Direito da Propriedade

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Slides da Aula 01 do Vol. 2


O quê é direito de propriedade?
Pode ser a possibilidade de o proprietário usar a coisa e que outros sejam impedidos de usar essa mesma coisa.

Dois pontos fundamentais na discussão sobre A propriedade são:
- Acúmulo;
- Acesso.

Antigamente, o conceito de propriedade tava muito mais ligado ao espectro do acúmulo. Em Roma antiga, O Direito de Propriedade era a relação de uma pessoa (O proprietário) com uma coisa (A propriedade).

Ultimamente esse conceito de propriedade tem sido alterado de modo a possibilitar o acesso a mais pessoas, e de fato, na sociedade pós-industrial as pessoas necessitam mais de propriedade, por exemplo remédios, água, moradia, alimentos e etc. Assim sendo, o direito ora absoluto de propriedade, por conta da evolução da sociedade tornou-se mais flexível, onde tornaram-se necessários algumas limitações ao direito de propriedade

A propriedade intelectual rompe com o conflito entre o Acúmulo e o Acesso, pois a mesma coisa 'res' pode ser objeto de mais de uma transação, como por exemplo a venda da patente de uma técnica industrial ou de uma música na internet

Art.1.228, CC - Texto básico do dirieto de propriedade, diz quais são os poderes do proprietário, porém não diz o quê é a propriedade.

"A propriedade é o maior direito que se exerce sobre uma coisa" - Martin Wolff
Esta que é uma definição relativamente aceita pelos Civilistas ao redor do mundo, porém há quem discorde.

Há que mencionar que a propriedade NÃO é uma concessão do Estado, na Constituíção brasileira, o direito de propriedade está previsto no Art. 5º, XXII, sendo portanto um Direito Fundamental

Porém há casos onde o Proprietário, ou seja quem tem a titularidade sobre um bem não é a pessoa que exerce o maior direito sobre tal bem, por exemplo a 'Enfiteuse' (Terrenos a um determinado numero de metros da costa é de propriedade da União, por causa da Marinha), tal regra consta na Constituíção.

[Função Social]: “Funcionalizar todos os intitutos do direito de Propriedade para alcançar os objetivos do Estado Social”

Função: É o sentido (Emprego, uso) de alguma coisa.
Social: Relativo a sociedade (Relativo ao Estado Social).

O Século XX no Brasil se caracteriza pelas Constituíções Sociais em contraponto Código Civil Liberal, essa sitguação propiciou a ‘criação’ de um “Código Civil” fora do Código Civil, nascendo assim a regulação da vida civil em leis específicas, Lei de Locação Urbana, Codigo de Defesa do Consumidor e etc.

Princípio é uma regra que norteia a aplicação das normas

Aula 1 (19/02)
• idéias básicas de propriedade: acumulo e acesso
• proprietário (conceito jurídico): aquele capaz de acumular um certo número de bens e impedir o acesso de outros àquela propriedade
• surge cada vez mais na sociedade uma necessidade de acesso fazendo com que se relativize a idéia de fazer o que quiser com a sua propriedade
• a finitude, escassez e importância dos bens faz com que a sociedade faça cada vez mais um juízo critico sobre o acumulo injustificável destes ao se levar em conta o acesso
• a lógica da finitude na titularidade não vale pra propriedade intelectual, pois ela tem capacidade de multiplicar riquezas; seu foco está evidentemente no acesso
• o art 1.228 do CC trata de propriedade, mas não a define, definindo apenas o proprietário
• Martin Wolff: a propriedade é o maior direito que se exerce sobre uma coisa -> em algumas sociedades esse “maior” vai ser grande ou pequena
• o estado é fundamental para a concepção de uma idéia de propriedade
• no Brasil, Estado Democrático de Direito, a propriedade não é fornecida pelo estado, embora sempre tenha sido condicionada
• time shering: se é dono de um apartamento durante um certo tempo-> não é completamente aceito no direito brasileiro
• a idéia de acesso é fundamental pelo conceito de função social

