Desconto bancário

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Conteúdo

HISTÓRICO:

Atividades similares à do desconto já podiam ser observadas na antiguidade, como por exemplo no período greco-romano. Tenha-se em mente que não se afirma a existência do fenômeno do desconto tal qual o conhecemos atualmente, mas sim pequenas atividades isoladas de antecipações de somas em dinheiro, mediante a cessão valores com vencimentos posteriores.


O contrato de desconto adquiriu sua forma atual no momento em que as operações cambiárias foram tomando importância no cenário econômico. Nos dizeres de Garrigues(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.239), a história desse instituto revela vinculo entre o ofício do banqueiro e da letra de câmbio, surgindo, primeiramente, como moeda de troca e, posteriormente, como um instrumento de crédito por meio de desconto.
No século XVII, tornou-se comum, na prática bancária inglesa, a antecipação de soma pecuniária sobre letras de câmbio não vencidas que os clientes cediam ao banco por via de endosso. No fim desse século, quando se fundou o Banco da Inglaterra, o desconto foi previsto como operação essencial à nova instituição financeira, tomando seus contornos jurídicos atuais.

CONCEITO e APLICABILIDADE PRÁTICA:

A clássica definição de desconto bancário encontra-se estampada no art. 1858 do Código Civil italiano(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.237), o desconto bancário é o contrato pelo qual o Banco (descontador) antecipa ao cliente (descontário) o valor de um crédito contra terceiro, ainda não vencido, de que se fez cessionário, deduzindo desse valor a importância correspondente às despesas e juros pelo espaço intercorrente desde a data à sua antecipação.
De acordo com o autor Sérgio Carlos Covello(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.238), desse contrato podemos destacar cinco características fundamentais, quais são:

1. trata-se de um contrato de natureza creditícia, tendo sempre por objeto um crédito contra terceiro ainda não vencido;
2. aperfeiçoa-se com a transmissão efetiva do crédito ao Banco;
3. o Banco torna-se proprietário do crédito por meio da cessão, quando se trata de crédito simples, ou endosso;
4. a cessão do crédito não é plena, pois o Banco não suportou o não pagamento do crédito. Se , a época do vencimento, o crédito não é pago pelo terceiro devedor principal, o Banco tem o direito de pleitear junto ao descontário a cobrança seja por via bancário ou ação causal ordinária; e
5. há sempre a dedução prévia de encargos.

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Podemos encarar o fenômeno do desconto bancário como a antecipação de uma soma em dinheiro --por parte do descontante em favor do descontário -- mediante a tradição de documento cambiário não vencido (VIANA, Bomfim. Desconto Bancário. 2º ed. Editora Forense. 1987. p. 91).

Este fenômeno tem seu início a partir de uma  maior especialização das instituições financeiras bancárias, surgindo como nova modalidade de financiamento. Em outras palavras, seu objetivo não é outro senão o de mobilização e eficiente realocação de ativos financeiros com o intuito de se utilizarem, em tempo presente, recursos que somente poderiam ser manejados no futuro. Em outras palavras, podemos encarar o desconto bancário como um "refinamento" na utilização do mecanismo dos títulos de crédito. Não é à toa que seus objetivos mostram-se quase que congruentes.

O empresário, ao realizar operações mercantis à crédito, não poderia se sujeitar ao longo transcurso do tempo para que auferisse capital de giro suficiente para a assunção de novas obrigações, obrigações estas decorrentes da própria atividade mercantil. É com este intuito que o instituto dos títulos de crédito foi elaborado e aperfeiçoado: a mobilização de créditos com o intuito de viabilização da atividade comercial.

O "refinamento" trazido pelo instituto do desconto bancário representa, portanto, a materialização da possibilidade de o empresário angariar fundos suficientes para a continuidade de sua atividade. Isto se dá a partir do momento em que ele, atuando como descontário, transfere a propriedade de um título de crédito, ainda não vencido, a um banco -- descontante --, recebendo, em troca, soma determinada em dinheiro, já descontados os valores de juros e acessórios.

 

Breve Síntese

 

Até agora podemos compendiar algumas noções concernentes ao Desconto Bancário:

É uma operação típica dos bancos, através da qual adianta-se créditos de terceiros para clientes, deduzindo-se os juros da operação mediante a cessão do crédito que é feita através do endosso cambiário.

O banco, previamente, paga, ao credor, a importância do título de crédito, em decorrência recebe o título de crédito, fazendo o desconto do valor nominal. Este desconto consiste nos juros proporcionais ao espaço de tempo intercorrente entre a data da antecipação e a data do vencimento do título.

O motivo precípuo de tal operação consiste no interesse principalmente de empresários em conferirem celeridade ao giro de capital mais rápido.

Além dos juros, são deduzidos do montante, antecipadamente, as comissões e despesas do banco. Posteriormente o Banco credita o saldo para o cliente, recebendo por endosso o título com vencimento futuro.

Nas palavras do mestre Orlando Gomes o desconto bancário afigura-se como “o contrato por via do qual o banco, deduzindo antecipadamente juros e despesas da operação, empresta à outra parte certa soma em dinheiro,correspondente, de regra, a crédito deste, para com terceiro, ainda não exigível.” (Contratos - 2000, p.330).

NATUREZA JURÍDICA:

O desconto bancário oferece uma grande polêmica em relação à sua natureza jurídica, no sentido de que diversas são as teorias que tentam explicá-la. Primariamente, podemos definir duas grandes linhas: aqueles que consideram o desconto como um contrato, e aqueles que não enxergam esta situação.

Inexistência de contrato: destacaremos dois importantes autores responsáveis pela delineação desta teoria.

        a) Renato Alessi:na obra "La natura giuridica dello sconto cambiario", o jurista italiano descreve o fenômeno do desconto subdividindo-o em dois negócios distintos, o endosso cambiário e a tradição da soma em dinheiro, como um tipo de empréstimo. Em sua visão, o desconto nada mais seria do que uma 'operação econômico-social', procedida -- aí sim --, por um contrato, gerador de uma obrigação de fazer.

        b) Tulio Ascarelli: este grande nome do direito, parte da idéia da causa da obrigação. Neste sentido, a razão econômico-jurídica da operação de desconto residiria na convenção executiva do mesmo. A causa do desconto, portanto, seria a própria convenção executiva e não a compra e venda, negócio jurídico subjacente. Não haveria, portanto, um contrato relativo ao desconto propriamente dito. 

