso. Diz o desembargador que “(...)presente a responsabilidade objetiva. A falha foi do hospital.Vivemos em um mundo de responsabilização por atos que realmente gerem efeitos danosos com base na culpa "stricto" ou "lato sensu.”

Ocorre que, se a responsabilidade é objetiva, não há dicussão de culpa, seja ela stricto ou lato senso. Vivemos, sim, em um mundo de responsabilização por danos causados, em que cada vez é menos importante a culpa, em que vem aumentando os casos de responsabilidade objetiva. Em que se visa, enfim, proteger a vítima, voltando para ela o olhar da responsabilidade civil, de acordo com os ditames constitucionais, e não mais para o causador do dano.

  • Esta página foi acessada 1 820 vezes.
  • This page was last modified 00:26, 16 Abril 2010 by Adriana Lacombe Coiro.