Aula 1 (22/02)
• funcionalizar: desempenho de modo a alcançar uma determinada finalidade
• funcionalização: origem marxista
• social: ligado a estado social (preocupação com o atingimento de objetivos benéficos para o cidadão
• o direito privado brasileiro é caracterizado no séc XX pelo embate entre constituições sociais e de constituições liberais
• no direito brasileiro danos a formação de idéias que culminam num direito civil paralelo ao CC, uma vez que existem inúmeras questões que são reguladas por leis especiais e não pelo CC
• função social (art 5º XXIII): idéia de se analisar os institutos de direito privado sob uma perspectiva social
• a função social é um princípio (norteia a regra) e uma claúsula geral (porque o CC não diz qual a conseqüência para seu descumprimento)

Aula 1 (26/02)
• direito civil-constitucional: patrimonial se subordina ao existencial -> entendem a propriedade como meio de tutela do individuo
• a idéia de que apenas bens imóveis são passiveis de função social é ultrapassada
• Comparato (déc 70); bens móveis devem ter função social se forem bens de produção
• o sujeito não proprietário pode ter interesse merecedor de tutela
• não existe o invasor como sujeito determinado
• posse: alguém exerce poder sobre a coisa; sobre esse poder nasce a tutela jurídica
• Ihering: a posse serve para evitar o caos na sociedade; os conflitos possessórios existem porque as sociedades não estão estabilizadas
• “onde não há propriedade, não há posse” (Ihering)
• a posse no direito romano:
- Savigny: ager publicus, campos públicos; proteção da posse é sobre o sujeito que ocupa; para ele não precisava ser dono para ter proteção -> visão mais social
- Ihering: a proteção do provável proprietário; para ele posse é a tutela da aparência, da possível propriedade -> visão mais capitalista
• o direito brasileiro é uma conjunção desses dois autores, sendo o Ihering considerado mais importante
• a posse (art 1196 CC) é um exercício de fato -> se alguém tem os direitos que um proprietário teria, ele é possuidor
• requisitos para a configuração da posse: posse = corpus (poder sobre a coisa) + affectio tenendi (consciência do poder de fato) + animus (para Savigny é necessário que o sujeito aja como dono (animus domini e para Ihering basta que se queira exercer o poder de fato sobre a coisa)

Aula 2 (29/02)
• detenção (alguém tem o poder de fato sobre a coisa, mas não possui proteção jurídica):
- fâmulo da posse (art 1198)
- atos de mera tolerância (art 1208): não induzem posse. Acontece quando alguém pode a qualquer momento retomar um bem
- atos violentos e clandestinos, enquanto não cessar a violência ou a clandestinidade (art 1208) -> desforço possessório (art 1210 §1º): enquanto não cessa o furto, se pode se esforçar para retomar a posse
• o depositário não pode se utilizar do bem -> violação da lealdade do contrato de depósito
• a proteção jurídica da posse não afasta a proteção jurídica da propriedade
• critério da melhor posse: base para decidir ações possessórias
• tipos de posse:
- derivada: poder de fato recebida de outra pessoa. Ninguém transmite mais direito que possui
- originária: criada pelo surgimento espontâneo de uma relação com a coisa
- direta ou imediata: inferência sobre a coisa exercida pelo não proprietário. Ex: locatário
- indireta ou mediata: poder ainda resguardada pelo proprietário, que não perde de todo controle sobre a coisa. Ex: locador
• requisito: existência de uma relação jurídica que justifique a mediação na posse. Opõe-se a mediação de posse à idéia de posse plena, a única ad usucapiem
• posse justa: toda ato de força
• clandestino: ato de ocultamento
• precária: é a defesa que recebendo a coisa com a obrigação de restituir, não a devolve, arrogando-se a qualidade de possuidor
• a injustiça permanece -> o real dono continua sempre sendo vitima do injusto
• posse de má fé e boa fé (art 1201)
• posse de má: aquele que tem consciência da ilegitimidade de seu ato. Pode ser de posse justa. Ex: alguém se representa como outra pessoa, e recebe um bem
• posse injusta de boa fé: alguém pode não ter consciência do vício que inquina a sua posse. Ex: o possuidor precário que entende não ter de devolver um bem por motivo de justiça pessoal
• justo título: causa em tese hábil para justificar a transferência da POSSE, e não da propriedade. Presunção iuris tantum de quem possui justo titulo possui de boa fé (art 1201)

