Direitos Autorais – Princípios Gerais

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Prof. Sérgio Vieira Branco Júnior

Conteúdo

Direitos Autorais – Princípios Gerais


Ementário de temas: Princípios da proteção; Obras protegidas e não protegidas; autoria; direitos morais e patrimoniais.

Leitura obrigatória: LESSIG, LAWRENCE. “CULTURA LIVRE”, ED. TRAMA UNIVERSITÁRIO. P. 29-52. Você encontra o livro neste link

Leituras complementares: ABRÃO, ELIANE Y.. DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS. SÃO PAULO: ED. DO BRASIL, 2002. P. 27-38 E 69-126; NETTO, JOSÉ CARLOS COSTA. DIREITO AUTORAL NO BRASIL. SÃO PAULO: ED. FTD, 1998, P. 30-78.

Roteiro de aula


Introdução ao assunto


A complexidade da vida contemporânea tornou a análise e a defesa dos direitos autorais muito mais difícil. Até meados do século XX, a cópia não autorizada de obras de terceiros, por exemplo, era sempre feita com qualidade inferior ao original e por mecanismos que nem sempre estavam acessíveis a todos.

Com o avançar do século passado, entretanto, e especialmente com o surgimento da cultura digital – cujo melhor exemplo é a internet, tornou-se possível a qualquer um que tenha acesso à rede mundial de computadores acessar, copiar e modificar obras de terceiros, sem que nem mesmo seus autores possam ter o controle disso.

Na prática, a conduta da sociedade contemporânea vem desafiando os preceitos estruturais dos direitos autorais. Conforme veremos adiante, nos itens que tratam das limitações a tais direitos, a cultura digital permite que diariamente sejam feitas cópias de músicas, filmes, fotos e livros a partir do download das obras da internet, contrariamente à literalidade da lei.

A fim de supostamente proteger os direitos autorais, são criados mecanismos de gerenciamento de direitos e de controle de acesso às obras, mas tais mecanismos são freqüentemente contornados e a obra mais uma vez se torna acessível. Cada vez mais constantemente, temos assistido à contestação judicial do uso de obra de terceiros. Recentemente, a IFPI (sigla em Inglês para designar Federação Internacional da Indústria Fonográfica) e a ABPD (Associação Brasileira de Produtores de Discos) anunciaram a intenção de processar judicialmente usuários da internet que disponibilizam grande número de músicas na rede.

Vê-se, nesse passo, que a grande questão a ser analisada quando o estudo dos direitos autorais é a busca pelo equilíbrio entre a defesa dos titulares dos direitos e o acesso ao conhecimento por parte da sociedade.

Abrangência da lei: obras protegidas


O art. 7º da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais, ou LDA) indica quais obras são protegidas pelos direitos autorais. Seus termos são os seguintes:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Da simples leitura do caput do artigo acima transcrito, percebe-se que o legislador teve duas grandes preocupações: (i) enfatizar a necessidade de a obra, criação do espírito, ter sido exteriorizada e (ii) minimizar a importância do meio em que a obra foi expressa.

De fato, é relevante mencionar que serão protegidas apenas as obras que tenham sido exteriorizadas. As idéias não são protegíveis por direitos autorais. No entanto, o meio em que a obra é expresso tem pouca ou nenhuma importância, exceto para se produzir prova de sua criação ou de sua anterioridade, já que não se exige a exteriorização da obra em determinado meio específico para que a partir daí nasça o direito autoral. Este existe uma vez que a obra tenha sido exteriorizada, independentemente do meio.

A doutrina indica os requisitos para que uma obra seja protegida no âmbito da LDA. São eles:

a) Pertencer ao domínio das letras, das artes ou das ciências, conforme prescreve o inciso I do art. 7º, que determina, exemplificativamente, serem obras intelectuais protegidas os textos de obras literárias, artísticas e científicas.

b) Originalidade: este requisito não deve ser entendido como “novidade” absoluta, mas sim como elemento capaz de diferençar a obra daquele autor das demais. Aqui, há que se ressaltar que não se leva em consideração o respectivo valor ou mérito da obra.

c) Exteriorização, por qualquer meio, conforme visto anteriormente, obedecendo-se, assim, ao mandamento legal previsto no art.7º, caput, da LDA.

d) Achar-se no período de proteção fixado pela lei, que é, atualmente, a vida do autor mais setenta anos contados da sua morte.

Uma vez atendidos a estes requisitos, a obra gozará de proteção autoral. Não se exige que a obra que se pretende proteger seja necessariamente classificada entre os treze incisos do artigo 7º, já que a doutrina é unânime em dizer que o caput deste artigo enumera as espécies de obra exemplificativamente.

Por outro lado, é necessário que a obra não se encontre entre as hipóteses previstas no artigo 8º da LDA, que indica o que a lei considera como não sendo objeto de proteção por direitos autorais.

Obras não protegidas


O que NÃO é direito autoral: propriedade industrial.


É muito comum haver confusão, por parte dos leigos, com relação ao objeto de estudo dos direitos autorais e os demais objetos de estudo de matérias afins.

A propriedade intelectual é classicamente dividida em dois grandes ramos. Um se dedica ao estudo dos direitos autorais, e dentro das disciplinas jurídicas, aloca-se dentro do Direito Civil. O outro ramo é chamado de propriedade industrial e tem seu estudo sistematizado principalmente no âmbito do direito comercial

A propriedade industrial é disciplinada no Brasil pela lei 9.279, de 14 de maio de 1996. De acordo com seu artigo 2º:

Art. 2º: A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II – concessão de registro de desenho industrial;
III – concessão de registro de marca;
IV – repressão às falsas indicações geográficas; e
V – repressão à concorrência desleal.

A propriedade industrial – que é vulgarmente chamada de “marcas e patentes”, o que é denominação restritiva e insuficiente para delimitar-lhe a abrangência – tem um caráter visivelmente mais utilitário do que o direito autoral.

As invenções e os modelos de utilidade, por exemplo, que podem ser objeto de concessão de patente, têm por finalidade, em regra, solucionar um problema técnico . Assim, quando o telefone foi inventado, resolvia-se com ele o problema de ser necessário deslocar-se de um lugar a outro caso se quisesse falar com pessoa ausente.

Por outro lado, a composição de uma determinada música ou a confecção de uma escultura ou de uma pintura não põe fim a qualquer problema técnico. O que se pretende com essas obras é tão somente estimular o deleite humano, o encantamento; o que se quer é causar emoção.

O que o Direito Autoral NÃO protege. Que fazer com as idéias?


Já vimos que o art. 7º da LDA estabelece quais as obras intelectuais protegidas pela lei. No artigo subseqüente, a LDA indica o que NÃO é protegido por direito autoral, nos seguintes termos:

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

As idéias são de uso comum e por isso não podem ser aprisionadas pelo titular dos direitos autorais. Se assim fosse, não seria possível haver filmes com temas semelhantes realizados próximos um dos outros, como aliás é comum acontecer. “Armageddon” (“Armageddon” dirigido por Michael Bay em 1998) tratava da possibilidade de a Terra ser destruída por um meteoro, mesmo tema de seu contemporâneo “Impacto Profundo” (“Deep Impact”, de Mimi Leder, dirigido no mesmo ano).

