Despacho Liminar De Conteúdo Positivo E Negativo. Sentença Liminar (Art. 285-A)

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Despacho liminar

- petição inicial deve preencher os requisitos do artigo 282. Caso não estiverem presentes, então o juiz indefere a petição inicial (não ingressa no mérito da causa – profere sentença terminativa – opera efeitos de coisa julgada forma)
- você entra com uma petição inicial: o juiz proferirá uma sentença liminar (art 285-A) que poderá julgar o pedido improcedente. A sentença será definitiva e fará coisa julgada material.
- a sentença liminar não chega a citar o réu. Não se pode dizer que há violação do contraditório, pois a sentença é completamente favorável ao réu e indefere o pedido do autor.
- o art 285-A garante que só será proferida uma sentença liminar quando houver um entendimento reiterado sobre a mesma matéria. Isso significa que o juiz só poderá sentenciar em caráter liminar quando a matéria já for consolidada nos tribunais, ou seja, quando você já sabe que o processo não logrará sucesso, pois já está consolidado na doutrina a sua improcedência.
- a doutrina vem criticando muito esse artigo quando utilizado por juízes de 1º instância, pois impede o processo de seguir ou que haja uma mudança jurisprudencial sobre esse entendimento, visto que os juízes acabam por proferir sentenças liminares de acordo com o seu entendimento reiterado.  o entendimento reiterado não deve ser do juiz, mas sim da jurisprudência.

Despesas processuais

- as despesas processuais englobam as custas e os honorários advocatícios
- em regra é a parte que arca com as despesas processuais
- as leis que regulam os honorários advocatícios são: lc 80/94 (federal) e lc (06/77) estadual

Aspectos éticos

- dolo processual: o juiz deve coordenar a relação processual e garantir que as partes tenham ao longo do processo uma conduta ética, para que assim a relação processual transcorra de forma adequada.
- artigo 14, CPC
- parte: aquele que pede ou aquele em face de quem se pede, ou seja, autor e réu. (conceito de Carnelutti)
- esse conceito clássico ficou desatualizada, pois há terceiros que podem se envolver no processo (ex: ministério público)
- o conceito moderno é o de partes da demanda (autor e réu) ou do processo (aqui engloba autor, réu, terceiros e ministério público)
- ferir os aspectos éticos do processo resulta em multa que pode ser de até 20% do valor do processo, valor este que será revertido para o estado. (artigo 14, parágrafo único, CPC)
- a multa do artigo 645, CPC é pelo atraso ou descumprimento da prestação judicial  as chamadas multas astreintes.
- o artigo 461,p.5º, CPC  determinadas providências que o juiz acha ser adequada, mesmo que não fora pedida. São mas medidas de apoio
- as medidas de apoio não são extra petita, pois o próprio ordenamento prevê algumas hipóteses em que o juiz pode conceder provimentos sem terem sido pedidos ou, caso não esteja previsto, a doutrina entende que alguns pedidos devem ser considerados como pedidos implícitos (termo cunhado por Eduardo Talamini), ou seja, pedidos que embora não foram feitos diretamente estão relacionados à causa.