Aula 3 (04/03)
• a maior parte dos proprietários não consegue financiamento, pois não tem renda fixa
• existe uma problema social evidente de moradia
• intervenção do titulo da posse: mudança da natureza da posse: mudança da natureza da posse -> alguns criticam por achar que isso privilegia alguém que não é detentor da propriedade
• o STJ entende pela possibilidade de intervenção, já no TJ há divergências
• a intervenção não pode decorrer do atraso do aluguel -> só se está em mora
• posse injusta: para fins de usucapião
• situação de imemorialidade: quando ninguém se lembra do inicio da posse, pois não afrontou a posse do outro (não havia ninguém lá). Não é invasão e sim ocupação
• hoje, se o locatário provar que houve inversão da posse, pode adquirir por usucapião

Aula 4 (07/03)
• presunção de propriedade vale apenas para os bens móveis (se presume a propriedade do possuidor dos bens móveis) porque, em relação aos imóveis, é presumido ser do proprietário (registro de imóveis)
• o possuidor de boa fé tem direito aos frutos percebidos
• indenização nas benfeitorias:
- necessária: sempre
- úteis: só aos de boa-fé
- voluptuárias: jus tolendi apenas aos possuidores de boa-fé
• a posse precária não cessa (não há desforço precário): não há intervalo entre a posse justa e a posse injusta, por isso o art 1208 não dispõe sobre detenção
• jus possessionis é a posse em titulo -> titulo é um direito que explica a existência da posse
• jus possidendi é a posse com titulo
• imitir: direito de começar a ter posse em razão do titulo
• ação possessória: pedir um bem com base na posse. O estado fático justifica o pedido
• art 1210 §2º: não obsta a reintegração ou manutenção da posse, alegação de domínio ou outro direito sobre a coisa
• na ação possessória só se discute a posse
• ação de omissão não é possessória -> ocorre no procedimento comum ordinário

Aula 4 (11/03)
• fungibilidade (art. 920 CPC): se alguém tem diante de si uma ação possessória, e ao chegar ao juiz, ele identifica que aquele não é o pedido, ele poderá “trocar” pela ação correta. Ex: se ele achar que a situação fática modificou durante o curso da ação, ele poderá modificar, de acordo com o que acredita ser necessário -> “dos fatos narrados não decorre o pedido”
• caráter dúplice (art. 922 CPC): numa ação dúplice, o réu formula o pedido na contestação
• liminar (art. 928 CPC. Critérios: apenas fumus e periculum.
• a natureza da liminar é satisfativa, ou seja, se dá uma liminar sem ouvir o réu -> “despacha a liminar na cabeça”= sem ouvir o réu
• a posse é nova quando é ganhada ou perdida em menos de 1 ano e 1 dia, e posse é velha, quando é ganhada ou perdida a mais de 1 ano e 1 dia -> o juiz deve averiguar, em cada caso, se há fumus periculum
• art 924 CPC: se a posse for nova, o processo é possessória, se a posse for velha, o processo é ordinário
• STJ: se a posse é nova, pleiteia a liminar. Se a posse é velha, é concedida a antecipação de tutela
• art 923 CPC: divisão ente juízo possessório e petitório
• ação dominial, petitória, reivindicatória ou imissão: procedimento comum ordinário

Aula 5 (14/03)
• há um setor da sociedade que vive à margem da proteção legal
• os sistemas legais tem fracassado porque:
- pagamento de impostos
- custo alto de execução das leis
- acordos extra-legais existentes podem ser ignorados
• se tem uma aproximação do discurso da exclusão pela ilegalidade
• art 1228
• o mais importante não é usar e sim dispor -> idéia de transformar o que é posse em propriedade

Aula 5 (18/03)
• lei 8.009: bem de familia
• patrimônio mínimo: quantidade de bens suficientes para a dignidade humana -> base na lei
• visões sobre o que é patrimônio:
- conjunto de bens afetados a uma situação (visão mais moderna)
- complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotados de valor econômico (visão do CC -> art 91)
• no Brasil, para se criar uma finalidade para um patrimônio é necessário a criação de uma pessoa jurídica, salvo nos casos dos fundos de investimento e incorporação mobiliária
• o patrimônio responde pelas dívidas (art 391)
• o direito estende algumas proteções aos indivíduos para que ele não abra mão do patrimônio mínimo:
- impenhorabilidade:
- bem de familia
- vedação a disposições do patrimônio: doação universal (art 548) e inoficiosa (art 549)
• a fiança do CC é um contrato gratuito e desinteressado
• se um comerciante afiança uma dívida numa operação comercial para alguns não a fiança do CC, pois não é oneroso e é interessado -> seria assunção fidejussória
• proteção aos bens de familia também se estendem aos bens moveis tidos como essenciais desde que pagos (art 2º da lei 8.009)
• a responsabilidade do fiador na lei 8.009 é maior do que a do devedor -> violação ao principio da moradia x principio da autonomia privada