No mesmo sentido, “O Inferno de Dante” (“Dante’s Peak”, de Roger Donaldson, 1997) trata de uma cidade à beira da destruição por causa de um vulcão que volta à atividade, tema semelhante ao de “Volcano – A Fúria” (“Volcano”, de Mick Jackson, 1997).

Exemplos mais eruditos podem ser considerados. Ao mesmo tempo em que Charles Darwin escreveu seu famoso “A Origem das Espécies”, Alfred Russel Wallace encaminhou ao cientista um tratado com teoria semelhante, o que acabou tendo como conseqüência a publicação conjunta das obras. Ambos tiveram a mesma idéia: escrever tratados científicos a partir de pontos de vistas semelhantes, já que era impossível, a qualquer um dos dois, apropriar-se da idéia ou invocar sua exclusividade por ter-lhe ocorrido a idéia primeiro.

Diferentemente ocorre com os bens protegidos por propriedade industrial. Quanto a estes, o que se protege, inicialmente, é a idéia, consubstanciada em um pedido de registro (de marca) ou de patente (de invenção ou de modelo de utilidade). A LDA, inclusive, faz referência ao fato, ao informar, no último inciso do artigo 8º, que não é protegível como direito autoral o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. Ou seja: a obra descrevendo uma invenção será protegida por direito autoral. Mas a invenção, em si, só será protegida pela propriedade industrial, de acordo com o disposto na lei 9.279/96, se atendidos os requisitos legais de proteção.

É plágio (I)? Um menino entre felinos.


Em 1981, o médico e escritor Moacyr Scliar – eleito em 2003 para a Academia Brasileira de Letras – escreveu um breve romance chamado “Max e os Felinos”. Nele, um menino alemão chamado Max se via, após um naufrágio transatlântico (vindo da Europa para o Brasil), dividindo um bote salva-vidas com um jaguar.

Cerca de 20 anos depois, o escritor inglês Yann Martel venceu a mais elevada distinção literária de seu país com um livro chamado “Life of Pi” (publicado no Brasil pela editora Rocco sob o título de “A Vida de Pi”), no qual um menino indiano chamado Pi se via, após um naufrágio transatlântico (indo da Índia para o Canadá), dividindo um boto salva-vidas com um tigre de bengala.

Diante da sinopse das histórias, qual a sua opinião? Yann Martel se apropriou apenas da idéia de Moacir Scliar ou houve plágio? Moacir Scliar deveria processar o escritor inglês?

Para se ter acesso a entrevistas concedidas por ambos os autores, basta acessar o endereço abaixo:
http://www.citador.pt/forum/viewtopic.php?t=2299&start=30&sid=2742b34a9786d7414c7e19047dbeaa86

É plágio (II)? Uma bicicleta azul.


Outro caso interessante envolveu o conceito de originalidade e de paródia, tendo sido apreciado pelos tribunais franceses.

Imagine-se esta história: jovem e corajosa mulher de temperamento forte vê sua juventude interrompida pela guerra que explode e divide seu país. Apaixona-se por um homem que não pode ter e enfrenta os dissabores da guerra tendo que cuidar de uma jovem frágil que engravida do homem por quem a jovem heroína se apaixonara. Entre invasões de inimigos, explosões e bombardeios, a jovem acaba por se envolver intensamente nos conflitos. Se o leitor acha esta sinopse parecida demais com a de “... E O Vento Levou”, não está sozinho. Os tribunais franceses também acharam.

Régine Déforges publicou a trilogia “A Bicicleta Azul” tendo como pano de fundo a II Guerra Mundial e o romance foi grande sucesso de venda tanto na França quanto em outros países, inclusive no Brasil. Ocorre que as semelhanças entre “A Bicicleta Azul” e o famoso e colossal relato de um drama familiar durante Guerra Civil dos Estados Unidos, publicado pela primeira vez em 1936 por Margareth Mitchell, foram tantas que Régine Déforges acabou sendo condenada por plágio pelos detentores dos direitos autorais de “... E O Vento Levou”.

Assim se pronunciou o tribunal que decidiu :

Baseado no estudo comparativo entre os 2 (dois) trabalhos, é claro que o que Régine Déforges pegou emprestado do trabalho de Margareth Mitchell e incorporou em “A Bicicleta Azul” é perfeitamente identificável e relaciona-se com os elementos mais importantes do romance da Sra. Mitchell.

Em adição, o tribunal entendeu que Déforges copiara “o argumento, o desenvolvimento da idéia e a progressão da narrativa, características físicas e psicológicas da maioria dos personagens, a relação entre eles, vários personagens secundários, um grande número de situações características, a composição e a expressão de numerosas cenas e momentos dramáticos chave de ‘...E O Vento Levou’” .

Dessa forma, e mesmo tendo alegado que fizera uma paródia das idéias contidas no livro clássico sobre a Guerra da Secessão americana, Déforges foi obrigada a pagar a quantia de US$ 333,000.00 (trezentos e trinta e três mil dólares norte-americanos) aos titulares dos direitos autorais da obra considerada plagiada.

O artigo extraído da internet é esclarecedor e encerra com algumas considerações interessantes: “O caso foi longo e complicado porque há poucos precedentes. A Lei Francesa proíbe o plágio, mas autoriza a paródia, forma literária secular definida como imitação humorística de um texto reconhecível. Os herdeiros de Mitchell não viram nada de engraçado a respeito de ‘A Bicicleta Azul’, a despeito das constantes afirmativas de Déforges no sentindo de que seu romance era uma paródia. ‘Eu sei o que é plágio e é algo ruim’, disse Déforges quando o caso foi parar na justiça. ‘Desde o início, ‘A Bicicleta Azul’ era para ser uma paródia. Nunca disse que era para ser algo diferente’. A corte rejeitou seu argumento, dizendo que as diferenças entre os dois trabalhos eram ‘inegavelmente secundárias e irrelevantes, dada a extensão de suas semelhanças’”.

Como se vê, o uso que Régine Déforges fez de “... E O Vento Levou” em sua trilogia foi muito diferente daquele feito por Yann Martel fez da obra de Moacyr Scliar. Dessa forma, o plágio não pode ser inferido apenas porque uma idéia se assemelha a outra. É preciso que sejam considerados diversos elementos – características dos personagens, eventos importantes da história – para que o plágio se configure, em análise inevitavelmente casuística.

Quem é o autor? – Uma Pergunta Difícil


Pessoa física e pessoa jurídica: quem é dono da obra?


A LDA é categórica ao afirmar, em seu artigo 11, que “autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica”.

No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo excepciona o princípio ao afirmar que a proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos na LDA.

De início, é muito importante fazermos uma distinção entre autor e titular dos direitos autorais. Pela lei – atendendo-se, inclusive, a princípio lógico – autor só pode ser a pessoa física. Afinal, apenas o ser humano pode criar. Pessoa jurídica não pode criar, exceto por meio das pessoas físicas que a compõem, caso em que os autores serão, então, as pessoas físicas.