 

Existência de contrato:

1. Teoria do negócio cambiário de endosso
Essa corrente, que tem como seus principais defensores Vivante, Mossa, Ripert e Cunha Gonçalves(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.241), reduz o desconto bancário a mero endosso, alegando que aquele nada mais é do que o endosso de uma letra, que produz o efeito de transferir a propriedade de um título. Assim, transfere-se o título do beneficiário ao Banco, nascendo os direitos e deveres inerentes à todas as operações cambiárias.

Contudo, essa corrente doutrinaria deixa de lado o desconto, concentrando-se somente em um determinado momento da operação, ignorando a existência de acordo prévio entre as partes, essencial para a determinação dos efeitos jurídicos.

2. Teoria da compra e venda

A teoria em questão foi extraída da Carta Rega portuguesa de 12 de julho de 1802(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.243). O banco, comprador, paga ao cliente, vendedor, um preço relativo à transferência de um direito de crédito contra terceiro, o que poderia se dizer ser uma relação de compra em venda, pois estão presentes as partes, o objeto e o preço. Temos, portanto, que o objeto seria a mera tranferência de título cambial não vencido.

Subentende-se que, o preço do a ser pago pelo comprador, já é subtraido o valor da taxa de desconto estipulada, impostos, etc. 

Contrariamente ao que pode parecer a princípio, observa-se não se tratar de contrato de compra e venda. Isto porque o animus do descontário não é de alienar o crédito, mas sim obter do banco a antecipação da importância constante no título. Tal importância não constitui portanto preço, pois caso fosse, não caberia a incidência de juros cobrados pelos descontador.

3. Teoria do mútuo

Para essa corrente o desconto bancário se configura como sendo mútuo, haja vista importar na dação de uma soma com a obrigação de restituir contraprestação  proveniente de crédito cartular. Assim, temos que o elemento principal deste negócio seria em dar e receber determinado crédito com escopo de pagamento (Viana, Bomfim. Desconto Bancário. Ed Forense. 2º edição. 1987. p 72).

É incontestável que essa teoria é dotada de certa razão  mas ainda assim não tem a capacidade de determinar com precisão a natureza do desconto.  Sua inconsistência reside no fato de que o mútuo é contrato com prestação para somente uma das partes envolvidas, enquanto o desconto bancário é contrato com prestações para ambas as partes.

De acordo com o mestre Carvalho de Mendonça o contrato de desconto é regido pelos mesmos princípios do mútuo. Nas palavras do ilustre autor o desconto é contrato de mútuo que pressupõe normalmente no mutuário a qualidade de possuidor de um título de crédito (especialmente cambial), ou de credor quirografário de soma em dinheiro com vencimento determinado contra terceiro. 

De fato, o papel desempenhado pelo banco é emprestar dinheiro. O título objeto do desconto tem na verdade a função de garantir o empréstimo. É uma garantia a mais, além do endosso e do aval, conforme a lição de Carvalho de Mendonça.

No mesmo sentido Arnaldo Rizzardo leciona que “o desconto envolve o empréstimo. Mas especificamente, há uma permuta de valor monetário por um crédito representado em título cambial, com vencimento aprazado para determinada época”.

Por via de conseqüência apesar de parecer uma troca de determinada soma em dinheiro por um título, o contrato de desconto é regido pelos mesmos  princípios do mútuo, podendo ao descontário exigir do descontador o valor do título, caso o devedor não pague.

4. Teoria do mútuo com delegação

Segundo essa corrente há uma combinação de mútuo e delegação imperfeita. Como se abstrai das palavras de Sergio Carlos Covello(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág246): “O descontário, devedor do descontador e credor de um terceiro, delega ao seu próprio devedor a obrigação de pagar ao descontador e credor a importância antecipada pelo desconto, sendo delegação imperfeita por não extinguir a obrigação do delegante para com o Banco, senão com o pagamento feito a este pelo delegado.”

5. Teoria da cessão de créditos
Defendida por Albet Wahl e Hamel(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág247), esta corrente vê no desconto bancário natureza típica de cessão de crédito realizado através de endosso, o qual possui os mesmos efeitos.

O problema que se põe diante dessa teoria está no fato de que a cessão de créditos pode estar integrada à variados contratos, sendo necessário analisar a natureza jurídica desse contrato.

6. Teoria da cessão de créditos como escopo de mútuo passivo

Trata-se da teoria de Greco(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.248), segundo quem existe no desconto uma cessão e para qualificá-la utiliza-se do mútuo. Ele explica que o a cessão realizada pelo descontário para obter um empréstimo do banco difere do mútuo por ser o contrato consensual e não real.

Critica-o Théophilo de Azeredo(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.248) ao alegar que o endosso não se confunde com cessão e que o mútuo é sempre contrato real, sendo portanto oposto ao alegado de que o empréstimo seria contrato consensual.

7. Teoria do contrato misto

Sustentada por Colagroso(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.248), alega ter o desconto, mútuo e cessão pro solvendo, como suas características. O mutuo se verifica no momento em que o banco realiza o empréstimo ao dono do título descontado e a cessão pro solvendo é levada a feito pelo descontário ao banco como contraprestação pelo múto recebido, decorrendo por óbvia a unidade do contrato de desconto, podendo ser, portanto, qualificado como misto.

Ainda assim, existem críticas por não poder se classificar como cessão o ato pelo qual o descontário investe o descontador na qualidade de titular do crédito descontado, sendo na verdade dação.

8. Teoria do contrato “sui generis”

Defendem esses que o desconto bancário é contrato específico, inovando no mundo jurídico, autônomo, não se enquadrando, portanto, dentro de figuras clássicas dos contratos, formando-se indubitavelmente, pela conjunção de elementos oriundos dessas figuras.

9. O desconto é contrato misto

Pelo desconto ser uma modalidade de contrato bancário torna-se difícil enquadrá-lo como uma figura de contrato do direito civil ou comercial, apesar de possuir características de outros tipos de contratos ele não compagina com nenhum deles, sendo assim uma espécie única de contrato.

Podemos classificá-lo como um contrato misto, pois guarda características de um contrato de mutuo com um contrato de dação em pagamento, tendo em vista que primeiramente o Banco antecipa a importância de um crédito não vencido, por outro lado o crédito dado ao Banco tem a função de pagamento pro solvendo da quantia antecipada.

ASPECTOS JURÍDICOS:

Em relação aos caracteres jurídicos do desconto bancário pode-se afirmar: constitui mescla de mútuo e dação em pagamento, enquadrando-se no rol dos contratos onerosos, bilaterais e consensuais.

