Defesa do executado: impugnação e embargos

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Quadro Anterior:

Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo.

Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões que maculavam a legalidade da execução, como questões de ordem pública ou vícios do processo executório. A exceção de pré-executividade não prescinde de garantia ao juízo, mas também não possui efeito suspensivo.

O sistema anterior à reforma era especialmente problemático se considerados a demora que o efeito suspensivo dos embargos causavam a execução e, principalmente, o cerceamento da defesa do executado, uma vez que era necessário se garantir o juízo para questionar o exequente.

Quadro Atual:

A partir da reforma do Código Processual Civil, a sistemática para a execução de títulos judicial e dos títulos extrajudiciais foi diversificada. O Código prevê que a execução de título judicial deverá ser atacada por meio da impugnação, enquanto que a execução de títulos extrajudiciais deverá ser atacada por embargos à execução.

As principais características da reforma foram que o efeito suspensivo passou a ser exceção, apesar da possibilidade de sua concessão face a verossimilhança e quaisquer prejuízos vislumbrados, e os meios de ataque da execução serão distintos, conforme a natureza do título executado.

 

EMBARGOS DO EXECUTADO: (art. 735, CPC)

Cabível contra execução de Título Extrajudicial;

Natureza: Ação autonôma;

Prazo: 15 dias (casos restritos – art. 745, CPC).;
Garantia do Juízo: Não;
Efeito Suspensivo: Em regra, não possui (Art. 739-A, CPC), caso seja deferido o efeito suspensivo, deverá haver a garantia do juízo (Art. 739-A, par. 1º, CPC)

Manifestaçãao do Exequente: 15 dias (julgamento antecipado ou AIJ)

Possíveis Decisões:

  • Rejeição liminar (art. 739, CPC) :
    1. Inépcia da inicial
    2. Intempestividade
    3. Intuito protelatório (III) + multa (arts. 601; 740, par. ún)

ou

  • Julgamento do mérito. Procedência ou Improcedência

Recurso à Sentença: Apelação sem efeito suspensivo (Art. 520, IV, CPC)

IMPUGNAÇÃO: (475-L e 475-M, CPC)

Cabível contra execução de título judicial/sentença

Natureza: Incidente processual;
Prazo: 15 dias (Art. 475-J, par 1º, CPC) – Casos restritos – art 475-L, I a IV, CPC.;
Garantia do juízo: há uma discussão:

  • Deve ser garantido o juízo: O primeiro argumento a favor se fundamenta na assertiva de que embora o Código não trate expressamente da questão, implicitamente determina que o juízo deverá ser garantido, uma vez que as hipótese do art. 475-J, par. 1º, CPC pressupõem a penhora. 
    Outro argumento utilizado para defender a obrigação de garantia do juízo é que não há que se falar em isonomia entre a sistemática dos embargos à execução e da impugnação, uma vez que aqui se trata de cumprimento de sentença, onde já houve um processo de cognição anterior.
  • Não Deve Ser Garantido o Juízo: Os que são contra a garantia do juízo em sede de impugnação fundamentam sua opnião na omissão do Código Processual e no princípio da isonomia, não sendo possível exigir garantia à semelhança dos embargos à execução. 

Efeito Suspensivo: Em regra não há e os autos da impugnação tramitam apartados. Caso seja concedido efeito suspensivo os autos correram apensados. Concedido o efeito suspensivo à impugnação, o exequente pode caucionar, suprimindo, assim, o efeito suspensivo e prosseguindo com a execução (art. 475-M, par. ún., CPC).
Manifestação do exequente: Havia uma discussão doutrinária acerca do prazo de 15 ou 5 dias. Atualmente a doutrina e a jurisprudência são pacíficas em considerar o prazo de 15 dias como o adequado, em virtude do princípio da isonomia.

Possíveis Decisões:

O acolhimento da impugnação  extingue a execução, mas pode ser atacado por apelação.
A rejeição da impugnação importa na continuação da execução, mas pode ser atacada por agravo de instrumento.

postado por: MATHEUS PINTO DE ALMEIDA

 

Doutrina (por Nathalia Parente de Azevedo).

1. Introdução:

O estudo do módulo processual de execução não pode ser feito sem que se estude os mecanismos que o executado possui para se defender. Nesse sentido, o executado possui três formas de defesa, quais são: a) embargos do executado; b) impugnação; e c) exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade.
Falar-se-á nesse verbete dos embargos e da impugnação.