Muito diferente, entretanto, é a questão da titularidade. Ainda que apenas uma pessoa física possa ser autora, ela poderá transferir a titularidade de seus direitos para qualquer terceiro, pessoa física ou jurídica. Nesse caso, ainda que a pessoa física seja para sempre a autora da obra, o titular legitimado a exercer os direitos sobre esta poderá ser pessoa jurídica ou pessoa física distinta do autor.

Um exemplo pode ser muito esclarecedor. O escritor Paulo Coelho poderá transferir seus direitos econômicos sobre a obra que escreveu para a editora responsável por sua publicação. Nesse caso, o Paulo Coelho será para sempre autor da obra, mas não exercerá pessoalmente o direito sobre sua obra, já que, com a transferência, quem terá legitimidade para exercer os direitos será a editora.

Por outro lado, o autor poderá transferir os direitos para um amigo ou uma pessoa de sua família. Da mesma forma, continuará a ser autor da obra, mas o exercício de seus direitos econômicos competirá a quem recebeu os direitos por meio de contrato – uma pessoa física, neste segundo exemplo.

Essa distinção é bastante relevante para refletirmos sobre os propósitos da lei. Embora se chame “lei de direitos autorais”, na verdade a LDA protege principalmente o titular dos direitos, que nem sempre é o autor.

O autor não precisa se identificar com seu nome verdadeiro. De fato, a LDA, em seu art. 12, dispõe que para se identificar como autor, poderá o criador da obra usar seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Assim como é comum que atores e atrizes usem nomes artísticos, também autores podem se apresentar com pseudônimos. O famoso escritor Marcos Rey, autor de “Malditos Paulistas”, “Memórias de um Gigolô” e diversos livros infanto-juvenis tinha por nome verdadeiro Edmundo Donato. Por sua vez, o internacionalmente conhecido Mark Twain se chamava Samuel Longhorne Clemens. O poeta Edward Estlin Cummings se identificava apenas como E. E. Cummings, e o músico Prince Rogers Nelson decidiu, durante algum tempo, ser identificado por (ou, informalmente, o Artista Anteriormente Conhecido como Prince).

Para ser identificado como autor de determinada obra, basta que o artista assim se apresente. De acordo com o artigo 13 da LDA, considera-se autor da obra, não havendo prova em contrário (e aí o registro aparece como sendo um fato relevante), aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas anteriormente, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

Também será titular dos direitos autorais quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

Nos tempos contemporâneos, no entanto, nem sempre é fácil identificar-se o autor da obra. Quando se trata de obra realizada por mais de uma pessoa, a questão pode ficar bem complicada. Nem tanto quando for o caso de co-autoria, mas sim quando se tratar de obra construída colaborativamente, quando o conceito de autor se torna fluido e diluído, como veremos nos tópicos a seguir.

Co-autoria e obras coletivas


A questão da autoria das obras fica consideravelmente mais complicada quando se trata da existência de mais de um autor.

Existe co-autoria quando duas ou mais pessoas são autoras de uma mesma obra. A situação é extremamente comum quando se trata de música, sendo trivial a existência de um letrista que trabalha em conjunto com o autor da melodia.

A LDA determina que quando uma obra for feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas. Um bom exemplo de obra coletiva indivisível é o livro “A Morte do Almirante”, escrito por Agatha Christie e outros autores do chamado Detection Club. Trata-se de um romance escrito em cadeia, em que cada autor escreveu um capítulo, tentando resolver elementos de mistério propostos pelo autor do capítulo anterior. No Brasil, o mesmo princípio foi usado para a elaboração de “O Mistério dos MMM”, escrito por Rachel de Queiroz, Jorge Amado, Guimarães Rosa e Antonio Callado, entre outros.

Por obra divisível, entende-se, exemplificativamente, uma coletânea de contos, crônicas ou poemas, a partir da reunião de textos de diversos autores.

Nos casos das obras indivisíveis, os autores decidirão por maioria no caso de haver divergência. Ao co-autor dissidente, a LDA assegura os seguintes direitos (i) o de não contribuir para as despesas de publicação da obra, renunciando, entretanto, à sua parte no lucro e (ii) o de vedar que se inscreva seu nome na obra.

Cada co-autor poderá, individualmente, mesmo sem o consentimento dos demais, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

A LDA trata ainda dos casos em que não se configura co-autoria. Determina a LDA que não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação.

As obras audiovisuais gozam de disciplina legal específica quanto à indicação dos autores. Diz a LDA que são co-autores das obras audiovisuais o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical, isto é, o roteirista, e o diretor. Dessa forma, serão co-autores de um filme o roteirista e o diretor. Se a obra se tratar de desenho animado, serão co-autores também aqueles que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

Ainda que o tema venha a ser tratado com maior profundidade nas páginas a seguir, é preciso fazer uma breve nota sobre a distinção entre direitos morais e patrimoniais. Estes são os chamados direitos econômicos da obra, ou seja, os que autorizam seu titular a explorar a obra economicamente. Aqueles são os que se referem aos direitos de personalidade de autor e garantem que, independentemente de quem exerça os direitos patrimoniais, o autor será sempre referido como o criador da obra.

A LDA determina, conforme seu artigo 17, § 2º, que o organizador da obra coletiva – quer seja pessoa física ou jurídica – exercerá a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto.

Autoria além do autor? Como impedir a exibição de “Os Doze Macacos”


Muitas histórias curiosas podem ser invocadas para se ilustrar como a indústria do entretenimento vem transformando a propriedade intelectual em um fator de limitação à criatividade. O excesso de proteção – sobretudo nos Estados Unidos – acaba por exceder os limites do razoável.

Lawrence Lessig cita pelo menos três casos interessantes : o filme “Os Doze Macacos” teve sua exibição interrompida por decisão judicial vinte e oito dias depois de seu lançamento porque um artista alegava que uma cadeira que aparecia no filme lembrava um esboço de mobília que ele havia desenhado. O filme “Batman Forever” foi ameaçado judicialmente porque o batmóvel era visto em um pátio alegadamente protegido por direitos autorais e o arquiteto titular dos direitos exigia ser remunerado antes do lançamento do filme. Em 1998, um juiz suspendeu o lançamento de “O Advogado do Diabo” por dois dias porque um escultor alegava que um trabalho seu aparecia no fundo de determinada cena. Tais eventos ensinaram os advogados que eles precisam controlar os cineastas. Eles convenceram os estúdios que o controle criativo é, em última instância, matéria legal.

Como se vê, nem sempre o verdadeiro autor da obra tem total ingerência sobre seu destino. É cada vez mais comum a necessidade de realização do clearing de direitos de obras alheias relacionadas na obra principal. Entende-se por clearing o pagamento pelo uso de obras de terceiros usadas em determinada obra. Exemplo clássico é do filme Tarnation (“Tormenta”, em protuguês, dirigido por Jonathan Caouette em 2003), que custou menos de 1.000 dólares, mas teve um custo de cerca de 230.000 dólares de liberação de direitos sobre músicas, filmes e programas de televisão que apareciam incidentalmente no filme.