Outra característica que poderia ser levantada seria sua realidade. Esta, porém, é outra discussão relacionada ao tema. Nas palavras de Bomfim Viana:

"Discute-se em doutrina sua consensualidade ou realidade. Os defensores da natureza real apontam a tranferência do documento como requisito essencial do negócio. Discordamos desse entendimento.

"A tranferência será mero expediente prático. Seu exame e a verificação de solvabilidade do descontário e dos coobrigados é condição sine qua nom. Ocorrerá simples tradição sem a formalização do endosso.

Nas circunstâncias examinadas, após a aprovação bancária far-se-á imprescindível sua tranferência. Ela se efetivará com a fromalização do endosso pleno (...)

(...)

"A natureza consensual suscita problemas no tocante ao seu momento jurídico-nintegratico. Autores sustentam que somente se concluiria com a tradição documental, o lançamento do crédito, a aprovação do banco ou a remessa da nota ou borderaux de desconto." (VIANA, Bomfim. Desconto Bancário. Ed. Forense. 2º edição. 1987. p. 92)

Podemos ainda dizer ser um contrato que este inserido na categoria de contratos consensuais, tendo em vista que a existência de um convênio entre cliente e Banco para a realização do contrato bancário, isto é, o desconto bancário em dado momento e pressupostos tem vida jurídica como promessa desconto e não de um propriamente dito.

É bilateral, pois como já vimos ele traduz em obrigações para o descontário e o descontante. Para o descontário há duas obrigações, a primeira seria pagar o preço pelas operações e a segunda de restituir o valor se terceiro devedor não pagar a importância ao credor. Já para o descontante, este deve cobrar na data correta o preço.

Por fim, a onerosidade se faz presente pois a operação desconto bancário possui uma utilidade para ambas as partes, quais são; o descontário recebe a quantia imediatamente , não esperando o vencimento da dívida, ou seja, utiliza de forma imediata o crédito e já o descontário lucra com os juros e comissões a curto prazo.

 

Nomenclatura Jurídica:

 

Entre os juristas este tipo de operação é denominada desconto, porém, o termo utilizado para denominar tal operação pela administração dos bancos é Antecipação de Recebíveis.

É preciso proceder com cuidado no que tange as nomenclaturas, pois no Direito os termos Desconto e Antecipação não se confundem.

Para elucidar a questão permito-me citar a lição de Fran Martins nos seguintes termos:

“Divergem as antecipações dos descontos, porque nestes há a transferência de títulos de terceiros para os bancos, enquanto nas antecipações os títulos depositados nos bancos servem apenas de garantia”. (MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2003, p. 510-511).

Portanto, Antecipação e desconto não possuem o mesmo sentido jurídico.

FORMA E CONTEÚDO DO CONTRATO:

No contrato bancário de desconto podemos afirmar que qualquer crédito pode ser objeto dessa modalidade, como mencionado pelo autor Sérgio Carlos(COVELLO,Sergio Carlos,Contratos Bancários,4ªedição,Livraria e Editora Universitária de Direito,pág.251) existem três hipóteses de desconto, que seriam: (i) o desconto de créditos incorporados a um título; (ii) o desconto de crédito incorporado a títulos-valores distintos da letra de cambio; e (iii) o desconto de crédito que não estão incorporados a nenhum documento.

Em pesquisa junto ao Banco Real fomos informados que o contrato de desconto (cheques e duplicatas) mais utilizado seria aquele incorporado a um documento cuja posse atribua de maneira exclusiva ao titular o direito de realizar a importância que consigna.

O contrato de desconto é realizado por escrito. Em anexo ao trabalho se faz presente um contrato de desconto bancário de cheque e duplicata que o grupo conseguiu junto ao Banco Real. Em ambos os contratos podemos observar de forma clara e precisa a estrutura, o conteúdo e como na prática esse tipo de contrato bancário é celebrado entre o Banco e cliente.

DIREITOS E DEVERES DO CONTRATO:

Em relação ao banco o contrato gera a obrigações como a remuneração consistente em juros e comissões e ainda:

1. Titularidade sobre o crédito descontado, ou seja, pode o Banco cede-lo a outrem ou redesconta-lo.

2. Dessa titularidade temos como conseqüência o direito de cobrar o crédito descontado junto ao terceiro devedor, na época do vencimento, sem interferência do descontário.

3. Em caso de não pagamento assiste ao Banco o direito de exigir do descontário o reembolso da quantia correspondente. O descontário deve pagar o preço do desconto e ainda:

A. Fornecer ao Banco informações e dados corretos sobre os documentos que apresente para o desconto.

B. Restituir ao Banco a importância do crédito descontado, caso não seja pago

C. Além de receber o crédito antecipadamente deve ainda: (i) exigir que o Banco diligencie a boa guarda do documento; e (ii) Exigir que o Banco cobre o crédito do terceiro devedor, promovendo o devido protesto, sendo que o descontário pode abrir mão deste.

EXTINÇÃO DO CONTRATO:

O contrato de extingue pelo pagamento devido ao Banco, se pelo terceiro devedor extingue o contrato e a obrigado do descontário, ou, pode ser pago pelo cliente (descontário), resolvendo o contrato.

Cabe mencionar que em caso de o terceiro devedor falir o contrato não se extingue, pois o Banco pode reclamar o direito em face do descontário e nesse caso fica facultado ao Banco o direito de acionar o terceiro devedor. E por fim, com a morte do descontário, a obrigação se transmite aos seus herdeiros.

AÇÕES DE COBRANÇA:

Sergio Carlos Covello leciona que para o Banco, o contrato de desconto dá margem a dois tipos de ação: (i) a ação causal ou ex-causa e (ii) a ação nascida do crédito descontado ou melhor, do documento representativo desse crédito

(i) A primeira a ser mencionada é a ação ex causa, é aquela fundada na relação contratual entre o descontário e o Banco. Nesse tipo de ação devemos ter como pressuposto o não pagamento pelo terceiro devedor do crédito, com isso o Banco deve protestar o título, para que ele possa se valer da ação ex causa, pois assim restará comprovado que o Banco tentou saldar a dívida, mas o devedor não pagou. Essa ação possui como destinatário o descontário e se rego pelo direito comum, ou seja, se o Banco na época do vencimento não recebeu do terceiro devedor poderá através desta ação cobrar o descontário.