2.Embargos do Executado:

   Caracterizam-se como processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo executivo fundado em título extrajudicial, apesar de ser a ele ligado por uma relação de prejudicialidade, haja vista que deverá ser apreciado antes do desfecho do processo executivo. O escopo é verificar se é procedente ou improcedente a pretensão manifestada pelo exequente, retirando, assim, a eficácia executiva do título.
Apesar de se falar nos embargos como processo incidente à execução fundada em título extrajudicial, não se pode negar que há no CPC dois casos de execução fundada em título judicial, que são: a) execução contra a Fazenda Pública (art. 741) e a execução por quantia certa contra devedor insolvente.
   A demanda de embargos do executado se identifica, dentre outros elementos, por um pedido imediato consistente na postulação de uma sentença de mérito.

2.1. Prazo:

   O art. 738 do CPC prevê um requisito para o oferecimento dos embargos (15 dias, contados da data da juntada dos autos do mandado de citação). Entretanto, o mero cumprimento dessa exigência não possui o condão de fazer com que haja a apreciação do pedido formulado na demanda de embargos, pois é necessário a existência das condições de ação e dos pressupostos processuais.
   Insta mencionar que no caso de execução contra a Fazenda Pública a executada é citada para opor embargos no prazo de dez dias (art. 730, CPC). Contudo, segundo a Medida Provisória nº 2.180-35 tal prazo foi ampliado para trinta dias, questiona-se hoje a constitucionalidade dessa norma.
   Já quanto à execução por quantia certa contra devedor insolvente, só se pode falar em embargos quando se tratar de demanda executiva ajuizada por credor quirografário, pois na auto-insolvência o devedor ocupa posição de demandante. O executado deverá opor os embargos no prazo de 10 dias.
   Se os embargos forem intempestivos o processo incidente deverá ser extinto, sem resolução de mérito. Poderá o executado, ainda, se valer de outros mecanismo, como o ajuizamento de uma ação declaratória de inexistência da obrigação, mas jamais pleitear a tutela jurisdicional por meio de embargos.

2.1.1. Suspensão do prazo:

   O prazo para oposição dos embargos será suspenso nas hipóteses do art. 265, I a III, por força do art. 791, II.
   Tem-se, ainda, como outros casos de suspensão do prazo o do art. 13, e também na hipótese se oferecimento da remição, pois a 3ª Turma do STJ divisou nesta iniciativa uma causa de suspensão.

2.2. Competência para o processo dos embargos:

   Essa questão não gera dúvidas, pois o parágrafo único do art. 736 do CPC é claro ao afirmar que os autos do processo de embargos do executado serão distribuídos por dependência e apensados aos autos do processo principal. É competente para os embargos do executado o mesmo juízo da execução, sendo uma competência funcional e inderrogável. 
   Tal regra comporta uma exceção, que será aquela do art. 747 do CPC, “execução por carta”, isto é, alguns atos do processo são realizados em juízo diverso daquele onde se instaurou o processo de execução. Assim, pelo teor do dispositivo legal os embargos poderão ser opostos tanto no juízo deprecante como no deprecado, sendo que a competência para julgá-los será do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

2.3. Legitimidade para embargar:

   Serão legitimados ativamente a essa demanda os executados, ao passo que serão legitimados passivamente os exequentes.
   Legitimam-se a propositura dos embargos aqueles que figuram no pólo passivo do processo executivo, o que pode ser vislumbrado pelo caput do art. 736 do CPC.
   Nesse sentido, traz-se a tona do entendimento do mestre Crisanto Mandrioli: “único limite à legitimidade ativa é, por isso, dado pelo fato de se tratar de sujeito contra quem, efetivamente, se pretende exercer a ação executiva, ou seja, aquela parte a quem se atribui, talvez ilegitimamente, as vestes de devedor”.

