Direitos civis e políticos

Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre.

Verbete aula 13.

Alunos: Bernardo Souza Leão, Lucas Bensiman e Patrick Bulus.

Introdução
Apesar da indivisibilidade dos Direitos Humanos ser consagrada internacionalmente, os direitos de primeira geração (civis e políticos) sempre tiveram maior proteção em relação aos direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais), ao longo da história. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, ainda que disponha sobre ambas categorias, enfatiza especialmente a primeira.
Concomitantemente, é de absoluta importância ressaltar que o desenvolvimento dos direitos civis e políticos foi algo adquirido ao longo do tempo, com a celebração de pactos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que são munidos de força vinculante. Percebe-se que na Declaração Universal de Direitos Humanos foi a primeira vez, na historia da humanidade, que se presenciou a internacionalização dos direitos humanos. A declaração surgiu como resposta aos terrores da Segunda Guerra Mundial, em 1948, e, por ser meramente uma declaração de princípios, não vinculava os estados membros. Logo, observamos a necessidade de se criar instituições capazes de tornar esses valores concretos no plano real. Para tanto, foram criados os pactos e os comitês. O Comitê de Direitos Humanos, estabelecido pelo PIDCP, representa, um mecanismo na busca da proteção de tais direitos. Vale a pena lembrar que tais instituições não só almejam estender os direitos civis e políticos, como vieram ainda ampliar a proteção destes, através das petições individuais.
No Brasil, com o advento da Carta Constitucional de 1988, evidencia-se a valorização e adoção dos chamados direitos de primeira geração. Durante as duas décadas anteriores, a constituição cidadã retomou os direitos que haviam sido usurpados no período de ditadura militar. A Carta Magna de 1988 dispõe, em seu artigo 5º, sobre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, resguardando de forma taxativa em seu texto normativo os princípios cernes dos direitos civis e políticos. Os direitos de primeira geração consistem nos direitos políticos e civis. No âmbito político: direito a voto, participação política, direito a associação. No âmbito civil: integridade física, direito de ir e vir.
O fim do período militar não possibilitou somente a implementação dos direitos presentes na atual constituição, como também a adoção de inúmeros instrumentos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos, pelo Estado brasileiro: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 1992, Convenção interamericana para prevenir e punir a tortura. Em 1989; Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Além da adesão de instrumentos de proteção aos direitos de primeira geração, também ingressou em outros meios de proteção dos demais direitos, de segunda, terceira e quarta gerações.
Casos
A aula aborda dois casos brasileiros de violação de direitos políticos e civis. O primeiro está relacionado ao trabalho escravo, o segundo é o caso Damião Ximenes.
Trabalho Escravo
Em 2003, 4.735 trabalhadores* foram retirados de cativeiros. A Organização Internacional do Trabalho estima que ainda existam entre 25 e 40 mil trabalhadores* escravos no Brasil, sendo a maioria na região amazônica (*Cunha, José Ricardo; Campos Melo, Carolina de; Spieler, Paula. “Os direitos civis e políticos: direito à liberdade e integridade pessoal”, PP. 91-92. Disponível em www.adital.org.br/asp2/noticia.asp?idioma=PT&noticia=10909.). A Constituição da República, em seu art. 5º caput, assegura o direito à liberdade, e no mesmo artigo inciso III, garante que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, o que podia gerar um conflito entre o plano descritivo e prescritivo.
Apresentam-se como resolução do conflito: instituição de uma Vara Itinerante do Trabalho, onde não há juizes, promotores, fiscais e delegados; uma política social com o propósito de descobrir de onde vêm os escravos; implementação de programas que possibilitem melhoras na vida das pessoas pobres dando-lhes educação, acesso à terra, entre outras, com a finalidade de excluir o trabalho escravo como opção de trabalho.

É importante ressaltar que o Brasil entrou para a história das Nações Unidas ao admitir a existência de formas contemporâneas de escravidão em seu território, uma reunião oficial da ONU.
Caso Damião Ximenes
Damião Ximenes foi internado, em 1999, na Casa de Repouso Guararapes, por apresentar um quadro psicótico. Sua mãe, três dias após sua internação, foi visitá-lo e o encontrou com hematomas, as mãos amarradas por trás das costas, roupas rasgadas, agonizando e com dificuldade de respiração.
Ao pedir ajuda ao medico responsável da clínica, a mãe da vitima foi tratada com indiferença, sendo ignorada. Ao voltar para casa, indo em busca de ajuda para salvar seu filho, já era tarde demais. Recebeu o recado que seu filho havia falecido dentro da clínica.
No laudo apresentado pelo médico responsável, constava causa da morte, “parada respiratória”. O médico não havia pedido autópsia do corpo de Damião. Sua família o levou para o Instituto forense de Fortaleza a fim de realizarem a autópsia. Por incrível coincidência o diretor do instituto era o mesmo que havia feito o laudo na Casa de Repouso Guararapes. Só que desta vez no laudo constava: “morte por causa indeterminada”.
Apesar de ser uma clínica particular, a Casa de Repouso Guararapes é conveniada ao SUS (Sistema Único de Saúde), portanto, o Estado brasileiro deveria verificar a atuação da clínica, como defendido na constituição nos parágrafos referentes ao SUS.
Em detrimento da demora de uma resolução interna do caso, a irmã de Damião Ximenes apresentou perante a Comissão uma petição contra o Brasil (vale ressaltar que o Estado tem a responsabilidade primária pela proteção interna dos direitos humanos, cabendo às organizações globais ou regionais intervirem somente em casos de deficiências e omissões).
Após o não cumprimento das recomendações impostas, a Comissão resolveu enviar o caso à Corte Interamericana. EstA determinou o Estado brasileiro como responsável pela violação do direito à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais; combinados com a violação do dever genérico de garantir e respeitar os direitos consagrados na Convenção. Ordenou o Estado a organizar uma investigação completa dos fatos relacionados; além de uma reparação adequada aos familiares, adotando as medidas necessárias para evitar outros casos semelhantes.
O Estado brasileiro reconheceu parcialmente a sua responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos. Alegou que as condições as quais Damião Ximenes fora submetido não correspondiam à evolução e implementação das políticas públicas e dos direitos humanos dentro do território nacional.
A Corte enfatizou que o Brasil tem responsabilidade, tanto por descumprir o seu dever de proteção á vida e da integridade pessoal, quanto por fiscalizar o atendimento médico de saúde.
Links:
Autor. Titulo. Jornal/Revista. Acesso em: Disponível em:
Justiça Global. “Caso Damião Ximenes Lopes”. Acesso em: 01/10/2008 Disponível em: www.global.org.br/portuguese/damiaoximenes.html
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Acesso em: 01/10/2008. Disponível em: www.aids.gov.br/legislacao/vol1_2.htm
Pinheiro, Tertuliano. “Os Direitos Humanos na Idade Moderna e contemporânea”. Acesso em: 01/10/2008. Disponível em: www.dhnet.org.br/direitos/militantes/tertuliano/denaidademoderna.html
Constituição Federal 1988. Acesso em: 01/10/2008. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
Bibliografia:
Autor. Titulo. Local:editora, ano.
Cunha, José Ricardo; Campos Melo, Carolina de; Spieler, Paula. Apostila de Direitos Humanos, aula 13. FGV Direito Rio 2008.2.
Piovesan, Flávia. “A Litigância de Direitos Humanos no Brasil: Desafios e Perspectivas no uso do Sistema Nacional e Internacional de Proteção”. In: Piovesan, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 2003.

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