Aula 6 (25/03)
• art 236 CF: os serviços notoriais e de registro são executados em caráter privado por delegação do poder público -> a fiscalização dos atos é realizado pelo poder judiciário e o ingresso depende de concurso público
• a principal conseqüência da atividade notorial é a segurança
• organização da atividade notorial: lei 8935/94
• o tabelião deve garantir a produção e registro de atos e fatos, mas com observância à legalidade para garantir a segurança
• o tabelião que garante a prática do ato ilegal pode acarretar em responsabilidade civil objetiva (art 22 da lei) devido ao art 37 §6º da CF
• pode haver direito de regresso contra o estado? sim, pois a responsabilidade do estado é subsidiaria nos casos de concessão
• tabelião: delegatário do serviço público que realiza um pouco de poder de policia, uma vez que não pode deixar que pratique ato ilegal
• registros:
- do comércio (lei 8934/94): requisitos na junta comercial
- civil (lei 6015/73)
• modalidades de registro civil (lei 6015/73):
- títulos e documentos
- registro de pessoas naturais
- registro de pessoas jurídicas
- registro de imóveis
• para que haja uma escritura válida é necessário: escritura (instrumento particular -> negócio causal) + registro (negocio registral)
• art 108 CC: a escritura pública (documento produzido por tabelião) é essencial à validade dos negócios jurídicos
• podem ser vendidos por instrumentos particular:
- lei 6766/79: compromisso de compra e venda (contrato preliminar -> reserva de domínio: se vende, mas se continua com a posse)
- lei 4380/64: sistema financeiro de habitação
• para fazer escritura não há circunscrição territorial, diferentemente do registro
• a validade do registro depende da escritura

Aula 7 (28/03)
• princípios do registro de imóveis:
- universalidade: todo imóvel deve estar no registro de imóveis
- presunção de veracidade (art 1245): o dono do cartório tem que lavrar a verdade (negativa), e se comete erro, deve concertá-lo (positivo)
• para bem móvel não é necessário o registro, basta a tradição
• até que se prevê o contrário a propriedade é de quem tem posse
• art 1247 §único: independente de boa-fé