2.4. Procedimento dos embargos do executado:

   O procedimento se inicia com a apresentação, em juízo, de uma petição inicial, uma vez que se trata de demanda autônoma, que será submetida à apreciação do juiz da execução. Considera-se proposta a ação quando for proferido o primeiro despacho (art. 263, CPC). Ademais, por força do art. 736 do CPC, os embargos podem ser oferecidos sem garantia do juízo.
   Em decorrência do art. 739 do CPC o juiz poderá rejeitar liminarmente os embargos, quando ocorrerem as hipóteses elencadas nos incisos do dispositivo, qual sejam, intempestividade, inépcia da petição e manifestamente protelatórios, nesse último o juiz deverá fixar multa de até 20% sobre o valor da execução, em favor do exequente (art. 740, parágrafo único, CPC).
   O ato judicial de rejeição dos embargos do executado é sentença, podendo ser atacável por apelação.
Se não houver rejeição os embargos serão recebidos, sem efeito suspensivo (art. 739-A, CPC). Porém, se a requerimento do embargante e se atendidos a determinados requisitos, que se verá adiante, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo (art. 739-A, § 1º, CPC).
   Primeiro requisito: já ter sido garantido em juízo, quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente ou execução para execução para entrega de coisa. Na execução contra a Fazenda não há que se falar em garantir o juízo, pois os bens públicos são impenhoráveis. Segundo requisito: relevantes fundamentos dos embargos. Terceiro requisito: que o prosseguimento da execução seja capaz de gerar para o executado “grave dano de difícil ou incerta reparação”. Observa-se nesses dois últimos a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.
   O efeito suspensivo poderá ser atribuído de maneira total ou parcial. Assim, até o julgamento dos embargos do executado não poderá ser praticado nenhum ato processual no processo executivo, a não ser os de caráter urgente (art. 793, CPC).
   Recebidos os embargos do executado, o embargado será citado, de modo que ofereça sua impugnação no prazo de 15 dias (art. 740, CPC). Tal impugnação terá caráter de contestação, fazendo coesa a aplicação das regras dos artigos 300 a 303, CPC. A ausência de impugnação implicará em revelia.
Contra a sentença que julgar procedentes os embargos caberá apelação, a ser recebida no duplo efeito, i.e., devolutivo e suspensivo, diferentemente, como se viu, da sentença que os extinguir sem resolução do mérito.

2.5. Matérias que os embargos poderão versar:

   O CPC enumera no art. 741 as matérias que podem ser alegadas nos embargos incidentes à execução fundada em título judicial contra a Fazenda Pública. Já nos embargos à execução fundados em título executivo extrajudicial o executado possui maior campo de atuação, vez que poderá alegar qualquer matéria de defesa lícita num processo de conhecimento, conforme disposto no art. 745, CPC.
   Ressalta-se que não se pode pensar que o executado pode alegar qualquer matéria de defesa, mas apenas aquelas que poderiam ser trazidas como defesa num processo cognitivo poderão ser apreciadas em sede de embargos à execução fundado em título extrajudicial.
   Cumpre ao embargante suscitar nos embargos oferecidos contra execução de títulos extrajudiciais, tanto questões ligadas aos pressupostos e condições da execução forcada, como deduzir outros mecanismos de defesa que poderia opor ao credor, caso os pudesse fazer em processo de conhecimento.

2.6. Segurança do Juízo:

   Como já foi aqui afirmado, o art. 736, caput, do CPC, determina que os embargos não necessitarão de penhora, depósito ou caução para serem opostos. Todavia, o art. 16, § 1º, da lei nº 6.830/80, que continua vigente após a lei nº 11.382/06, exige a segurança do juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos.
   Conforme entende Galeno Lacerda na execução fundada em título executivo extrajudicial não há tecnicamente juízo a assegurar. O oferecimento dos embargos antes de “seguro” o juízo, não acarreta na rejeição do remédio.
   A garantia de juízo só será devida para conferir efeito suspensivo aos embargos, conforme se vislumbra por meio do art. 739-A, § 1º, CPC.

3. Impugnação:

   Destina-se a impugnar a ordem de execução e não o cumprimento da sentença, sendo apresentada por simples petição.
   A lei 11.232/05 criou um mecanismo de defesa do executado, cuja utilização será adequado quando se tratar de execução fundada em título executivo judicial. Diferentemente dos embargos do executado, a impugnação é tão somente um incidente processual da fase executiva de um processo sincrético, não levando a instauração de um processo autônomo, mas de modo semelhante aos embargos trata-se de uma oposição do executado contra a execução.
   Ressalta-se que a impugnação deverá se dar por escrito e em peça autônoma, devendo atender as indicações do art. 282, CPC.