"É necessário que o banco proteste o titulo, caso se trate de desconto cambiário para poder valer-se da ação causal, pois o protesto é a maior prova de que o banco diligenciou no sentido de receber o crédito e que o devedor cambiário não o saldou"(Sergio Carlos Covello, Contratos Bancários p 291).

(ii) A ação derivada do documento representativo do crédito pode ser cambiária como ordinária, conforme se trate do crédito incorporado a um título ou não. Em caso de crédito simples o Banco poderá acionar o terceiro devedor, mas não o descontário com base no documento representativo. Se o documento for um título de crédito o Banco poderá cobrar tanto do descontário como do terceiro devedor.

Isso posto, observa-se que as ações de cobranças mencionadas acima possuem como função dar direito ao Banco de poder cobrar do descontário ou do terceiro devedor.

Caso: Conseqüências do protesto

Resp 185.269-sp-3a T. do STJ Rel. Min. Waldemar Zveiter J.25.9.2000 DJU 6.11.2000

Resumo:

Empresa A adquiriu mercadorias da empresa B, tendo descontado junto ao Banco C a duplicata correspondente à venda, anteriormente ao aceite. Entretanto o negocio entre A e B foi desfeito, havendo a devolução das mercadorias.

Após ter recebido a cobrança da duplicata, A informou ao Banco que houve a devolução das mercadorias, ou seja, comunicando-lhe o desfazimento do negocio jurídico subjacente. Mesmo assim,tendo em vista a falta do pagamento do titulo C realizou o protesto previsto na lei.

Pergunta: Pode C ser responsabilizado pelos danos morais e materiais sofridos por a em razão do protesto?

A jurisprudência do STJ tem firmado recente entendimento no sentido de que se o Banco endossatário toma ciência inequívoca de que a duplicata não tem causa ou o negocio foi desfeito como ocorreu no caso concreto, deve responder juntamente com o endossante do titulo, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude de protesto.

A cartulidade, literalidade, autonomia, abstração e a independência são princípios fundamentais dos títulos de crédito. Entretanto, o legislador brasileiro tem dificuldade em entender a extensão do conceito: da abstração e da autonomia.

Sobre esse tema Tullio Ascarelli Leciona:

”É com esse princípio(autonomia) que o sistema jurídico permite, em substância, a possibilidade de considerar os direitos, na sua circulação, de um ponto de vista objetivo e despersonalisado e justamente por isso sujeitos a regras correspondentes às das causa móveis”.

”O direito de cada titular sucessivo é autônomo, isto é, independente daquele do titular anterior. É autônomo, porque não deriva do direito do titular anterior, mas da propriedade do titulo e, por isso pode subsistir embora não existisse o direito do alienante; é apenas necessário e suficiente que exista a propriedade do titulo”.

Por isso, o banco somente aceita o desconto de títulos antes do aceite porque tem o endossante como responsável cambial, baseado nos princípios da autonomia e da abstração, nascidos justamente do endosso.

REDESCONTO:

Consiste na operação pela qual o Banco, que é cessionário dos títulos descontados, desconta-se junto a outro Banco, recebendo os valores correspondentes em antecipado. Ou seja, o redesconto seria uma modalidade de desconto entre Bancos. Percebemos que essa modalidade de contrato em nada difere do desconto bancário, com isso possui regulação jurídica idêntica ao contrato de desconto bancário.

O redesconto bancário possui como finalidade econômica mobilizar os créditos que os Bancos concedem via descontos e regular a liquidez do mercado monetário em geral, cabe salientar o redesconto somente pode ocorrer em determinados Bancos Públicos. Na lei de reforma bancária menciona em seu art. 10, que somente o Banco Central de Brasil poderia realizar operações de redesconto e empréstimo a instituições financeiras.

Desconto Bancário VS. Factoring

O instituto do desconto bancário foi muitas vezes confundido com o factoring, gerando grandes dificuldades na diferenciação entre as instituições financeiras e as sociedades de fomento mercantil. A possível equiparação dos dois institutos tornaria a atividade de factoring ilegal. Desta forma se faz necessário a diferenciação dos dois institutos.

Semelhanças entre os dois institutos:

a) Ambos procuram satisfazer a necessidade de crédito da empresa cliente, detentora dos títulos decorrentes de vendas mercantis ou prestação de serviços a prazo;

b) Todos os dois cobram uma remuneração para transformar o credito a prazo em credito à vista. A diferença aqui é o nome desta remuneração em cada instituto. No desconto de duplicatas é denominado taxa; já no factoring é conhecido por factor.

Apesar das citadas semelhanças temos diferenças consideráveis entre eles, dentre as quais elencamos três:

a) A primeira delas está no fato de que a instituição financeira que pratica o desconto bancário utiliza capital de terceiros para comprar os créditos de seus clientes. Já as sociedades de fomento mercantil(sociedades de factoring) deverão somente se valer de recursos próprios.

b) Empresa de factoring adquire os títulos de créditos pro saluto e, assim deixa de ter direito de regresso contra a empresa cedente, caso o devedor não os liquide. Já no desconto, o direito de regresso remanesce, pois, neste caso, a cessão é pro solvendo, ou seja, caso a devedora não pague, a instituição financeira volta a cobrar o valor da empresa que cedente. Esta é a diferença principal. Portanto na factoring os créditos são cedidos pro soluto e no Desconto pro solvendo.

c) Nas palavras de Arnaldo Rizzardo distingue-se o quantum do pagamento. No factoring, além daqueles encargos, ingressa mais a remuneração pelo serviço a ser executado; consistindo a transacão numa venda do título, entra na remuneração o montante compensatório do risco que corre o factor de não receber o valor.

JURISPRUDÊNCIA:

STJ - REsp 390232 / RS
RECURSO ESPECIAL 2001/0179337-1
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - T4 - QUARTA TURMA
07/02/2002
DJ 08/04/2002 p. 227
EMENTA:
COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. INACUMULAÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF.
I. A existência de disposição permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, e a concomitante previsão contratual de multa e
juros por inadimplência exclui aquela parcela, de acordo com as
normas pertinentes à espécie.
II. Nos contratos bancários firmados com instituições financeiras,
ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal
dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese
descaracterizada nos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n.
22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
III. Recurso especial conhecido e improvido.