Tutelas de Urgência

- em 1995 foi criada a figura da tutela antecipada. Antes de 1995 só havia a tutela cautelar
- essa tutela cautelar podia ser típica ou atípica (satisfativa). Com a tutela antecipada acabou a figura da tutela cautelar satisfativa.
- a tutela cautelar tem liminar e sentença. Normalmente se usa liminar em um processo cautelar ou em um mandado de segurança. A liminar durante o processo de conhecimento é uma tutela antecipada.
- hoje em dia o Código trabalha com duas espécies de tutelas de urgência:
- cautelar:
- pode ser quanto ao momento:
• prévia (preparatória): a situação de urgência acontece antes do ajuizamento da ação principal. Quanto você entra com uma cautelar prévia, você tem um prazo de 30 dias para ingressar com a ação principal (art 806,CPC). Não cumprido o prazo, cessa-se os efeitos da ação cautelar. O juiz não precisa declarar a perda do efeito, pois ela o perde naturalmente a partir do 31ºdia.
• Incidental: situação de urgência acontece durante o processo, ou seja, após o ajuizamento da ação principal.
- quanto ao provimento:
• Nominada: quando o provimento for regulado e especificado no código.
• Inominada: quando o provimento não for expressamente previsto no código (art 798,CPC). Esse artigo consagra o poder geral de cautela, i.e, o legislador não pode prever todas as possibilidades de demanda de um tutelado, então foi conferido ao juiz o poder de “criar” um provimento para aquele caso em especial.
- as medidas cautelares têm a característica de provisoriedade e instrumentalidade.
- as tutelas antecipatórias:
• Art 273 – quando for obrigação pecuniária
• Art 461 – obrigação de fazer ou não fazer
• Art 461-A – obrigação de dar ou restituir coisa.
- a tutela antecipatória pode ser de evidência (art 273,II) ou de segurança (art 273,I). Aplica-se a tutela de evidência quando houver verossimilhança e periculum in mora ou verossimilhança e abuso de direito. A verossimilhança sempre será necessária.
- nas tutelas cautelares eu só preciso comprovar o periculum in mora e o fumus boni juris.
- a verossimilhança está mais próxima da certeza absoluta do que fumus boni juris.
- o artigo 273,p.2° estabelece o princípio da irreversibilidade, o qual pretende alertar o juiz para que não exceda na tutela concedida de forma a prejudicar o réu.
- periculum in mora inverso é o cuidado que o juiz deve ter durante o julgamento da tutela, de forma a concedê-la razoavelmente, visto que a irrazoabilidade de sua sentença pode prejudicar o réu. É um conceito em favor do réu.
- regra da fungibilidade (art 273,p.7°) possibilita que o juiz conceda uma tutela antecipada, mesmo que o autor tenha requerido uma tutela cautelar (e vice-versa). Se o autor ingressa com uma cautelar, mas o juiz acha que o caso é para antecipatória, então ele a concede ao invés de negar o provimento (princípio da economia processual).
- juiz aplica de ofício.
- embora se você requerer uma cautelar, dificilmente sairá com uma antecipatória, pois esta é mais difícil de obter já que necessita de verossimilhança e não de fumus.
- uma terceira modalidade de tutela de urgência é a tutela inibitória. É a tutela mais efetiva do ordenamento, pois antecipa a reparação de um possível dano causado pelo réu. Antecipa a conduta do réu (ex: recebe uma ligação do MST falando que vão invadir sua fazenda)
- as tutelas podem ser preventivas (inibitória) e repressivas (antecipatória e cautelar).
- a tutela inibitória pode ser um mandado de segurança preventivo ou interdito proibitório.

Escriba: Ana Paula e Paula

AULA 9 DESPACHO LIMINAR DE CONTEÚDO POSITIVO E NEGATIVO.

SENTENÇA LIMINAR (ART.285-A/CPC)

10/09/08

No Supremo Tribunal Federal está tramitando contra a Lei 11.277/06 Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o número ADIn 3695. Aqueles que defendem sua inconstitucionalidade, entre eles, Alexandre Câmara, alegam que este dispositivo viola vários princípios constitucionais e ainda, que a citação do réu é um direito. Por outro lado, os que defendem a constitucionalidade afirmam que o princípio da celeridade processual deve ser cada vez mais buscado pelo Direito Processual e que tal artigo diz respeito à improcedência liminar do pedido e não à procedência, o que de fato constituiria uma violação aos ditames constitucionais. E, apesar de o réu não ser citado, ele ganha, isto é, entendem que a citação é dispensável se o juiz proferir sentença indeferindo o pedido do autor.
A infelicidade do dispositivo em discussão é em relação à possibilidade de a sentença unicamente poder ser proferida sobre questões de direito. Pode haver questões de fundo fático contanto que o juiz reconheça como hipótese a veracidade dos fatos alegados. Por que o juiz não pode dar improcedência liminar admitindo como falsas as alegações do autor? Porque restaria violado o direito à produção de provas, em última instância, o direito de defesa. O juiz neutraliza a controvérsia fática supondo que os fatos alegados são verdadeiros. De qualquer maneira, se o direito alegado pelo autor não for “verdadeiro” ou “bom” ele perderá. E, assim, a controvérsia jurídica continuará e o juiz poderá proferir sentença liminar de improcedência do pedido.
Por fim, vale comentar que a improcedência liminar deve ser total, pois, caso contrário, prejudicaria o réu, já que não é citado.