Direitos da Personalidade - Direito à Integridade Física

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Direitos da Personalidade - Direito à Integridade Física

Daniel Becman, Lucas Bensiman e João Gabriel Magno

A peculiar caminhada dos Direitos Civis durante a História da civilização, assim como a Declaração dos Direitos do Homem tem como marco inicial a Revolução Francesa, precedida temporalmente pela Revolução Americana.

A evolução da garantia dos direitos individuais remete ao surgimento de uma nova classe – a burguesia - em meio às barbáries cometidas, quanto a violação dos direitos de integridade do ser humano, fruto da centralização dos poderes em figuras despóticas, como reis e senhores feudais.


Era necessária tal manutenção e criação de direitos individuais para que houvesse certa previsibilidade e harmonia nas relações comerciais, embriões do capitalismo. Desta forma, como afirmou Karl Marx em sua obra Ideologia Alemã, a evolução social, cultural e política da humanidade está diretamente relacionada ao desenvolvimento dos meios de produção e à propriedade privada – esteios do capitalismo. Esta evolução culminou nas constituições de grande vulto mundial, como a constituição alemã de Weimar, a qual positivou diversas normas que resguardassem os direitos fundamentais do ser humano, entre estes os de personalidade,como é entendido e positivado no Código Civil de 2002. É interessante ressaltar que apesar de a conjuntura mundial, à época, era a de garantir tais direitos, o Código Civil de 1916, vigente até 2002, não abordava explicitamente esta garantia, apenas refletindo os interesses pecuniários e os salvaguardando para a classe dominante.

 Os direitos de personalidade constituem o grande grupamento das garantias individuais, este se dividindo em dois outros subgrupos distintos, porém intrinsecamente relacionados – direitos à integridade física e à integridade moral.

O conceito de proteção à integridade física pode ser interpretado, à primeira vista, como uma simples norma quanto ao resguardo do corpo de um indivíduo. Este viés, no entanto, é extremamente inadequado e simplório, tendo em vista a complexidade da psiquê do ser humano. De maneira geral, todos os preceitos de proteção ao direitos individuais estão interligados e podem ser afetados de diversas maneiras indiretas, como por exemplo, a tortura, que rompe diretamente direitos como honra, imagem, integridade física e psíquica.

A grandeza da compreensão de tal complexidade dos direitos basilares do ser humano está na sua reflexão ao direito específico de integridade física. Isto se deve, pois, que esta unidade normativa regula a proteção específica do corpo humano, sem anular, porém, pelo contrário, ratificar os demais preceitos que regem o homem. De forma pontual, o direito à integridade física está relacionado a manutenção da idoneidade e imaculabilidade corporal, como o arbítrio de o indivíduo dispor ou se declarar apto a dispor de partes de seu corpo – este último, em casos post mortem.

Entretanto, ainda tendo em mente o grau de complexidade que este tema envolve, existem limites quanto a estes conceitos expostos acima. É vedado, por exemplo, a disposição corporal para fins pecuniários, pois esta conduta é vista como imoral aos olhos do legislador. Também em casos nos quais o credo interfira em disposições corporais, é necessária a observância dos limites entre os direitos individuais. Se um certo indivíduo necessitar sofrer uma determinada interferência médica por motivo de risco de vida, por mais que este esteja consciente e seja contra esta determinada operação, devido aos seus preceitos religiosos, a intervenção é, neste caso, correta.

Isto se deve a uma escolha entre qual direito constitucional deverá prevalecer, cabendo tal ocupação à hermenêutica, como no referido caso, o direito à vida sendo inalienável e imprescindível, de maneira que qualquer medida seja tomada para sua manutenção.

A importância da interpretação e análise dos aspectos singulares de cada caso se deve ao fato de as normas positivadas sobre os direitos individuais – como aqui o enfocado direito à integridade física – possuírem textos o mais abrangentes e gerais possíveis, de modo a alcançar quaisquer conflitos que venham a surgir, podendo se manter eficiente às demandas advindas das evoluções sociais e tecnológicas. Como assim expressou Maria Celina Bodin De Moraes, em seu texto sobre a possibilidade de recusa do exame de DNA : “Acerta o legislador civil moderno, portanto, ao optar pela cláusula geral de tutela,
reconhecendo que a proteção dos direitos da personalidade, para ser eficaz, deve
ser a mais ampla possível.”

A hermenêutica exercida pelos juízes, desta forma, é essencial para que os direitos da personalidade sejam resguardados e devidamente aplicados, avaliando casuisticamente quais direitos estão em conflito e quais decisões gerarão repercussões menos nocivas às partes.

Para exemplificar de maneira concisa os conceitos explicitados acima, é interessante trazer à luz deste trabalho um conflito decido pela 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Paraná:

O processo teve sua tramitação perante a 11.ª Vara Cível de Curitiba e objetivava indenização por danos morais por ofensa a integridade física de aluna que fora vítima de outra estudante por "chutes, arranhões no rosto e puxão no cabelo, fazendo com que a agredida ficasse traumatizada, tivesse faltado às aulas seguintes, ficasse intranqüila para estudar e permanecesse por muito tempo como alvo de chacota por parte dos colegas do Curso de Direito".

“Julgada procedente a ação, a instituição de ensino se insurgiu contra a decisão, sendo que na questão de mérito, o juiz relator afastou por completo a argumentação recursal, por entender que a relação entre a universidade e o acadêmico é regida pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pela configuração de existência de um contrato de prestação de serviços entre as partes, sendo que o estabelecimento se compromete não apenas a oferecer o ensino mas a salvaguardar a integridade física dos seus alunos, enquanto estiverem nas dependências da escola, porque isso faz parte do risco do empreendimento. “

Fica evidente a complexidade inerente aos direitos à integridade física, pois esta irradia impulsos aos demais direitos individuais, como no caso referido, no qual os direitos de imagem e honra são igualmente violados como a integridade física da vítima, evidente nos detalhes expostos acima.

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  • This page was last modified 15:00, 3 Novembro 2008 by Maria Luiza.