2008.002.32156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - AgRg no Ag 959112 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0240279-3 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 28/04/2008 Ementa CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO.: 01/10/2008 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA CAUTELAR. DÉBITO DE CONTACORRENTE.Agravo de instrumento contra decisão que limitou o débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos ganhos do Agravado. A plausibilidade do direito e o risco da demora autorizam antecipar os efeitos da tutela para limitar o desconto bancário.Valor da multa arbitrado corretamente, considerando a função inibidora do descumprimento de decisão judicial.Recurso desprovido.




2008.001.43446 - APELACAO CIVEL

DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 23/09/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL
PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO.CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL.PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL.RECONHECIMENTO.A Apelante celebrou contrato de fomento mercantil com a falida, que lhe cedeu crédito consubstanciado em duplicata. A devedora pagou o débito diretamente à massa falida e teve seu título protestado pela faturizadora, que não reconhece o pagamento.A Apelante não comprovou a efetiva ciência da devedora quanto à transferência do crédito em seu favor, como lhe competia demonstrar. Ademais, tendo a devedora tomado ciência da decretação da falência da credora, efetuou o pagamento devido diretamente à massa falida por meio de depósito bancário junto à CEF, seguindo expressa orientação do gestor da massa, afigurando-se lícito o seu atuar, proveniente de imposição legal. Estando provado o pagamento do débito na forma da lei, é indevida a recusa da Apelante em levantar a restrição, fazendo permanecer o protesto e exigindo que a Autora pague duas vezes por uma só dívida. Boa-fé e validade do contrato, alegadas pela Apelante, que devem ser argüidas perante o Juízo da falência.O Protesto indevido de título tem força para macular a honra objetiva da pessoa jurídica, o que prescinde de comprovação.Precedentes jurisprudenciais.Indenização fixada em R$ 13.000,00 que é reduzida para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias dos autos e sabendo-se que a reparação pelo dano moral deve ser arbitrada sem excessos, visando a uma compensação razoável, sem acarretar enriquecimento ilícito.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO





2008.001.51005 - APELACAO CIVEL

DES. MARIA INES GASPAR - Julgamento: 24/09/2008 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. DANOS MORAIS. Ação de rito ordinário em que objetiva a empresa-autora a anulação do título de crédito emitido pela 1ª ré (Laticinio Roça Grande Ltda) e o cancelamento do respectivo protesto requerido pelo 2º Réu (Banco Itaú S.A.), bem como reparação por danos morais, ao argumento de ser indevido o protesto por tratar-se de emissão de duplicata fria. Na espécie, a duplicata mercantil foi emitida sem lastro em compra e venda ou prestação de serviços, tendo a instituição financeira adquirido o título mediante endosso-translativo em operação de desconto, pelo que responde solidariamente com o emitente pelos danos causados ao sacado em razão do protesto indevido, ressalvado o seu direito de regresso. Por outro lado, vale acrescentar que, ainda se entendesse versar a espécie simples endosso-mandato, o responsável é o mandante pelos atos praticados por sua ordem pelo banco-endossatário, somente respondendo a instituição financeira pelas perdas e danos causados à empresa-autora em decorrência do protesto indevido, caso reste comprovada sua negligência por ato próprio, o que ocorreu na hipótese dos autos. Súmula nº 99 desta E. Corte. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Dano imaterial in re ipsa. Sentença reformada, em parte, para condenar os réus, solidariamente, a indenizar a autora a título de danos morais. Provimento do recurso.

BIBLIOGRAFIA:

• COVELLO, Sergio Carlos, Contratos Bancário, Livraria e Editora Universitária de Direito, 4 Ed.
• MIRANDA, Pontes, atualizada por Vilson Rodrigues Tratado de Direito Cambiário, Volume IV, Bookseller editora e distribuidora.
• Doc 1 e Doc 2: Contrato para celebração de operações de credito ( Contratos cedidos pelo Banco Real, agência Praia de Botafogo, FGV)
• www.bcb.gov.br
• Jurisprudência TJ RJ

DOC 1

Título: Convênio para Celebração de Operações de Crédito


CONVÊNIO PARA CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Pelo presente instrumento, as partes abaixo nomeadas e qualificadas, no final assinadas e denominadas respectivamente BANCO e CLIENTE, têm entre si justo e acertado o presente Convênio, que reger-se-á pelas condições do preâmbulo e cláusulas anexas, cujas cópias são entregues neste ato a cada uma das partes, que se declaram de acordo com todas as suas disposições.
I – BANCO
BANCO ABN AMRO REAL S/A, com sede na cidade de São Paulo - SP, na Avenida Paulista, nº 1374, - 3º andar, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.066.408/0001-15
Fax nº
II – CLIENTE
Nome/Razão Social
CPF/CNPJ
Endereço
Cidade
UF

