Dever de manutenção de peças no mercado

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

JORGE PEREIRA LEE:

O artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor vem a dispor sobre o dever de manutenção de peças no mercado a fim de que o consumidor nao fiquei prejudicado, caso seu produto der problemas.

O prejuízo que o consumidor sofrer deve ser pago pelo empresário que causou o dano, conforme artigo 6. VI, CDC.
No caso de um carro por exemplo: Se estiver faltando a peça do mesmo e a concessionaria nao tiver a mesma,deve-se cobrar do importador ou do fabricante e nao da concessionaria que é apenas um meio para a revenda do objeto e nao tem o poder de fabricar tal peca que pode ser de fabricacao exclusiva do fabricante do carro.

Os automóveis que não são fabricados no País, ou mesmo os que não são mais importados, o CDC não determina um prazo para que o fabricante ou o fornecedor ofereça a peça no mercado. Mesmo assim, o prazo deve corresponder com a vida útil do automóvel, o que também acarreta em outro problema de indefinição.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor tem a responsabilidade sobre o produto vendido. Ele deve substituir as peças quebradas ou defeituosas num prazo máximo de 30 dias. Se o problema não for resolvido, ele terá que devolver o dinheiro pago, ou substituir o automóvel, corrigido com juros e correção monetária.

2006.001.28096 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa
DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julgamento: 09/01/2007 - NONA CAMARA CIVEL


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MÁQUINA COPIADORA FABRICADA PELA EMPRESA CONTRATADA POR PRAZO INDETERMINADO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. PEÇAS NÃO MAIS PRODUZIDAS NO MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS QUE VEDA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 PARAGRAFO 2º CPC. Afastada a preliminar de inépcia da inicial, quando a exordial cumpre os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Sendo o juiz, o destinatário final da prova, é a ele que cabe a aferição da necessidade ou da desnecessidade de sua produção. No mérito, as partes celebram, em maio de 2001, por prazo indeterminado, Instrumento Particular de Assistência Técnica de máquina copiadora fabricada pela própria prestadora de serviço. Ocorre que, em fevereiro de 2004, ao solicitar a assistência técnica da referida máquina copiadora a Apelada foi surpreendida com a notificação da Apelante, sobre a impossibilidade de prestar o serviço solicitado, sob o fundamento de que deixou de fabricar e/ou importar os equipamentos necessários para manutenção da máquina e ainda, sobre a rescisão do contrato. Destarte, desde maio de 2001 até a rescisão do contrato a Apelada (abril de 2004) pagava mensalmente contraprestação pelos serviços da Apelante, apesar de essa ter ciência da obsolescência do equipamento e da impossibilidade de prestar os serviços contratados. Flagrante a violação dos princípios que vedam o enriquecimento sem causa e boa-fé objetiva pós-contratual. Contudo, em especial, no presente caso concreto, tornou-se inócuo compelir o Apelante a prestar o serviço de manutenção da máquina, sob pena de multa diária, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, uma vez que não existem no mercado as peças necessárias. Se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, a única solução dada ao magistrado é converter em perdas e danos (art. 461, § 1º). Parcial provimento ao recurso.

Esse julgado, fala sobre a quebra da BOA-FÉ OBJETIVA PÓS CONTRATUAL pois nao havia mais pecas no mercado.

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Desiree Peron


Dever de Manutenção de peças no mercado

O artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

“Os fabricantes e importadoras deverão assegurar a oferta de componentes e pecas de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único: Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei”.

A leitura do dispositivo acima transcrito me deixou um pouco intrigada em relação à forma como este prazo razoável seria computado e se este sofreria variações com base na durabilidade do produto ou se seria aplicado sem distinção.

Outro ponto que comentarei brevemente faz referencia ao fato de o CDC não determinar a quantidade de pecas que deverão ser postas no mercado para reposição, assim como o prazo para que o fornecedor entregue a mesma para o consumidor.

Inicialmente, observaremos o principal motivo de o legislador ordinário ter deixado a abertura na norma, sem estabelecer nesta qual seria o prazo razoável referido. No comentário do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor observamos o seguinte ponto:

"Mesmo após cessar a produção ou importação do produto, o fabricante, naquele caso, e o importador, neste outro, ainda devem cumprir o dever de assistência com peças e componentes. Só que tal obrigação não é ad eternum. De duas, uma: a lei ou regulamento fixa um prazo máximo, ou o juiz, na sua carência, estabelece o período razoável de exigibilidade do dever. Em qualquer caso, deve-se levar em consideração a vida útil do produto".