Obras colaborativas e o desaparecimento do autor


O mundo vem vivendo recentemente uma guinada conceitual quanto à idéia de autor. Primo Levi, escritor italiano, criou certa vez um personagem chamado senhor Simpson, simpático homem de negócios que oferecia em seu catálogo variado de produtos, dentre outros, máquinas capazes de produzir, automaticamente, versos das formas desejadas, acerca dos temas escolhidos, dispensando o engenho do “autor”.

Sabe-se que hoje a tecnologia já se encontra bem próxima disso – se é que não queremos admitir que essa realidade já existe. Pelo menos, diante das artes gráficas, os computadores já são capazes da produção independentemente da mão humana.

Diante dessas possibilidades revolucionárias, há que se repensar os conceitos de autor e de usuário da obra intelectual.

Já se entende que o autor não trabalha mais exclusivamente sozinho. É preciso compreender quem é o autor na sociedade da informação. Vários são os exemplos que podem ser invocados: há autores que escrevem livros online contando com a contribuição dos leitores; programas de televisão que têm seu curso determinado pelos espectadores; usuários da internet que, diariamente, estão a criar obras derivadas de obras alheias num trabalho infinito e não sem valor artístico e cultural – muito pelo contrário.

Em comunhão com essas considerações, há que se destacar, ainda, que os consumidores da arte há muito não exercem mais papel exclusivamente passivo, mas sim atuam de maneira relevante na disseminação das idéias, na reinvenção do mundo e na integração das diversas culturas, manifestações artísticas e criativas.

É a partir da idéia de atuação conjunta que surge a idéia das obras colaborativas. O conceito não é novo. No entanto, o princípio agora é sobretudo uma emanação do avesso do conceito de autor: o direito do autor fica em segundo plano e muitos participam de obras colaborativas “porque consideram esta atividade divertida, outros o fazem porque acreditam estar retribuindo conhecimento à sociedade, e outros ainda porque passam a se sentir parte de uma iniciativa global, que pode beneficiar diretamente centenas de milhares de pessoas, senão a humanidade como um todo” .

Com base nesses preceitos, criou-se a wikipedia, em janeiro de 2001 . A wikipedia é um grande projeto de criação intelectual que desafia os paradigmas dos direitos autorais. Pondo em xeque os conceitos de autor, de titularidade, de edição e até mesmo de obra, a wikipedia pode ser considerada não mais uma obra coletiva, mas sim uma obra colaborativa.

Trata-se de uma enciclopédia online (www.wikipedia.com) em que é possível a qualquer usuário da internet fazer qualquer alteração em qualquer verbete, de modo a torná-lo mais preciso ou mais completo, de acordo com seu julgamento.

Sem contar com os problemas engessadores da Enciclopédia Britannica, por exemplo, tais como o tamanho físico que ocupa, o custo de tradução, impressão e distribuição – além, evidentemente, do tempo gasto para revisão e atualização, a wikipedia pode ser, ao mesmo tempo, universal e popular.

Dessa maneira, conta com verbetes em 205 línguas e dialetos e com atualidade impressionante. É claro que há defeitos, mas especialistas afirmam que a própria Enciclopédia Britannica os contêm em número, por amostragem, quase igual. A revista Nature inglesa submeteu à análise de especialistas 50 artigos científicos da wikipedia e da Britannica. Entre as 42 revisões que foram devolvidas à revista, o resultado foi que os especialistas apontaram uma média de 4 inconsistências por verbete da wikipedia contra 3 de sua concorrente .

O sistema baseado no conceito de wikis – segundo o qual os usuários podem não apenas acrescentar informações, como nos blogs, mas também editá-las, e publicá-las – pode servir a diversos fins de criação. A faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, tem projeto de adotar o sistema para uso dos alunos na elaboração do próprio material didático conforme as aulas apresentadas em sala.

Além da wikipedia, diversos outros projetos colaborativos encontram-se em curso. Como exemplo, pode-se citar um projeto mantido pela NASA de catalogação das crateras do planeta Marte. O projeto já catalogou, até o momento, mais de um milhão de crateras e continua aberto para quem quiser analisar as fotografias do planeta. Outro projeto é o Kuro5hin, revista de tecnologia e cultura cuja íntegra da produção editorial é realizada através de sofisticado trabalho colaborativo .

Direitos Morais


Os autores que se dedicaram ao estudo dos direitos autorais indicam que estes são dotados de uma natureza híbrida, dúplice ou sui generis. O autor é titular, na verdade, de dois feixes de direitos. Um deles diz respeito aos direitos morais, que seriam uma emanação da personalidade do autor e que estão intimamente ligados à relação do autor com a elaboração, divulgação e titulação de sua própria obra. O outro se refere aos direitos patrimoniais, que consistem basicamente na exploração econômica das obras protegidas.

Os direitos morais do autor são aqueles que a LDA indica no seu artigo 24. Diz a lei que são os seguintes:

a) reivindicar a autoria da obra;
b) ter seu nome ou pseudônimo indicado como sendo o autor da obra;
c) conservar a obra inédita;
d) assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
e) modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
f) retirar a obra de circulação ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação ou imagem;
g) ter acesso a exemplar único ou raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem.

Ao contrário dos direitos patrimoniais, que regulam o exercício do poder econômico do autor sobre a utilização de sua obra por parte de terceiros, o que os direitos morais visivelmente procuram defender é a relação do autor com sua própria obra. Dividem-se em três grandes direitos:

- indicação da autoria (itens ‘a’ e ‘b’): o autor sempre terá o direito de ter seu nome vinculado à obra. Por isso, qualquer remontagem de peça de Shakespeare terá que fazer referência ao fato de a obra ter sido elaborada pelo escritor inglês, apesar de toda a sua obra já ter caído em domínio público;

- circulação da obra (itens ‘c’ e ‘f’): o autor tanto pode manter a obra inédita como pode retirar a obra de circulação. Uma questão muito discutível é a de autores que deixam expressamente indicada sua vontade de não ter determinado livro publicado após sua morte e ainda assim seus herdeiros publicam-no;

- alteração da obra (itens ‘d’ e ‘e’): compete ao autor modificar sua obra na medida em que lhe seja desejável ou vetar qualquer modificação à obra. Recentemente, o governo chinês informou que não permitiria que o filme “Os Infiltrados”, do diretor americano Martin Scorsese fosse exibido nos cinemas chineses porque havia no filme referência à aquisição, por parte da máfia chinesa, de equipamentos militares. Solicitou-se a modificação do filme para que essa parte da história fosse alterada, mas o pedido foi recusado. A propósito, diz a LDA que, no caso do Brasil, cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual. Veja em http://oglobo.globo.com/cultura/mat/2007/01/17/287443438.asp.

Todas estas hipóteses já constavam, de modo mais ou menos idêntico, da lei anterior de direitos autorais, a lei 5.988/73. No entanto, a LDA acrescentou mais uma possibilidade, que é a do autor ter direito de acessar exemplar único ou raro (a lei, sem qualquer precisão, afirma que o critério é de exemplar único e raro), quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Também em dois outros casos – por motivos evidentes – a LDA prevê a possibilidade de haver prévia e expressa indenização a terceiros: as hipóteses indicadas nos itens ‘e’ e ‘f’ acima.