III – AGÊNCIA / CONTA CORRENTE /

I - OBJETO DO CONVÊNIO
1. Este Convênio tem por objeto delinear as regras das seguintes operações: Desconto de Duplicatas, nas modalidades física e escritural, Desconto de Cheques e Cessão de Créditos - VISANET, as quais serão formalizadas, na vigência deste instrumento, através da celebração de Aditivos específicos, os quais, constituídos na forma ora avençada e devidamente assinados, farão parte integrante e complementar deste Convênio.
1.1. As modalidades acima referidas serão implantadas gradativamente pelo BANCO e somente produzirão seus efeitos jurídicos exclusivamente após a assinatura dos respectivos aditivos.
2. Fica a critério da CLIENTE a decisão e informação ao BANCO sobre as operações que pretende formalizar no âmbito deste Convênio, as quais serão realizadas na Agência mencionada no preâmbulo, ou mediante acesso aos canais do BANCO - CALL CENTER e/ou RIE - REAL INTERNET EMPRESA, tendo por base, por parte do BANCO, a prévia análise dos títulos e ou créditos objeto de cada operação, bem como o limite de crédito concedido à CLIENTE, ficando a cargo do BANCO, em atendimento a critérios de seletividade, crédito e risco, o respectivo filtro bem como a confirmação e aceitação das operações.
II - PROCEDIMENTOS / FLUXO - AGÊNCIA / CALL CENTER / RIE
1. A CLIENTE informa ao BANCO sua pretensão de celebrar operações de desconto de duplicatas, de desconto de cheques e/ou de cessão de créditos VISANET, negociados diretamente na Agência, ou junto ao CALL CENTER ou, ainda, através do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no RIE.
2. Especificamente na hipótese de cheques custodiados, o BANCO, a seu critério, poderá determinar a liberação de um percentual do valor da operação, atendendo à análise do risco de crédito da CLIENTE em cada oportunidade.
3. A CLIENTE autoriza o BANCO a acatar suas instruções, transmitidas diretamente ou por intermédio dos serviços eletrônicos, e concorda que as ordens e instruções transmitidas terão a mesma força jurídica e legal das ordens escritas, valendo como comprovantes das solicitações, o que será dado por bom, firme e valioso a todo tempo, sendo de exclusiva responsabilidade da CLIENTE a utilização desses serviços.
4. A CLIENTE autoriza o BANCO, desde já, a gravar, tanto a manifestação de vontade, como as informações sobre taxas, tarifas e demais custos e a efetiva e final concordância da CLIENTE, ficando, ainda, o BANCO autorizado a utilizar a gravação como meio de prova, no caso de procedimento judicial ou administrativo.
5. A CLIENTE responde pela existência e boa formalização dos créditos representados pelas duplicatas e cheques que vierem a ser descontados, assim como pelos créditos cedidos, pelo pagamento dos cheques e pela solvência dos emitentes, declarando, ainda, sob as penas da lei, que seus prepostos, devidamente identificados em documentos apartados, estão investidos de poderes para contratar, em nome da CLIENTE, operações de descontos, de cessões de créditos, podendo, ainda, referidos prepostos, convencionar taxas de juros para cada uma das operações celebradas no âmbito deste Convênio, limites de crédito, endossar duplicatas e/ou cheques em favor do BANCO, receber e dar quitação, representar a CLIENTE perante o BANCO, movimentando a conta corrente da CLIENTE, respectivamente, obrigando-se a comunicar ao BANCO quaisquer alterações relativamente aos poderes de seus prepostos, encaminhando ao BANCO as respectivas procurações e/ou atas de assembléias que elegeram os prepostos Diretores, bem como toda a documentação relativa aos seus atos societários.
III - TARIFAS E TRIBUTOS
1. Serão devidos pela CLIENTE, além dos juros avençados a cada operação:
a) Tarifa de contratação, no valor constante no borderô ou formulário eletrônico, divulgada nas agências do BANCO ou em seu endereço eletrônico (www.bancoreal.com.br);
b) IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no valor constante no borderô ou formulário eletrônico.
2. O CLlENTE fica responsável por todos os tributos, contribuições, encargos e custos adicionais de qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir sobre as operações de crédito deste Convênio, inclusive os decorrentes de alterações nas alíquotas, bases de cálculo ou prazos de recolhimento, obrigando-se a recolhê-los na forma da legislação em vigor ou a reembolsá-los ao BANCO.
IV - PRAZO
1. Este Convênio é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pelas partes, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, hipótese em que aplicar-se-ão aos títulos descontados e ainda pendentes de pagamento, e às cessões de crédito, todas as cláusulas, termos e condições deste Convênio.
2. A não realização/concretização de qualquer operação no âmbito deste Convênio, bem como o cancelamento de qualquer operação, não inviabilizarão nem ocasionarão qualquer prejuízo em relação às demais operações em andamento ou futuras, mantendo-se vigentes e aplicando-se a elas todas as cláusulas e condições ora avençadas.
V - VENCIMENTO ANTECIPADO
1. Sem prejuízo do disposto na cláusula antecedente e além das hipóteses previstas em lei, este Convênio vencer-se-á automática e antecipadamente, tornando-se imediatamente exigível a totalidade do saldo devedor, caso a CLIENTE:
a) não cumpra quaisquer das obrigações assumidas neste Convênio e nos Aditivos ou nos instrumentos de garantia, se houver;
b) sofra protestos de títulos de crédito e/ou de documentos representativos de dívida, qualquer medida judicial ou extrajudicial, proponha ou tenha deferida recuperação judicial ou extrajudicial, ou tenha sua falência requerida ou decretada;
c) encerre suas atividades ou tenha seu controle societário modificado ou transferido direta ou indiretamente a terceiros, sem autorização do BANCO.
2. Ocorrendo a rescisão na forma prevista na cláusula anterior, os direitos e obrigações decorrentes deste Convênio vigo¬rarão até que estejam liquidadas todas as operações formalizadas no âmbito deste Convênio até a data da rescisão ou vencimento antecipado e excluído, logicamente, o direito de novas solicitações de operações de crédito no âmbito deste instrumento. Todas as cláusulas e condições ajustadas neste Convênio continuarão também aplicáveis às cessões de Créditos que, até então, tiverem sido contratadas, permanecendo íntegras e eficazes até a liquidação da totalidade das parcelas dos Créditos cedidos.
VI - ENCARGOS MORATÓRIOS
1. Ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes deste Convênio, e Aditivos, sobre as quantias devidas incidirão, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento:
a) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
b) juros remuneratórios cobrados por dia de atraso, calculados de acordo com a taxa de juros para inadimplemento, vigente na data do pagamento, praticada pelo BANCO em suas operações de crédito, divulgada no site do BANCO ABN AMRO REAL S/A (www.bancoreal.com.br) - página Empréstimos - item Taxa de Juros - Quadro de Encargos e Inadimplemento; e
c) multa moratória de 2% (dois por cento).
VII - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA / COMPENSAÇÃO
1. Na hipótese de quaisquer negociações derivadas da transação comercial havida entre a CLIENTE e seus sacados, que venham a gerar pagamentos parciais e/ou a menor dos valores das duplicatas ou cheques objeto das operações de desconto ou de cessão de créditos, a CLIENTE autoriza, desde já, o BANCO a efetuar o débito em sua conta corrente dos valores correspondentes a essas diferenças, acrescidas dos encargos financeiros calculados na forma estipulada em cada oportunidade.
2. A CLIENTE autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em suas contas correntes, até quanto os fundos comportarem, todas as obrigações pecuniárias, principal e acessórias, decorrentes deste Convênio, e Aditivos, acrescidas dos encargos moratórios pactuados no âmbito deste Convênio, e Aditivos, obrigando-se a CLIENTE a manter fundos suficientes e disponíveis em suas contas correntes para acatar tais débitos. No caso de insuficiência de fundos, a CLIENTE expressamente autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder ao resgate de quaisquer de suas aplicações financeiras até o limite necessário para a quitação do valor devido.
3. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas 1 e 2 antecedentes a CLIENTE, desde já, autoriza o BANCO a promover a compensação dos débitos decorrentes deste Convênio com eventuais débitos que o BANCO venha a ter com a CLIENTE.
VIII - DESPESAS
1. Correrão por conta exclusiva da CLIENTE, todas as despesas comprovadamente efetuadas pelo BANCO para formalização, regularização e registro deste Convênio, e Aditivos, bem como aquelas incorridas com a contratação de serviços profissionais de advogados ou empresas de cobrança para reaver os seus créditos, (assegurado igual direito à CLIENTE, caso este tenha que cobrar qualquer quantia que lhe for devida pelo BANCO).
IX - TOLERÂNCIA
1. A tolerância de uma das partes pelo não cumprimento de obrigações contratuais pela parte contrária será considerada mera liberalidade e não importará novação, perdão ou alteração contratual.
X - CONSULTA E INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL
1. A CLIENTE autoriza o BANCO a consultar e incluir as informações pertinentes a operações financeiras ativas e passivas e de garantia de sua responsabilidade nos sistemas de informações de crédito e cadastro do Banco Central do Brasil.
XI - POLÍTICA SÓCIO AMBIENTAL
1. A CLIENTE declara que os recursos decorrentes deste Convênio não serão destinados a quaisquer finalidades e/ou projetos que possam causar danos sociais e que não atendam rigorosamente as normas legais e regulamentares que regem a Política Nacional de Meio Ambiente.
XII - FORO
1. Fica eleito o foro do local desta contratação.
Este Convênio é assinado em 2 (duas) vias, e será subscrito por 02 (duas) testemunhas.
, de de .
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BANCO ABN AMRO REAL S.A.
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:

















