Definição

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Execução Fiscal

Para utilizar o meio da execução fiscal, devemos estudar primeiro o referido instituto.

Primeiro, sempre devemos ter como norte o direito processual civil e indispensavelmente o direito tributário. O primeiro deu sua regulação quando o referido não possuia ainda lei específica que o fizesse e o segundo, propriamente dá alma ao corpo do ser na lei nº 6.830/80.

A execução fiscal, como um procedimento especial do processo de execução, é, também, um ato de dar quantia certa.

Para aprendermos, nos inspiramos na doutrina vigente.

Do consagrado doutrinador Luiz Emygdio, lemos:

"A execução fiscal, no sistema do CPC, inclui-se na modalidade de execução por quantia certa (arts. 646 e segs.), pois seu fundamento é um título executivo que 'materializa dívida ativa da Fazenda Pública e, correlativamente, a obrigação do devedor de pagar a quantia líquida e certa nele configuradas'." ¹

Do professor James Marins, retiramos de sua obra a seguinte passagem:

"Colimando maior eficiência na cobrança dos créditos sob titularidade da Fazenda Pública, veio o regime da Lei 6.830/80 a substituir o antigo procedimento consagrado no Código de Processo Civil." ²

Somados os termos extraídos da doutrina vigente, têm-se como resultado a percepção de que a LEF tem prerrogativa de guiar o referido processo de execução do crédito de devedor inscrito na dívida ativa de determinado ente federativo, tornando subsidiário no que esta for falha ou omissa, o CPC.

Portanto, ao falarmos de execução fiscal somos instruídos, sempre, pela LEF - Lei nº 6.830/80.

Nesse sentido, para entender o processo de execução estudado somos sugeridos a refletir sobre o artigo 1º da supracitada lei.

"Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias(...)"

Do trecho extraído da lei nota-se uma clara e simples definição do que trata o determinado dipositivo normativo. A execução fiscal, nada mais é que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e rescpectivas autarquias.

Assim já se lia na obra do Ilustre professor Alexandre Câmara, da qual se extrai a seguinte definição:

"Chama-se execução fiscal, o processo de excução da 'dívida ativa da Fazenda Pública', ou seja, da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias." ³ 

Percebe-se então, que na condição de executor, o Estado, através da Fazenda Pública, têm ao seu lado uma norma mais específica, e então benéfica à sua condição. Isto torna este determinado processo de execução, um processo alheio aos trâmites "normais" do CPC.

A Fazenda tem a prerrogativa de constituir o seu próprio título executivo, por meio do processo administrativo fiscal, cujo objetivo é estabelecer o contraditório e a ampla defesa para constituir o título.

O título que dá base para o ajuizamento da execução fscal é a Certidão de Dívida Ativa-CDA, que, em regra, é um relatório com a descrição dos débitos não pagos.

Com a inscrição, há presunção de liquidez e certeza do crédito. A ação é ajuizada com a inicial, o termo e o demonstrativo do débito.

O processo de execução fiscal, como todo processo de execução, não visa discutir a existência do crédito, mas ceifar o patrimônio do devedor para que pague a dívida executada.

Assim sendo, as formas de defesa do executado são poucas:

(i) oposição de embargos à execução ou

(ii) exceção de pré-executividade.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

O acolhimento dos embargos à execução está condicionado a apresentação de garantia ao juízo.

Em outras palavras, o contribuinte deverá oferecer bens no valor sufciente para garantir a dívida como condição de admissibilidade dos embargos.

Deve-se ter presente, ainda, que conforme o art. 11 da Lei n.º 6.830/1980, deve o contribuinte respeitar a lista de preferência estabelecida pelo legislador na oportunidade da indicações dos seus bens.

Com efeito, possuindo imóveis em seu nome e não havendo qualquer óbice legal para seu oferecimento deverá ser este bem indicado para a realização da penhora em detrimento, por exemplo, dos veículos, eis que o art. 11 prioriza os imóveis nessa hipótese.

O artigo 11 da Lei de Execução Fiscal estabelece a seguinte ordem de prioridade:

i) dinheiro;
ii) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
iii) pedras e metais preciosos;
iv) imóveis;
v) navios e aeronaves;
vi) veículos;
vii) móveis e semoventes; e
viii) dinheiro e ações.

Inicialmente, uma vez oferecido o bem pela executada e aceito o mesmo pelo executor, deverá ser lavrado o termo de penhora que vinculará o bem a execução fiscal.

De fato, o objetivo do oferecimento do bem é ao final satisfazer o credor, ou seja, caso o devedor não consiga provar a ilegalidade ou impropriedade da execução o bem poderá ser levado a leilão para saldar o débito que é objeto da execução.

Devmos ficar atentos para o fato de  que nos embargos é permitido discutir toda e qualquer matéria ligada a execução, e inclusive, produzir provas periciais para comprovar a inexistência ou irregularidade do débito.

O prazo para a oposição dos embargos, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/1980, é de 30 dias contados, no caso da efetivação do depósito; ou da data da juntada da prova de fança bancária, ou, no caso de oferecimento de bens, na intimação da penhora.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

O cabimento da exceção está vinculado, conforme consagram a doutrina e jurisprudência vigentes, ao preenchimento dos seguintes requisitos:

(i) abordagem de matéria de ordem pública e

(ii) não comportar dilação probatória, sendo certo que não há forma pré-estabelecida em lei para a apresentação da mesma.

 


 


¹ Rosa Junior, Luiz Emygdio F. da. Manual de direito financeiro e tributário. 17ª ed. página 795.

² Marins, James. Direito Processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). páginas 533/534

³ Câmara, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Volume II. 15ª ed. página 319.


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