A doutrina costuma classificar os direitos morais de autor como direitos de personalidade. Assim considerados, desfrutam das características dos direitos da personalidade em geral, sendo inalienáveis e irrenunciáveis, como indica a LDA em seu artigo 27. São, além disso - e embora a lei não o diga, talvez por ser de todo desnecessário – imprescritíveis e impenhoráveis.

Há, entretanto, que se fazer uma distinção dos direitos autorais quanto aos demais direitos da personalidade. De modo geral, os direitos da personalidade (nome, imagem, dignidade, honra etc) nascem com o indivíduo e são desde logo exercíveis. Por outro lado, os direitos de personalidade relacionados aos direitos autorais só são exercíveis caso o indivíduo crie. Portanto, nascem latentemente nos indivíduos, mas permanecem em condição suspensiva.

Princípios de proteção e direitos patrimoniais

A propriedade intelectual encontra-se tão indissoluvelmente ligada a nossas vidas que mal paramos para refletir sobre seus efeitos em nosso cotidiano. Mas é inevitável: não existe mais possibilidade de existirmos sem os bens criados intelectualmente.

Os exemplos são fartos. Diariamente, deparamo-nos com as mais diversas marcas nos produtos que consumimos e usamos, nas lojas a que vamos e mesmo em nossos lugares de trabalho; utilizamos produtos tecnológicos muitas vezes protegidos por patentes; usamos softwares ininterruptamente em nossas tarefas laborais e, finalmente, em nossos momentos de lazer, lemos livros, jornais, vemos filmes, assistimos novelas, ouvimos música. E não custa lembrar: na cultura do século XXI, quase tudo tem um dono.

Assim sendo, a utilização dos bens de propriedade intelectual vem representando cada vez números mais significativos dentro da economia globalizada. Segundo o jornal Valor Econômico, “com o PIB mundial de mais de US$ 380 bilhões, o comércio de bens culturais foi multiplicado por quatro num período de duas décadas – em 1980, totalizava US$ 95 bilhões” .

De acordo com a autora Lesley Ellen Harris, advogada atuante no Canadá, a propriedade intelectual responderia por cerca de 20 % (vinte por cento) do comércio mundial, o que significa aproximadamente US$ 740 bilhões (a autora provavelmente se refere a quantias anuais) .

Quando falamos de bens culturais, tratamos necessariamente de direito autoral, que é um ramo da chamada propriedade intelectual. Conforme visto nos itens anteriores, o direito autoral apresenta duas manifestações distintas, intrinsecamente conectadas, sendo uma de aspecto moral e outra de aspecto patrimonial, pecuniário ou, se preferirmos, econômico.

Quanto à parcela do direito moral, conforme vimos, a doutrina afirma que se trata de direito da personalidade. E como se sabe, os direitos da personalidade têm por característica, entre outras, serem insuscetíveis de avaliação pecuniária. Dessa forma, quando nos referimos aos aspectos do direito autoral relacionados à sua avaliação econômica, não podemos estar nos referindo a outros direitos senão àqueles de caráter patrimonial.

Diversos são os princípios que podem ser invocados para explicarmos o sistema de direitos autorais. Vejamos alguns deles:

a) temporariedade: de acordo com a LDA, para que a obra seja protegida por direitos autorais, precisa estar dentro do prazo de proteção, que é o da vida do autor mais setenta anos contados de primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da sua morte (art. 41). Depois desse prazo, a obra cai em domínio público e então qualquer pessoa poderá dela valer-se patrimonialmente sem precisar de autorização do titular dos direitos autorais.

b) prévia autorização: enquanto a obra não cair em domínio público, só será possível a terceiros se valerem dela no caso de terem prévia e expressa autorização por parte do titular dos direitos sobre a obra. O artigo 29 da LDA traz extensa lista de atos cuja execução depende de autorização: são os chamados direitos patrimoniais. Cabe mencionar que a lista é exemplificativa e, por isso, é possível considerar-se a existência de outras hipóteses não constantes da LDA. Determina a lei que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Dessa forma, a adaptação de “A Casa das Sete Mulheres” em mini-série, a transformação de “Olga” em filme e a tradução de “Dona Flor e Seus Dois Maridos” para o italiano só puderam ser realizadas mediante autorização dos titulares dos direitos.

c) Ausência de formalidade ou proteção automática: de acordo com o artigo 18 da LDA, a proteção aos direitos autorais independe de registro.

d) Perpetuidade do vínculo autor-obra: esta é uma decorrência do direito moral de autor. Como a autoria é uma emanação da personalidade, o nome do autor estará perenemente conectado à obra que criou. Por isso, Cervantes será para sempre o autor de “Dom Quixote”, e essa referência deverá ser feita em qualquer adaptação que se faça da obra para teatro, cinema, televisão ou qualquer outra utilização que dela se faça.

e) Individualidade da proteção: cada obra deverá ser protegida independentemente. O livro “O Código DaVinci”, escrito por Dan Brown, goza de proteção específica na qualidade de obra intelectual que é. Já o filme “O Código DaVinci”, dirigido por Ron Howard, é obra independente e como tal goza também de proteção, incidindo sobre ambas, inclusive, prazos diferentes.

f) Independência das utilizações: Diz o artigo 31 da LDA que as diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais. Por isso, quando o titular dos direitos sobre os livros de “Harry Potter” autoriza sua adaptação para o cinema, não autoriza implicitamente nenhum outro uso possível da obra. Se a autorização é para adaptação cinematográfica, esta não vale para adaptação para programa de televisão, nem peça de teatro, nem tradução para outro idioma, a menos que essas autorizações também estejam expressamente indicadas.

g) direito de propriedade sobre o bem: quando adquirimos um bem protegido por propriedade intelectual, na verdade adquirimos o bem material em que a obra está fixada. Assim, se ganhamos um CD de presente, temos propriedade sobre o bem CD, mas não sobre as obras que dele constam. Assim, sobre o CD podemos exercer plenamente nosso direito de proprietário: podemos guardá-lo, doá-lo, abandoná-lo e até mesmo destruí-lo. No entanto, não temos nenhum direito sobre as músicas que constam do CD. Por isso, até mesmo para fazer uma cópia integral de qualquer uma das músicas, seria necessário termos autorização do titular dos direitos. Trataremos do tema mais adiante, quando estudarmos as limitações legais.

Caso gerador


Em 1999, Arnaldo Gibeirão trabalhava como relojoeiro e era, nas horas vagas, cientista amador. Depois de pesquisar durante muitos anos, conseguiu uma forma de fazer um teletransportador. Primeiro, conseguiu transmitir pequenas partículas de um lado a outro da sala e, depois, chegou a transportar uma maçã de uma sala a outra.

Animado com sua descoberta, Arnaldo escreveu um livro contando detalhadamente como se produz o artefato, em uma mistura de auto-ajuda e memórias, intitulado “Como Fazer um Teletransportador em 10 Lições e as Lições que a Vida me Deu”. O livro, que foi editado no fundo de sua própria casa, em edição independente de 1.000 exemplares, foi um fracasso retumbante. Foram vendidos apenas 5 exemplares, dois por engano.

