Direito da Concorrência: Aula 16: Condutas Predatórias II

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

 

Acesse o arquivo em power point relativo às Aulas 15-16 Condutas Predatórias I e II


 

Conteúdo

Objetivo

 

O objetivo desta aula é continuar a exposição da conceituação, dos fundamentos teóricos, da racionalidade e dos efeitos das condutas predatórias.

 

Introdução 

 

As condutas anticompetitivas tidas como predatórias ou exclusionárias podem ser efetivadas também por outros tipos de iniciativas, não necessariamente vinculadas ao preço predatório, como acordos de exclusividade e práticas de discriminação de preços. No caso de empresas detentoras de poder de mercado, diversos tipos de condutas empresariais, desde as mais banais, como a contratação de empregados, até as mais complexas, como o ajuizamento de ações por violação de patentes, podem ser consideradas, do ponto de vista do aplicador da legislação de defesa da concorrência, como abusivas, uma vez que podem levar à eliminação da concorrência em ou ao domínio de um mercado relevante.

 

Considerando-se a redação do art. 20 da Lei nº 8.884/1994 , que exclui a necessidade de prova da culpa e leva a uma responsabilidade quase objetiva, trata-se de uma linha tênue a dividir as condutas empresariais legítimas daquelas condutas empresariais abusivas, já que boa parte das condutas eficientes são “exclusionárias” em um certo sentido – as empresas rivais, sendo a conduta legítima (e portanto eficiente) ou abusiva, acabarão sendo lesadas. A questão é determinar a partir de quais critérios o exercício de um direito (por exemplo, a expansão de capacidade ou a negociação de um contrato de fornecimento comercialmente mais vantajoso) pode vir a ser caracterizado pcomo possuindo um objeto ou produzindo efeitos anticompetitivos, sempre levando-se em consideração o fato de que é a probabilidade de obtenção de lucros supracompetitivos no futuro o que orienta, em tese, a prática desse tipo de conduta.

 

As autoridades de defesa da concorrência normalmente recorrem a análises que envolvem considerações sobre a racionalidade da conduta supostamente abusiva da perspectiva do agente: uma conduta de uma empresa (monopolista ou detentora de poder de mercado) tende a ser considerada abusiva caso a única explicação racional (ou seja, que visa à maximização do lucro) para tal conduta seja a eliminação da concorrência.

 

Bibliografia Obrigatória

 

BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999 .

 

Caso Gerador 

 

Após a leitura do documento indicado abaixo e da bibliografia obrigatória, responda às questões formuladas:

Voto do Conselheiro Luís Fernando Schuartz na Averiguação Preliminar nº 08012.005335/2002-67 (Representantes: Editora Nova atenas Ltda. e Ponto da Arte Editora Ltda. Representada: Ediouro Publicações S.A.), Conselheiro Relator Luis Fernando Schuartz, julgado em 18.4.2007.

A) Quais as condutas questionadas pelas Representantes? Por que elas seriam anticompetitivas?

B) Qual a diferença entre a Averiguação Preliminar e o Processo Administrativo? Há alguma diferença substancial?

C) Como advogado da Representada, com base em quais argumentos V. defenderia a legalidade das práticas de seu cliente, à luz das considerações do voto do Conselheiro Relator na Averiguação Preliminar? 

 

 

* * *

  • Esta página foi acessada 3 552 vezes.
  • This page was last modified 10:23, 10 Maio 2009 by Luis Fernando Schuartz.