3.1. Matérias alegáveis na impugnação:

   O art. 475-L enumera de maneira exaustiva as matérias passíveis de alegação na impugnação. Na verdade, são basicamente as mesmas previstas no art. 741 do CPC, com algumas excepcionalidades.
   Caso o executado alegue matéria diversa daquela prevista em texto legal, o juiz rejeitará a impugnação, se valendo do art. 739, III, aplicável subsidiariamente, nos termos do art. 475-R.

3.2. Prazo:

   O art. 475-J, § 1º fixa o prazo para impugnação em 15 dias. Só caberá prorrogação nas condições estritas do art. 182, caput, 2ª parte e parágrafo único.
   Ocorrerá suspensão do prazo para impugnar se no seu curso houver recebimento de exceções de incompetência, suspeição e impedimento, a teor dos arts. 306 e 265, III. Também haverá suspensão pelo advento de embargos de terceiro a que se outorgou efeito suspensivo total (art. 1052, CPC).

3.3. Competência da impugnação:

   Será competente o juízo da execução, seja ele qual for, a teor do art. 475-P, CPC. A competência é funcional pelo objeto do juízo, e, assim, é absoluta.
   No que concerne a competência no caso da impugnação na execução por carta, caberá a incidência do art. 747 e Súmula 46 do STJ.

3.4. Legitimidade para impugnar:

   Legitimam-se ativamente os executados, e passivamente os exequentes. Como se vê, a parte que ocupa o pólo passivo na execução passará a ocupar o pólo ativo na impugnação.

3.5. Seguro em juízo:

   Entende-se que a impugnação deve ser oferecida após a garantia do juízo, pois uma das alegações que pode se fazer por esse meio de defesa é a penhora incorreta ou avaliação errônea (art. 475-L, III, CPC).
   Entretanto, há que se ressaltar que a matéria não é pacífica, pois alguns doutrinadores entendem que é desnecessária a garantia, uma vez que inexiste previsão legal e além disso é dispensável tal exigência no oferecimento de embargos em processo de execução de títulos extrajudiciais, como já foi visto.

3.6. Efeitos da impugnação:

   O mero oferecimento da impugnação não tem o condão de gerar efeito suspensivo à execução. Na verdade, o próprio teor da lei (art. 475-M) determina que, em regra, a impugnação será recebida sem efeito suspensivo. Contudo, se estiverem presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora o juiz poderá atribuir efeito suspensivo.
   Contudo, poderá o exequente, ao ver atribuído efeito suspensivo à impugnação, requerer o prosseguimento da execução, desde que preste caução idônea.

3.7. Recurso contra a impugnação:

   A decisão interlocutória é o ato judicial que resolve a impugnação, sendo assim, poderá ser atacável por meio de agravo de instrumento.
   No entanto, caso o juiz, ao julgar a impugnação, determinar a extinção do módulo processual executivo, falar-se-á em sentença, impugnável por meio de apelação (art. 475-M, § 3º, CPC).

4. Bibliografia:

PISTILLI, Ana de Lourdes Coutinho Silva. Defesas do Executado no Cumprimento da Sentença Condenatória ao Pagamento de Quantia (Lei nº 11.232/05) e na Execução de Títulos Extrajudiciais (Lei nº 11.382/06) – Visão Comparativa.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil II.

ASSI, Araken de. Manual da Execução.

*******************************************************************************************************

JURISPRUDÊNCIA TJ RJ: Necessidade de garantia de juízo na Impugnação.
Paula Passos Aboudib.


Trago para discussão da turma 4 decisões do TJ do RJ, duas no sentido da não exigência de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação e outras duas no sentido da necessidade de tal garantia.


1) Agravo de Instrumento nº 2008.002.36494
Agravante: Associação Congregação de Santa Catarina
Agravada: Rose Beatriz Barcelos Schlanger
Relatora: JDS. Des. Cristina Serra Feijó
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento
de Sentença. Intimação para cumprimento voluntário.
Penhora de quantia inferior ao débito exequendo.
Possibilidade de levantamento. Na nova disciplina
processual, o oferecimento de impugnação não depende
da prévia garantia do juízo, nem tem efeito suspensivo
ope legis. Recurso a que se dá provimento.