Muito chateado, Arnaldo colocou a mochila nas costas e foi viver no litoral de Pernambuco, onde, em 31 de dezembro de 2000, foi tragicamente devorado por um tubarão.

Ivete, a gananciosa filha de Arnaldo, querendo se aproveitar da morte do pai, fez um grande estardalhaço na imprensa, o que acabou por despertar o interesse de uma produtora local nordestina, chamada Maurizete.

Maurizete ficou intrigada com os eventos de vida e morte de Arnaldo e decidiu fazer um documentário sobre a vida do cientista, com o que Ivete concordou totalmente.

O documentário foi exibido em rede local e depois em rede nacional. O livro de Arnaldo, antes esquecido, tornou-se um sucesso. Ivete vendeu todos os exemplares. Querendo fazer nova edição do livro, Ivete entrou em contato com diversas editoras. No entanto, sendo Ivete péssima negociadora, não aceitou os 10% do preço de capa como remuneração (queria pelo menos 70%), nem aceitou discutir o assunto, e por isso a edição nova não saiu.

Maurizete viu que seu documentário fez muito sucesso e decidiu adaptar seu próprio documentário para transformá-lo em uma mini-série de televisão, fazendo inclusões de passagens do livro que não constavam do documentário original. A mini-série foi exibida em cadeia nacional, o que deixou Ivete enfurecida, porque de nada sabia e não recebeu nada pela nova versão do documentário. Passou a mão no telefone e ligou para Maurizete.

Esta, diante da fúria incontrolável de Ivete, disse apenas que não fez nada senão adaptar seu próprio documentário, usando algumas passagens extras do livro, o que, em sua opinião, configura uso legítimo.

Finalmente, Ivete ficou sabendo que vários alunos de uma universidade de outro estado estavam fazendo cópia na íntegra do livro de seu pai, e pensavam em pedir, em nome deles, a patente pelo teletransportador.

Desorientada, cansada e pensando em faturar mais alguns trocados, Ivete se indaga:

a) Maurizete tinha direito em fazer a mini-série a partir de seu documentário?
b) O uso por Maurizete de algumas partes do livro são admitidas diante de nossa lei?
c) Se a mini-série não contasse com nenhuma outra parte do livro, a resposta seria diferente?
d) Caso Ivete se recuse definitivamente a publicar o livro de novo, a Editora poderia fazê-lo?
e) Uma vez que o livro não se encontra mais em circulação comercial, os alunos da universidade poderiam fazer cópia do texto na íntegra?
f) O fato de o pai de Ivete ter escrito o livro dá a Maurizete o direito de exigir a patente sobre o invento?

Índice

Escriba Rafael de Lima Montarroyos 2007.1

Direitos Autorais
O primeiro questionamento levantado foi sobre o que os alunos entendiam por “propriedade intelectual’? E seguiu: A propriedade intelectual é dividida em duas partes, o direito autoral e o direito de propriedade industrial. Essa divisão diz respeito as espécies, já o próprio direito intelectual corresponderia ao gênero. Assim, a Propriedade Intelectual abrange duas áreas: a primeira seria a Propriedade Industrial, onde estariam inclusos marcas, patentes, desenho industrial, indicações geográficas e proteção de cultivares. A segunda seria o Direito Autoral, obras literárias e artísticas, programas de computador, domínios na internet e cultura material. A partir desse momento começou uma análise de diversas curiosidades sobre a instituição de proteção de algumas patentes, como por exemplo, nos EUA, existe uma patente sobre a forma de engolir uma pílula.
Posteriormente abordou-se um breve histórico do direito autoral. Teve início na idade antiga, onde não existia o direito protegido como hoje. O indivíduo podia se apropriar de alguma criação intelectual de outra pessoa. Posteriormente, no séc. XV foi criada a prensa, o que deu abertura para que inúmeras construções literais fossem divulgadas por todo o mundo, ao mesmo tempo, como não havia muita proteção as obras intelectuais, houve grandes problemas com a perda e alteração de diversas cópias.

Em seguida, o Estatuto da Rainha Ana estabeleceu o prazo de 14 anos para a exploração sobre a obra criada, foi um marco histórico nessa construção. E muito mais a frente, no século XX, com o advento da internet as gravadoras e editoras tiveram muitos problemas para o controle das obras, já que muitos baixam músicas, baixam filmes, não se tem um controle sobre esse acesso. Tornou-se um grande desafio para essa entidades.

Em seguida, após diversas indagações, foi abordada diretamente a lei de propriedade industrial 9.279/96 e a lei de direitos autorais 9610/98. Entre os artigos pertinente, deu-se ênfase ao Art. 7 e 8:
Iniciou-se a discussão pelo Art. 7° da lei de direitos autorais, que trás uma lista das obras intelectuais protegidas:

Art. 7º “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais com...”

O Art. 8° trás as obras que não estão protegidas por direitos autorais:
Art. 8º “Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei...”
Então diversos exemplos começaram a ser expostos no quadro, dando-se aqui uma ênfase maior a questão do plágio. Como por exemplo, o livro “Max e os felinos”, onde um menino alemão chamado Max se via, após um naufrágio transatlântico (vindo da Europa para o Brasil), dividindo um bote salva-vidas com um jaguar. Posteriormente, 20 anos depois, “Life of Pi” (publicado no Brasil pela editora Rocco sob o título de “A Vida de Pi”), no qual um menino indiano chamado Pi se via, após um naufrágio transatlântico (indo da Índia para o Canadá), dividindo um boto salva-vidas com um tigre de bengala. Seria uma questão de plágio? Outro exemplo foi sobre “A bicicleta Azul”, livro que trazia praticamente o mesmo enredo do “E o Vento Levou”. Além de vários outros exemplos.

Posteriormente alguns princípios foram abordados, como:
a) temporariedade (Art. 41)
b) prévia autorização (Art. 29)
c) Ausência de formalidade ou proteção automática (Art. 18)
d) Perpetuidade do vínculo autor-obra
e) Individualidade da proteção
f) Independência das utilizações (Art. 31)
g) direito de propriedade sobre o bem

Posteriormente abordado a questão da Licença.
A licença é uma autorização de uso. O autor continua com a obra. Pode-se fazer 3 coisas, pode autorizar gratuitamente a transformação do livro em filme. Ou pagando por isso.
Uma licença gratuita – parece com Comodato
Uma licença onerosa – parece com Compra e Venda

Em seguida, a lei vai disciplinar contratos por meio de 6 itens, de maneira breve:
1) Transmissão total compreende todos os direitos de autor?
Somente os direitos patrimoniais, os morais não.
Sobre o original o Tom Jobim é titular de direitos morais.
2) Se a transmissão for total o contrato pode ser verbal?
Se houve cessão para outro, transferência total, precisa pedir para quem domina a propriedade.
Direito autoral, sempre por escrito (por questões de prova)
3) Se o prazo não for estipulado, qual o prazo máximo?
O prazo é de 5 anos (nos casos de licença) + tem gente que acha que serve para cessão.
Posso licenciar todos os direitos – fica parecendo uma cessão temporária.
4) Qual o limite territorial?
Se eu não falo do uso aplicável, vale para todo território nacional
5) Para quais modalidades de uso de obra pode se operar a cessão?
Para todas as modalidades existentes e aquelas que estão por vir.
Só pode ceder as obras para modalidades daquele momento.
6) Qual o prazo para obras futuras?