Aula 8 (04/04)
O usucapião funciona como instrumento para que a posse se consolide na propriedade.
O usucapião não é instituto de origem romana, se origina na idade média, no instituo ius possidetis. Aparecia e apareceu em todas as legislações européias até aparecer no CC brasileiro.
O usucapião tem natureza diferente da prescrição
A prescrição tem como principal fundamento a segurança jurídica, pois sua ausência impede a ampla defesa (como se defender de uma acusação de anos atrás? Como conseguir provas?)
O usucapião tem como principal fundamento a função social da propriedade, tanto que a tendência da legislação tem sido tornar o status do usucapião cada vez menores.
O tempo de prescrição do rural deve ser maior devido a grande quantidade de terra: demora-se muito tempo para descobrir
Eventualmente o usucapião pode gerar a segurança jurídica, no entanto, seu objetivo não é esse.
O usucapião não é instrumento de resolução de conflitos presentes, pois ele leva pelo menos 5 anos para se consolidar -> ele só seve para situações que estão consolidados no passado.
Se eu invado sua terra agora, como resolvemos? Não é razoável falar em função social como critério de resolução de conflitos possessórios, uma vez que é uma situação não-excepcional e presente. Nesses casos é melhor usar o critério da melhor posse, até porque se começo a resolver com a função social da terra, estou estimulando invasões.
Quando se tem alguém que está numa terra há 20 anos e ninguém fez nada, isso é uma situação excepcional (o normal não é que se quede inerte, mas sim que o proprietário reivindique) que justifica o discurso excepcional de função social da propriedade.
Falar em usucapião fundamentado na função social da propriedade é válido, mas falar em possessões não.
A função social privilegia o uso do bem em detrimento da titularidade. O normal é o contrário, por isso o usucapião é excepcional, e por isso, justifica a resolução pela via da excepcionalidade, ou seja, da excepcional função social.
A CF não faz crer que os possessórios serão resolvidos com base na função social, todavia, a doutrina possui essa idéia.
A função social é fundamento da existência usucapião, e dependendo do uso que se dá para o bem, seu grau vai ser menor.
Ao instituir tributação progressiva, ao afirmar que a cidade (não só o município), deve atender a função social, e ao criar todos esses institutos, ou seja, a função social da propriedade, buscou-se também a especulação, porque no Brasil tem se o costume de investir em imóveis (lógica lusitana do séc XX -> cortiços).
O problema das invasões, hoje, tem um dos suportes fundamentais o fato de as pessoas terem a expectativa de adquirir usucapião. Talvez o problema esteja no tamanho do prazo.
O usucapião extraordinário é a existência do titulo.
Se há ilegalidade não há usucapião ordinário, só extraordinário.
O usucapião é uma forma de aquisição ordinária ou derivada? Se eu adquiro por usucapião o proprietário anterior transfere o bem pra mim ou o usucapião extingue a propriedade dele e começa uma nova para mim? No direito brasileiro o entendimento quase unânime é de que a aquisição é ordinária. O Caio Mário, todavia, descorda, porque se baseia no sistema alemão.
Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, pois a constituição veda.
Alguns civilistas defenderam que no direito brasileiro existia usucapião de bem público. Isso porque na lei 6969/81 (art 1º e 2º), que é a lei do usucapião rural, prevê o usucapião de terras devolutas -> Súmula 340 STF: “não há usucapião de bens públicos
O ordenamento é recepcionado; aquilo que não é recepcionado, é revogado. Uma lei hierarquicamente superior e posterior derrogada inferior e anterior.
Não pode haver usucapião em favor do estado, pois será caso de desapropriação direta (afetação do bem a uma finalidade pública).
Se o estado invadir e não fizer nada? Casos de empresas italianas e alemã na época da 2ª GM.