DOC 2


Título: Aditivo a Convênio para Celebração de Operações de Crédito


ADITIVO A CONVÊNIO PARA CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DE / /

Pelo presente instrumento, as partes abaixo nomeadas e qualificadas, no final assinadas e denominadas respectivamente BANCO, CLIENTE e DEVEDORES SOLIDÁRIOS, resolvem aditar, sem ânimo de novar, o Convênio acima descrito, que reger-se-á pelas condições do preâmbulo e cláusulas anexas, cujas cópias são entregues neste ato a cada uma das partes, que se declaram de acordo com todas as suas disposições.
I – BANCO
BANCO ABN AMRO REAL S/A, com sede na cidade de São Paulo – SP, na Avenida Paulista, nº 1374, - 3º andar, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.066.408/0001-15
Fax nº
II – CLIENTE
Nome/Razão Social

Endereço UF

Agência / Conta corrente
/
III - DEVEDORES SOLIDÁRIOS
Nome/Razão Social

Endereço UF


Nome/Razão Social

Endereço UF

I – DESCONTO DE DUPLICATAS ESCRITURAIS
1. Para formalizar operações de desconto de duplicatas, emitidas sob a modalidade escritural (doravante duplicatas escriturais), remetidas pela CLIENTE ao BANCO por meio de transmissão de arquivo eletrônico, a CLIENTE, em cada oportunidade, obterá junto à Agência descrita no preâmbulo do Convênio, ao CALL CENTER ou no RIE - REAL INTERNET EMPRESA, as condições e as características das operações no que se refere a valor da operação de desconto, valor a creditar, IOF e taxa de desconto (% a.a. e a.m.).
1.1. O BANCO, quando for o caso, transferirá da "Carteira de Cobrança Simples" para a "Carteira de Desconto de Duplicatas" as duplicatas escriturais, previamente selecionadas de comum acordo com a CLIENTE, nos moldes indicados na planilha anexa a este instrumento, a qual devidamente formalizada fará parte integrante e complementar deste.
1.2. A planilha acima referida poderá ser enviada ao BANCO via fax - no número indicado no item I do preâmbulo, obrigando-se a CLIENTE a encaminhar ao BANCO, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contado do envio da planilha via fax, o correspondente original.
1.3. A CLIENTE se responsabiliza, desde já, pelos dados constantes das planilhas encaminhadas via fax, isentando o BANCO de quaisquer responsabilidades por discrepâncias com as planilhas originais, ou por eventuais erros ou fraudes ocorridas na transmissão, prevalecendo, para efeitos da operação de desconto, as informações constantes das planilhas enviadas por fax.
1.4. Na hipótese de divergências entre as planilhas via fax e originais, a CLIENTE se obriga a efetuar, no prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, as necessárias adaptações e envio ao BANCO das planilhas originais na versão devidamente adequada.
2. A CLIENTE responde e responderá pela solvência dos devedores/sacados e pelo pontual pagamento dos títulos descontados.
3. A CLIENTE autoriza o BANCO a comunicar aos respectivos devedores/sacados que as duplicatas escriturais somente poderão ser pagas ao BANCO.
4. A CLIENTE assume o encargo de depositário, responsabilizando-se pela guarda e conservação das duplicatas descontadas e dos respectivos documentos comprobatórios da compra/venda e entrega das mercadorias e/ou contratos de prestação de serviços, obrigando-se a CLIENTE, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da comunicação que, via simples correspondência ou telefax, lhe for dirigida, a entregar ao BANCO as duplicatas que lhe forem solicitadas, devidamente endossadas em favor do BANCO, juntamente com os documentos comprobatórios.
5. O BANCO fica isento de toda responsabilidade por qualquer extravio ou destruição dos arquivos eletrônicos contendo as duplicatas escriturais, desde que tais eventos decorram de força maior ou de fato fora de seu alcance, obrigando-se a CLIENTE a lhe encaminhar novos arquivos contendo os mesmos títulos objeto das operações de desconto.
II - DESCONTO DE DUPLICATAS FÍSICAS
1. As duplicatas físicas entregues na Agência capeadas por Borderô próprio, ou já custodiadas junto ao BANCO poderão ser objeto de operações de descontos, através de negociação prévia na Agência, com o CALL CENTER ou através do RIE, sobre a quantidade de duplicatas, valor total, valor líquido a creditar, IOF, taxa de desconto (% a.a. e a.m.), nº de autorização e outras informações de caráter operacional.
2. O BANCO será reembolsado pelo valor das duplicatas físicas objeto das operações de desconto pela falta de aceite ou pagamento em seus respectivos vencimentos acrescidos de encargos financeiros, juros de mora, multas e IOF, independentemente de protesto, ficando desde já o BANCO devidamente autorizado para efetuar débitos em conta corrente sem mais aviso e em caráter permanente.
III – CONDIÇÕES COMUNS
1. Após a análise e aceitação das duplicatas pelo BANCO, e a devida confirmação pela CLIENTE da operação negociada, seja através da Agência, ou em contato com o operador do CALL CENTER, ou ainda, eletronicamente através do formulário eletrônico do RIE, a operação estará efetivamente formalizada.
2. A CLIENTE obriga-se a negociar duplicatas que obrigatoriamente representem legítimas transações comerciais e/ou prestações de serviços, encontrando-se livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, dúvidas, dívidas ou litígios, sempre vincendas e devidamente endossadas.
3. A CLIENTE, neste ato e por este instrumento, nomeia e constitui o BANCO seu bastante procurador, em caráter irrevogável e irretratável, para o fim exclusivo de endossar as duplicatas objeto do presente desconto, quando for o caso, podendo substabelecer.
4. A CLIENTE obriga-se a não encaminhar ao BANCO duplicatas oriundas de transações com pessoas ou empresas a ela ligadas, direta ou indiretamente, obrigando-se, também, a enviar duplicatas que se encontrem livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, dúvidas, dívidas ou litígios.