Ao final, o caso Xuxa foi abordado, para tratarmos sobre direitos conexos:
Caso Xuxa: Ela é interprete, direito visual.
Ela tem direito conexo, tem direito moral, então, ela tem direito de tirar o filme de circulação.
Primeiro para o direito visual + Ela como titular de direito conexo, havia dado autorização para o filme no cinema e não em vídeo.
A Xuxa tirou o filme de circulação, porém, com a internet ela não teve êxito.

 





Escriba Artur de Almeida Lourenço Junior 6 periodo 2006.2

Aula 1

 
Direitos autorais


Foi perguntado inicialmente o que nos remete a palavra propriedade intelectual, as respostas mais comuns foram bens intangíveis e conhecimento. A propriedade intelectual é composta por dois aspectos bem distintos, o primeiro é o direito autoral e o segundo o direito a propriedade industrial. A propriedade intelectual é um gênero, e as espécies são a propriedade industrial e os direitos autorais e conexos. A propriedade industrial é regida pela lei 9279\96.

O lugar onde você come pode ser identificado por uma marca, a bebida que consumimos também, nos EUA até mesmo o método de engolir pílulas é protegido por uma patente, mais todos esses exemplos nada tem a ver com direito autoral. O direito autoral no Brasil é protegido pela lei 9610\98. Essa lei protege os direitos dos autores, direito dos artistas interpretes ou executantes, direitos dos produtores fonográficos, direitos das empresas de radiodifusão.

A marca serve para identificar o produto em qualquer lugar no mundo, para identificar qualidade, para que o consumidor saiba contra quem reclamar. O direito autoral protege textos, músicas, livros, poemas, cartas de filme, a trilha sonora do filme.

Surge o primeiro questionamento: A Monica da turma da Monica deve ser protegida como?
Como direito autoral, porem ele também pode registrar a Monica como marca, nesse caso observamos uma interceção entre direito autoral e industrial.

Quando algo resolve um problema é protegida por patente, e quando é uma tradução de um sentimento é protegido por direito autoral.
Digamos que Chico Buarque cante musicas do Roberto Carlos,resolve fazer um CD com músicas do rei, Chico é protegido por direito doas artistas intérpretes, nesse caso é um direito conexo. Temos protegido pela lei de direitos autorais os autores e os titulares de direitos conexos, a lei permite que esses titulares de direitos conexos possuem os mesmo direitos dos autores uma vez que o autor autoriza. A internet se enquadra no direito das empresas de radiodifusão que estão presente na lei de direitos autorais.

Histórico do direito autoral

Na idade antiga uma pessoa podia comprar a autoria da musica, ou seja, se transformava no autor\dono da musica.
Na idade média em meados do século 15 Gutemberg criou a prensa mecânica, o discurso da época era que os escribas indagavam pela perda de seus empregos devido a criação de novas tecnologias( prensa mecânica).
Com o surgimento das prensas cada editor conseguiu um prazo. No século xviii criou-se o Estatuto da rainha Ana, se tem o direito de copiar a obra durante 14 anos que não é o sistema adotado pelo Brasil, nos adotamos o sistema continental Frances da convenção de Berna no século xix. Essa convenção serviu de base para a lei feito pelo Brasil no século 20. Ate 1995 quem se importava com direito autoral era dona de gravadora e editora, a partir dessa data todos começaram a se preocupar, porque a internet surgi comercialmente no Brasil. As pessoas hoje baixam músicas, copiam texto e fotos dentre outras coisas, e esse é o grande desafio que a lei baseado na convenção do século 19 se enquadre em fatos do século XXI ( internet).

 
Princípios e características para proteção

O artigo 7 lei 9610\098
O Brasil é um pais laico, por isso não pode decidir com base em fenômenos religiosos. No caso do médium ele que tinha direito autoral e não a viúva.( criações de espírito). Cabe ressaltar que deve ser expressa ( esterilizada, ou seja pode ser por meio oral) por qualquer meio., tangível ( como papel) e intangível ( internet). A parte do conhecido ou que se invente no futuro demonstra a preocupação com novas tecnologias.
O celular não seria protegido por direito autoral, o celular tem a função para resolver problema técnico e não uma questão estética.
1. Obra estética
2. Exteriorização
3. Originalidade ( não é uma originalidade completa, não precisa ser absolutamente novo e sim mínima.)
4. Prazo de proteção ( o prazo padrão é durante toda a vida do autor e 70 anos após a sua morte. Cabe ressaltar que a qualquer momento a titularidade da obra pode ser transferida a qualquer momento)


Principio que rege de direito autoral

 
1. Temporalidade— artigo 41, 43 parágrafo único e 44
Obs. Para filme e fotografia o prazo é outro, é a partir da sua divulgação, depois cai em domínio público. O caso Mickey é emblemático
Obs2. Existe crítica ao tempo de proteção. Basta imaginar que um autor compõe uma música com 20 anos e morre aos 100, dessa forma essa música será protegida 150 anos considerando os outros 70 pós morte.
2. O uso da obra depende da autorização prévia do titular dos direitos autorais, artigo 29 e 46.
3. Ausência de formalidade ou proteção automática. ( é de bom grado que se registre mais não é pré requisito, basta que se prove.
4. Perpetuidade do vínculo autor –obra (o autor sempre será do cantor tal)
5. Individualidade de proteção ( o livro e o filme não se confundem em seus direitos, por exemplo código da Vinci, o filme é uma coisa e o livro é outra)
OBS. Se o autor morrer mesmo que a titularidade da obra seja de uma outra pessoa como uma editora passa a contar a partir da morte do autor.
6. Independência das utilizações

Na década de 80 e início 90, as pessoas estavam muito ligado a materialidade, porque por exemplo para se ouvir a madona tem que se ouvir o LP, vem um vídeo era necessário a fita cassete. Em 98 já se existe TV acabo, DVD, e é nesse cenário que cria os direitos autorais. O drama que se vive no direito autoral hoje é que a lei não se ajusta aos fatos. Não existe incompatibilidade com disposição gratuita na internet com lucro, inúmeras bandas e movimentos como o tecnobrega são exemplos disso. O mundo mudou é necessário se adequar, a pirataria pode ser boa ( filme do Bope) como pode ser também ruim.

Obras Protegidas ( artigo 7)

 
1. Textos de obras literárias, artísticas e científicas
2. discursos, sermões, conferencias
3. obras dramáticas e dramáticomusicais
4. coreografias e pantomimas
5. composições musicais, com ou sem letras
6. obras audiovisuais
7. obras fotográficas
8. desenho, pintura,gravura,escultura,litografia
9. ilustrações,cartasgráficas
10. projetos,esboços e obras plásticas concernentes a geografia, engenharia,topografia,arquitetura,paisagismo,cenografia e ciência
11. adaptações,traduções e outroa transformações
12. programas de computadores
obs. O programa de computador esta protegido por prazo autoral porque o de patente tem o prazo de 20 anos ou seja menor, por isso adotou o direito autoral possui um prazo maior que é de 50 anos.