Aula 9 e 10 (08/04)
Usuapião ordinário Usucapião extraordinário Usucapião especial
Requisitos posse + tempo posse + tempo + justo título Posse + tempo + destinação
Prazo 15 anos
10 anos 5 anos
Alteração pela destinação especifica para 10 anos, se houver atendimento da função social do bem para 5 anos, se houver atendimento da função social do bem
De acordo com o art 1822 CC os bens do individuo que morre e não tem herdeiros vai para o município. Ele vai ser considerado vacante após 5 anos.
Supondo que o sujeito morre sem herdeiros. Nesse meio tempo do prazo para que o bem se torne vacante, pode alguém adquirir o bem por usucapião? STJ: sim, sob o argumento de que o município não é herdeiro, e sim mero arrecadador de desse bens, para que esses não fiquem por aí sem dono. Tal depende de processo judicial.
Essa faculdade de receber os bens todos depois da morte tem o nome de siscile, ou em português, sascina (não usual). Esse é um direito, uma faculdade do poder de ser herdeiro no momento da morte e exercer propriedade sob os bens que herdou -> há inclusive, inventário e partilha para regularizar a situação, mas os bens são do poder desde o falecimento.
Preciso fazer inventário para transferir o bem para minha propriedade? Não, o inventário apenas regulariza o bem da sua propriedade, mas ele já é do proprietário.
Principio da continuidade: sem registro, mas tem dono.
O inventário não é constitutivo, mas sim meramente declaratório.
Aquilo que é autuado no inventário compartilhado, sempre foi.
Quem define a maneira de usar é o inventariante (pessoa nomeada para tomar conta daqueles bens) -> é ele quem vai determinar como os bens vão ser usados enquanto o processo de inventário acontece. Se houver testamento, além do inventariante vai ter alguém responsável pela execução do testamento (testamenteiro) para que seja executado fielmente o testado.
Esse prazo de 5 anos existe para dar tempo de algum herdeiro aparecer.
Digamos que o herdeiro fosse incapaz: haveria usucapião? Não, porque o art 1244 CC diz que o prazo de usucapião se conta da mesma maneira que o da prescrição. Pode a prescrição contra os incapazes? Não (art 198 CC), então também não pode usucapião. Apenas pode no momento que ele adquire a capacidade; daí começa a correr -> as mesmas lógicas que se aplicam para a prescrição, se aplicam para usucapião. Ex: não conta entre cônjuges.
Na herança jacente fica-se esperando para ver se aparece o dono, na vacante não tem dono e vai para o município.
Outra coisa importante sob a contagem de prazo é o art 1243: posso somar os prazos dos meus antecessores. Isso facilita a consumação do usucapião.
Usucapião extraordinário e ordinário são duas modalidades que, em principio, não dependem de uma posse qualificada. No caso da extraordinária, para alegá-la não precisa dizer o que está fazendo com o bem; eu tomo a posse e conto o tempo. Já na ordinária posso ter a posse a justo titulo, mas não vou ter que provar que estou dando uma função social. Vai adquirir por usucapião independentemente do seu uso. Só não vai ter o beneplácito da função social.
O caso de uma empresa que invade um terreno para expandir sua fábrica é hipótese de usucapião extraordinário. Mas isso não é da função social? Para o entendimento tradicional, não.
O problema é que a função social faz todo sentido dentro da discussão de usucapião: não se pode gerar nas pessoas a expectativa de que o conflito possessório vai ser resolvido pela função social e elas vão ficar lá até fechar o prazo de usucapião. Porque aí o que vai estar acontecendo é o usucapião antecipado, instantâneo. Ex: X invade o terreno de Y. Tem-se um conflito possessório, ação possessória ajuizada por Y contra X. X prova função social, ganha a possessória. Até que Y ajuíze ação dominial demora um tempão. Aí na dominial o mesmo juiz vem e decide também com base na função social em suficiente prazo para X ser dono. Ele ficou lá esse tempo todo?! Se antecipou os efeitos do usucapião. Tal deve ser evitado. As pessoas não podem ter usucapião imediato.
Se o direito chegou a conclusão de que o sujeito deve ficar pelo menos 5 anos para ter o beneplácito, para ter a abordagem do usucapião, uma interpretação que antecipe esses efeitos é muito perigosa e estimula as invasões tanto urbanas quanto rurais -> não é falta de sensibilidade com o problema urbano ou rural, mas é acreditar que o judiciário não resolva o real problema. Judiciário não é instância de solução de problemas políticos brasileiros. Na verdade todo o visto é simplesmente relutar a aceitar a ausência do estado. Cadê o estado? Ele é quem deveria ter políticas publicas para acesso a terra, para acesso a moradia, e essas decisões judiciais não vão suprimir a ausência destas.
E se no usucapião extraordinário e ordinário houver função social? O prazo de 15 cai para 10, e o de 10 para 5. Passa-se a ter uma conversão em usucapião especial.
Justo titulo: documento hábil para a existência da propriedade. Ex: contrato de compra e venda de imóvel. A questão é se o justo titulo precisa ser registrado ou não para fins de usucapião. Divergências na doutrina:
- professor: no sistema brasileiro para transferir a propriedade é necessário o registro (art 1242 parágrafo único), sendo, portanto, necessário o registro de justo titulo
- STJ: justo titulo não precisa de registro, basta que se tenha a escritura
No usucapião ordinário de depende de justo titulo.
O contrato que não é levado a registro não é capaz de adquirir propriedade.
Moradia é função social; comércio, todavia, é debatido -> função social de que trata a constituição é só pra moradia.
Existem hipóteses na lei de usucapião especial nas quais o foco é a destinação. Então, se a lei fala posse e tempo tão somente trata-se de usucapião extraordinário, se posse, tempo e justo titulo, só ordinária.
Se a lei diz que o sujeito deve ter feito algum tipo de obra ou utilizado para uma finalidade especifica é usucapião especial, pois se está se preocupando com a destinação, com a função social. É isso que é especial nesse tipo de usucapião: o fato de que para se ter o usucapião precisa da função social; ela faz parte de sua estrutura.
Usucapião especial: CF, estatuto da cidade e lei de usucapião rural (art 1238 e 1242).
Usucapião ordinário: art 1242 CC (bens imóveis).
Usucapião extraordinário art 1238 CC (bens imóveis).
O CC também prevê usucapião para bens moveis. Neste, o prazo é de 5 anos sem justo titulo e 3 sem.
Bem móvel é aquele cuja movimentação não o desnatura.
Análise do art 183 CF:
- “área urbana”: se refere a natureza da área; localização e não função (critério do direito tributário)
- “250 m²”: se refere ao terreno e não à área construída
- prazo de 5 anos conta a partir da instituição da CF ou antes (a partir de 93 ou 88)? STJ (aplicação imediata) x STF (não tem aplicação retroativa)
- “desde que não tenha outro imóvel”: antes de findo o prazo pode. Há exceção: no caso de ter recebido o imóvel por herança (não é razoável se recusar a herança para ter usucapião)
O art 191 CF exige que se more e plante.
Fração ideal é um pequeno pedaço do terreno que corresponde a unidade apartamento.
Na ação de usucapião coletivo (art 10 do estatuto da cidade), precisa constar o nome de todo mundo. A lei prevê que seja aprovado um estatuto de condomínio e eleito um sindico (presidente e associação de moradores). Trata-se de um titulo judicial (sentença) que saí no nome de todo mundo.
O usucapião depende de ação declaratória para regularizá-lo.
Ao contrário do que as pessoas imaginam os pobres estão dispostos a pagar taxa para regularizar sua situação (idéia contida também no texto do De Soto).
Opinião do professor: a ação de usucapião coletivo deveria ser coletiva, atingindo terceiros que estivessem na mesma situação jurídica. Isso porque visa atender uma parcela da sociedade que ali habita como um todo, constando o nome de todos apenas por uma questão processual.
O art 1238 CC “serve pra qualquer parada”: não tem função social, não tem registro. “Obra de caráter produtivo” a que se refere o parágrafo único é função social.
Se um individuo invadiu e construiu uma casa, se usa o prazo do art 1238 CC ou da CF? Se tenta ver qual é menor. O menor é o da CF, todavia, esta exige uma série de registros que o CC não prevê.
O art 1242 parágrafo único conceitua o que é justo titulo
Art 214 §5º da lei 6.015: estão o chamando de usucapião tabular ou registral. Não é uma forma de usucapião, é efeito deste. Diz que se o requisito do usucapião está atendido, não se anula o registro. Ou seja, se está em um imóvel, ocorreu o registro e se fechou o prazo para usucapião ordinário, em vez de reconhecer só esse usucapião, reconhece usucapião que não anula o registro, o que permite que seja dono deste desde o 1º dia de usucapião.
No usucapião se torna dono no ultimo dia deste, porque ele não é retroativo.

 

Aula 13: Direito de Vizinhança

É aquele direito de que desfrutam aqueles que possuem imóveis. Até que ponto uma pessoa é seu vizinho? O CC trata da vizinhança apenas do ponto de vista de que vizinho é aquele que incomoda (quanto ao vizinho que não incomoda o CC não estabelece qualquer intervenção).
Fundamento: vedação ao abuso do direito de propriedade/posse. Em assim sendo, o que ocorre no direito de vizinhança é um esvaziamento da posse/propriedade de um vizinho pelo outro (que perturba).

• Uso Anormal da Propriedade
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
Pelo termo “utilização de propriedade vizinha”, reparamos que não precisa ser o possuidor ou o proprietário; qualquer um que utilize a propriedade vizinha de forma a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam na propriedade vizinha.
A lista do CC que contém os problemas de vizinhança (art. 1282 a 1313) não comporta os problemas da contemporaneidade, muito pelo contrário, a maior parte dos problemas que ocorrem não são esses que estão no código.

De outro lado, temos que o poder público pode violar todos esses direitos (violação/potencial violação de direito), desde que indenize. O sujeito pode impedir/ desfazer (tutela específica), ou pode indenizar para compensar (tutela ressarcitória).
Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

• Árvores Limítrofes
Se existe uma árvore no terreno do vizinho, o vizinho que não é o dono da árvore não poderá pegar o fruto dessa árvore, salvo se ele já tiver caído naturalmente da árvore em seu terreno. Vale ressaltar que o vizinho que não é dono da árvore não é obrigado a suportar a projeção dos galhos da árvore do vizinho em sua propriedade.
Se a fruta cair em cima do muro que divide as duas casas, vai depender de onde estiver construído o muro (se é bem em cima da linha divisória – o que geralmente não ocorre e não se recomenda, pois, como diz o Código, o muro construído na linha divisória passa a ser condomínio dos dois – ou não). Caso esteja construído o muro bem na linha limítrofe, ele pertence aos dois vizinhos, e a fruta pertencerá ao dono da árvore.
OBS fora da matéria atual: O professor havia dito que a compra e venda de imóveis, via de regra, teria que ser feita por escritura pública, salvo em duas exceções. Agora em 2008 passou a existir, porém, mais uma exceção: o consórcio, que passou a não mais ser um contrato inominado e a poder ser celebrado por instrumento particular (Lei 11.795/08, art. 45, parágrafo único).

• Passagem forçada
Quando o sujeito está em um terreno encravado (no meio de muitos outros, onde não tem passagem). Aí ele terá o direito à passagem forçada (art. 1285).
Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

Há quem defenda a terminologia “servidão de passagem forçada”. Mas, não está certo, visto que servidão é voluntário, e a passagem forçada é algo imposto.
• Passagem de Cabos e Tubulações
Segundo o Código Civil, o vizinho poderá passar cabos e tubulações pelo terreno vizinho. Porém, os artigos que dispõe sobre esse assunto de nada servem em se tratando de serviços públicos, visto que a legislação que regula esse assunto é a do direito administrativo.

• Águas
O professor não vai se aprofundar nesse tema. Temos uma lei da década de 30 que regula a situação das águas. Estão por votar uma lei mais atual (um novo código das águas), mas o professor não acredita muito que isso irá ocorrer, pois já tem muito tempo essa discussão (mas ele também acreditava que não chegaria a ser votado o estatuto da cidade).
Águas forçadas - Você pode pegar determinada quantidade de água do seu vizinho, mediante indenização. Olhemos o art. 1293:
Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.

• Direito de Construir
Princípio da Acessão
É quando um bem se junta a um imóvel. Por exemplo, o que se constrói em cima de um terreno é de propriedade de quem: Do dono do terreno. Quem não é o dono do terreno e construiu de boa fé em terreno alheio, tem o direito de ser indenizado.
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Porém, existem duas exceções ao princípio da acessão, que estão no parágrafo único do mesmo artigo (acessão invertida) e nos art. 1258 e 1259:
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.
Quem construiu é que adquire o terreno (no Rio de Janeiro isso é praticamente impossível, pois o valor do terreno será quase sempre muito mais alto).
Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.
Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.
Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.
Se invadido até 5% do terreno do vizinho, aplica-se o art. 1258. Se o invasor tiver agido de boa fé, ele adquire a propriedade, mas em o dever de indenizar na proporção do valor da área invadida. Já o que invadiu de má-fé, também terá o direito de adquirir a propriedade, mas indenizando 10x mais o valor proporcional da área invadida.
Já no art. 1259, como se pode observar, é bem pior, visto que a área invadida é superior a 5%. Ou seja, é melhor invadir até 5% de má-fé do que invadir um pouco a mais que 5%, só que de boa-fé. Isso porque, a lei leva em consideração, não a avaliação da conduta de quem invade, mas, sim, o dano sofrido pelo proprietário do terreno que foi invadido (é melhor que falem um pouco mal de mim de má-fé, do que quebrarem o meu braço de boa-fé, sem intenção, visto que o dano causado é muito maior).
Existe acessão natural (aluvião, avulsão, álveo (leito do rio seco) e Ilhas) e aquela feita pelo homem (construções e plantações).

Ação demolitória (não costuma ter sucesso, pois o direito tende a rejeitar a perda patrimonial) serve para demolir obra ilícita já terminada. Ação de nunciação de obra nova serve para demolir obra ilícita que se iniciou, mas que ainda não foi concluída (quando está no início, qualquer obra pode ser parada, mas se ela está sendo construída, quase pronta, é quase impossível a ação de nunciação de obra nova ter sucesso). Já se a obra ilícita ainda não começou, ajuíza-se uma ação de tutela inibitória.

Observemos o seguinte dispositivo:
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

O vizinho só poderá construir as coisas mencionadas no artigo com a distância mínima de 1,5m da casa do seu vizinho. Quando o a casa não tiver pelo menos 1,5m do terreno do vizinho, o dono da casa não poderá colocar janelas em sua casa.

Outro dispositivo que devemos observar é o art. 1311:
Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.


Material do Curso - Apostila

Direito da Propriedade

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  • This page was last modified 11:34, 6 Fevereiro 2012 by Marcelo Nahon.