De acordo com esta decisão, o oferecimento de impugnação do devedor não está vinculado à exigência de garantia em juízo. Isso quer dizer que, a impugnação poderá ser realizada pela parte sem efetuar a garantia, no entanto, está não terá efeito suspensivo.
A decisão da Rel. Cristina Serra Feijó está de acordo com a corrente que entende que deve haver tratamento isonômico, ou seja, deve ser concedido à impugnação o mesmo tratamento dos embargos do devedor;uma vez que,o CPC é omisso quanto à impugnação.

“Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”

Portanto, decide a relatora que a penhora é apenas pressuposto para a concessão de efeito suspensivo à impugnação, não sendo exigência prévia para o oferecimento desta.
Ainda de acordo com a decisão: “ O prazo para cumprimento voluntário da sentença inicia-se com a intimação da parte através de Diário Oficial, abrindo-se neste momento também oportunidade para o oferecimento de impugnação pelo devedor. Ou seja, na nova ordem processual vigente a impugnação, ao contrário do que ocorria com os embargos do devedor, não depende de prévia garantia do juízo. E, por tal razão, não tem efeito suspensivo.”


2) “2008.002.02871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO -
Julgamento: 01/04/2008 - QUINTA CAMARA CIVEL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.
DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1- A
REGRA ATUAL É A DE QUE IMPUGNAÇÃO NÃO
SUSPENDE A EXECUÇÃO, POSSIBILITANDO O
PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. 2- A
PENHORA PODE SER REALIZADA NO CURSO DA
IMPUGNAÇÃO. 3- MESMO QUE A ESTA TENHA
SIDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, É LÍCITO
AO CREDOR PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, CPC. PROVIMENTO
DO RECURSO.”

Decisão no mesmo sentido da anterior.
O relator conclui que não há razão para deixar de admitir o processamento da impugnação , por ausência prévia da garantia em juízo. O art. 475-J, par.1, CPC,com sua atual redação, não impõe a exigência de prévia garantia de juízo para que a impugnação seja oferecida. Em sua decisão o relator cita comentário de Luiz Guilherme Marinoni e do Min Luiz Fux, ambos concluem que a prévia segurança em juízo não constitui requisito de admimissibilidade da impugnação.


3) SEXT A CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO NO AGRA VO DE INSTRUMENTO N.º
2008.002.35143
AGRAVANTE: PLATINUM TRADING S/A
AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
RELA TOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA
AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE
A DECISÃO DO JUÍZO A QUO. EXECUÇÃO.
FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DA
IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE
NEGA PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO
ATACADA.


Trata-se de decisão no sentido da necessidade da garantia em juízo para oferecimento da impugnação. Isto porque, está expressamente previsto  no art. 475, par.1,que o termo inicial da impugnação é a intimação da penhora. Sendo assim, a segurança do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, assim como era elemento necessário para o recebimento dos embargos.
Conclui o relator que ausente o requisito da segurança do juízo, não deve ser admitida a impugnação.

4)2006.002.22084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1ª Ementa
DES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 30/01/2007 – DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE
INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE
IMOBILIÁRIA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SEM A
GARANTIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO. Decisão que rejeitou
impugnação dos agravantes aos cálculos da execução
apresentados pelo agravado, assinalando que, da mesma
forma que para o recebimento dos embargos se fazia
necessária a garantia do juízo, para se apreciar a impugnação
também é indispensável a prévia existência de penhora. Na
execução de sentença, que se faz pelo instituto do
cumprimento da sentença, a segurança do juízo se dá pela
penhora, de modo que o devedor só poderá valer-se da
impugnação depois de realizada a penhora, pois o prazo para
impugnação só começa a correr depois de o
devedor haver sido intimado da penhora (NELSON NERY
JÚNIOR, em nota ao artigo 475-J, do CPC). Desprovimento do
recurso.


Decisão do mesmo sentido da anterior.
Conclui o relator que se não houve penhora , incabível o oferecimento de impugnação. Em sua decisão, o relator cita comentário de Nery Junior ao CPC:
“(...) Na execução de sentença, que se faz pelo instituto do cumprimento da sentença, a segurança do juízo se dá pela penhora, de modo que o devedor só poderá valer-se da impugnação depois de realizada a penhora, pois o prazo para impugnação só começa a correr depois de o devedor haver sido intimado para a penhora’





  • Esta página foi acessada 115 827 vezes.
  • [1 watching user/s]
  • This page was last modified 10:36, 12 Junho 2009 by Paula Passos Aboudib.