Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

DOUTRINA

O executado dispõe de quatro meios básicos de reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais sejam, a impugnação, a exceção de pré-executividade e os embargos de devedor.

a) A impugnação:

Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M..

O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa.

Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475-L:
- Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia e culminou em sentença desfavorável ao executado - inciso I;
- Inexigibilidade do título por decisão do Supremo Tribunal Federal - inciso II;
- Penhora incorreta ou avaliação errônea- inciso III;
- Ilegitimidade das partes - inciso IV;
- Excesso de execução nos casos do art. 743 do CPC - inciso V;
- Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença - inciso VI;

Quanto aos efeitos cabe destacar que em regra não suspense o cumprimento de sentença, salvo em situações drásticas onde o prosseguimento da “execução” é manifestamente suscetível de causar dano irreparável ao executado.

A decisão que indefere a impugnação do devedor é decisão interlocutória, por isso o recurso cabível é o agravo. Já a decisão que acolhe a impugnação e extingue a execução tem natureza de sentença cabendo apelação.

b) Exceção de pré-executividade:

Desenvolvida pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de ser instrumento de defesa do devedor antes da penhora, a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa através do qual o executado pode trazer pontos previamente demonstrados, sem a necessidade de dilação probatória.

Atualmente este meio de defesa não é mais utilizado na execução extrajudicial, uma vez que a alteração do art. 736 CPC permite o ajuizamento de embargos de devedor sem a necessidade de penhora prévia. Contudo, em relação ao cumprimento de sentença, este instituto ainda é aplicável.

A exceção de pré-executividade é oferecida mediante petição acompanhada de todos a comprovação das alegações feitas, sendo apresentada nos próprios autos do processo executivo e sem suspender o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

A legitimidade para oferecer a exceção de pré-executividade vem definida no art. 568 do CPC:

Art. 568. São sujeitos passivos na execução:
I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
IV - o fiador judicial;
V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

Podem ser alegadas na exceção de pré-executividade quaisquer matérias, sendo que da decisão do juiz que rejeitá-la e, da que a acolhe, mas ao final não extingue a fase executória, cabe agravo. Já da decisão que a acolhe e extingue o processo, cabe apelação.


c) Embargos de devedor

Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, é o meio processual de defesa do executado no processo de execução de título executivo extrajudicial.

O título executivo é o documento representativo de dívida que pode ser objeto de ação executiva. O CPC os enumera nos incisos do art. 585.

Apesar de poder alegar qualquer matéria nos embargos à execução, o legislador entendeu por bem enumerar através do art. 745 algumas hipóteses.

- nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado - inciso I;

- penhora incorreta ou avaliação errônea - inciso II;

- excesso de execução ou cumulação indevida de execuções - inciso III;

- retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621) - inciso IV;

- qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento - inciso V.

O prazo para o oferecimento é de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação sendo o juízo competente o que processa a ação de execução de título executivo extrajudicial.

Os embargos à execução são uma ação autônoma, distribuída por dependência e em autos apartados, cuja inicial deve ser instruída com cópias das peças processuais que o embargante considerar relevantes. Sendo que sua oposição independe de penhora prévia.

Por ser uma espécie de ação de conhecimento, o juiz pode julgar liminarmente, designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, ou seja, praticar todos os atos atinentes a este tipo de ação.

Os embargos do devedor não suspendem a execução, salvo se o juiz entender que há lesão irreparável ou de difícil reparação.

Da sentença de mérito cabe apelação, recebida apenas no efeito devolutivo se os embargos forem julgados improcedentes ou parcialmente improcedentes.

 

JURISPRUDÊNCIA: (Raphaella Ayres)

 

Como visto durante a aula, há 3 pontos que merecem ser abordados pela jurisprudência.

 

1. Garantia do juízo na impugnação: (TJRJ)

 

2009.002.38178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 19/10/2009 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA DIÁRIA COMINADA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.Recurso interposto contra decisão que rejeitou, liminarmente, a impugnação à execução apresentado pelo devedor, em razão da ausência de prévia garantia do Juízo.A nova sistemática resguardou ao devedor a possibilidade de oferecer impugnação prevista no art. 475-J § 1º do CPC, no prazo de quinze dias, a contar da intimação da lavratura do auto de penhora e avaliação, sendo, no entanto, necessária a garantia do Juízo a fim de viabilizar o oferecimento de defesa.O termo inicial para o oferecimento de impugnação é a data do auto de penhora ou depósito voluntário.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

 

2009.002.39128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julgamento: 06/10/2009 - DECIMA CAMARA CIVEL
Agravo de instrumento. Decisão que, em execução de sentença, rejeitou impugnação por não estar garantido o Juízo.Garantia do Juízo que, com o advento do novo texto legal, não é condição para a apresentação da impugnação. Legislador que estabeleu medida coercitiva ao pagamento consistente na multa de 10% (dez por cento) que, em hipóteses como a presente, em que não foi efetuado sequer depósito parcial, incidirá sobre a totalidade da dívida.Impugnação que não suspende a execução (art. 475-M). Precedentes Jurisprudenciais deste Tribunal e desta Colenda Câmara Cível.Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 557, 1-A do C.P.C.