5. O BANCO, a cada operação, após a respectiva confirmação, creditará, na conta corrente identificada no preâmbulo como conta para liberação, o valor líquido do total dos títulos, já deduzidos o IOF e juros, valendo o respectivo lançamento contábil de crédito na conta corrente como prova de cumprimento da obrigação do BANCO.
6. Em decorrência, a CLIENTE, desde já, dá quitação ao BANCO das quantias recebidas, declarando-se ciente de que não poderá receber sob qualquer pretexto, diretamente dos sacados ou de terceiros, os valores das duplicatas descontadas, sob pena de imediata rescisão das operações de desconto e imediata exigibilidade do saldo devedor apurado.
7. Na hipótese de quaisquer negociações entre a CLIENTE e seus sacados, que venham a gerar pagamentos parciais e/ou a menor dos valores das duplicatas descontadas, o BANCO debitará os valores dessas diferenças na conta corrente da CLIENTE, acrescidos dos encargos financeiros ajustados para as operações de desconto em cada oportunidade.
8. Eventuais solicitações de prorrogações de vencimento e/ou baixa das duplicatas a serem descontadas, por parte da CLIENTE e/ou dos sacados, somente serão aceitas pelo BANCO mediante a apresentação de declaração assinada pelo cedente, endossantes e avalistas, se houver, reservando-se, entretanto, o BANCO, o direito de acatá-las ou não. Se aceitas, o BANCO cobrará, além do valor do título, os encargos financeiros negociados na Agência, através do CALL CENTER ou do RIE, pelo número de dias prorrogados.
9. Os valores das duplicatas não confirmadas pelos sacados poderão ser imediatamente debitadas na conta corrente da CLIENTE.
10. O BANCO não está obrigado a exercer qualquer esforço adicional de cobrança ou tomar quaisquer medidas relativas a protestos relativamente às duplicatas não aceitas ou não pagas, competindo exclusivamente à CLIENTE à tomada de todas as medidas judiciais e extrajudiciais para preservar seus direitos creditórios.
11. A CLIENTE dispensa expressamente o BANCO de efetuar o protesto das duplicatas, ficando, entretanto, resguardado ao BANCO o direito de regresso contra ela, CLIENTE.
12. As despesas decorrentes do processamento das operações de desconto celebradas no âmbito do Convênio e deste Aditivo, as despesas de cobrança das duplicatas escriturais, e, ainda, as respectivas taxas de expediente, cobradas pelos cartórios em decorrência de eventual protesto das duplicatas, e todas as despesas que o BANCO fizer para segurança, regularização, registro ou efetivação de seus direitos creditórios, são de responsabilidade da CLIENTE e serão debitadas em sua conta corrente, ficando o BANCO autorizado a efetuar tais débitos, obrigando-se a CLIENTE a manter fundos disponíveis em sua conta corrente para tal finalidade.
13. Exclusivamente na hipótese de formalização de operações de desconto diretamente junto à Agência do BANCO, o CONVENIADO poderá optar e solicitar ao BANCO que a liberação dos recursos seja efetuada em qualquer outra Agência em que também tenha conta corrente, diferentemente da Agência indicada no preâmbulo deste instrumento.
IV – DEVEDORES SOLIDÁRIOS
1. OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS declaram-se solidariamente responsáveis juntamente com a CLIENTE pelo cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principal e acessórias, resultantes das operações realizadas no âmbito do Convênio, que declaram conhecer na sua íntegra, e deste Aditivo, nos termos dos Artigos 262 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
2. Os DEVEDORES SOLIDÁRIOS autorizam o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar em suas contas correntes, até quanto os fundos comportarem, todas as obrigações pecuniárias, principal e acessórias, decorrentes do Convênio e deste Aditivo, inclusive as duplicatas vencidas e não pagas pelos respectivos sacados, acrescidas dos encargos moratórios aqui pactuados, obrigando-se a manter em suas contas correntes fundos disponíveis e suficientes para acatar tais débitos. No caso de insuficiência de fundos, os DEVEDORES SOLIDÁRIOS expressamente autorizam o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder ao resgate de quaisquer de suas aplicações financeiras até o limite necessário para a quitação do valor devido.
2.1. Sem prejuízo do disposto no “caput” desta cláusula os DEVEDORES SOLIDÁRIOS, desde já, autorizam o BANCO a promover a compensação dos débitos decorrentes deste Convênio com eventuais débitos que o BANCO venha a ter com os DEVEDORES SOLIDÁRIOS.
3. Os DEVEDORES SOLIDÁRIOS autorizam o BANCO a consultar e incluir as informações pertinentes a operações financeiras ativas e passivas e de garantia de sua responsabilidade nos sistemas de informações de crédito e cadastro do Banco Central do Brasil.

V – RESCISÃO DE CONVÊNIOS ANTERIORES
1. Ficam rescindidos todos os convênios que as partes tenham celebrado até a presente data com a finalidade de realizar operações de desconto de duplicatas.
1.2. Sem prejuízo do disposto no “caput” desta cláusula, os direitos e obrigações decorrentes dos convênios ora rescindidos vigo¬rarão até que estejam liquidadas todas as operações de desconto que as partes tenham contratado no âmbito dos mesmos, excluído logicamente o direito de novas solicitações.
VI - RATIFICAÇÃO
1- Ratificam-se as demais cláusulas e condições constantes do Convênio não alteradas pelo presente instrumento.
, de de .



_____________________________ _____________________________ Banco Cliente
DEVEDORES SOLIDÁRIOS:


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TESTEMUNHAS:


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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF:




AgRg no Ag 959112 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0240279-3 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 28/04/2008 Ementa CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO.