Direitos Autorais – Circulação da obra, limitações e exceções

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Prof. Sérgio Vieira Branco Júnior

Conteúdo

Direitos Autorais – Circulação da obra, limitações e exceções


Ementário de temas: Função social, limitações e exceções, contrato de edição, direitos conexos.

Leitura obrigatória: LESSIG, LAWRENCE. “CULTURA LIVRE”, ED. TRAMA UNIVERSITÁRIO. P. 159-183. Você pode encontrar o livro neste link.

Leituras complementares: BRANCO JR., Sérgio Vieira. “Direitos Autorais na Internet e o Uso de Obras Alheias”. Ed. Lúmen Júris, 2007. P. [...] (disponível aqui em pdf) ;ASCENSÃO, José de Oliveira. Breves Observações ao Projeto de Substitutivo da Lei de Direitos Autorais. Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2002. p. 173-191 (disponível na Biblioteca).

Roteiro de aula


Um direito social


A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII, que é garantido o direito de propriedade, sendo que esta atenderá a sua função social (grifamos). Adiante, no art.170, que inaugura o capítulo a respeito dos princípios gerais da atividade econômica, a Carta Magna estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios, dentre os quais se destaca a função social da propriedade (grifamos).

Ora, se de acordo com a doutrina dominante, o direito autoral é ramo específico da propriedade intelectual, há que se averiguar em que medida sobre o direito autoral incide a funcionalização social de sua propriedade.

Preliminarmente, diante das características dos direitos da propriedade, observa-se que é possível atribuir-se ao direito autoral as peculiaridades atinentes à propriedade, exceto no que diz respeito à perpetuidade. Como se sabe, o titular do direito autoral tem sua propriedade limitada no tempo nos termos da LDA. Afinal, os direitos patrimoniais de autor perduram por 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil .

Na limitação temporal do direito autoral reside a primeira distinção entre os direitos autorais e os demais direitos de propriedade. Mas não só aqui o direito autoral deve ser considerado distinto destes; nem é esta sua distinção mais relevante.

Segundo Antônio Chaves , a diferença entre o direito autoral e os demais direitos de propriedade material revela-se pelo modo de aquisição originários (já que o direito autoral só surge para o autor por meio de criação da obra) bem como pelos modos de aquisição derivados. Afinal, quanto a estes, no direito autoral não existe perfeita transferência entre cedente e cessionário, uma vez que a obra intelectual não sai completamente da esfera de influência da personalidade de quem a criou, em decorrência da manutenção dos direitos morais.

Quando da aquisição de um bem móvel qualquer, seu titular exercerá sobre o referido bem as faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar. Dessa forma, o proprietário poderá, exemplificativamente, usar a coisa, abandoná-la, aliená-la, destruí-la, ou, ainda, limitar seu uso por meio da constituição de direitos em nome de terceiros.

No entanto, quando se trata de direito autoral , faz-se necessário apontar uma peculiaridade que constitui diferença básica entre a titularidade de um bem de direito autoral e a titularidade dos demais bens: a incidência da propriedade sobre o objeto.

A aquisição de um livro cuja obra se encontra protegida pelo direito autoral não transfere ao adquirente qualquer direito sobre a obra, que não é o livro mas, se assim pudermos nos expressar, o texto que o livro contém.

Dessa forma, sobre o livro, bem físico, o proprietário poderá exercer todas as faculdades inerentes à propriedade, como se o livro fosse um outro bem qualquer, tal como um relógio ou um carro. Poderá destruí-lo, abandoná-lo, emprestá-lo, alugá-lo ou vendê-lo, se assim o quiser.

No entanto, o uso da obra em si, do texto do livro, só poderá ser efetivado dentro das premissas expressas da lei. Por isso, embora numa primeira análise ao leigo possa parecer razoável, não é facultado ao proprietário do livro copiar seu conteúdo na íntegra para revenda. Afinal, nesse caso não se trata de uso do bem material “livro”, mas sim uso do bem intelectual (texto) que o livro contém.

Esse princípio está na LDA, em seu artigo 37, que dispõe que a aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.

Mesmo que se trate de um quadro, em que a obra estará indissociavelmente ligada a seu suporte físico, a alienação do bem material não confere a seu adquirente direitos sobre a obra em si, de modo que ao proprietário do quadro não será facultado, a menos que a lei ou o contrato com o autor da obra assim preveja, reproduzir a obra em outros exemplares.

Mas em quê, então, consiste a função social?


A concepção clássica do direito de propriedade previa que o proprietário poderia exercer seu domínio sobre a coisa como melhor lhe aprouvesse. Contemporaneamente, no entanto, a concepção é bem diversa. A propriedade tem, por determinação constitucional, uma função a cumprir.

Na busca para se atingir o equilíbrio entre o direito detido pelo autor e o direito de acesso ao conhecimento de que goza a sociedade, a função social exerce papel relevantíssimo.

Ao contrário do sistema anglo-americano (de copyright), que pauta-se pela análise do caso concreto e valoriza mais acentuadamente as decisões judiciais, nossa lei, de tradição romano-germânica, tenta prever todas as hipóteses legais em que determinada situação possa vir a se enquadrar. No entanto, a leitura literal da lei brasileira desautoriza uma série de condutas que estão em conformidade com a funcionalização do instituto da propriedade.

Por exemplo: pela LDA, não se pode fazer cópia de livro que, ainda que não tenha sido publicado nos últimos 5 ou 10 anos, ainda esteja no prazo de proteção de direitos autorais. No entanto, diante dos princípios constitucionais do direito à educação (art. 6 º, caput, art. 205), do direito de acesso à cultura, à educação e à ciência (art. 23, V) e, mais importante, pela determinação de que a propriedade atenderá sua função social, é necessário que se admita cópia do livro, ainda que protegido. Do contrário, haveria um contra-senso, uma inversão da lógica jurídica, já que princípios constitucionais teriam que se curvar ao disposto em uma lei ordinária (a LDA), quando na verdade o contrário é que deve se verificar.

Vários são os exemplos de atos que, ainda que aparentemente contrários à lei, são efetivação do princípio da função social dos direitos autorais. Podemos citar, entre outros:

a) a cópia para preservação da obra, inclusive por meio de sua digitalização;
b) representação e execução de toda obra autoral em instituições de ensino públicas ou gratuitas;
c) autorização de cópia privada de obra legitimamente adquirida;
d) permissão de representação e execução de obras em âmbito privado.

Limites Legais


Pode-se dizer que as limitações aos direitos autorais são autorizações legais para o uso de obras de terceiros, protegidas por direitos autorais, independentemente de autorização dos detentores de tais direitos. E uma vez que a regra é impedir a livre utilização das obras sem consentimento do autor, as exceções previstas pela LDA em seu artigo 46 são interpretadas como constituindo rol taxativo, ou seja, não se admite qualquer exceção se ela não estiver explicitamente indicada no artigo 46.

Diz a lei que:

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

O denominador comum das limitações indicadas no art. 46 da LDA é evidentemente o uso não comercial da obra. Concomitantemente a esse requisito, a lei valoriza o uso com caráter informativo, educacional e social.

Assim é que vamos encontrar, em pelo menos três incisos do art. 46 (I, “a”, III e VI), a autorização de uso da obra com finalidade informativa, para fins de discussão ou ainda, no caso específico de obra teatral, que venha a ser usado com propósitos didáticos.

Entende-se, nesses casos, que a informação em si (inciso I, “a”) não é protegida por direitos autorais e que a comunidade tem direito à livre circulação de notícias. Além disso, o direito de citação para fins de estudo, crítica ou polêmica (inciso III) é fundamental para o debate cultural e científico de qualquer sociedade. Sobre esse aspecto, observe-se que o art. 33 da LDA proíbe que se reproduza na íntegra obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, podendo-se, entretanto, publicar os comentários em separado.

A autorização decorrente do uso não comercial da obra em si, ainda que possa haver finalidade comercial transversa, respalda o uso da obra de acordo com os incisos V e VIII do multicitado art. 46.

Dessa forma, é possível um estabelecimento comercial que venda eletrodomésticos valer-se de obra protegida por direito autoral, independentemente de autorização dos seus titulares, para promover a venda de aparelhos de som, televisores ou aparelhos de vídeo cassete ou DVD, por exemplo.

Da mesma forma, o art. 46 (inciso VIII) permite o uso de obra protegida desde que esse uso se restrinja a pequenos trechos (exceto quanto a obras de artes plásticas, quando a reprodução poderá ser integral) desde que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique o uso comercial da obra reproduzida. Não se veda aqui, portanto, que a nova obra seja comercializada. O que não pode é a obra citada ter sua exploração comercial prejudicada.

Outro parâmetro utilizado pela LDA para limitar os direitos autorais de seus titulares é o autor valer-se de sua obra publicamente ou que haja, no caso, interesse público. Assim é que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza (inciso I, “b”) e o apanhado de aulas ministradas em estabelecimento de ensino, vendando-se neste caso, expressamente, sua publicação total ou parcial sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou.

Há que se mencionar o caráter altruísta do inciso I, “d”, do art. 46, que prevê a possibilidade de reprodução, sem que esta constitua ofensa aos direitos autorais, de obras literárias, artísticas e científicas para uso exclusivo de deficientes visuais. A condição imposta pela lei, entretanto, é, mais uma vez, que a reprodução seja feita sem finalidade comercial.

Da mesma forma, sem finalidade comercial, mas respaldado por forte interesse público, será o uso de obras literárias, artísticas e científicas para produzir prova em juízo, autorizado nos termos do inciso VII do art. 46.

Observe-se que em alguns casos, a lei não exige que a obra seja utilizada parcialmente, autorizando-se sua exibição integral (incisos I, letras “a” e “b”, V e VI), de modo que não podemos considerar que o uso integral da obra por parte de terceiros, sem autorização do autor, seja sempre vetado por nosso ordenamento. Embora seja verdade que o uso parcial da obra seja requisito indispensável em outros casos (incisos II, III e VIII).

O problema do pequeno trecho: um dispositivo insuficiente


O art. 46, II, da LDA, determina que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro. Nos termos precisos da lei, observa-se que o legislador inovou significativamente o ordenamento jurídico anterior.

De fato, o Código Civil de 1916, em seu artigo 666, VI, permitia uma cópia manuscrita desde que não se destinasse a venda. Posteriormente, a Lei 5.988/73 passou a prever a possibilidade de reprodução da obra na íntegra, desde que não houvesse finalidade de se obter lucro com a cópia.

Com o advento da Lei 9.610/98, entretanto, sobreveio a mudança. Nos termos de nossa lei, portanto, é possível a reprodução apenas de pequenos trechos, e não mais da íntegra da obra.

A decisão do legislador causa problemas ostensivamente incontornáveis. A começar por um evidente problema prático apontado pela própria autora: o cumprimento do disposto na lei é de quase impossível fiscalização. Muito em razão disso, milhares de pessoas descumprem o mandamento legal diariamente.

A seguir, e talvez o mais grave, a lei não distingue obras recém publicadas de obras científicas que só existem em bibliotecas e que ainda estão no prazo de proteção autoral. Nesse caso, torna-se a lei extremamente injusta, por não permitir a difusão do conhecimento por meio de cópia integral de obras raras cuja reprodução não acarretasse qualquer prejuízo econômico a seu autor, nem mesmo lucro cessante.

Dessa forma, com o advento da LDA, e diante de seus termos estritos, muitas condutas praticadas diariamente são, a rigor, diante da interpretação literal da lei, simplesmente ilegais. Afinal, pelo que determina a LDA, deixou de ser possível copiar um filme em vídeo para uso particular, gravar um CD – legitimamente adquirido – na íntegra para ouvir em ipod ou no carro ou, ainda, reproduzir o conteúdo integral de um livro com edição esgotada há anos. Tais condutas só serão admitidas se abrangidas pelo conceito da função social da propriedade e do direito autoral, em interpretação aparentemente contrária à LDA mas definitivamente em conformidade com a nossa Constituição Federal.

Bem se vê a gama de dificuldades que o texto da LDA é capaz de acarretar. Em primeiro lugar, a caracterização dos “pequenos trechos”. Pergunta-se: que são “pequenos trechos”? Criou-se nas universidades, em razão do disposto neste inciso, a mítica dos 10% ou dos 20%, que seria o máximo considerado por “pequeno trecho” e que poderia ser copiado por alunos sem que houvesse violação de direitos autorais.

Ocorre que não há qualquer dispositivo legal que limite a autorização de cópias a 10% (dez por cento) da obra e fazer tal exigência é incorrer em ilegalidade. Não é a extensão da cópia que deve constituir o critério mais relevante para autorizar-se sua reprodução, mas certamente o uso que se fará da parte copiada da obra.

Interessante jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão apreciou a questão relativa aos limites constitucionais do direito de citação, ou seja, do uso em uma obra de trechos de outra obra, de titularidades diversas. Percebe-se que o confronto existente não é entre o direito de propriedade e direito à informação, mas sim entre o direito de propriedade e o direito de expressão. Tratava-se, in caso, de obra de Henrich Müller em que o autor usava, como meio de expressão, extensos trechos de Bertold Brecht. Denis Borges Barbosa, citando Markus Schneider, conclui que “há um interesse constitucionalmente protegido no direito de citação, não obstante a extensão dessas, desde que as citações se integrem numa expressão artística, nova e autônoma” (grifamos) .

Paródias e seus limites: “...E o Vento Levou”, “Idos com o Vento” e “The Wind Done Gone”


Além dos casos especificados no art. 46, a LDA prevê, ainda, a liberdade de paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

É claro que a paródia será tanto mais bem sucedida quanto melhor identifique o objeto parodiado. Por isso, a referência evidente são os grandes sucessos da cultura popular. Bons exemplos cinematográficos são filmes como “Todo Mundo em Pânico” e o recente “Epic Movie”, cuja sinopse segue:

“Quatro órfãos de diferentes cantos do mundo são escolhidos para visitarem uma fábrica de chocolate, cujo dono tem uma personalidade muito estranha. Lá, descobrem um guarda-roupa mágico que os transporta para a terra de Gnárnia. Na viagem muito louca, conhecem o pirata exibicionista Jack Swallows e estudantes de bruxaria, incluindo um CDF chamado Harry e sua amiga Hermoine. Juntos, tentam derrotar a bruxa branca de Gnárnia, com a ajuda de Superman, Wolverine e até Paris Hilton e Mel Gibson” .

Naturalmente, um filme como “... E O Vento Levou” desperta a tentação da paródia. Foi este o argumento usado por Régine Déforges quando processada sob acusação de plágio do romance em sua trilogia “A Bicicleta Azul”. Como vimos, seus argumentos não convenceram. Pelo menos, não os tribunais franceses. No entanto, Posner e Landes dão notícia de uma autêntica paródia de “... E o Vento Levou” que não é, entretanto, cômica (característica padrão em se tratando de paródias), chamada “The Wind Done Gone”, em que o autor da paródia aponta os aspectos racistas da obra original.

No Brasil, foi realizado em 1983 o curta “Idos com o Vento”, dirigido pela dupla Isay Weinfeld e Márcio Kogan, com o ator Patrício Bisso no elenco. Não se trata exatamente de uma adaptação de “... E O Vento Levou”, mas sim da orelha do livro, envolvendo ainda aspectos da vida da própria Margareth Mitchell, autora da obra.

Na televisão, são inúmeros os exemplos de sátiras e paródias, como os quadros de humor do extinto TV Pirata e do programa Casseta e Planeta Urgente.

A licença e a cessão: autorizações necessárias


Normalmente, o artista cria por demanda de sua criatividade. Tornou-se famosa uma entrevista dada pela escritora Rachel de Queirós em que ela foi indagada por uma jornalista se era verdade que preferia o jornalismo à literatura. Ao dizer que sim, a jornalista lhe perguntou, então, por que ela produzia literatura, ao que a escritora teria respondido com a seguinte pergunta: “Você já pariu?”. Diante da negativa da entrevistadora, ela completou: “Quando se fica grávida, é imperativo parir”.

Normalmente, no entanto, não basta parir. Uma vez criada a obra, o artista geralmente gosta de vê-la circular, de modo a atingir o maior número possível de pessoas para que nelas cause a impressão desejada. Como em regra apenas o autor pode dar origem à circulação da obra, a LDA prevê os mecanismos de autorizações para que a obra atinja o público.

O que se verifica na prática é que um músico precisará de alguém que fixe o fonograma e faça cópias de seus CDs; o escritor precisará de uma editora; aquele que tem um roteiro para obra audiovisual precisará de uma produtora e assim por diante. Com o avanço da tecnologia, a necessidade dos intermediários vem diminuindo consideravelmente a ponto de, hoje em dia, vários serem os artistas que produzem e distribuem suas próprias obras. Mas mesmos esses dificilmente escaparão da necessidade de, em maior ou menor grau, celebrar contratos relacionados aos direitos autorais das suas obras.

A matéria relativa à circulação de direitos autorais está prevista a partir do artigo 49 da LDA.

Diz o artigo 49 que os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito.

Caracteriza-se a cessão pela transferência de titularidade da obra intelectual, com exclusividade para o(s) cessionário(s). Já a licença representa uma autorização por parte do autor para que terceiro se valha da obra, com exclusividade ou não, nos termos da autorização concedida. Ou seja, a cessão se assemelha a uma compra e venda (se onerosa) ou a uma doação (se gratuita) e a licença, a uma locação (se onerosa) ou a um comodato (se gratuita).

A própria LDA prevê algumas limitações concernentes à possibilidade de transmissão total (cessão total) dos direitos autorais. As principais são as seguintes:

a) a transmissão total deve compreender todos os direitos de autor, exceto naturalmente os direitos morais (que são intransmissíveis) e aqueles que a lei exclui;
b) a cessão total e definitiva dependerá de celebração de contrato por escrito;
c) caso não haja contrato escrito, o prazo máximo de cessão dos direitos será de cinco anos;
d) a cessão se restringirá ao País em que se firmou o contrato;
e) a cessão somente poderá se operar para modalidades de utilização já existentes quando da celebração do contrato;
f) a interpretação do contrato, sendo restritiva, terá como conseqüência que não havendo especificação quanto à modalidade de utilização, endender-se-á como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato;
g) a cessão total ou parcial dos direitos de autor presume-se onerosa;
h) a cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Transmissão de Direitos


Diz a LDA que os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito (art. 49).

Conforme se depreende da leitura do caput do art. 49 da LDA, os direitos de autor podem ser transferidos, por quem de direito, a terceiros, em sua integralidade ou apenas parcialmente. A transferência pode se dar a título universal ou singular (ou seja, abrangendo toda uma gama de obras, sem que cada uma das obras seja identificada, ou apenas uma obra específica) e será efetivada sobretudo por meio de licença ou cessão.

Caracteriza-se a cessão pela transferência de titularidade da obra intelectual, com exclusividade para o(s) cessionário(s). Já a licença representa uma autorização por parte do autor para que terceiro se valha da obra, com exclusividade ou não, nos termos da autorização concedida. Tanto a cessão como a licença podem ser total ou parcial, o que significa que podem se referir à integralidade do uso econômico da obra ou apenas a alguma(s) das faculdades de seu aproveitamente econômico.

Um exemplo pode ser esclarecedor. Como todos sabemos, Paulo Coelho se celebrizou a partir de sua obra “O Alquimista”. Considerando-se a hipótese de ser o autor o único titular dos direitos patrimoniais sobre sua obra (ou seja, no caso de ele não ter transferido seus direitos a ninguém), poderá autorizar o uso da obra “O Alquimista” por terceiro ou ceder seus direitos. Vejamos na prática essas possibilidades:

a) Paulo Coelho é consultado por diretor de teatro de Fortaleza, interessado em transformar “O Alquimista” em peça teatral. Paulo Coelho autoriza, por meio de licença, a adaptação da obra para o palco. Neste caso, Paulo Coelho continua titular de todos os direitos. O diretor cearense não pode fazer nada com a obra exceto realizar sua montagem. Trata-se, portanto, de licença parcial.

b) Paulo Coelho é procurado pelo mesmo diretor de teatro, que tem, entretanto, diversas idéias para uso do livro. Pede que lhe seja concedida uma licença total, para que no prazo de dois anos, por exemplo, possa explorar a obra em toda a sua amplitude. Neste caso, o licenciado (o diretor de teatro) teria poderes amplíssimos. Se quisesse, poderia transformar o livro em filme, em peça de teatro, em espetáculo de circo, em musical, em novela, em história em quadrinhos etc. Ainda assim, por se tratar de licença (mesmo que total), Paulo Coelho continuaria titular dos direitos patrimoniais. No entanto, durante dois anos, não poderia exercê-lo sem consultar previamente o licenciado.

c) Seria possível, ainda, que o diretor de Fortaleza quisesse ter para sempre o direito de transformar o livro em espetáculo teatral. Para isso, demandaria uma cessão parcial da obra. Ou seja, se Paulo Coelho fizesse uma cessão de seus direitos patrimoniais referentes à possibilidade de transformar o livro em peça, estaríamos diante de uma hipótese muito semelhante à compra e venda. Se assim fosse, o próprio Paulo Coelho restaria desprovido desse direito no futuro, uma vez que a cessão tenha sido realizada.

d) Por fim, é possível se realizar uma cessão total. Nesse caso, todos os direitos patrimoniais pertenceriam ao diretor de teatro, se com ele o contrato fosse celebrado. Assim, caso no futuro alguém desejasse transformar o livro “O Alquimista” em filme, precisaria negociar com o diretor de teatro, e não com Paulo Coelho que, embora autor, teria se desprovido dos direitos patrimonais relacionados à obra na medida em que realizasse a cessão total.

A bem da verdade, é comum haver confusão entre cessão parcial e licença, já que ambas têm eficácia menor se comparadas à cessão total. Muito embora a lei não defina licença, é possível difini-la como autorização de uso, de exploração, sem que acarrete uma transferência de direitos.

Eliane Y. Abrão diz que "(...) não é na exclusividade que reside o diferencial entre cessão e licença, porque há licenças exclusivas. Na cessão de direitos, qualquer que seja o seu alcance, parcial ou total, a exclusividade outorgada ao cessionário encontra-se subjacente à exploração de uma determinada obra, porque o exercício da cessão implica o da tutela da obra e o da sua oponibilidade erga omnes. Na licença exclusiva também. Nas licenças comuns, ao contrário, pode o autor consentir que diversos licenciados explorem pelo tempo convencionado diversos aspectos da mesma obra, simultaneamente ou não, e não abdicando de seus direitos em favor do licenciado. O que distingue a cessão de direitos, parcial ou integral, e licenças exclusivas, das licenças não exclusivas é a oponibilidade erga omnes das primeiras. No Brasil, exclusividade é condição prevista em lei somente para o contrato de edição."

Dessa forma, vê-se que as licenças constituem uma das modalidades previstas em lei para se efetivar a transferência de direitos autorais a terceiros e que por meio delas não há transferência de direitos, mas tão-somente uma autorização de uso, que manteria a integralidade dos direitos autorais com o titular destes.

De fato, podem ser definidas como autorização de uso por parte do titular dos direitos autorais, a título gratuito ou oneroso. Podem ser conferidas com ou sem cláusula de exclusividade, sendo que quanto ao contrato de edição a lei obriga a exclusividade.

Assim é que os diversos contratos tipicamente relacionados aos direitos autorais, tais como os contratos de edição, de gravação, de tradução, de adaptação etc., serão instrumentalizados por meio da celebração de instrumentos contratuais que preverão, em sua essência, a cessão ou a licença de uso de direitos autorais alheios.

Dessa forma, um autor que queira publicar seu livro celebrará contrato de edição pelo qual cederá ou licenciará – a depender dos termos da negociação – seus direitos autorais sobre a obra criada. Convém observar que, no caso de contrato de edição, a exclusividade será concedida ao editor – independentemente de se tratar de cessão ou de licença – por força do disposto no art. 53, caput, da LDA.

Convém anotar, finalmente, que a cessão, total ou parcial, deverá se fazer sempre por escrito e presume-se onerosa. Já a licença poderá ser convencionada oralmente e sobre ela não recai presunção legal de onerosidade. Ainda assim, a celebração de contrato é sempre altamente recomendada, sobretudo porque como determina a própria LDA, os negócios jurídicos envolvendo direitos autorais são interpretados restritivamente e a questão de prova em contratos feitos oralmente sempre causa grande dificuldade às partes envolvidas.