 

2009.002.33537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa
DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 29/09/2009 - QUARTA CAMARA CIVEL
E M E N T A: Agravo Inominado previsto no art. 557 do C.P.C. Recurso Instrumental que teve o seu seguimento negado. R. Julgado a quo deixando de receber Impugnação ao cumprimento do julgado, diante da ausência de segurança do juízo. I Apresentação condicionada a garantia do juízo. Exegese do § 1° do artigo 475-J do Estatuto Processual Civil. Vários precedentes deste Colendo Egrégio Tribunal, como transcritos na fundamentação.II - Citação da Empresa Agravante. Matéria de ordem pública. Exegese do disposto no art. 267 § 3º do Código de Processo Civil. Exame de ofício por este E. Tribunal. Diligência ultimada por Oficial de Justiça, na pessoa que se identifica como representante legal. Teoria da Aparência que deve prevalecer. Precedentes do STJ e deste Colendo Sodalício. Inteligência do Verbete Sumular n.° 118 deste Colendo Sodalício. Nulidade de citação que não se vislumbra.III - Recurso manifestamente improcedente autoriza a aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Negado Provimento.

 


2009.002.31319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 21/09/2009 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO.INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO C.P.C.DEVEDOR QUE ALEGA CORREÇÃO DO DEPÓSITO, SUSTENTANDO QUE A VERBA HONORÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA ANTECIPADA. IMPROPRIEDADE.INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DO ARTIGO 475-J DO C.P.C., FIXANDO HONORÁRIOS EM 10%.A forma processual prescrita para discussão de débito exeqüendo é a Impugnação, com a garantia do Juízo. Assim, imprópria se afigura a discussão do débito através de alegações sem o depósito do valor integral indicado pelo credor ou de penhora, razão pela qual o Juiz reconsiderou a decisão que acolhera a argumentação do devedor quanto à correção do depósito, sem garantia do Juízo, o que encontra amparo no artigo 475-J, caput, e § 1º, do C.P.C.Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, caput, do C.P.C.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

 

2009.002.16964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. MARCO AURELIO FROES - Julgamento: 08/09/2009 - NONA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO JUDICIALIMPUGNAÇÃOEXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADEPRINCIPIO DA FUNGIBILIDADEIMPOSSIBILIDADEGARANTIA DO JUIZONECESSIDADEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento da sentença pela falta de garantia do Juízo. Principio da fungibilidade que não se aplica à espécie. Garantia do Juízo necessária como requisito para impugnar o cumprimento da execução nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.

 


2009.002.18681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA - Julgamento: 18/08/2009 - QUARTA CAMARA CIVEL
Agravo de Instrumento - Impugnação à Execução - Garantia do Juízo e Custas da Impugnação - Não Recolhimento - Correta a decisão que rejeita a impugnação à execução, em razão da falta de garantia do Juízo. Decisão confirmada.

 

2. Efeito suspensivo na impugnação: (TJRJ)

 

2009.002.41945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julgamento: 11/11/2009 - QUARTA CAMARA CIVEL
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo à impugnação ofertada pela ora agravante na execução por título judicial e autorizou o levantamento de valores pela exeqüente. Matéria de fundo relacionada à sucessão entre SUPERVIA e FLUMITRENS, a qual será objeto doravante de apreciação pelo juiz porquanto oposta a impugnação à execução. Se tal questão encontra larga divergência na jurisprudência, cabe receber a impugnação no efeito suspensivo a fim de obstar a expedição de mandado de pagamento dos valores penhorados que garantem o juízo até que seja proferida decisão de mérito. Provimento do recurso.



2009.002.31180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. JOSE MOTA FILHO - Julgamento: 04/11/2009 - SETIMA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECEBIDA SEM EFEITO SUSPENSIVO. REGRA GERAL. ART. 475-M, DO CPC. FACULDADE DE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DA DISCUSSÃO. PARTE CONTROVERTIDA. PRUDÊNCIA QUE ACONSELHA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL AO RECURSO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. MATÉRIA A SER REQUERIDA PERANTE O JUIZ DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.




2009.002.29533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES - Julgamento: 03/11/2009 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
Ementa: Impugnação ao cumprimento de sentença. Determinação de intimação pessoal do impugnante para efetivação do preparo, bem como de suspensão da execução. Providência que encontra amparo no disposto no § 1º, do artigo 267, do CPC, que se aplica analogicamente. Precedentes desta Corte. No entanto, com relação à suspensão do feito principal, como se sabe, a regra é de não aplicação de efeito suspensivo à impugnação, que somente se admite mediante relevante fundamento e possibilidade de grave lesão ou de difícil reparação (art. 475-M, do CPC). In casu, nada foi alegado neste sentido pela impugnante, sequer foi requerido o efeito suspensivo, se reportando a impugnação tão somente ao valor excessivo cobrado em função da multa diária arbitrada, de modo que não se justifica a atribuição do efeito suspensivo. Parcial provimento do recurso.



2009.002.33698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa
DES. MARCO AURELIO FROES - Julgamento: 03/11/2009 - NONA CAMARA CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDAEDE. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUIZO. NECESSIDADE. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento da sentença. Excepcionalidade a ensejar a suspensão do cumprimento da sentença inexistente, eis que não vislumbro dano de difícil ou incerta reparação no prosseguimento da execução com a penhora, vez que pressuposto para impugnação.RECURSO NÃO PROVIDO.



2008.002.16256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julgamento: 27/10/2009 - TERCEIRA CAMARA CIVEL
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CABIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO.Restando demonstrado que a execução é suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, consoante disposição prevista no art. 475-M, do CPC, deve ser atribuído o efeito suspensivo à impugnação ofertada."


2009.002.26754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO - Julgamento: 22/10/2009 - OITAVA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA SUPERVIA POR DÉBITOS ANTERIORES AO CONTRATO DE CONCESSÃO. CLÁUSULA DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE ESTATUI, EXPRESSAMENTE, O DEVER DE RESSARCIR DA FAZENDA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


2009.002.41688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 22/10/2009 - DECIMA CAMARA CIVEL
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Embargos a execução forma do artigo 739-A do Código de Processo Civil. Efeito suspensivo que somente deve ser concedido em caso de relevantes fundamentos da impugnação e diante da possibilidade de grave dano ou de incerta reparação ao devedor impugnante. Alegações do Executado que justificam a concessão do efeito suspensivo. Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento na forma do disposto no art. 557 caput do Código de Processo Civil.

 

3. Exceção de pré-executividade:

 

2009.002.19476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. ROBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO - Julgamento: 05/11/2009 - TERCEIRA CAMARA CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A exceção de pré-executividade deve ter por objeto matérias relativas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer de ofício, tal como falta de pressupostos processuais e condições da ação. A exceção de pré-executividade não se presta a discutir excesso de execução, matéria que deve ser veiculada por impugnação, tal como disposto no art. 475-L, inciso V, do CPC. Essa é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Precedentes: 2009.002.42396 2009.002.39920). Assim, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por estar em confronto com a jurisprudência deste Tribunal. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.


2009.002.42784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 05/11/2009 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL
Ementa"EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS PARA CABIMENTO.A exceção de pré-executividade só é possível quando reflete matéria de ordem pública, direcionada às condições da ação executiva ou aos pressupostos processuais. Nestes casos, abre-se para o magistrado, até mesmo a possibilidade de atuar de ofício.No caso presente, a questão deduzida pelo Agravante demanda provas, do que resulta evidente, a impossibilidade de ofertar objeção de pré-executividade.Recurso manifestamente improcedente."

2009.002.43563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa
DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 05/11/2009 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL
Agravo de instrumento. Decisão que, em sede de execução, indeferiu a exceção de pré-executividade por entender que a matéria relativa à excesso de execução somente pode ser afastada através de embargos ou impugnação. Manutenção, na hipótese. Observe-se que a exceção de pré-executividade é admitida somente nas hipóteses de matéria de ordem pública, que podem ser examinadas de ofício pelo julgador, o que não é o caso em questão, onde a controvérsia gira em torno do próprio valor exeqüendo. Evidente que se trata de matéria de mérito, que não comporta conhecimento através da via da exceção de préexecutividade. Precedentes. Artigo 557, caput do CPC.

 

2009.002.31282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa
DES. PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 04/11/2009 - DECIMA CAMARA CIVEL
Agravo Interno. Exceção de pré-executividade. Arguição de matéria não apreciável de ofício pelo magistrado. Construção doutrinária-jursprudencial, que não comporta dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO.


2009.001.44480 - APELACAO - 2ª Ementa
DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 03/11/2009 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
Embargos de Declaração. Acórdão que reformou a sentença do Juízo a quo, rejeitando a exceção de pré executividade apresentada ante a ausência de matéria de ordem pública a embasar referida exceção . Inconformismo.Alegação de existência de obscuridades, omissões e contradições no julgado. Pretensão de revisão do julgado.Inocorrência de uma das hipóteses capituladas no art. 535 do CPC. Inconformismo da parte não dá ensejo à interposição de Embargos de Declaração. Embargos rejeitados.


2009.001.46100 - APELACAO - 1ª Ementa
DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 29/10/2009 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. ACERTO DO JULGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 500,00. MAJORAÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.A doutrina e jurisprudência adotaram a postura de admitir o manejo da exceção de pré-executividade, como instrumento de simplificação e praticidade dos atos processuais.O manejo da via excepcional da exceção de pré-executividade está justificado, porque não se prestou à argüição de ilegalidade na relação jurídica de direito material, mas à questão concernente à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.Na esteira do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, fere o art. 20, § 4º, do CPC o arbitramento dos honorários de sucumbência em montante irrisório, que destoa de uma eqüitativa remuneração, além de ofender a dignidade do profissional da advocacia.Mesmo no caso de incidência da regra do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nada há de irregular utilizar-se de percentual sobre o valor da causa, para fixar a verba honorária.Parcial provimento do recurso. Verba honorária elevada para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.