Obras que não estão protegidas por direito autoral ( artigo 8)

 
1. idéias, procedimentos normativos,sistemas, métodos,projetos ou conceitos matemáticas como tais
2. esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais,jogos ou negócios
3. formulário em branco
4. testos legislativos e jurisprudenciais
5. informações d euso comum, como calendários, agendas, cadastros
6. nomes e títulos autorais
7. aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras

Como se protege título (artigo 10)

Quando uma pessoa cria uma obra surge com essa criação dois tipos de direito, o direito moral e direitos patrimoniais

Direitos morais artigo 24 (o autor pode a qualquer momento reenvidicar a autoria). Cabe ressaltar que os direitos morais são irrenunciáveis e inalienáveis
Direitos patrimoniais artigo 29

Quem é o autor (tratam desse assunto artigo 14 e33 )
O autor é sempre a pessoa física, e ele pode se identificar de qualquer forma, símbolo, apelido, etc..

O direito autoral é um direito de propriedade ?
O direito de propriedade é perpétuo, o direito autoral não é perpetuo, ele cai em domínio público. O direito autoral surge sempre para o autor, ou seja, sempre estará conectado a obra, já o direito de propriedade é um direito inteiro para todos.


Escriba 2 Guilherme Leta

Aula 01: Direitos Autorais – Princípios Gerais

O que os alunos entendem por propriedade intelectual? Que direitos a Propriedade Intelectual tutela?
Primeiramente é necessária a distinção entre dois campos da Propriedade Intelectual muitas vezes confundido pelos leigos. A PI é composta por duas coisas distintas: os direitos autorais e a propriedade industrial. As duas coisas ainda que parecidas, são distintas e possuem princípios distintos, sendo a propriedade intelectual um gênero e as duas demais suas espécies.
A propriedade industrial normalmente protege objetos solucionadores de problemas técnicos, desenhos industriais e toda a criação que pretende ser fabricada em escala para que possa ser explorada economicamente. São institutos da propriedade intelectual a marca e a patente. Já os objetos de proteção dos direitos autorais são oriundos de uma manifestação artística e sentimental. São exemplos os poemas, as pinturas, os filmes, ainda que possam ser explorados economicamente. A propriedade industrial é regida pela Lei n.9279/96 enquanto os direitos autorais pela Lei n.9610/98.
Sendo assim, não existem direitos autorais sobre uma marca ou uma patente. Esses são institutos derivados da propriedade industrial. Então, por exemplo, quando vamos a um cinema que possui uma marca, assistimos a um filme através de um projetor patenteado e depois comemos em uma cadeia de fast food que é patenteada, entendemos que esses não são direitos objetos da tutela dos direitos autorais.

Breve história dos direitos autorais:
- idade antiga- o autor se quisesse poderia transferir sua autoria para outra pessoa, que se transformaria no autor da obra.
- surgimento da máquina no séc.XV que permitiu a enorme difusão das obras literárias e criou inúmeras complicações até então desconhecidas, como a perda do controle de cópias e alterações de uma obra original.
- estatuto da rainha Ana – a rainha cria um estatuto que estabelece um prazo de 14 anos de exploração econômica pelo autor. Após este prazo a obra cairia em domínio público. O estatuto é um marco e estabelece a criação do copyright.
- convenção de Berna, séc.XIX – estabeleceu padrões mínimos para proteger as obras que estavam sendo difundidas sem o menor controle.
- O séc.XX – um divisor de águas com o advento do cinema da indústria fonográfica e principalmente a internet. O download de músicas e vídeos, as cópias de fotos e a propagação de textos alteram para sempre a concepção dos direitos autorais.
-Séc.XXI- o desafio: como enfrentar os desafios do século XXI com uma norma baseada em uma convenção do século passado, caso brasileiro.

Desta forma, o estudo dos direitos autorais concentra em achar o equilíbrio entre a defesa dos titulares dos direitos e ao acesso ao conhecimento por toda a sociedade.




Princípios e características para proteção:
a) Obra estética, não deve ser uma solução para um problema técnico.
b) Deve ser exteriorizado
c) Originalidade – só podemos saber se uma obra é original a partir de uma comparação entre obras. Uma obra deve constar uma originalidade mínima.
d) Prazo de proteção – a obra é protegida do momento da sua criação até mais 70 anos da sua morte (Art.41). Tanto o autor quanto os titulares dos direitos podem transferir a titularidade destes direitos.

Princípios alguns:
a) Temporalidade: Art.41
O prazo começa a contar a partir da criação da obra até setenta após a morte do autor. Os filmes são contados setenta anos após a publicação do filme.
Obs: Um bom exemplo sobre a temporalidade é o caso Mickey. Por forte pressão no Congresso americano, os titulares dos direitos autorais do Mickey conseguiram aprovar uma lei que estenderiam por mais 20 anos os seus direitos, antes que a obra caísse em domínio público. O lamentável é que muitas das obras da década de 30 e 40 que cairiam em domínio público nos próximos anos também terão seu prazo prorrogado. É importante frisar ainda que os rolos de filmes e as músicas gravadas na época têm um prazo de validade curto podendo desintegrar neste tempo.
b) O uso da obra depende de autorização prévia do titular dos direitos autorais: Art.29
c) Ausência de formalidade ou proteção automática: Art.18, o registro não é uma prova constitutiva já que se uma pessoa apresentar uma prova mais contundente que comprove a sua autoria, esta será válida.
d) Perpetuidade do vínculo autor-obra. Distinto da titularidade do direito de explorar economicamente a obra.
e) Individualidade da proteção – proteção do livro é independente da do filme.
f) Independência das utilizações. Tudo depende do contrato, não existem regras neste caso.




Principais artigos da lei 9.610/98:



• Art.7 – o legislador enfatiza que a idéia, a criação deve ser exteriorizada não importando o meio utilizado pelo autor. O problema que pode surgir é de ter que comprovar a autoria da obra. A lista não é exaustiva e sim exemplificativa.
• Art.29 – O art. 29 impede e protege o autor exageradamente.
• Art.46 – atenua a situação permitindo a reprodução parcial.
• Art.11 – define quem pode ser autor.
• Art.14 – define quem são os titulares dos direitos do autor.
• Art.33 – impede a reprodução da obra sem a autorização do autor.

Direitos Morais:

Quando um autor produz uma obra ele detém dois grupos de direitos. Um são os direitos morais subseqüentes dos direitos de personalidade. O outro grupo são os dos direitos patrimoniais. Os direitos morais são regulados pelo art.24. Este dispositivo prevê os direitos morais do autor em relação a sua obra. O último inciso trata do acesso do autor a obra. São direitos intuito persona, portanto são inalienáveis, 26 e 27.


Questionamento final:
O direito autoral: um direito de propriedade?
O direito da propriedade é erga omnes, absoluto e perpétuo. O direito autoral é um direito perpétuo? Não. Outro ponto, se o proprietário de um carro o aliena, o proprietário mantém algum tipo de vínculo? Não. Todavia se um autor transferir seus direitos patrimoniais ele ainda sim permanece vinculado à obra? Sim, direitos morais.


 

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