Contrato de edição: um contrato típico, afinal?


O contrato de edição é previsto na LDA entre os artigos 53 e 67. Na verdade, trata-se do único contrato expresssamente previsto na LDA, e por isso é considerado o contrato paradigmático da lei.

Pelo contrato de edição, determina a LDA que o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística e científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Embora o contrato de edição seja tipicamente o contrato utilizado para obras literárias, entende-se que não se aplica apenas a elas, podendo também versar sobre obras musicais, por exemplo.

De acordo com a LDA, em cada exemplar da obra, deverá o editor mencionar:

- o título da obra e seu autor;
- no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;
- o ano da publicação e
- seu nome (do editor), ou marca que o identifique.

Caso não haja previsão expressa no contrato, entende-se que o contrato de edição versa apenas sobre uma edição. E se eventualmente não houver referência ao número de exemplares, se entenderá que esse número é 3.000 (três mil).

1.9. Direitos Conexos: Quem são os titulares?
Os direitos conexos também são chamados de direitos vizinhos, ou droits voisins, por serem direitos próximos, assemelhados aos direitos autorais, embora não sejam eles próprios direitos autorais. Trata-se, a bem da verdade, de um direito referente à difusão de obra previamente criada. O esforço criativo aqui evidente não é o de criação da obra, mas sim de sua interpretação, execução ou difusão.

Diante dessa aproximação conceitual, a LDA estipula que as normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

No âmbito internacional, os direitos conexos são regulados pela Convenção de Roma, de 1961.

Intérpretes que podem demais


A primeira classe dos titulares de direitos conexos abrange os artistas intérpretes ou executantes. Distinguem-se os primeiros dos últimos por sua atuação diante da obra. O cantor de uma banda ou um ator é intérprete. Os músicos da banda são executantes.

Ocorre que a LDA atribui aos intérpretes e executantes um feixe tão vasto de direitos que acaba por representar um entrave a mais na circulação das obras. Conforme determina o art. 90 da LDA, tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:

a) a fixação de suas interpretações ou execuções;
b) a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;
c) a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;
d) a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;
e) qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.

Diante do enorme número de intérpretes e/ou executantes que podem participar da concepção de determinada obra, a orquestração dos direitos conexos pode significar grande dificuldade para o titular dos direitos autorais sobre a obra. Basta ver o quanto os atores de um filme serão capazes de impedir na utilização do filme diante dos poderes a eles conferidos pela LDA.

O direito dos produtores fonográficos


Os produtores fonográficos são aqueles que investem dinheiro na produção do fonograma. De modo leigo, pode-se dizer que os produtores fonográficos são, hoje em dia, as produtoras de CD.

Da mesma forma – porém com menos razão – a LDA confere aos produtores fonográficos direitos conexos que acabam consistindo verdadeiros entraves à circulação das obras intelectuais.

Diz-se que com menos razão porque não há qualquer justificativa artística para se conferir aos produtores fonográficos um direito dito intelectual. Quanto aos intérpretes e executantes, ao menos, é possível vislumbrar atuação intelectual diante da obra. Quanto aos produtores fonográficos, nem isso.

Ainda assim, garantiu-se aos produtores de fonogramas que tivessem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:

a) a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;
b) a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;
c) a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;
d) quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

O direito das empresas de radiodifusão


Além dos direitos conferidos aos intérpretes e executantes e às produtoras de fonogramas, a LDA confere direitos às empresas de radiodifusão, ou seja, de maneira genérica, às rádios e aos canais de televisão.

Determina a LDA que cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

O que é o ECAD?


O ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição tem sua existência prevista no art. 99 da LDA, que determina que as associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.

O ECAD é uma sociedade civil, de natureza privada e sem fins lucrativos. Foi insituído pela Lei 5.988/73 e mantido pela atual LDA.

De acordo com o website da instituição (www.ecad.org.br), o órgão possui cadastrados em seu sistema mais de 214 mil titulares diferentes. Estão catalogadas 795 mil obras, além de 412 mil fonogramas, que contabilizam todas as versões registradas de cada música. Os números envolvidos fazem com que 40 a 50 mil boletos bancários sejam enviados por mês, cobrando os direitos autorais daqueles que utilizam as obras musicais publicamente, os chamados “usuários de música”, que somam mais de 225 mil no cadastro do ECAD.