Assim sendo, em relação ao primeiro ponto suscitado, observo que o legislador, ao redigir o CDC, buscou garantir que os consumidores tivessem direito a reposição de pecas sem que o fornecedor, entretanto, restasse prejudicado. A postura foi, sem sombra de dúvidas, correta.

Apesar de ter-se verificado que o prazo de durabilidade é levado em consideração no computo do prazo razoável previsto no CDC, deve-se analisar se isto está de fato ocorrendo.

Para tanto, transcrevo parte do Projeto de lei nº 469-A, votado perante a Câmara dos Vereadores em 1999, que demonstra claramente a preocupação dos vereadores em analisar a durabilidade dos bens na redação de lei especifica que vincule os fornecedores a manter a produção de pecas por determinado período:

“Trata-se de previsão que guarda relação direta com o fixado no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.”

Tal preocupação do legislador não foi descabida, haja vista a existência de diversos produtos cujo elevado valor de compra, caso do veículo automotor, exige um período prolongado de uso para depreciação. Nessa hipótese, a súbita interrupção da oferta de componentes necessários ao funcionamento do produto, tão logo paralisada a fabricação, poderia gerar prejuízos que, proporcionalmente, seriam mais difíceis para o consumidor assumir do que, para a montadora, os prejuízos decorrentes da manutenção da oferta de peças e componentes de um modelo rejeitado pelo mercado.

Evidentemente, a fixação de um prazo pretende resguardar situações que fujam ao padrão. Em geral, a comercialização de peças de reposição é bom negócio para toda a indústria automobilística, não sendo necessário definir-se um período mínimo para a manutenção da oferta dos componentes. A lei viria, basicamente, para proteger o consumidor em casos nos quais não tenha havido número expressivo de vendas para justificar, comercialmente, a continuidade da oferta de peças e componentes de reposição.

Consideramos que o prazo sugerido pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias é adequado. Cinco anos tem sido período cogitado por vários especialistas e admitido, até, pela indústria automobilística. Não se pode esquecer, ademais, que o fim do citado período não representa também o fim do acesso às peças de reposição, nos casos atípicos, falados acima. Existirão, provavelmente, revendedores de autopeças que terão o material em estoque por algum tempo. Outrossim, nunca é demais lembrar que os veículos vêm sendo fabricados com número crescente de peças e componentes idênticos entre si, como forma de reduzir custos de produção. Há, portanto, boas chances do consumidor conseguir o produto que procura simplesmente recorrendo a peças e componentes de outro modelo do mesmo fabricante.

Finalmente, entendemos conveniente deixar explícito na lei que a indústria tem a possibilidade de oferecer, ao longo dos cinco anos já mencionados, peças e componentes alterados em relação aos originais, em função de evolução nos aspectos de segurança veicular e desempenho, preservada a finalidade e qualidade do produto e sua perfeita adaptação ao veículo.”

Além disso, o inciso XXI do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que dispõe acerca da organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, complementa o artigo 32 do CDC afirmando que o prazo de reposição não poderá ser inferior a vida útil do produto ou serviço:

"Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990:

XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço".

Face ao exposto, verifico que felizmente, o prazo de duração dos produtos é levado em consideração na redação de leis especificas que tratem do assunto. Isto, pois, não há duvidas de que o consumidor não poderá ficar desamparado em relação a inexistência de pecas para consertar seu produto.

Por outro lado, observei também que não há qualquer menção a respeito da quantidade de pecas assim como um prazo para que o fornecedor forneça uma peca que esta fora de circulação. Assim sendo, o consumidor permanecerá desprotegido pois não há dúvidas de que a quantidade de pecas a ser produzida ser muito pequena.

Neste sentido, apresento o depoimento de dois conhecedores do assunto, com sugestões a respeito das condutas que o consumidor deverá realizar caso se encontre na situação acima descrita. Segundo Carlos Henrique de Mattos Franco, diretor do Departamento Jurídico da ABC, o deveria ingressar com demanda Judicial. O juiz e professor especialista em direitos do consumidor, Luiz Antônio Rizzatto Nunes, concorda com Franco e aconselha que os consumidores denunciem a falta de peças ao Ministério Público para que, por meio de uma ação coletiva, as empresas sejam obrigadas a continuar produzindo as peças.