Caso Gerador


Em julho de 1998, a então modelo iniciante Vanice Valderez protagonizou um filme para cinema, de reputado diretor brasileiro, chamado “Quero Mais”. No filme, Valderez atuava em tórridas cenas de sexo (não explícito), inclusive com um jovem (supostamente) menor de idade. O filme fez muito sucesso, atraindo multidões às salas de cinema. Por conta da repercussão do filme, Valderez foi convidada a posar nua para diversas revistas especializadas e até mesmo sondada para participar da primeira versão da Casa dos Artistas.

Em maio de 2005, entretanto, Valderez decidiu mudar seu estilo de vida. Depois de muita negociação, aceitou ser garota propaganda de uma famosa marca de brinquedos. A atenção das crianças foi atraída para a modelo, que acabou gravando um CD com músicas infantis. O CD se tornou enorme sucesso (Valderez tem também muita sorte), e duas emissoras de televisão disputaram o privilégio de contratá-la.

Valderez acabou protagonizando a novela das seis da tarde de uma das emissoras, mas seu desempenho foi massacrado pela crítica. Ao término da novela, como a emissora a havia contratado pelo prazo de 5 anos, decidiu lhe agraciar com um programa infantil na desprestigiada e combalida parte da manhã.

Surpreendentemente, o programa foi mais um sucesso. Valderez se tornou ídolo internacional das crianças, gravou novo CD com o respectivo DVD, passou a fazer shows, servia de exemplo, era imitada. Todas as crianças amavam Valderez.

Em outra reviravolta, o falecimento de seu querido tio-avô paraguaio, fez a famosa jovem se converter a uma facção mais rigorosa de uma igreja evangélica, sendo que sua escalada ao sucesso passou a incluir o título de Pastora Honorária da igreja.

A partir daí, a existência do filme “Quero Mais” passou a assombrá-la. Valderez desejou jamais tê-lo feito, mas mesmo suas mais fervorosas clamações não fizeram o filme desaparecer do imaginário coletivo. Ao contrário. Com a disseminação da cultura digital, o filme passou a ser encontrado até mesmo em sites de compartilhamento de arquivos.

Desesperada, Valderez procurou você para saber o que poderia fazer para evitar maior exposição de sua imagem. Ao analisar o contrato para Valderez fazer o filme, você verifica que a autorização seria apenas para veicular o filme nos cinemas e em vídeo, embora seja possível encontrar o filme também em DVD e na televisão a cabo.

Diante dos fatos, como seria possível responder às seguintes questões:

a) Valderez é titular de direitos autorais em alguma medida sobre o filme “Quero Mais”? De que direitos ela é titular?
b) Valderez pode impedir a distribuição de filmes em DVD e sua exibição na tv à cabo? Por qual argumento?
c) E a comercialização do filme em vídeo?
d) O fato de ela ter se tornado ídolo das crianças e seguidora religiosa deve em alguma medida afetar a decisão do juiz sobre o caso?
e) Se ela continuasse a ser atriz de cinema, sem qualquer incursão no universo dos programas infantis ou na igreja, a decisão do juiz deveria ser diferente?
f) O que Valderez pode fazer para impedir que o filme se torne disponível na internet?
g) Caso trechos do filme sejam tornados disponíveis no YouTube!, poderá Valderez tomar alguma medida judicial para remover os vídeos do site?

Índice


Desafios da PI e Modelos de Regulação

Direitos Autorais – Princípios Gerais

Direitos Autorais – Circulação da obra, limitações e exceções

Licenças Públicas Gerais (Creative Commons)

Modelos de Negócio da Web

Patentes

Marcas

Concorrência desleal

Nomes de domínio

Software e Software Livre

Sociologia da Propriedade Intelectual (Commons Sociais)

Indicação Geográfica e Conhecimentos Tradicionais

Sistema Internacional da Propriedade Intelectual

Tratado de Radiodifusão, TV digital, DRM

Padrões Abertos


Apostila de Propriedade Intelectual em pdf

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  • This page was last modified 16:52, 18 Março 2010 by Arthur Protasio.